Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual do trabalho
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(_) Os prazos podem ser prorrogados, pelo tempo estritamente indispensável, apenas quando o juízo entender necessário.
(_) As certidões dos processos que correrem em segredo de justiça não dependerão de despacho do juiz ou presidente.
A análise da natureza da relação jurídica que envolve o litígio é elemento essencial para a definição das regras de competência aplicáveis ao Direito Processual do Trabalho.
Sobre as regras de competência em razão da matéria, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar, exceto:
Após a leitura do enunciado apresentado a seguir, identifique a afirmação correta:
I. Ao Ministério Público do Trabalho cabe promover ação coletiva (dissídio de greve) junto a Justiça do Trabalho para a declaração da abusividade do exercício do direito de greve para satisfazer as condições necessárias e inadiáveis de atendimento à população.
II. O MPT tem legitimidade para ajuizar a ação anulatória perante a justiça do trabalho visando desconstruir cláusulas de convenções e acordos coletivos de trabalho como aquelas atentatórias à liberdade de sindicalização aos direitos individuais indisponíveis ou discriminatórias entre trabalhadores.
III. O MPT pode ajuizar ação anulatória quando na condição de custos legis, tomar conhecimento de cláusula em contrato individual de trabalho que viole direitos indisponíveis dos trabalhadores (exemplo jornada de trabalho acima do legalmente permitido salário inferior ao mínimo legal redução salarial injustificada).
IV. O MPT tem legitimidade para propor ação civil pública objetivando tutela específica para adoção de medidas de controle de doenças ocupacionais e também a readaptação ergonômica das instalações da empresa quando necessário.
A sequência correta é:
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, julgue o item quanto à ação rescisória.
Uma vez transitada em julgado, a decisão extintiva de execução é passível de pedido rescisório.
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, julgue o item quanto à ação rescisória.
A execução do comando judicial proferido em ação rescisória é feita na própria ação rescisória.
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, julgue o item quanto à ação rescisória.
A ação rescisória exige depósito prévio de 20% do valor da causa, ainda quando houver hipossuficiência econômica do autor.
Sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, disciplinado pela CLT e pela Lei nº. 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista), assinale a alternativa correta:
Sobre o mandado de segurança no processo do trabalho, assinale a alternativa correta:
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