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Ação penal secundária, popular, adesiva e ação de prevenção penal
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Q480571

Direito Processual Penal Ação Penal , Condições para o Exercício da Ação Penal , Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies , Ação penal secundária, popular, adesiva e ação de prevenção penal ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: CEFET-BA Órgão: MPE-BA Provas: MPE-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto | CEFET-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q480571 Direito Processual Penal

Em relação à ação penal e seus desdobramentos processuais, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

Com base no princípio da suficiência da ação penal, o Código de Processo Penal determina que o juiz, nas ações penais públicas, deverá resolver questões heterogêneas de prejudicialidade obrigatória e, ao proferir sentença condenatória, fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal.

A imputação alternativa originária, enquanto técnica acusatória estabelecida em algumas leis processuais penais especiais,é uma das características da ação penal secundária.

Segundo o princípio da intranscendência da ação penal, a acusação, formalizada via denúncia ou queixa, somente poderá recair sobre o provável autor, coautor ou partícipe do fato delituoso apurado na investigação preliminar.

Conceitualmente, as condições da ação penal também podem ser denominadas de condições de prosseguibilidade.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nas ações penais públicas condicionadas à representação denomina-se eficácia objetiva da representação a desnecessidade de formalismo para a manifestação de vontade do ofendido quanto ao início da persecução penal.

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Q389029

Direito Processual Penal Ação Penal , Ação penal secundária, popular, adesiva e ação de prevenção penal , Ação penal nos crimes contra a honra ,

Ano: 2014 Banca: UFMT Órgão: MPE-MT Prova: UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q389029 Direito Processual Penal

Em matéria de Ação Penal, é INCORRETO afirmar:

Alternativas

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) N.º 130/DF, julgou pela recepção do art. 44, § 2.º, da Lei N.º 5.250/1967, asseverando que, contra a decisão de rejeição da denúncia por crime de imprensa, é previsto o recurso de apelação.

Ação de prevenção penal é aquela deflagrada com a finalidade de aplicar exclusivamente ao acusado inimputável, na forma do art. 26 do Código Penal, medida de segurança, na chamada sentença absolutória imprópria.

Ação penal adesiva é a possibilidade de figurar no polo ativo o Ministério Público e o querelante, nas hipóteses em que houver conexão e continência entre crimes de ação penal pública e ação penal privada.

Os crimes de injúria qualificada ou injúria real serão objeto de ação penal pública condicionada à representação do ofendido.

A Súmula N.º 714 do STF afirma que haverá legitimidade concorrente nos crimes contra a honra de funcionário público praticados no exercício de suas funções (propter officium), podendo o próprio funcionário público ingressar com a ação penal privada, sem prejuízo da legitimidade conferida ao Ministério Público para oferecer a denúncia condicionada à representação do ofendido.

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Q99245

Direito Processual Penal Ação Penal , Ação penal secundária, popular, adesiva e ação de prevenção penal ,

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99245 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta quanto à ação penal.

Alternativas

Ação penal secundária ocorre quando a lei estabelece um titular ou uma modalidade de ação penal para determinado crime, mas mediante o surgimento de circunstâncias especiais, prevê, secundariamente, uma nova espécie de ação penal para aquela mesma infração.

O princípio da suficiência da ação penal relaciona-se com as questões prejudiciais heterogêneas, em que a ação penal é suficiente para resolver a questão prejudicial ligada ao estado de pessoas, sendo desnecessário aguardar a solução no âmbito cível.

Nos crimes de ação penal pública condicionada, a requisição do ministro da Justiça admite retratação, desde que esta ocorra antes do oferecimento da denúncia, e o direito à requisição deve ser exercido no prazo de seis meses.

O prazo de seis meses para mover a ação penal privada é prescricional e se inicia da data em que ocorreu o fato.

Ação penal privada subsidiária da pública é a única exceção à regra da titularidade exclusiva do Ministério Público sobre a ação penal pública, e tem cabimento tanto no caso de inércia da acusação quanto no pedido de arquivamento.

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Q11923

Direito Processual Penal Ação Penal , Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies , Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies , Ação penal secundária, popular, adesiva e ação de prevenção penal ( assuntos)

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2008 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q11923 Direito Processual Penal

Sobre o princípio da oficialidade no processo penal e em razão dele, é INCORRETO afirmar:

Alternativas

Tem aplicação, obrigatoriamente, tanto na ação penal pública quanto na ação penal privada.

Os órgãos encarregados de deduzir a pretensão punitiva devem ser órgãos oficiais.

Os órgãos encarregados têm autoridade, podendo requisitar documentos, ressalvadas as restrições constitucionais e legais.

Não se trata de princípio absoluto, pois comporta exceções.

É incabível a ação penal popular prevista em lei especial sobre os crimes de responsabilidade.

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Q269833

Direito Processual Penal Ação Penal , Da Ação Civil , Competência no Processo Penal , Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies , Ação penal secundária, popular, adesiva e ação de prevenção penal , Efeitos civis da absolvição penal , Competência criminal da Justiça Federal , Causas de modificação da competência: conexão e continência ( assuntos)

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça |

Q269833 Direito Processual Penal

Acerca da ação penal, da ação civil ex delicto e da competência, assinale a opção correta com base na legislação de regência, na doutrina e na jurisprudência.

Alternativas

A competência para conhecer, processar e julgar crime contra a honra, com ofensas de caráter exclusivamente pessoal e praticado por meio da rede mundial de computadores, em páginas eletrônicas hospedadas em provedores estrangeiros, é da justiça federal, consoante entendimento consolidado no STJ.

Existindo conexão ou continência entre fato(s) criminoso(s) cujo processamento ocorra mediante ação penal pública e outro, por meio de ação penal de iniciativa privada, admite-se o litisconsórcio ativo.

A ação penal será pública incondicionada para todos os crimes hediondos.

A absolvição sumária prevista no CPP, por qualquer de seus fundamentos, obsta o ajuizamento da ação civil.

O arquivamento de inquérito policial ordenado pela autoridade judiciária, mediante requerimento do órgão do MP, por falta de justa causa para o oferecimento da denúncia, impede o ajuizamento da ação civil ex delicto.

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6: C

7: A

8: A

9: A

10: B

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