Questões de Direito Processual do Trabalho para Concurso - Página 294

Q347358

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Caixa Prova: CESPE - 2006 - Caixa - Advogado |

Q347358 Direito Processual do Trabalho

Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no Direito do Trabalho e Processual do Trabalho.

Em 17 de fevereiro de 2006, Adalberto ajuizou reclamação trabalhista em desfavor de sua antiga empregadora, a CAIXA, e deu à causa o valor de R$ 5.000,00. Nessa situação, a reclamação trabalhista aforada não deve ser submetida ao procedimento sumaríssimo.

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Q347357

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Caixa Prova: CESPE - 2006 - Caixa - Advogado |

Q347357 Direito Processual do Trabalho

Texto associado

Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no Direito do Trabalho e Processual do Trabalho.

O sindicato de determinada categoria profissional, verificando a existência de conflito de interesses entre a pessoa jurídica Delta e seus empregados, propôs negociação coletiva para tentar dirimir a questão. A Delta, por entender que a questão deveria ser resolvida internamente, recusou a proposta de negociação. Nesse caso, o referido sindicato deverá comunicar a recusa da Delta à Delegacia Regional do Trabalho competente, para a convocação compulsória.

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Q101375

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-PA Prova: CESPE - 2006 - DETRAN-PA - Procurador |

Q101375 Direito Processual do Trabalho

Em 30 de agosto de 2005, Marcos ajuizou reclamação trabalhista em desfavor de seu antigo empregador, Ômega, pleiteando o recebimento das verbas rescisórias pertinentes. Marcos requereu ainda a condenação de Ômega, pela supressão unilateral do pagamento de adicional ocorrida em 20 de abril de 2000. Marcos deu à causa o valor de R$ 2.500,00. Em virtude de Ômega ter mudado o local de seu estabelecimento empresarial, e estando em local incerto e não sabido, Marcos requereu sua citação por edital. A rescisão do contrato de trabalho de Marcos ocorreu em 15 de maio de 2005.

Considerando esta situação hipotética, assinale a opção incorreta.

A

O processo deve ser arquivado, por ausência de pressupostos de constituição válida.

B

Houve prescrição do pedido de condenação de Ômega relativa à alteração contratual unilateral que suprimiu o adicional mensal a que Marcos tinha direito.

C

Se houver acordo entre Ômega e Marcos, com pagamento de parcela indenizatória, não será necessário o pagamento de contribuições previdenciárias.

D

O processo deverá tramitar perante o rito sumaríssimo.

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Q56878

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 2 |

Q56878 Direito Processual do Trabalho

Havendo omissão da CLT sobre determinada questão processual, na fase de conhecimento e na fase de execução no processo do trabalho, a fonte legal subsidiária a se aplicar, respectivamente, será

A

Código de Processo Civil e Lei que regula os processos dos executivos fiscais para cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal.

B

Código Tributário Nacional e Código de Processo Civil.

C

Código de Processo Civil e Código Tributário Nacional.

D

Código Civil e Código de Processo Civil.

E

Lei que regula o processo dos executivos para cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal e Código de Processo Civil.

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Q56877

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 2 |

Q56877 Direito Processual do Trabalho

A sentença de liquidação no processo do trabalho pode ser revista quer pelo exeqüente, quer pelo executado

A

por agravo de petição, no prazo de oito dias da ciência real ou presumida.

B

por impugnação, no prazo de oito dias dos embargos à execução, após a garantia do juízo.

C

por embargos à execução, no prazo de oito dias da garantia do juízo.

D

por embargos à execução se versar matéria de fato, ou por agravo de petição, se versar matéria de direito, no prazo respectivo de cinco ou oito dias, a contar da garantia do juízo.

E

somente nos embargos à penhora, no prazo de cinco dias, a contar da garantia do juízo.

Q56876

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 2 |

Q56876 Direito Processual do Trabalho

Após o advento da Emenda Constitucional nº 45/04, ocorrendo violação a direito líquido e certo do empregador, por ato do Delegado Regional do Trabalho, em matéria de disciplina de horário de trabalho, o mandado de segurança e eventual recurso cabível de decisão desfavorável, serão da competência do

A

juiz federal comum e do Tribunal Regional Federal.

