Questões de Direito Processual do Trabalho para Concurso - Página 188

Q299001

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q299001 Direito Processual do Trabalho

Reconhecendo a importância da forma dos atos processuais para garantir o bom desenvolvimento do processo até que se alcance a sua finalidade, o legislador trabalhista adotou um sistema de nulidades composto de diversas regras, entre as quais destaca-se:

A

a instrumentalidade é a técnica da prevalência da forma na prática dos atos processuais sobre o fim dos mesmos; o ato processual deve se ater à observância das formas, sob pena de ser declarado nulo e, consequentemente, não atingir sua finalidade.

B

o desrespeito à forma prevista para a prática do ato implica na sua nulidade, podendo o mesmo, no entanto, ser aproveitado caso tenha alcançado sua finalidade.

C

a simples desconformidade do ato processual com a forma estabelecida para sua prática permite ao juiz declarar a nulidade do mesmo, bastando, para tanto, que haja requerimento expresso da parte interessada.

D

a nulidade de um ato processual pode ser alegada pela parte a qualquer tempo, sendo certo, porém, que os atos posteriores que não sejam consequência do ato considerado nulo e que dele não dependam poderão ser aproveitados.

E

a nulidade fundada em incompetência deve ser declarada de ofício, devendo o juiz que se julgar incompetente determinar a remessa do processo, com urgência, à autoridade competente, fundamentando sua decisão.

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Q299000

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q299000 Direito Processual do Trabalho

Em relação à liquidação de sentença no processo do trabalho, é INCORRETO afirmar:

A

Os juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, desde que requeridos na petição inicial e constantes da condenação.

B

A liquidação pode ser feita por artigos, por cálculos ou por arbitramento.

C

A liquidação abrangerá também o cálculo das contribuições previdenciárias devidas.

D

Na liquidação não se poderá inovar ou modificar a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal.

E

A instauração da liquidação por artigos depende da iniciativa do credor, facultando-se ao juiz, no entanto, determinar a sua intimação para que apresente os seus artigos de liquidação.

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Q298998

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q298998 Direito Processual do Trabalho

Em relação ao prazo decadencial para propositura de ação rescisória na Justiça do Trabalho, o Tribunal Superior do Trabalho adota os seguintes entendimentos, EXCETO:

A

O prazo de decadência na ação rescisória é contado do dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não.

B

Prorroga-se até o primeiro dia útil, imediatamente subsequente, o prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória quando o mesmo expirar em férias forenses, feriados, finais de semana ou em dia em que não houver expediente forense.

C

O juízo rescindente não está adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com a ação rescisória, podendo formar sua convicção através de outros elementos dos autos quanto à antecipação ou postergação do dies a quo do prazo decadencial.

D

A exceção de incompetência oposta no prazo recursal, mesmo que não tenha sido interposto o recurso próprio, afasta a consumação da coisa julgada e, assim, posterga o termo inicial do prazo decadencial para a ação rescisória.

E

Conta-se o prazo decadencial da ação rescisória, após o decurso do prazo legal previsto para a interposição do recurso extraordinário, apenas quando esgotadas todas as vias recursais ordinárias.

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Q298996

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q298996 Direito Processual do Trabalho

Em relação aos prazos no processo do trabalho, considere as seguintes proposições:

I. Os litisconsortes com procuradores distintos têm prazo em dobro para a prática dos atos processuais.

II. O prazo para interposição de embargos declaratórios por pessoa jurídica de direito público é contado em dobro.

III. Tendo sido a parte intimada ou notificada no sábado, o início do prazo dar-se-á no primeiro dia útil imediato e a contagem, no subsequente.

IV. Quando a notificação for recebida pelo correio, a contagem do prazo inicia-se 48 horas depois de sua postagem.

V. Durante o período de recesso da Justiça do Trabalho os prazos permanecem suspensos.

Estão corretas as proposições

A

II, IV e V.

B

I, II e III.

C

I, III e IV.

D

I, IV e V.

E

II, III e V.

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Q298994

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q298994 Direito Processual do Trabalho

No que tange às custas no processo do trabalho, é correto afirmar:

A

No processo de execução as custas devidas são de responsabilidade do executado, devendo ser pagas ao final.

B

No caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, o valor das custas será fixado pelo juiz.

