Questões de Direito Processual do Trabalho para Concurso - Página 225

Q746116

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: CREMESP Prova: VUNESP - 2011 - CREMESP - Advogado |

Q746116 Direito Processual do Trabalho

Pelas regras vigentes do Processo do Trabalho, pode-se afirmar que

A

se a parte é intimada no sábado, considerar-se-á feita na segunda-feira, quando a contagem do prazo terá início.

B

Presume-se recebida a notificação 24 (vinte e quatro) horas depois de sua postagem. O seu não recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário.

C

Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos.

D

Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.

E

O recesso forense e as férias coletivas dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho interrompem os prazos recursais.

Q746111

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: CREMESP Prova: VUNESP - 2011 - CREMESP - Advogado |

Q746111 Direito Processual do Trabalho

Nos termos do artigo 8.º da CLT, as autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso,

A

pelas Súmulas do TST, por analogia, pelos princípios ou normas gerais do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com o direito comparado. O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho.

B

pelas normas coletivas de trabalho, pela jurisprudência, por equidade e outros princípios ou normas gerais do direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público. O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste.

C

pelas normas coletivas de trabalho, pelas convenções internacionais da OIT, pela jurisprudência, por analogia, por equidade, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público. O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste.

D

pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público. O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste.

E

pelas Súmulas do TST, por analogia e outros princípios ou normas gerais do direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público. O direito civil e o direito do consumidor serão fontes subsidiárias do direito do trabalho, naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste.

Q535349

Ano: 2011 Banca: PGE-PA Órgão: PGE-PA Prova: PGE-PA - 2011 - PGE-PA - Procurador do Estado |

Q535349 Direito Processual do Trabalho

Com relação à garantia processual do duplo grau de jurisdição, aplicável à Fazenda Pública no processo do trabalho, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Não se fará a remessa oficial se a decisão contrária à Fazenda Pública estiver em consonância com orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.

B

Não se fará a remessa oficial quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos.

C

Não se fará a remessa oficial se a decisão contrária à Fazenda Pública estiver em consonância com súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

D

Não se fará remessa oficial se a decisão contrária à Fazenda Pública estiver em consonância com jurisprudência uniforme do Tribunal Regional do Trabalho.

E

Não se fará a remessa oficial se a decisão contrária à Fazenda Pública estiver em consonância com decisão Plenária do Supremo Tribunal Federal.

Q535348

Ano: 2011 Banca: PGE-PA Órgão: PGE-PA Prova: PGE-PA - 2011 - PGE-PA - Procurador do Estado |

Q535348 Direito Processual do Trabalho

Os débitos trabalhistas da Fazenda Pública Estadual serão satisfeitos pela via de precatório requisitório, a cujo regime jurídico é INCORRETO afirmar que:

A

O regime geral de precatórios previsto no caput do artigo 100, da Constituição Federal, também se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor.

B

É facultada ao credor, conforme estabelecido em lei da entidade federativa devedora, a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federado.

C

Lei complementar a Constituição Federal poderá estabelecer regime especial para pagamento de crédito de precatórios de Estados, Distrito Federal e Municípios, dispondo sobre vinculações à receita corrente líquida e forma e prazo de liquidação.

D

Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o equivalente ao triplo fixado em lei como sendo de pequeno valor.

E

É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

Q535347

Ano: 2011 Banca: PGE-PA Órgão: PGE-PA Prova: PGE-PA - 2011 - PGE-PA - Procurador do Estado |

Q535347 Direito Processual do Trabalho

Quanto aos verbetes de súmula vinculante da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, aplicável à matéria processual e substancial do trabalho voltado à Administração Pública direta e/ou indireta, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I - Salvo nos casos previstos na constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.

II - Viola a cláusula constitucional de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

III - Nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

IV - A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/04.

V - A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.

A

Apenas as proposições I e III estão corretas.

B

Apenas a proposição III está correta.

C

Apenas as proposições I, III e IV estão corretas.

D

Todas as proposições estão corretas.

E

penas as proposições I, II e V estão corretas.

