Questões de Concurso
Comentadas sobre causas de modificação da competência: conexão e continência em direito processual penal
Foram encontradas 175 questões
Q239290
Direito Processual Penal
I – A lei processual penal, em benefício do réu, admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
II – A sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime impedirá a propositura da ação civil de reparação do dano.
III – Na competência pelo lugar da infração, quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado.
IV – Na determinação da competência por conexão ou continência, uma das regras a ser observada é a que estabelece que no concurso de jurisdições de diversas categorias, predominará aquela cuja pena seja mais gravosa.
V – No caso da competência por conexão ou continência, será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.
II – A sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime impedirá a propositura da ação civil de reparação do dano.
III – Na competência pelo lugar da infração, quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado.
IV – Na determinação da competência por conexão ou continência, uma das regras a ser observada é a que estabelece que no concurso de jurisdições de diversas categorias, predominará aquela cuja pena seja mais gravosa.
V – No caso da competência por conexão ou continência, será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.
Q236704
Direito Processual Penal
De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa CORRETA, considerando como Verdadeiras ou Falsas as proposições abaixo:
( ) Determinarão a competência jurisdicional: o lugar da ação, o domicílio ou residência do réu, a natureza da infração, a distribuição, a conexão ou continência, a prevenção, a prerrogativa de função.
( ) Quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.
( ) Se o tribunal do júri desclassificar a infração para outra atribuída à competência do juiz singular, a este serão remetidos os autos para julgamento.
( ) A competência será determinada pela continência no caso de concurso formal, erro na execução e resultado diverso do pretendido.
( ) Determinarão a competência jurisdicional: o lugar da ação, o domicílio ou residência do réu, a natureza da infração, a distribuição, a conexão ou continência, a prevenção, a prerrogativa de função.
( ) Quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.
( ) Se o tribunal do júri desclassificar a infração para outra atribuída à competência do juiz singular, a este serão remetidos os autos para julgamento.
( ) A competência será determinada pela continência no caso de concurso formal, erro na execução e resultado diverso do pretendido.
Ano: 2012
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-PE
Prova:
FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica |
Q236227
Direito Processual Penal
A doutrina denomina conexão instrumental a que ocorre quando
Ano: 2012
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-RJ
Prova:
FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Execução de Mandados |
Q232332
Direito Processual Penal
A competência será determinada pela continência
Ano: 2012
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-RJ
Prova:
FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Comissário da Infância e da Juventude |
Q232131
Direito Processual Penal
Em relação à competência, é correto afirmar que
Ano: 2012
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-PR
Prova:
FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q221356
Direito Processual Penal
A respeito da competência, considere:
I. O foro competente do caso de tentativa é o do local em que o delito iria se consumar.
II. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.
III. A competência será determinada pela conexão e implicará reunião dos processos, mesmo que um ou alguns deles já tenham sido julgados.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. O foro competente do caso de tentativa é o do local em que o delito iria se consumar.
II. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.
III. A competência será determinada pela conexão e implicará reunião dos processos, mesmo que um ou alguns deles já tenham sido julgados.
Está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AL-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |
Q1669870
Direito Processual Penal
A respeito de competência e nulidades, julgue o item subsequente.
A separação do processo é cabível em casos de excessivo
número de acusados, ainda que se trate de competência por
conexão.
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2011 - PC-ES - Perito em Telecomunicação - Específicos |
Q1656750
Direito Processual Penal
Julgue o seguinte item, acerca da competência no processo penal.
Será competente por conexão o juízo sob cuja jurisdição
territorial for cometido o crime ao qual for cominada a pena
mais grave, quando, havendo duas ou mais infrações
consumadas em locais diversos, para as quais sejam
isoladamente competentes diferentes juízos de uma mesma
categoria, estas houverem sido umas praticadas para facilitar
ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou
vantagem em relação a qualquer delas.
Q316886
Direito Processual Penal
Considere as afirmações abaixo.
I - É considerada absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.
II - A competência constitucional do Tribunal do Júri não prevalece sobre o foro por prerrogativa de função, estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual.