C

Nas ações plúrimas as custas devem ser calculadas individualmente, considerando o valor da condenação em relação a cada um dos reclamantes.

D

Não ocorre deserção de recurso de massa falida ou de empresa em liquidação extrajudicial por falta de pagamento de custas.

E

Tendo em vista que o ajuizamento de dissídio coletivo depende de comum acordo entre as partes, as custas incidentes na ação, que serão calculadas sobre o valor arbitrado na decisão, ou pelo Presidente do Tribunal, serão suportadas, em proporção igual, pelas mesmas.

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Q297663

Ano: 2011 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado |

Q297663 Direito Processual do Trabalho

Assinale a alternativa incorreta.

A

Não se aplica o princípio do jus postulandi nos dissídios coletivos, sendo, pois, obrigatória a assistência por advogado.

B

Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas.

C

No processo do Trabalho, a compensação, ou retenção, só poderá ser arguida como matéria de defesa.

D

É lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo, ainda mesmo depois de encerrado o juízo conciliatório.

E

Os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação.

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Q297662

Ano: 2011 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado |

Q297662 Direito Processual do Trabalho

Em relação à ação rescisória no processo do trabalho, assinale a alternativa correta.

A

As sentenças homologatórias de acordo judicial não serão submetidas à ação
rescisória, podendo, todavia, serem objeto de ação anulatória.

B

O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado da última decisão de mérito proferida na causa.

C

Havendo recurso ordinário em sede de rescisória, o depósito recursal só é exigível quando for julgado procedente o pedido e imposta condenação em pecúnia, devendo este ser efetuado no prazo recursal, no limite e nos termos da legislação vigente, sob pena de deserção.

D

Verificando o relator que a parte interessada não juntou à inicial o documento comprobatório do trânsito em julgado da decisão rescindenda, a demanda será indeferida de plano.

E

Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho, em ação rescisória, é cabível recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho.

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Q297660

Ano: 2011 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado |

Q297660 Direito Processual do Trabalho

Assinale a alternativa correta, em sede de execução trabalhista.

A

A citação será feita por oficiais de diligência, por carta ou por edital, exceto no caso de execução que envolva o rito sumaríssimo.

B

Os juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação.

C

Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 30 dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação.

D

Na arrematação, o arrematante deverá garantir o lance com o sinal correspondente a 30% do seu valor.

E

Os atos processuais de penhora serão públicos, salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 6 (seis) às 20 (vinte) horas, podendo, inclusive, se for necessário, ser requisitada força policial.

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Q263855

Ano: 2011 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2011 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q263855 Direito Processual do Trabalho

A respeito do inquérito judicial para apuração da justa causa, assinale a alternativa incorreta:

A

é prescindível para a apuração de falta grave praticada por empregada gestante;

B

é imprescindivel para a apuração de falta grave praticada por dirigente sindical;

C

é imprescindível para a apuração de falta grave praticada por membro titular da CIPA;

D

é prescindível para a apuração de falta grave praticada pelo empregado no período de sua estabilidade acidentária;

E

é prescindível para a apuração de falta grave praticada pelo delegado sindical.

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Q263854

Ano: 2011 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2011 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q263854 Direito Processual do Trabalho

A respeito da validade do mandato e do substabelecimento, assinale a alternativa incorreta:

A

são válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja, no mandato, poderes expressos para substabelecer;

B

é válido o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda;

C

diante da existência de previsão, no mandato, fixando termo para sua juntada, o instrumento só tem validade se anexado ao processo dentro do aludido prazo;

D

a juntada da ata de audiência em que consignada a presença do advogado, ainda que verificada a irregularidade do mandato expresso, permite o conhecimento do agravo de instrumento porque configurado o mandato tácito;

E

a habilitação de profissional na OAB na condição de advogado, ocorrida entre o substabelecimento e a interposição de recurso, não valida os atos praticados no processo quando o profissional ainda figurava como estagiário.