B

Tribunal Regional Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

C

juiz do trabalho e do Tribunal Regional do Trabalho.

D

Tribunal Regional do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho.

E

juiz federal comum e do Tribunal Regional do Trabalho.

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Q56875

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 2 |

Q56875 Direito Processual do Trabalho

Os prazos no processo do trabalho, como regra geral, contam-se

A

da data da publicação do ato processual no jornal oficial.

B

da ciência pessoal da notificação, da publicação no jornal oficial ou no que publicar o expediente da Justiça do Trabalho, ou do dia em que for afixado o edital na sede do juízo, conforme o caso.

C

da juntada do mandado de citação aos autos pelo Oficial de Justiça.

D

a partir de quarenta e oito horas depois da ciência real ou presumida, em qualquer caso.

E

a partir de quarenta e oito horas da ciência pessoal da notificação ou da publicação no jornal oficial ou no que publicar o expediente da Justiça do Trabalho, ou a partir de quarenta e oito horas a contar do dia em que for afixado o edital na sede do juízo.

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Q56874

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 2 |

Q56874 Direito Processual do Trabalho

O agravo de instrumento no processo do trabalho é

A

cabível de decisões interlocutórias que possam causar gravame à parte.

B

cabível de decisões interlocutórias apenas que possam causar sério gravame à parte.

C

incabível de quaisquer decisões interlocutórias.

D

cabível somente das decisões que denegam a interposição de recurso.

E

incabível das decisões interlocutórias na fase de conhecimento e cabível na fase de execução de sentença de decisão que causa sério gravame à parte.

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Q56873

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 2 |

Q56873 Direito Processual do Trabalho

Após a Emenda Constitucional nª 45/04 a competência para conhecer e decidir ações judiciais de indenização por dano moral e patrimonial, movidas contra o empregador, decorrentes de acidentes de trabalho e executivos fiscais movidos pela União contra empregador, em decorrência de autuações pela fiscalização do trabalho, são da competência da

A

Justiça Estadual e Justiça Federal.

B

Justiça Federal.

C

Justiça do Trabalho.

D

Justiça do Trabalho e Justiça Federal.

E

Justiça Estadual e Justiça do Trabalho.

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Q55505

Ano: 2006 Banca: FAE Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FAE - 2006 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 1ª Etapa |

Q55505 Direito Processual do Trabalho

Assinale a alternativa incorreta:

A

Há litispendência ou coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, considerando-se a identidade de ações quando se repetem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

B

Não há litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, já arquivada pelo não comparecimento do empregado à audiência inicial.

C

Os sindicatos têm legitimidade para propor ação de cumprimento objetivando a observância de acordo ou de convenção coletiva de trabalho.

D

A sentença condenatória deve desde logo fixar o valor dos honorários devidos ao perito assistente da parte vencedora no objeto da perícia, que devem ser pagos pela parte sucumbente, conforme jurisprudência do TST.

E

O simples fato da testemunha estar litigando ou ter litigado contra o mesmo empregador, não enseja o acolhimento da contradita apresentada pela ré.

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Q55504

Ano: 2006 Banca: FAE Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FAE - 2006 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 1ª Etapa |

Q55504 Direito Processual do Trabalho

Assinale a alternativa correta:

A

Para interposição do recurso de agravo de petição, deverá o executado desde logo depositar as custas decorrentes dos embargos à execução rejeitados e também do próprio recurso, sob pena de não conhecimento do agravo.

B

Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, em regra, todas as provas devem ser produzidas na audiência de instrução, mesmo quando não requeridas antecipadamente. Cada parte poderá ouvir até duas testemunhas, sendo que não caberá adiamento da audiência para intimação da testemunha ausente se a parte interessada não comprovar que a convidou.

C

O Juiz do Trabalho, ao condenar o empregador ao pagamento de R$ 400,00, deverá fixar o valor das custas em R$ 80,00.