III - Tendo em vista as previsões legais constantes do Código de Processo Penal, não poderá ser operada a continência no concurso entre a jurisdição comum e a jurisdição militar.
IV - As regras da conexão poderão ser relativizadas pelo Magistrado para a preservação e o bom andamento da instrução criminal.
V - Os Delegados de Polícia não detêm prerrogativa de função como critério de determinação da competência.
Quais estão corretas?
I - É considerada absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.
II - A competência constitucional do Tribunal do Júri não prevalece sobre o foro por prerrogativa de função, estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual.
III - Tendo em vista as previsões legais constantes do Código de Processo Penal, não poderá ser operada a continência no concurso entre a jurisdição comum e a jurisdição militar.
IV - As regras da conexão poderão ser relativizadas pelo Magistrado para a preservação e o bom andamento da instrução criminal.
V - Os Delegados de Polícia não detêm prerrogativa de função como critério de determinação da competência.
Quais estão corretas?
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AL-ES
Prova:
CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos |
Q207725
Direito Processual Penal
Assinale a opção correta a respeito da competência no âmbito do direito processual penal.
Ano: 2011
Banca:
PONTUA
Órgão:
TRE-SC
Prova:
PONTUA - 2011 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q203320
Direito Processual Penal
Sobre a competência criminal para processar e julgar, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2011
Banca:
INSTITUTO CIDADES
Órgão:
DPE-AM
Prova:
INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público |
Q200574
Direito Processual Penal
A respeito de competência, julgue as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A Lei 9.099/95 adotou a Teoria da Atividade para os casos de crimes de menor potencial ofensivo sujeitos ao seu procedimento.
II. A competência será firmada pelo domicílio do réu se não for conhecido o lugar da infração penal.
III. Sendo o domicílio do réu o critério de fixação da competência, ela será firmada pela prevenção se o réu tiver mais de um domicílio.
IV. O concurso formal de crimes é apontado pela doutrina como hipótese de conexão intersubjetiva por simultaneidade.
V. Nos casos de crimes continuados ou permanentes, praticados em território de mais de uma jurisdição, a competência será firmada pela prevenção.
I. A Lei 9.099/95 adotou a Teoria da Atividade para os casos de crimes de menor potencial ofensivo sujeitos ao seu procedimento.
II. A competência será firmada pelo domicílio do réu se não for conhecido o lugar da infração penal.
III. Sendo o domicílio do réu o critério de fixação da competência, ela será firmada pela prevenção se o réu tiver mais de um domicílio.
IV. O concurso formal de crimes é apontado pela doutrina como hipótese de conexão intersubjetiva por simultaneidade.
V. Nos casos de crimes continuados ou permanentes, praticados em território de mais de uma jurisdição, a competência será firmada pela prevenção.
Ano: 2011
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-AP
Prova:
FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q125620
Direito Processual Penal
Analise as seguintes assertivas sobre a competência, de acordo com o Código de Processo Penal:
I. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
II. Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado.
III. A competência será determinada pela continência quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
I. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
II. Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado.
III. A competência será determinada pela continência quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2011 - TJ-ES - Comissário da Infância e da Juventude - Específicos |
Q103568
Direito Processual Penal
Julgue os itens subsequentes, relativos ao processo penal.
Caso diversas infrações sejam praticadas por diversas pessoas, umas contra as outras, configurar-se-á conexão intersubjetiva por reciprocidade.
Caso diversas infrações sejam praticadas por diversas pessoas, umas contra as outras, configurar-se-á conexão intersubjetiva por reciprocidade.
Ano: 2011
Banca:
FCC
Órgão:
NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO
Prova:
FCC - 2011 - NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - Advogado |
Q98830
Direito Processual Penal
A competência será determinada pela continência quando
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-ES
Prova:
CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Papiloscópico - Específicos |
Q88706
Direito Processual Penal
Texto associado
Julgue os seguintes itens, acerca da competência no processo penal.
