Questões de Direito Processual do Trabalho para Concurso - Página 30

Q3169923

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3169923 Direito Processual do Trabalho

Introduzido no processo do trabalho pela Lei nº 9.957/2000, que incluiu na CLT os dispositivos de regulação, o procedimento sumaríssimo tem, entre suas regras,

A

citação por edital como exceção, evitando-se sua realização sempre que for possível a localização do reclamado por outros meios.

B

possibilidade de ser adotado em qualquer dissídio individual cujo valor não exceda a 40 vezes o salário minimo vigente na data do ajuizamento da ação, independentemente de quem sejam as partes.

C

exigência de que as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo sejam comunicadas ao Juízo pelas partes e advogados, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação.

D

fixação do prazo de 48 horas para que o juiz decida todos os incidentes e exceções que possam interferir no prosseguimento do processo.

E

possibilidade de somente serem ouvidas as testemunhas que foram devidamente intimadas, evitando-se, assim, o adiamento da audiência.

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Q3147919

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: CFM Prova: IADES - 2024 - CFM - Advogado |

Q3147919 Direito Processual do Trabalho

Uma empresa prestadora de serviços para determinado conselho federal foi condenada em uma ação trabalhista, tendo a sentença transitado em julgado. Posteriormente, a empresa descobriu a existência de um documento que comprova que o empregado, à época da prestação de serviços, possuía uma doença preexistente que o incapacitava para o exercício das funções. Considerando que esse documento não era conhecido pelas partes no momento do processo, assinale a alternativa que indica a medida judicial adequada para a empresa tentar desconstituir a coisa julgada nesse caso hipotético.

A

Apresentar agravo de instrumento.

B

Interpor recurso ordinário.

C

Ajuizar ação rescisória.

D

Impetrar mandado de segurança.

E

Interpor recurso de revista.

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Q3147918

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: CFM Prova: IADES - 2024 - CFM - Advogado |

Q3147918 Direito Processual do Trabalho

Suponha que um trabalhador tenha decidido ingressar com uma ação trabalhista contra seu ex-empregador. Considerando que o valor total da indenização que buscava era inferior a 40 salários mínimos, optou por utilizar o procedimento sumaríssimo, que é mais célere. No entanto, ao analisar a petição inicial, o juiz identificou algumas especificidades: o trabalhador indicou três testemunhas para comprovar seus fatos e não especificou um valor exato para a indenização. Diante dessa situação, o juiz deverá

A

extinguir o processo com resolução de mérito, por falta de interesse processual.

B

extinguir o processo sem resolução de mérito, por inépcia da petição inicial.

C

proferir sentença de parcial procedência, julgando improcedentes os pedidos que não foram especificados.

D

determinar que o trabalhador emende a petição inicial, no prazo legal, indicando apenas duas testemunhas e o valor líquido e certo de cada pedido formulado, sob pena de extinção do processo.

E

conceder prazo para que o trabalhador indique apenas uma testemunha.

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Q3147917

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: CFM Prova: IADES - 2024 - CFM - Advogado |

Q3147917 Direito Processual do Trabalho

No que concerne à liquidação de sentença e à execução trabalhista, assinale a alternativa correta.

A

Na fase de execução na Justiça do Trabalho, os processos são levados à livre distribuição.

B

Se for ilíquida a sentença exequenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, momento em que se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, bem como rediscutir matéria pertinente à causa principal.

C

Tendo em vista a existência de regra específica na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no que diz respeito à nomeação de bens à penhora pelo devedor, não é aplicável, na Justiça do Trabalho, a ordem preferencial prevista no art. 835 do Código de Processo Civil.

D

A sentença de liquidação, por se tratar de ato decisório com natureza definitiva, é recorrível de imediato por meio de embargos à execução.

E

A prescrição intercorrente no processo do trabalho ocorre no prazo de dois anos, contados do momento em que o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.

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Q3147916

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: CFM Prova: IADES - 2024 - CFM - Advogado |

Q3147916 Direito Processual do Trabalho

No que se refere à representação processual e ao benefício da gratuidade na Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A

A reclamação trabalhista do empregado menor de 18 anos de idade será realizada, preferencialmente, pelo Ministério Público do Trabalho.

B

Verificada a irregularidade de representação da parte na instância originária, o juiz, de plano, extinguirá o processo, sem resolução de mérito.

C

O jus postulandi das partes assegura que os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e interpor recursos ao Tribunal Superior do Trabalho.