D

O empregador junta documento inerente à relação de emprego que é objeto da ação com a sua defesa, mas alguns dias depois protocola petição alegando que o documento não é relevante para o julgamento da causa e que foi juntado por equívoco, razões pelas quais requer o desentranhamento do documento. Em sua manifestação sobre o pedido, o reclamante não concorda com o desentranhamento, sob o fundamento de que o documento é relativo ao seu contrato de trabalho. Neste quadro, a decisão que defere o requerimento do reclamado encontra respaldo na CLT.

E

O prazo para o órgão do Ministério Público da União exarar parecer nos processos em trâmite perante a Justiça do Trabalho é o de 16 dias, contados da sua intimação.

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Q55503

Ano: 2006 Banca: FAE Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FAE - 2006 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 1ª Etapa |

Q55503 Direito Processual do Trabalho

Assinale a alternativa correta:

A

Um empregado foi contratado e sempre prestou serviços em São José dos Pinhais, local onde a reclamada mantém seu único estabelecimento comercial. Este empregado, residindo em Curitiba, ajuiza a ação que é distribuída a seu pedido para uma das Varas do Trabalho da Capital. A reclamada apresenta exceção de incompetência em razão do lugar. Neste quadro, convencendo-se o Juiz do Trabalho que assiste total razão à excipiente pela simples leitura da petição apresentada pela parte, deve ele resolver de plano a exceção e determinar a imediata remessa dos autos para a Vara do Trabalho de São José dos Pinhais.

B

Determinado trabalhador foi tentar a sorte em Manaus, e naquela cidade foi contratado como cabeleireiro por modesto salão de beleza, cuja atividade econômica era explorada pela firma individual do empregador. Após um ano e meio de contrato, o empregado é despedido pelo encerramento das atividades da empresa e resolve retornar à cidade de origem. Entendendo que não recebeu todas as verba rescisórias, ajuíza a ação em Curitiba, local onde tem seu domicílio. Neste quadro, é correto afirmar que pela regra geral consolidada de distribuição de competência, a exceção apresentada pelo empregador deve ser rejeitada, para permitir ao empregado o amplo acesso à Justiça, enquanto parte mais fraca economicamente na relação de direito material.

C

Um empregado ajuíza ação trabalhista em relação ao seu antigo empregador e também em relação à tomadora de serviços, justificando o litisconsórcio passivo na alegada responsabilidade subsidiária decorrente do contrato de prestação de serviços firmado entre os reclamados. Neste quadro, é possível afirmar que a preliminar de ilegitimidade de parte apresentada na defesa da tomadora de serviços deve ser acolhida, considerando que esta empresa não contratou, assalariou nem dirigiu a prestação de serviços daquele empregado.

D

Um empregado sofre dano moral decorrente da relação jurídica de emprego e, por isto, ajuíza ação trabalhista em relação ao seu atual empregador buscando a indenização correspondente. Em sua defesa, o reclamado apresenta exceção argüindo incompetência material da Justiça do Trabalho. O advogado da parte requer a suspensão do feito até julgamento da exceção de incompetência. Neste quadro, é correto afirmar que decide de modo adequado o Juiz que indefere na audiência o pedido de suspensão do feito e decide a questão suscitada na sentença, como preliminar de mérito, rejeitando-a por entender que a ação deve ser processada perante a Justiça do Trabalho.

E

O processo do trabalho não admite litisconsórcio ativo, ante a incompatibilidade com o princípio da celeridade processual.

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Q55502

Ano: 2006 Banca: FAE Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FAE - 2006 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 1ª Etapa |

Q55502 Direito Processual do Trabalho

Assinale a alternativa correta:

A

O Juiz do Trabalho proferiu no ano de 2005 uma sentença condenando um Município a pagar a determinado trabalhador a quantia de R$ 5.000,00, resultante da apuração de diversas verbas trabalhistas não quitadas pela empregadora, empresa prestadora de serviço, em razão de sua responsabilidade trabalhista. Neste quadro, é correto afirmar que esta sentença não está sujeita a reexame necessário.

B

A defesa apresentada pela reclamada tinha mais de um fundamento, mas o Juiz acolheu apenas um deles. A parte interessada deve obrigatoriamente apresentar embargos de declaração para prequestionar a matéria, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário, cujas hipóteses de cabimento são legalmente restritivas.

