Questões de Direito Processual do Trabalho para Concurso - Página 239

Q434360

Ano: 2010 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q434360 Direito Processual do Trabalho

Quanto ao depósito recursal em ações trabalhistas, de acordo com entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, é incorreto afirmar que

A

deve ser realizado por empresas públicas e sociedades de economia mista quando estas forem condenadas em obrigações de fazer que não contenham condenação pecuniária.

B

não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento do depósito do valor da condenação; esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial.

C

é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção; atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso.

D

havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide.

E

o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso; a interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal.

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Q434359

Ano: 2010 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q434359 Direito Processual do Trabalho

Quanto ao Recurso de Revista, analise as assertivas abaixo:

I. Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.
II. A divergência apta a ensejar o Recurso de Revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.
III. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República.

Quais estão corretas?

A

Nenhuma.

B

I, II e III.

C

Apenas I.

D

Apenas I e II

E

Apenas II.

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Q407199

Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q407199 Direito Processual do Trabalho

Considerando que aos trâmites e incidentes do processo de execução trabalhista são aplicáveis, naquilo em que não contrariar o disposto na Consolidacão das Leis do Trabalho, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal, está CORRETA a seguinte proposição:

A

O prazo para a oposição dos embargos do devedor no processo do trabalho inicia-se da juntada aos autos da prova de intimação da penhora

B

Nos termos do contido em orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, é inválida a penhora de bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão pela União ou por Estado-membro, devendo a execução prosseguir mediante precatório.

C

Segundo orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, admite-se o sequestro de verbas públicas para satisfação de precatórios trabalhistas na hipótese de não-pagamento do precatório ate o final do exercício, quando incluído no orçamento.

D

A delimitação justificada dos valores impugnados, requisito extrínseco do agravo de petição, não exigível quando o agravante for a Fazenda Pública federal, estadual ou municipal

E

A única modalidade de remição permitida no processo do trabalho é a remição a execução, não havendo previsão para a chamada remição de bens.

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Q407193

Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q407193 Direito Processual do Trabalho

Considerando as súmulas da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, está CORRETA a seguinte proposição:

A

Se o juízo primeiro (juízo a quo) de admissibilidade do recurso de revista entendê-lo cabível apenas quanto a algumas das matérias veiculadas, deve ser interposto agravo de instrumento em relação às demais matérias para possibilitar a apreciação integral da revista pela Turma do Tribunal Superior do Trabalho (juízo ad quem), sob pena de preclusão.

B

Ingressar com recurso de revista antes de ser publicada a decisão referente a embargos de declaração configura ato extemporâneo, ou seja, fora do prazo legal para recorrer.

C

Embora o recurso adesivo seja compatível com o processo do trabalho e caiba, no prazo de oito dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, é necessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária para que possa ser admitido.

D

Tratando-se de decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas em embargos de terceiro, aviados em execução de sentença, cabe recurso de revista na hipótese de violação à Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho.

E

Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente a admitido recurso de revista por violação direta da Constituição da República.

Q407192

Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q407192 Direito Processual do Trabalho

Considerando as disposições contidas na Consolidação das Leis do Trabalho e no Código de Processo Civil, bem como o entendimento jurisprudencial sumulado, está CORRETA a seguinte proposição:

A

De acordo com a CLT, o juiz é obrigado a dar-se por suspeito, em relação à pessoa dos litigantes, nos casos de inimizade pessoal, amizade íntima, parentesco por consanguinidade ou afinidade até terceiro grau civil e interesse particular na causa

B

Caso o réu não alegue a compensação na defesa, poderá faze-lo em grau de recurso ordinário, ou seja, não estará precluso porque pode ser alegada ainda na instância ordinária.

C

A apresentação de razões finais é ônus da parte, razão pela qual a sua ausência invalida o processo.

D

A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição, mesmo que os pedidos não sejam idênticos.

E

De acordo com a CLT, apresentada a exceção de incompetência, abrir-se-á vista dos autos ao excepto por 10 dias, devendo a decisão ser proferida apenas na audiência de julgamento.

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Q407191

Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q407191 Direito Processual do Trabalho

Acerca da nulidade no processo do trabalho, é CORRETO afirmar:

A

Indeferido pedido de perícia contábil no decorrer da instrução que veio se revelar, posteriormente, necessária ao adequado julgamento do litígio, caracterizando nulidade processual, pode o juiz, mesmo assim, proferir a sentença, observando os ônus probatórios de cada litigante.