Será competente por conexão o juízo sob cuja jurisdição territorial for cometido o crime ao qual for cominada a pena mais grave, quando, havendo duas ou mais infrações consumadas em locais diversos, para as quais sejam isoladamente competentes diferentes juízos de uma mesma categoria, estas houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas.
Q1635834
Direito Processual Penal
No âmbito penal, havendo
infração continuada praticada em território de
duas ou mais jurisdições, a competência firma-se:
Ano: 2010
Banca:
INSTITUTO CIDADES
Órgão:
DPE-GO
Prova:
INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público |
Q258408
Direito Processual Penal
Pedro Mão-Ligeira e João Tostão, no dia 30 de julho de 2010, após ingerirem cerveja nesta Capital, resolveram praticar vários roubos contra postos de combustíveis, sendo que cinco ocorreram nesta Capital; três em Aparecida de Goiânia-GO, onde houve a morte de um frentista que foi atingido ao reagir ao "assalto", e um, na forma tentada, em Hidrolândia-GO.
Todos os crimes foram praticados na noite daquele dia e com o uso das mesmas armas e motocicletas.
O Delegado de Polícia de Goiânia-GO instaurou inquérito policial para apurar os roubos no dia 04 de agosto de 2010. Também foi instaurado inquérito no dia 05 de agosto de 2010 em Aparecida de Goiânia-GO, visando apurar os referidos crimes. Já o Delegado de Polícia de Hidrolândia-GO instaurou inquérito para apurar os referidos fatos no dia 06 de agosto de 2010, o qual representou, na mesma data, pela quebra de sigilo telefônico de todas as ligações realizadas por celular naquela cidade e no horário em que se deu a tentativa de roubo, pois os frentistas informaram que os "assaltantes" usaram o celular minutos antes de praticarem o "assalto".
O Juiz de Direito de Hidrolândia-GO deferiu, parcialmente, o pedido de quebra do sigilo telefônico, no mesmo dia .
Em todos os inquéritos instaurados ja se tinha conhecimento da autoria, pois os "assaltantes" foram identificados nas câmeras de vigilância e já eram conhecidos da Polícia.
Diante do enunciado é de se concluir que:
Todos os crimes foram praticados na noite daquele dia e com o uso das mesmas armas e motocicletas.
O Delegado de Polícia de Goiânia-GO instaurou inquérito policial para apurar os roubos no dia 04 de agosto de 2010. Também foi instaurado inquérito no dia 05 de agosto de 2010 em Aparecida de Goiânia-GO, visando apurar os referidos crimes. Já o Delegado de Polícia de Hidrolândia-GO instaurou inquérito para apurar os referidos fatos no dia 06 de agosto de 2010, o qual representou, na mesma data, pela quebra de sigilo telefônico de todas as ligações realizadas por celular naquela cidade e no horário em que se deu a tentativa de roubo, pois os frentistas informaram que os "assaltantes" usaram o celular minutos antes de praticarem o "assalto".
O Juiz de Direito de Hidrolândia-GO deferiu, parcialmente, o pedido de quebra do sigilo telefônico, no mesmo dia .
Em todos os inquéritos instaurados ja se tinha conhecimento da autoria, pois os "assaltantes" foram identificados nas câmeras de vigilância e já eram conhecidos da Polícia.
Diante do enunciado é de se concluir que:
Q92843
Direito Processual Penal
Texto associado
Com relação a competência e prisões, julgue os itens que se
seguem.
seguem.
Havendo conexão entre delitos de competência da justiça estadual e federal, devem ser observadas as penas cominadas abstratamente pela lei a cada tipo penal, fixando-se a competência pela infração de pena mais grave.
Q83782
Direito Processual Penal
Texto associado
Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação
hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito da
aplicação do direito processual penal.
hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito da
aplicação do direito processual penal.
Júlio e Lauro foram denunciados, em processos distintos, pela prática da mesma infração penal. Nessa situação, a continência pode ser reconhecida em qualquer fase da persecução penal, ainda que um dos processos esteja em sede recursal ou, ainda, na fase de execução penal.
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