D

Se por doença ou qualquer outro motivo poderoso, devidamente comprovado, não for possível ao empregado comparecer pessoalmente, poderá fazer-se representar pelo respectivo advogado.

E

O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso.

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Q3147915

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: CFM Prova: IADES - 2024 - CFM - Advogado |

Q3147915 Direito Processual do Trabalho

Em relação à organização da Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A

São órgãos da Justiça do Trabalho o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho, as Juntas de Conciliação e Julgamento e os juízes do Trabalho.

B

Nas comarcas não abrangidas por jurisdição de Vara do Trabalho, a lei poderá atribuí-la aos juízes federais.

C

O Tribunal Superior do Trabalho, com sede em Brasília e jurisdição em todo o território nacional, é composto por 17 ministros.

D

Excetuada as hipóteses de declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato do poder público e dos julgamentos em sessões administrativas, em que votará como qualquer outro juiz, o presidente de Tribunal Regional do Trabalho somente terá voto de desempate.

E

O princípio da identidade física do juiz é regra que se aplica ao processo em tramitação nas Varas do Trabalho.

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Q3145275

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PGE-ES - Residente Jurídico |

Q3145275 Direito Processual do Trabalho

Em relação ao processo de execução trabalhista, assinale a alternativa correta considerando a legislação e a jurisprudência consolidada do TST e do STF.

A

A exigência de garantia ou penhora para a oposição de embargos à execução não se aplica às entidades filantrópicas.

B

A definição da competência para a execução das decisões trabalhistas independe de quem tiver julgado originariamente o dissídio.

C

É possível que o executado garanta a execução mediante a apresentação de seguro-garantia judicial no valor equivalente ao montante exato do débito.

D

Cabe recurso ordinário em face das decisões proferidas no processo de execução, exigindo-se que o recorrente delimite justificadamente as matérias e valores impugnados.

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Q3145274

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PGE-ES - Residente Jurídico |

Q3145274 Direito Processual do Trabalho

No que concerne às audiências trabalhistas, assinale a alternativa correta, considerando a legislação e a jurisprudência consolidada do TST e do STF.

A

A ausência do reclamante, quando adiada a instrução após contestada a ação em audiência, não importa arquivamento do processo.

B

A ausência do reclamado à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, ainda que o litígio verse sobre direitos indisponíveis.

C

As audiências serão realizadas nos dias úteis, das seis às vinte horas, não podendo ultrapassar quatro horas seguidas, salvo quando houver matéria urgente.

D

É inconstitucional a imposição do pagamento de custas pelo beneficiário da justiça gratuita que faltar à audiência inicial e não apresentar justificativa legal no prazo de quinze dias.

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Q3145273

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PGE-ES - Residente Jurídico |

Q3145273 Direito Processual do Trabalho

Considerando a legislação e a jurisprudência consolidada do TST, assinale a alternativa correta, referente aos recursos trabalhistas.

A

Considerando a celeridade inerente ao processo do trabalho, não é admissível a interposição de recurso adesivo.

B

São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.

C

É cabível a interposição de agravo de instrumento em face de decisão concessiva de tutela de urgência em desfavor da Fazenda Pública.

D

Aplica-se ao processo do trabalho o dispositivo do CPC que permite que os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, usufruam de prazos em dobro para suas manifestações.

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Q3145272

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PGE-ES - Residente Jurídico |

Q3145272 Direito Processual do Trabalho

Acerca do procedimento sumaríssimo da Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta com base na legislação trabalhista e na jurisprudência do TST.

A

Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, será possível a citação por edital se o réu for desconhecido, incerto e estiver em local inacessível.

B

Os dissídios individuais cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário-mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.

C

Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional, bem como as empresas públicas e sociedades de economia mista.

D

Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

Q3145271

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PGE-ES - Residente Jurídico |

Q3145271 Direito Processual do Trabalho

No que tange à jurisdição e à competência da Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta com base na legislação trabalhista e na jurisprudência do TST e do STF.

A

A Justiça comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o poder público em que se pleiteia parcela de natureza administrativa.

B

Compete à Justiça comum processar e julgar as ações relativas às penalidades impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

C

A Justiça trabalhista é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração Pública direta, autarquias e fundações públicas.

D

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-processual de seleção e de admissão de pessoal em face da Administração Pública nas hipóteses em que adotado o regime celetista.