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Q535346

Ano: 2011 Banca: PGE-PA Órgão: PGE-PA Prova: PGE-PA - 2011 - PGE-PA - Procurador do Estado |

Q535346 Direito Processual do Trabalho

Suponha que Estado Federado foi condenado por Juízo da Vara do Trabalho e, em grau de recurso ordinário, foi mantida a condenação por Turma do Tribunal Regional do Trabalho, ao pagamento de verbas rescisórias pleiteadas por ex-servidor contratado em regime jurídico-administrativo temporário de trabalho. Levando em consideração a legislação trabalhista e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho sobre o assunto, é CORRETO afirmar que:

A

Tal condenação deverá ser mantida perante o Tribunal Superior do Trabalho, mesmo que interposto e devidamente julgado o recurso de revista da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, porque são devidas, perante a própria Justiça do Trabalho, verbas de natureza trabalhista a ex-servidores contratados pelo regime de contrato temporário.

B

Tal condenação não deverá ser reformada pelo Tribunal Superior do Trabalho, sobretudo se o Estado sucumbente eleger o recurso de revista como processualmente adequado e cabível para impugnar a decisão do Tribunal Regional do Trabalho.

C

Tal condenação deverá ser mantida pelo Tribunal Superior do Trabalho, mesmo que interposto e devidamente julgado o recurso de revista do Estado sucumbente, pois ali já se firmou jurisprudência no sentido de que é dever da Justiça do Trabalho, em casos tais, conhecer e julgar tais demandas.

D

Tal condenação deverá ser reformada perante o Supremo Tribunal Federal, uma vez interposto e julgado diretamente recurso extraordinário da decisão do Tribunal Regional do Trabalho.

E

Tal condenação deverá ser anulada perante o Tribunal Superior do Trabalho, uma vez interposto e devidamente julgado o recurso de revista do Estado sucumbente, quanto à decisão do Tribunal Regional do Trabalho, uma vez constatada a incompetência material da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar tais demandas.

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Q535344

Ano: 2011 Banca: PGE-PA Órgão: PGE-PA Prova: PGE-PA - 2011 - PGE-PA - Procurador do Estado |

Q535344 Direito Processual do Trabalho

Suponha que foi mantida contra Estado Federado, perante o Tribunal Superior do Trabalho, já em grau de recurso de revista, por decisão de mérito, condenação ao pagamento de verbas rescisórias trabalhistas. Interposto recurso extraordinário, foi obstado seu prosseguimento em razão do não preenchimento do requisito da impugnação específica a todos os fundamentos do acórdão recorrido. No caso, é CORRETO afirmar que dessa última decisão o recurso cabível é:

A

Agravo à Subseção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, dentro do prazo de 16 (dezesseis) dias devido à dobra legal do prazo.

B

Agravo ao Supremo Tribunal Federal, dentro do prazo de 20 (vinte) dias devido à dobra legal do prazo.

C

Agravo regimental ao próprio Tribunal Superior do Trabalho, dentro do prazo improrrogável de 8 (oito) dias.

D

Agravo regimental ao Tribunal Superior do Trabalho, dentro do prazo de 20 (vinte) dias devido à dobra legal do prazo.

E

Agravo de instrumento ao Supremo Tribunal Federal, dentro do prazo de 16 (dezesseis) dias devido à dobra legal do prazo.

Q506010

Ano: 2011 Banca: TRT 16R Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q506010 Direito Processual do Trabalho

Analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA:

I - A competência para decidir acerca de pedido de antecipação de tutela nos Tribunais cabe ao Relator, que deverá submeter sua decisão ao colegiado respectivo na sessão imediatamente subsequente.

II - É documento essencial à propositura da ação de cumprimento a certidão de trânsito em jufgado da sentença normativa, que ocorre vinte dias após a publicação do acórdão referente.

III - É de trinta dias o prazo decadencial para o ajuizamento de inquérito para apuração de falta grave, contados a partir da inequívoca ciência do ato omissivo ou comissivo praticado pelo empregado detentor de estabilidade.

IV - É incabível a ação monitoria de ex-empregado embasada em Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho expedido pelo ex-empregador e devidamente homologado pelo sindicato de classe.

A

Está correta apenas a afirmativa I.

B

Estão corretas apenas as afirmativas I e IV.

C

Estão corretas apenas as afirmativas I, II e IV.

D

Está correta apenas a afirmativa I, II e III.

E

Está correta apenas a afirmativa VI.