B

Não há nulidade se, verificada a existência de conexão com outra ação, o magistrado declara de ofício a incompetência territorial.

C

A nulidade resultante da incompetência absoluta do juiz deve ser declarada de ofício em qualquer tempo ou grau de jurisdição, inclusive após o trânsito em julgado da sentença proferida.

D

O tribunal que pronunciar a nulidade declarará, se entender conveniente, os atos a que ela se estende, podendo também relegar essa definição do alcance da nulidade ao juiz de primeiro grau.

E

Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se conhece de arguição de nulidade do contrato de trabalho em favor de ente público, suscitada pelo Ministério Público do Trabalho, mediante parecer, quando a parte não a suscitou em defesa.

Q358965

Ano: 2010 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q358965 Direito Processual do Trabalho

No que se refere à confissão judicial da parte no processo do trabalho, assinale a proposição INCORRETA:

A

a ausência da parte confitente à audiência para a qual foi intimada a prestar depoimento pessoal autoriza a dispensa da produção de outras provas.

B

só há confissão judicial quando a parte confitente admite a verdade de um fato contrario ao seu interesse e favorável ao adversário.

C

deve ser aplicada quando a parte, sem motivo justificado, deixar de responder o que lhe for perguntado, ou dar respostas evasivas.

D

deve ser aplicada quando o representante legal ou preposto da reclamada não tiver conhecimento dos fatos.

E

como rainha das provas, a confissão judicial da parte se sobrepõe a qualquer outra prova no processo

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Q358964

Ano: 2010 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q358964 Direito Processual do Trabalho

No que concerne às custas processuais no processo do trabalho, assinale a proposição incorreta:

A

O prazo para seu recolhimento, em caso de recurso, é contato da intimação do calculo.

B

não incorre em deserção a ausência do seu recolhimento quando a parte recorrente seja empresa em liquidação extrajudicial.

C

não incorre em deserção a ausência do seu recolhimento quando a parte recorrente seja massa falida.

D

não incorre em deserção imediata a ausência do seu recolhimento quando o recorrente se insurja contra o indeferimento de benefícios de justiça gratuita.

E

a comprovação de seu recolhimento só pode ser feita dentro do prazo recursal, caso haja a interposição de recurso

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Q358963

Ano: 2010 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q358963 Direito Processual do Trabalho

Na hipótese da ocorrência de revelia do empregador, assinale a proposição INCORRETA:

A

Deverá ser condenado o reclamado a pagar as verbas rescisórias com acréscimo de cinquenta por cento.

B

Deverá ser incluída na sentença a condenação do reclamado ao pagamento da multa do artigo 475-J do CPC, sob pena de preclusão.

C

Deverá ser determinada à Secretaria da Vara do Trabalho a anotação da baixa da CTPS do reclamante, caso o reclamado não o faça no prazo fixado.

D

Deverá ser instruído o processo caso haja pedido que demande a realização de prova pericial.

E

A condenação do reclamado em emitir declaração de vontade produzirá todos os efeitos da declaração não emitida, após o trânsito em julgado.

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Q358962

Ano: 2010 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q358962 Direito Processual do Trabalho

Quanto ao exercício dos poderes jurisdicionais pelo Juiz do Trabalho, assinale a proposição INCORRETA:

A

O juiz do trabalho poderá determinar a oitiva de quantas testemunhas entenda ser necessárias à instrução do processo.

B

Configura abuso de poder a concessão de antecipação de tutela de caráter satisfatório.

C

Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações ajuizadas pelo empregado contra o órgão gestor do FGTS, visando o levantamento dos depósitos da conta vinculada.

D

Configura abuso de poder a determinação da Justiça do Trabalho para que o INSS proceda a averbação de tempo de serviço declarado por sentença ou reconhecido por acordo em processo trabalhista.

E

Cabe exclusivamente ao juiz do trabalho o poder de converter ex officio o pedido de reintegração no emprego em pagamento de indenização dobrada.

Q358961

Ano: 2010 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q358961 Direito Processual do Trabalho

No que se refere aos procedimentos no processo do trabalho, assinale a proposição CORRETA:

A

Está derrogado tacitamente o procedimento sumário da Lei nº 5584, de 1970, por ser incompatível com o procedimento sumaríssimo.