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Q263852

Ano: 2011 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2011 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q263852 Direito Processual do Trabalho

A respeito das nulidades, assinale a alternativa incorreta:

A

não serão pronunciadas quando não resultarem em prejuízo às partes litigantes e quando for possível suprir-lhes a falta ou repetir-se o ato;

B

devem ser declaradas de oficio quando fundadas em incompetência material e podem ser declaradas pelo juiz, por provocação das partes, desde que não alegadas por quem lhes tiver dado causa;

C

podem ser declaradas quando arguidas pelas partes na primeira oportunidade em que tiverem de falar nos autos ou em audiência;

D

quando pronunciadas, prejudicarão os atos posteriores, bem como os anteriores que deles dependam;

E

incumbe ao Juiz que as pronunciar também declarar os atos aos quais elas se estendem.

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Q263850

Ano: 2011 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2011 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q263850 Direito Processual do Trabalho

Odracil Terracota, rurícola, ingressou com reclamação trabalhista, pelo rito ordinário, extinta com resolução de mérito, na origem, pelo acolhimento da prescrição, decretada em consonância com entendimento do TST. Recorreu ao Tribunal Regional de Trabalho e obteve a reversão da decisão, com o afastamento da prescrição e determinação de baixa dos autos à origem, para produção de provas e prosseguimento do feito.

Fixadas tais premissas, assinale a alternativa correta:

A

da decisão do Tribunal Regional do Trabalho não cabe Recurso de Revista em razão de sua natureza interlocutória;

B

a decisão é terminativa e, assim, Cabe Recurso de Revista;

C

a decisão é interlocutória e, ainda assim, poderá ensejar Recurso de Revista;

D

a decisão é terminativa, mas dela cabe Correição Parcial por haver afrontado entendimento sedimentado no TST;

E

a decisão é passível de impugnação via agravo de instrumento.

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Q263849

Ano: 2011 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2011 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q263849 Direito Processual do Trabalho

Assinale a alternativa incorreta:

A

a ausência de recolhimento das custas, por parte das empresas em liquidação extrajudicial, não acarreta a deserção do recurso por ela interposto;

B

em caso de condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita ás demais, quando a empresa que o efetuou não pleiteia sua exclusão da lide;

C

a fazenda pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros que normalmente lhe é aplicável;

D

é desnecessário que a matéria veiculada no recurso adesivo seja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária;

E

a isenção das custas previstas para os órgãos da administração pública direta e indireta que não explorem atividade econômica não alcança as entidades fiscalizadoras da atividade profissional.

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Q263847

Ano: 2011 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2011 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q263847 Direito Processual do Trabalho

A respeito da ação reseisória e considerando a jurisprudência do TST, assinale a alternativa incorreta:

A

é incabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de adjudicação ou arrematação;

B

a ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda;

C

a sentença de mérito transitada em julgado pode ser rescindida quando houver fundamento para invalidar a confissão real;

D

uma questão processual pode ser objeto de rescisão ainda que não consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito;

E

os processos submetidos ao rito sumarissimo são passiveis de corte rescisório.

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Q263845

Ano: 2011 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2011 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q263845 Direito Processual do Trabalho

Assinale a alternativa incorreta:

A

a Justiça do Trabalho e competente para pocessar e julgar as ações de indenizaçilo por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional n° 45/04;

B

a Justiça do Trabalho e competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercicio do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada;

C

não competo ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juizes trabalhistas vinculados á Tribunais Regionais do Trabalho diversos;

D

nao compete à Justiça do Trabalho executar contribuições previdenciárias decorrentes do vinculo empregaticio que reconhecer, nos termos do que sedimentado em decisão do Supremo Tribunal Federal à qual foi concedida repercussão geral;

E

a Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições providenciárias decorrentes das sentenças condenatórias e declaratórias que proferir, conforme entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho.

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Q263844

Ano: 2011 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2011 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q263844 Direito Processual do Trabalho

A respeito do Ministerio Público do Trabalho, assinale a alternativa incorreta:

A

tem atribuição de investigar irregularidades nas relações de trabalho, podendo fazê-lo de ofício ou quando do recebimento de denúncias;

B

pode instaurar inquérito civil, procedimento administrativo e inquisitivo;

C

sua investigação pode ensejar a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta, título executivo extrajudicial, tendo competência para executá-lo o Juiz do Trabalho da localidade onde a ação poderia ter sido proposta;

D

pode expedir recomendações;

E

trata-se do único órgão legitimado a apresentar a ação civil pública quando a discussão referir-se a meio ambiente do trabalho.

