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Q863434

Direito Processual Penal Da Ação Civil ,

Ano: 2017 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q863434 Direito Processual Penal

Faz coisa julgada no cível:

Alternativas

a decisão que julga extinta a punibilidade do réu.

a sentença que reconhece ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito.

o despacho que determina o arquivamento do inquérito policial.

a sentença absolutória que decide que o fato imputado não constitui crime.

a sentença absolutória em razão de insuficiência probatória.

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Q846424

Direito Processual Penal Da Ação Civil , Efeitos civis da absolvição penal ,

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q846424 Direito Processual Penal

A propositura de ação na esfera cível ou administrativa é impedida por

Alternativas

sentença que entenda atípica a conduta praticada pelo réu.

sentença que verifique a inexistência material do fato.

sentença que absolva o acusado por não haver provas da sua coparticipação na infração penal.

despacho que determine o arquivamento do inquérito policial.

sentença que absolva o réu por ausência de provas.

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Q835443

Direito Processual Penal Da Ação Civil , Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal , Apuração dos danos ( assuntos)

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-BA Prova: CESPE - 2017 - TRE-BA - Técnico Judiciário – Segurança Judiciária |

Q835443 Direito Processual Penal

Com relação ao processamento e ao julgamento de ações penais no âmbito dos juizados especiais criminais, assinale a opção correta.

Alternativas

Juízes são os únicos operadores do direito autorizados a conduzir conciliações.

No caso de crime de menor potencial ofensivo, a lei comina, como tempo máximo de pena, três anos.

É possível a realização de acordo entre o autor e a vítima, após o recebimento da denúncia ou queixa.

Caso ocorra uma conciliação em âmbito criminal, esse acordo poderá abranger os danos cíveis.

Na hipótese de ser proferida sentença de absolvição, esta será irrecorrível.

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Q834982

Direito Processual Penal Da Ação Civil , Definição, sistemas e alternativas ,

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-BA Prova: CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Área Judiciária |

Q834982 Direito Processual Penal

João foi vítima de um crime de furto praticado por Pedro. A res furtiva não foi recuperada pela vítima. Instaurado inquérito, apuraram-se a autoria e a materialidade e ofereceu-se a denúncia contra Pedro.

Nessa situação hipotética, a propositura da ação civil ex delicto contra Pedro

Alternativas

estará prejudicada, por haver litispendência.

independerá da existência da ação penal.

será inadmissível, pois ninguém pode ser punido duas vezes pela prática do mesmo fato.

dependerá do trânsito em julgado da sentença penal.

dependerá da condenação do acusado por órgão jurisdicional colegiado.

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Q829748

Direito Processual Penal Da Ação Civil , Efeitos civis da absolvição penal , Apuração dos danos ,

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: MPE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |

Q829748 Direito Processual Penal

Acerca da ação civil ex delicto, assinale a opção correta.

Alternativas

A procedência de revisão criminal que rescinda a sentença condenatória não impede o prosseguimento da ação civil para reparação do dano decorrente do crime.

A reparação civil somente será possível depois do trânsito em julgado da sentença condenatória pelo dano.

A fixação do valor mínimo do dano na sentença pelo juiz é causa impeditiva para o ajuizamento da ação civil ex delicto.

O legislador brasileiro adotou o “sistema da livre escolha" que possibilita a parte obter a reparação civil pelo dano decorrente do crime, de forma alternativa, perante o juízo cível ou perante o juízo criminal.

A vítima tem legitimidade ativa para propor ação civil ex delicto. Também são legitimados: o representante legal do ofendido, no caso do menor de 18 anos ou doente mental, e em caso de óbito ou de ausência, a legitimidade migra para os herdeiros.

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Respostas

31: B

32: B

33: D

34: B

35: E

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