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Q3135102

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Procurador |

Q3135102 Direito Processual do Trabalho

Em um caso de rescisão contratual, o trabalhador busca indenização. O procurador explica que a competência para julgar questões trabalhistas é da:

A

Justiça Comum.

B

Supremo Tribunal Federal.

C

Justiça do Trabalho.

D

Justiça Federal.

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Q3131758

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Macieira - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Assessor Jurídico |

Q3131758 Direito Processual do Trabalho

Uma empresa de transporte e logística foi condenada ao pagamento de horas extras a um grupo de motoristas. Inconformada com a decisão da Vara do Trabalho, a empresa pretende recorrer. Qual é o recurso cabível contra a sentença proferida pelo juiz de primeiro grau?

A

Embargos de Declaração.

B

Recurso Ordinário.

C

Agravo de Instrumento.

D

Recurso de Revista.

E

Recurso Extraordinário.

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Q3129275

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Catanduva - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Catanduva - SP - Procurador do Município |

Q3129275 Direito Processual do Trabalho

No processo do trabalho, a decisão que concede tutela provisória antes da sentença é impugnável mediante a interposição de:

A

agravo de petição.

B

agravo de instrumento.

C

mandado de segurança.

D

recurso inominado.

E

agravo regimental.

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Q3129234

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador |

Q3129234 Direito Processual do Trabalho

Sobre a atuação da Fazenda Pública na Justiça do Trabalho, conforme entendimento sumulado, estará sujeita ao duplo grau de jurisdição, obrigatoriamente, a decisão

A

fundada em súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.

B

fundada em entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.

C

proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho, em ação rescisória, quando desfavorável ao ente público, ressalvadas as exceções.

D

fundada em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Tribunal Superior do Trabalho em julgamento de recursos repetitivos.

E

fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

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Q3129233

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador |

Q3129233 Direito Processual do Trabalho

Assinale a alternativa correta sobre responsabilidades na esfera processual trabalhista, conforme entendimento sumulado do TST.

A

A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

B

Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem solidariamente, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações legais, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora.

C

Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância e limpeza, ainda que haja a pessoalidade e a subordinação direta.

D

A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços quando se tratar de trabalho temporário.

E

O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, independentemente se tenha participado da relação processual e/ou conste no título executivo.

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Q3129232

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador |

Q3129232 Direito Processual do Trabalho

Sobre as exceções de suspeição e incompetência na justiça laboral, conforme previsão na CLT, assinale a alternativa correta.

A

Das decisões, ainda que terminativas do feito, não caberão recursos.

B

Podem ser opostas, mas não suspenderão o feito.

C

Deverão ser alegadas como matéria de defesa.

D

É vedada a produção de prova oral nessa fase.

E

Suspenderão o processo e não será realizada a audiência de instrução até que se decida a exceção.

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Q3128991

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador Autárquico |

Q3128991 Direito Processual do Trabalho

Relativamente ao direito e processo do trabalho, de acordo com o STF, é correto afirmar:

A

o direito trabalhista não admite a prescrição intercorrente.

B

os intervalos fixados para descanso e alimentação durante a jornada de seis horas descaracterizam o sistema de turnos ininterruptos de revezamento.

C

no cálculo da indenização por acidente do trabalho não se computa o repouso semanal remunerado.

D

a prescrição atinge somente as prestações de mais de cinco anos, reclamadas com fundamento em decisão normativa da Justiça do Trabalho, ou em convenção coletiva de trabalho, quando não estiver em causa a própria validade de tais atos.

E

é devido o adicional de serviço noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento.

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Q3128990

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador Autárquico |

Q3128990 Direito Processual do Trabalho

No processo do trabalho, de acordo com a jurisprudência sumulada do TST, a decisão que concede tutela provisória antes da sentença é impugnável por meio de

A

recurso ordinário.

B

recurso de revista.

C

agravo de instrumento.

D

mandado de segurança.

E

agravo de petição.

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Q3128260

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador |

Q3128260 Direito Processual do Trabalho

Acerca do sistema recursal trabalhista, à luz da jurisprudência do TST, é correto afirmar:

A

O recurso ordinário interposto contra despacho monocrático que indefere a petição inicial de ação rescisória ou de mandado de segurança não pode ser recebido como agravo regimental.

B

É inadmissível recurso de revista em face de acórdão proferido em agravo de petição.

C

O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 (oito) dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.

D

A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante agravo de instrumento.

E

Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho, no prazo de 8 (oito) dias.

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Questões de Concurso Sobre direito processual do trabalho

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