C

Na manifestação sobre documentos apresentados com a defesa, o autor da ação trabalhista requer a intimação da empresa para que esta apresente determinados documentos. O Juízo defere o requerimento. Desta decisão cabe o recurso de agravo de instrumento no prazo de oito dias.

D

Os embargos de declaração somente são cabíveis nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho porque a CLT é omissa a respeito desta medida, e porque não há incompatibilidade do recurso em sentido amplo com as normas consolidadas. Nestas condições, o Código de Processo Civil pode ser aplicado como fonte subsidiária do direito processual do trabalho.

E

Como regra, a execução provisória somente será possível no processo do trabalho se o reclamante requerer ao Juiz Relator que o recurso interposto pela parte contrária seja recebido apenas no efeito devolutivo. Caso contrário, o recurso terá efeito devolutivo e suspensivo.

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Q55501

Ano: 2006 Banca: FAE Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FAE - 2006 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 1ª Etapa |

Q55501 Direito Processual do Trabalho

Assinale a alternativa incorreta:

A

A petição inicial de ação trabalhista não precisa conter os fundamentos jurídicos do pedido.

B

Não existindo outras provas, a instrução do processo será encerrada. O Juiz deve possibilitar às partes a apresentação de razões finais. Após, o Juiz renovará proposta de conciliação e, não se realizando esta, julgará o processo.

C

A dedução de valores pagos pelos mesmos títulos deferidos somente é cabível mediante provocação do réu.

D

Sendo promovida reclamação trabalhista em relação a dois reclamados, não haverá confissão quanto à matéria de fato, apesar da revelia de um dos réus, quando o outro comparecer à audiência e apresentar impugnação específica a todos os fatos e pedidos da petição inicial.

E

A nulidade do processo trabalhista não será pronunciada quando for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato e quando argüida por quem lhe tiver dado causa.

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Q55500

Ano: 2006 Banca: FAE Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FAE - 2006 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 1ª Etapa |

Q55500 Direito Processual do Trabalho

Assinale a alternativa correta:

A

Os únicos títulos executivos que podem ser objeto de execução perante a Justiça do Trabalho são judiciais, quais sejam, os acordos homologados e não cumpridos e as sentenças passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo.

B

Somente o próprio exeqüente, ou seu sucessor, poderá promover a execução do título executivo trabalhista, sendo que uma vez intimado o credor e decorrido o prazo deferido pelo Juízo, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente.

C

Por força do artigo 889 da CLT, a penhora de bens obedecerá a ordem prevista no artigo 11 da Lei 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública.

D

Poder-se-ão discutir nos embargos apresentados pelo devedor unicamente questões de direito, uma vez que na liquidação da sentença não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal, cabendo ao Juiz indeferir o requerimento de produção de provas orais, amparado pelo artigo 765 da CLT.

E

A liquidação do título executivo poderá ser feita por artigos, arbitramento ou por cálculos, e abrangerá também o cálculo das contribuições previdenciárias devidas. Uma vez elaborada a conta, o Juiz deve determinar a intimação do Instituto Nacional do Seguro Social, para manifestação, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão.

Q55499

Ano: 2006 Banca: FAE Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FAE - 2006 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 1ª Etapa |

Q55499 Direito Processual do Trabalho

A sentença proferida pelo Juiz do Trabalho transitou em julgado, condenando a reclamada ao pagamento de algumas parcelas decorrentes do contrato de trabalho. Após a liquidação da sentença, o Juiz homologou o cálculo e determinou a citação da reclamada para pagamento dos respectivos valores. Neste quadro, é incorreto afirmar, à luz da CLT:

A

Através do mandado o executado será citado para pagar os valores indicados nos cálculos homologados, devidamente atualizados, em quarenta e oito horas, ou garantir a execução, sob pena de penhora.

B

O executado que não pagar os valores devidos poderá garantir a execução mediante depósito dos mesmos ou nomear bens à penhora.