B

Cabe recurso de revisão da decisão que fixa o valor de alçada estabelecido para o procedimento sumaríssimo

C

Está derrogado o inquérito para apuração de falta grave, diante da extinção da estabilidade decenal promovida pela Constituição Federal de 1988.

D

A reintegração do empregado portador de estabilidade acidentária só é admitida na fluência do prazo de estabilidade fixada por lei.

E

A Justiça do Trabalho certificará o cumprimento das obrigações trabalhistas pelo empregador rural.

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Q358960

Ano: 2010 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q358960 Direito Processual do Trabalho

Em relação ao ônus da prova no processo do trabalho, assinale a proposição INCORRETA:

A

Cabe ao reclamado o ônus de provar o desligamento do empregado.

B

Cabe ao reclamante o ônus de provar o salário extrafolha.

C

Cabe a quem o juiz impuser, na hipótese de inversão do ônus da prova.

D

Cabe ao reclamado o ônus de provar o impedimento à equiparação salarial

E

Cabe ao reclamante o ônus de provar o direito ao vale-transporte.

Q358959

Ano: 2010 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q358959 Direito Processual do Trabalho

No que concerne aos procedimentos do processo do trabalho, assinale a proposição CORRETA:

A

No exercício do jus postulandi próprio o reclamante pode praticar todos os atos processuais e interpor todos os recursos cabíveis.

B

A instrumentalidade da forma é princípio fundamental do processo do trabalho.

C

Caberá reclamação correicional quando a decisão judicial for irrecorrível.

D

O fato superveniente, constitutivo, modificativo ou extintivo de direito pode ser conhecido de ofício em qualquer instância.

E

Não se admite reconvenção no procedimento sumaríssimo

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Q358958

Ano: 2010 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q358958 Direito Processual do Trabalho

Quanto ao direito processual do trabalho em relação com o processo civil é CORRETO afirmar que:

A

A CLT não possui norma processual específica que autorize a aplicação subsidiária do CPC, sendo que essa possibilidade decorre da interpretação da legislação constitucional referentes aos princípios do processo.

B

Com relação ao processo do trabalho a quitação em acordo que preveja a extinção do contrato de trabalho significa que o empregado não poderá pleitear em outro processo qualquer direito que decorra da relação de emprego.

C

Dada a quitação pelo objeto do pedido o empregado não poderá pleitear qualquer outro direito trabalhista em outra demanda referente ao mesmo período do contrato de trabalho objeto da demanda proposta.

D

Conferida a quitação pela extinta relação jurídica significa que aquilo que foi objeto da demanda no processo proposto não poderá ser novamente pleiteado em outro processo.

E

A quitação em processo trabalhista pelo objeto do pedido e extinto contrato de trabalho significa que a parte dá quitação pelo que foi objeto da demanda bem como por tudo o que poderia ter pleiteado em relação ao contrato de trabalho e não o fez.

Q358957

Ano: 2010 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q358957 Direito Processual do Trabalho

Quanto às normas de direito processual civil e do processo do trabalho é CORRETO afirmar que;

A

O processo cautelar previsto no CPC somente se aplica ao processo do trabalho para o deferimento de tutelas de urgência inominadas.

B

O processo especial da ação de consignação em pagamento previsto no CPC é aplicável ao processo do trabalho, sendo que o efeito da quitação em eventual acordo se limita ao objeto consignado, não produzindo efeito geral, a não ser que as partes assim deliberem em eventual acordo.

C

A busca e apreensão somente é aplicável no processo do trabalho como medida incidente da execução, sendo incabível como procedimento cautelar antecedente ou incidente.

D

Mesmo em face da atual jurisprudência predominante do STF e do TST é cabível a prisão do depositário infiel na Justiça do Trabalho.

E

Os procedimentos cautelares inominados possuem a mesma natureza e pressupostos de deferimento que a antecipação de tutela no âmbito do processo do trabalho.

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Q358956

Ano: 2010 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q358956 Direito Processual do Trabalho

Com relação à ação civil pública na Justiça do Trabalho é INCORRETO afirmar que:

A

É cabível a ação civil pública na Justiça do Trabalho movida pelo sindicato da categoria para defesa de dano moral coletivo decorrente de conduta anti-sindical.