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Q263842

Ano: 2011 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2011 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q263842 Direito Processual do Trabalho

A executada foi condenada a pagar diferenças de adicional de insalubridade,que o juizo entendeu que deveria ter sido calculado sobre a remuneração. A decisão transitou em julgado. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante n° 4 e adotou o posicionamento de que, conquanto referido adicional não pudesse ser calculado sobre o salario minimo, não é da competência do Poder Judiciário a fixação de sua base de cálculo. Citada para pagar, a executada depositou o valor para garantia do juizo, com a finalidade de apresentar sua irresignação.

Assinale a alternativa correta quanto ao procedimento a ser adotado:

A

agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias contados da intimação da garantia do juizo, medida na qual poderá discutir todas as matérias vinculadas à liquidação e à execução;

B

embargos à execução, no prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação da garantia do juizo, medida na qual só podera alegar o cumprimento parcial da decisão e a incorreção do valor apurado em liquidação;

C

embargos à execução, no prazo de 05 (cinco) dias contados da garantia do juizo, medida na qual poderá alegar, entre outras matérias, a inexigibilidade do tituto Judicial fundado em interpretação tida por incompativel com a Constituição pelo Supremo Tribunal Federal;

D

transitada em Julgado a sentença, a executada só poderá questionar o valor apurado o fixado na sentença de liquidação, por meio de embargos a execução;

E

agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias contados da garamntia do juizo, no qual só poderá impugnar a sentença de liquidação.

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Q263841

Ano: 2011 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2011 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q263841 Direito Processual do Trabalho

Proferida sentença em reclamação trabalhista, um único título foi deferido: horas extras, no valor de R$ 15.000,00. Realizada audiência de conciliação em execução, as partes se conciliaram. A executada se comprometeu a pagar ao exequente, para quitação do valor deferido na ação, R$ 10.000,00, em duas parcelas de R$ 5.000,00.

Considerando a jurisprudência do TST, as contribuições previdenciarias são devidas:

A

pelo valor do acordo formulado;

B

pelo valor deferido na sentença;

C

pelo valor das horas extras, que deixou de ser quitado no momento do trabalho prestado;

D

pelo valor mensal das horas extras deferidas, agregado ao do salário pago, no momento da prestação dos serviços;

E

nenhuma das alternativas anteriores.

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Q263840

Ano: 2011 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2011 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q263840 Direito Processual do Trabalho

A respeito do tema execução em face da Fazenda Pública, assinale a alternativa incorreta:

A

é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. Pagos tais valores durante o período em questão, não incidirão juros de mora;

B

nas reclamações trabalhistas plúrimas, a aferição do que vem a ser obrigação de pequeno valor, para efeito de expedição de oficio requisitório, deve ser realizada considerando-se o crédito devido a cada reclamante;

C

não publicada lei definidora do pequeno valor pelos Estados e Municípios, consideram-se, respectivamente, aqueles de até 40 (quarenta) e 30 (trinta) salários mínimos. O valor mínimo que a lei pode considerar é o do maior beneficio do regime geral de previdência social;

D

o exequente não pode renunciar a parcela do seu crédito para recebê-lo como verba de pequeno valor, para que não ocorra a inversão da ordem cronológica dos pagamentos;

E

por força de emenda constitucional, foi possivel aos Estados optar pelo parcelamento dos débitos oriundos de precatórios não oportunamente quitados.

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Q250254

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho |

Q250254 Direito Processual do Trabalho

Marque a attemativa incorreta:

A

Segundo o processo civil, o juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei, ressalva esta que não é feita pela legislação processual trabalhista.

B

A orientação legal no sentido de que nos dissidios sobre estipulação de salários sejam estabelecidas condições que, assegurando justos salários aos trabalhadores, permitam também justa retribuição às empresas interessadas, configura-se em regra de equidade.

C

A nulidade processual encontra-se vinculada ao piano de validade do ato o que pressupõe ter ultrapassado o piano de existéncia, de modo que se conclui que o ato processual existe, mas não é válido.

D

A nuiidade absoluta ocorre quando o defeito do ato processual fere uma norma processual de ordem pública, a qual regula interesses públicos e cujos efeitos não podem ser modulados pela vontade das partes.

E

A auséncia de intimação pessoal do Ministério Público do Trabalho nas ações em que tenha que intervir obrigatoriamente não é causa de nulidade absoluta.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual do trabalho

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