C

Garantida a execução por depósito em dinheiro realizado pelo devedor, nenhum valor poderá ser liberado ao credor até o trânsito em julgado da sentença que resolver os embargos à execução, uma vez que a execução torna-se provisória como decorrência da apresentação do mencionado recurso.

D

O prazo para interposição dos embargos à execução é contado da ciência pelo executado da garantia da execução ou da penhora dos bens, e não da data da juntada do mandado de penhora cumprido aos respectivos autos.

E

Ciente da garantia da execução ou da penhora de bens, o exeqüente terá cinco dias para apresentar impugnação à sentença de liquidação, sendo que os embargos à execução e a impugnação serão julgados na mesma sentença.

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Q55498

Ano: 2006 Banca: FAE Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FAE - 2006 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 1ª Etapa |

Q55498 Direito Processual do Trabalho

No que se refere à atual competência da Justiça do Trabalho, analise as assertivas abaixo e assinale a correta:

I. Compete julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.

II. Não compete julgar ações relativas a execução das penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

III. Compete julgar os dissídios coletivos de natureza econômica, que poderão ser ajuizados por qualquer das partes, independentemente da concordância da parte contrária, desde que frustrada a negociação coletiva.

IV. Compete julgar somente as ações oriundas da relação de emprego.

A

as assertivas I e IV estão corretas

B

as assertivas I, II e III estão incorretas

C

somente a assertiva I está correta

D

as assertivas III e IV estão incorretas

E

todas as assertivas estão incorretas

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Q55497

Ano: 2006 Banca: FAE Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FAE - 2006 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 1ª Etapa |

Q55497 Direito Processual do Trabalho

Não havendo acordo em dissídio coletivo e não comparecendo ambas as partes em audiência designada, o Presidente do Tribunal deverá:

A

Extinguir o processo sem julgamento do mérito por falta de interesse processual.

B

Submeter o processo a julgamento, depois de realizadas as diligências que entender necessárias e ouvida a Procuradoria.

C

Arquivar o feito em razão da ausência do suscitante.

D

Decretar a revelia do suscitado

E

Intimar as partes para o comparecimento em nova audiência designada que não poderá ultrapassar o prazo de 10 dias.

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Q55496

Ano: 2006 Banca: FAE Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FAE - 2006 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 1ª Etapa |

Q55496 Direito Processual do Trabalho

Com relação aos recursos no processo do trabalho, assinale a alternativa incorreta:

A

Não se conhece de recurso de revista ou de embargos, se a decisão recorrida resolver determinado item do pedido por diversos fundamentos e a jurisprudência transcrita não abranger a todos.

B

É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento.

C

A admissibilidade do recurso de revista e de embargos por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado.

D

O fato de o juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista entendêlo cabível apenas quanto a parte das matérias veiculadas não impede a apreciação integral pela Turma do TST, sendo imprópria a interposição de agravo de instrumento.

E

A contagem do qüinqüídio para apresentação dos originais de recurso interposto por intermédio de fac-símile começa a fluir no dia seguinte à interposição do recurso, mesmo que esta tenha se dado antes do termo final do prazo recursal.

Q55495

Ano: 2006 Banca: FAE Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FAE - 2006 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 1ª Etapa |

Q55495 Direito Processual do Trabalho

Segundo entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, para suprir a exigência de prequestionamento da matéria para fins de interposição de recurso de revista, faz-se necessário que:

A

A matéria tenha sido alegada pela parte em qualquer de suas petições, mesmo que sem o pronunciamento da decisão impugnada.

B

A decisão impugnada tenha adotado tese explícita a seu respeito, ou que tenha sido suscitada em embargos de declaração, desde que antes invocada no recurso principal.

C

A parte levante o questionamento com o devido fundamento legal, por ocasião da interposição do recurso de revista, desde que antes tenha argüida a questão em sua petição inicial.

D

A petição inicial ou a contestação tenham expressamente levantado a questão com seus fundamentos legais, sob pena de preclusão, mesmo que ausente da decisão impugnada.

E

A matéria tenha sido alegada pela parte em qualquer momento processual, inclusive nas razões finais.

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Questões de Concurso Sobre direito processual do trabalho

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