B

Se no exercício de suas funções o juiz ou tribunal tiverem ciência de fatos que podem ensejar a propositura de ação civil pública, remeterão peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.

C

Na Justiça do Trabalho a ação civil pública somente versará sobre condenação em dinheiro, não recaindo sobre obrigação de fazer.

D

Segundo a lei da ação civil pública é cabível a concessão de mandado liminar, cuja decisão fica sujeita a recurso de agravo.

E

Segundo a lei da ação civil pública a sentença proferida neste processo fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência do órgão prolator.

Q358955

Ano: 2010 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q358955 Direito Processual do Trabalho

Com relação aos efeitos da cosa julgada e a litispendência nas ações coletivas é CORRETO afirmar que:

A

A coisa julgada produz efeitos ultra partes na ação coletiva para tutela de direitos coletivos e prejudica os interesses individuais dos integrantes da categoria, grupo ou classe.

B

As ações coletivas para tutela dos direitos difusos e coletivos não induzem litispendência para as ações individuais que, em nenhuma hipótese se beneficiam do resultado da demanda coletiva.

C

Os efeitos da coisa julgada erga omnes e ultra partes beneficiarão os autores da ação individual, desde que eles requeiram a suspensão da ação individual no prazo de 30 dias a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.

D

No caso de direito individual homogêneo se improcedente o pedido, os interessados que não intervierem no processo como litisconsortes perderão o direito de discutir individualmente a questão.

E

A ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho induz litispendência à ação individual e seus efeitos absorvem os da demanda individual.

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Q358954

Ano: 2010 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q358954 Direito Processual do Trabalho

Com relação à coisa julgada das ações coletivas é CORRETO afirmar que :

A

A sentença sempre fará coisa julgada erga omnes na hipótese de direito difuso.

B

A sentença fará coisa julgada erga omnes no caso de direito coletivo, exceto se houver improcedência por insuficiência de provas.

C

sentença fará coisa julgada ultra partes no caso de direito individual homogêneo, apenas no caso de procedência do pedido.

D

A sentença fará coisa julgada ultra partes, limitando-se ao grupo, categoria ou classe, exceto se houver improcedência por insuficiência de provas

E

A sentença fará coisa julgada ultra partes, no caso de direito difuso, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas

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Q358953

Ano: 2010 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q358953 Direito Processual do Trabalho

No que diz respeito às regras para a execução no processo do trabalho, marque a proposição INCORRETA:

A

aplicam-se subsidiariamente ao processo trabalhista os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da divida ativa da Fazenda Publica Federal.

B

é inexigível o titulo judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo STF ou em aplicação ou interpretação tidos como incompatíveis com a CF/88

C

A vigência da sentença normativa, nos termos da CLT, será a partir do transito em julgado da mesma.

D

A ação de cumprimento poderá ser ajuizada pelo sindicato da categoria independentemente de outorga de poderes de seus associados quando verificado o descumprimento da sentença normativa

E

Os créditos previdenciários resultantes de condenação ou acordo trabalhista homologados serão executados ex officio.

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Q358952

Ano: 2010 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q358952 Direito Processual do Trabalho

No que tange ao rito sumaríssimo no processo do trabalho, marque a proposição INCORRETA:

A

Não cabe demanda trabalhista pelo rito sumaríssimo contra a Administração Publica Direta, nem contra autarquias, sendo cabível, entretanto, contra fundações.

B

No rito sumaríssimo trabalhista compete as partes e procuradores as informações sobre eventuais mudanças de endereço para futuras notificações, sob pena de presumirem-se validas e eficazes aquelas que foram realizadas para o endereço para futuras notificações, sob pena de presumirem-se validas e eficazes aquelas que foram realizadas para o endereço fornecido com a inicial.

C

no rito sumaríssimo trabalhista a parte devera manifestar-se de imediato e sem interrupção da audiência pelo documento apresentado pela outra parte, salvo se, a critério do juiz, houver absoluta impossibilidade de fazê-lo.

D

não é cabível a citação por edita no rito sumaríssimo trabalhista, sendo que na hipótese de pedido de sua realização o processo devera ser arquivado e a parte condenada na custa sobre o valor dado a causa.

E

no rito sumaríssimo trabalhista o juiz adotará a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.

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Questões de Concurso Sobre direito processual do trabalho

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