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Q506009

Ano: 2011 Banca: TRT 16R Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q506009 Direito Processual do Trabalho

Analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA:

I - São passíveis de penhora no processo do trabalho as cédulas de crédito industrial garantida por alienação fiduciária e as cédulas rurais pignoratícias.

II - De acordo com a jurisprudência do TST, é admissível a penhora sobre renda mensal ou faturamento de empresa, desde que não incida sobre valores reservados a folha de pagamento dos empregados.

III - A substituição de bem penhorado por dinheiro pode ser determinada de ofício pelo juiz do trabalho, mediante ordem de bloqueio, ainda que o exequente não tenha refutado o bem ofertado pelo executado.

IV - A existência de penhora sobre um mesmo bem não impede a realização de novas penhoras, observada a preferência das precedentes compatibilizada com o privilégio do crédito trabalhista.

A

Estão corretas apenas as afirmativas I, II e III.

B

Estão corretas apenas as afirmativas I, II e IV.

C

Estão corretas apenas as afirmativas III e IIV.

D

Está correta apenas a afirmativa III.

E

Está correta apenas a afirmativa VI.

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Q506008

Ano: 2011 Banca: TRT 16R Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q506008 Direito Processual do Trabalho

Analise as afirmativas e assinale a alternativa INCORRETA:

A

O agravo regimental é cabível para impugnar as decisões monocráticas proferidas pelos relatores nas turmas dos Tribunais Regionais e do TST que negarem seguimento a recurso, e das decisões proferidas em sede de correição parcial.

B

Não são cabíveis embargos para o TST se a decisão de Turma proferida em dissídios individuais, ainda que divirja de outra Turma, estiver em consonância com as Súmulas e OJ's do TST.

C

O recurso de revista não pode ser interposto por simples petição, não se conhecendo de tal remédio pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, tendo as razões do recorrente atacado os fundamentos da decisão recorrida.

D

É cabível o agravo de petição em face de decisões interlocutórias que não encerram o processo executivo, mas causem prejuízo à parte e não possam ser impugnadas pelos embargos à execução.

E

Não cabe recurso extraordinário das decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho que contrariem dispositivo da Constituição Federal ou declarem a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal.

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Q506007

Ano: 2011 Banca: TRT 16R Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q506007 Direito Processual do Trabalho

Analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA:

A

Os recursos manejados no processo do trabalho não possuem efeito suspensivo e serão interpostos no prazo de oito dias, possuindo a parte contrária igual prazo para apresentar contrarrazões.

B

É passível de nulidade a decisão que acolhe embargos declaratórios com efeito modificativo, sem que este seja submetido ao crivo do contraditório.

C

Havendo sucumbência recíproca, o trânsito em julgado da decisão somente se verifica após o prazo do recurso adesivo do reclamante.

D

Para o cabimento da correição parcial é necessária a existência de uma decisão ou despacho que contenha erro ou abuso, capaz de tumultuar a marcha regular do processo e a inexistência de recurso específico para sanar o erro.

E

Todas estão corretas.

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Q506006

Ano: 2011 Banca: TRT 16R Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q506006 Direito Processual do Trabalho

Analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA:

A

Compete aos Tribunais Regionais do Trabalho o julgamento de mandado de segurança impetrado contra seus próprios atos administrativos.

B

Caso a petição inicial do mandado de segurança não venha instruída com a prova documental pré-constituída, o juiz assinalará prazo para emenda, sob pena de indeferimento da inicial.

C

As varas do trabalho e os juizes de direito investidos de jurisdição trabalhista não têm competência para julgar mandado de segurança.

D

São passíveis de mandado de segurança atos de gestão comercial praticados por administradores de empresa pública e concessionárias de serviços públicos essenciais.

E

A antecipação da tutela concedida na sentença comporta impugnação pela via do mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio.

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Q506005

Ano: 2011 Banca: TRT 16R Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q506005 Direito Processual do Trabalho

Analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA:

I - Em observância ao princípio da aptidão para a produção da prova, cabe ao empregado o ônus de comprovar que satisfaz os requisitos indispensáveis à obtenção do vale-transporte.

II - Só se permite a juntada de documentos probantes na fase recursal quando provado justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior â publicação da sentença.

III - Definido pelo reclamante o período no qual não houve depósito do FGTS, ou houve em valor inferior, alegada pela reclamada a inexistência de diferença nos recolhimentos de FGTS, esta atrai para si o ônus da prova de demonstrar o fato extintivo do direito do autor.

IV - As anotações contidas na Carteira de Trabalho e Previdência Social do trabalhador geram presunção relativa de sua validade.

A

Estão corretas apenas as afirmativas I, II e III.

B

Estão corretas apenas as afirmativas I, II e IV.

C

Estão corretas apenas as afirmativas II e IV.

D

Está correta apenas a afirmativa II.

E

Todas estão corretas.

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Q506004

Ano: 2011 Banca: TRT 16R Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q506004 Direito Processual do Trabalho

Analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA

A

Considera-se afronta ao princípio do devido processo legal e da ampla defesa e contraditório a inversão do ônus da prova na própria sentença, sem que tal seja antecipado pelo juiz às partes durante a instrução probatória e oportunizado defesa à parte prejudicada.

B

Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta, sendo defeso a produção posterior de outras provas.

C

Não é possível a prova de fato negativo no processo do trabalho.

D

Apresentando-se a prova dividida, o Juiz do Trabalho deverá aplicar a regra in dubio pro operário.

E

As provas ilícitas não são admitidas no Processo do Trabalho.

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Q506003

Ano: 2011 Banca: TRT 16R Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q506003 Direito Processual do Trabalho

Analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA:

A

No processo do trabalho deve prevalecer a teoria da individuação, em contraponto à teoria da substanciação, bastando para tanto que a parte indique na petição inicial dados que embasem o direito pretendido, e não os fundamentos fáticos e jurídicos de seu pedido, por ser um sistema processual que permite a leigos postularem em juízo.

B

Não padece de inépcia a petição inicial de ação rescisória apenas porque omite a subsunção do fundamento de rescindibilidade no art. 485 do CPC ou o capitula erroneamente em um de seus incisos, sendo lícito ao órgão julgador emprestar- lhes a adequada qualificação jurídica. Por estes motivos, é dispensável a expressa indicação, na petição inicial da ação rescisória, do dispositivo legal violado quando se alega violação literal a dispositivo de lei.

C

São incompatíveis os pedidos de reintegração ao emprego e rescisão indireta do contrato de trabalho.

D

Na hipótese de o servidor celetista passar à condição de estatutário por força de conversão do regime jurídico de trabalho é ilícito cumular pedido de pagamento de FGTS, relativo ao vínculo celetista e qüinqüênios, referente ao regime estatutário, devendo a Justiça do Trabalho apreciar o primeiro pedido e remeter o segundo para julgamento pela Justiça comum.

E

O princípio da ultrapetição se contrapõe ao princípio da adstrição da jurisdição, e, por basear-se na equidade, não encontra guarida no processo do trabalho.

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Q505960

Ano: 2011 Banca: TRT 16R Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q505960 Direito Processual do Trabalho

Analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA

A

Em dissídio coletivo, o julgamento ultra ou extra petita é passível de nuiidade.

B

Segundo entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, a sentença normativa produz coisa julgada material, sendo cabível ação rescisória contra esta decisão.

C

No caso de não existir acordo, convenção ou sentença normativa em vigor, a sentença normativa vigerá a partir da data do ajuizamento, cabendo sua execução imediata.

D

A competência para apreciar dissídios coletivos se restringe aos Tribunais Regionais do Trabalho, ocorrendo a cumulação entre a competência funcionai e territorial.

E

A celebração de acordo pelas partes após a propositura de dissídio coletivo prescinde de homologação judicial para sua validade e eficácia, implicando em extinção do dissídio coletivo correspondente por carência superveniente de ação.

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Q505959

Ano: 2011 Banca: TRT 16R Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q505959 Direito Processual do Trabalho

Sobre a atuação do Ministério Público do Trabalho, analise as afirmativas e assinale a alternativa INCORRETA:

A

O Ministério Público do Trabalho poderá atuar no polo passivo da ação.

B

O Ministério Público do Trabalho tem atribuição para propor ação civil pública para tutelar direitos individuais homogêneos de trabalhadores e exigir a observância das normas trabalhistas que disciplinam saúde e segurança dos trabalhadores, porque a origem comum do direito pleiteado é o fato de trabalharem para o mesmo empregador e nas mesmas condições.

C

Ao Ministério Público do Trabalho cabe promover dissídio de greve para a declaração de abusividade do movimento, quando uma das partes deixar de satisfazer as condições necessárias e inadiáveis ao atendimento da população.

D

O Ministério Público do Trabalho poderá promover ação civil pública para defender interesses coletivos dos trabalhadores e preservar a ordem pública, desde que não haja intuito reparatório civil.

E

A ação anulatória de cláusulas convencionais é proposta pelo Ministério Público do Trabalho quando o instrumento coletivo violar as liberdades individuais e coletivas e os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores, inclusive de cláusulas que tratam da relação entre o sindicato e seus membros, associados ou não.

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Q505958

Ano: 2011 Banca: TRT 16R Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q505958 Direito Processual do Trabalho

Analise as afirmativas e assinale a alternativa INCORRETA:

A

É cabível ação rescisória em face de acórdão rescindendo do Tribunal Superior do Trabalho que não conhece de recurso de embargos ou de revista, analisando arguiçáo de violação de dispositivo de lei material ou decidindo em consonância com sumula de direito material ou com iterativa jurisprudência de direito material da Seção de Dissídios Individuais.

B

Se o Tribunal, por unanimidade, não admitir a ação rescisória, ou julgar o pedido improcedente, o depósito efetuado pelo autor será revertido, a título de multa, a favor do réu, sem prejuízo da responsabilidade do autor pelas custas e demais despesas processuais.

C

Não se admite a antecipação de tutela em sede de ação rescisória, devendo pedido formulado nestas condições ser recebido e apreciado como medida acautelatória.

D

Não é cabível ação rescisória para analisar decisão proferida em violação literal a normas coletivas, portarias do Poder Executivo, Regulamentos de Empresa, Regimento Interno do Tribunal e Súmulas e Orientações Jurisprudenciais de Tribunal.

E

O vício de consentimento no acordo celebrado perante as Comissões de Conciliação Prévia ensejam a propositura de ação de anulação e não ação rescisória, por se tratar de título executivo extrajudicial.

Q505957

Ano: 2011 Banca: TRT 16R Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q505957 Direito Processual do Trabalho

Analise as afirmativas e assinale a alternativa INCORRETA:

A

Nos pagamentos judiciais por meio de precatórios, por se tratar de decisão de natureza administrativa, não estão sujeitos à remessa necessária em caso decisão judicial desfavorável a ente público.

B

Em ação rescisória, a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório quando desfavorável ao ente público, o mesmo ocorrendo em sede de mandado de segurança, se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem.

C

A atualização monetária do débito da fazenda pública ocorre no momento do pagamento, que deve ser realizado até o final do exercício seguinte ao da inclusão dos precatórios apresentados até o dia 1o. de julho, ficando excluída a possibilidade de pagamento de eventuais diferenças decorrentes de precatórios anteriormente pagos e que possam ser enquadrados como de pequeno valor como tais, submetendo-se à expedição de precatório complementar ou suplementar.

D

Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados â caderneta de poupança.

E

Todas estão incorretas.

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Q505956

Ano: 2011 Banca: TRT 16R Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q505956 Direito Processual do Trabalho

Analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA:

A

Consiste assédio processual o ato ilícito praticado de forma reiterada e insidiosa por um dos sujeitos que atuam no processo, que tem por objetivo minar a autoestima de uma das partes, degradando o processo.

B

É nulo o ato que indefere o sobrestamento da reclamação trabalhista ante o ajuizamento de processo criminal contra o reclamante que analise os mesmos fatos deduzidos na reclamatória para se evitar decisões conflitantes.

C

De acordo com o princípio da transcendência, o ordenamento jurídico garante a eficácia de um ato ainda que inválido desde que emane efeitos na ordem processual, exceto se a nuiidade causar prejuízos aos entes públicos ainda que estes restem silentes nos autos.

D

Em observância ao princípio da economia processual, no processo do trabalho é possível repetir-se qualquer ato nulo, desde que a medida não importe em demora no andamento processual e que tal não cause prejuízos às partes.

E

Em caso de litisconsortes com procuradores diferentes, não é aplicável no processo do trabalho a obrigatoriedade de concessão de prazos em dobro para recorrer ou falar nos autos.

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Questões de Concurso Sobre direito processual do trabalho

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