Questões de Concurso
Sobre organização da justiça do trabalho e do ministério público do trabalho - mpt em direito processual do trabalho
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Analise as afirmativas abaixo, após marque a opção correta:
I. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de setenta anos, face a elevação do limite para aposentadoria compulsória aos 75 anos.
II. Os Tribunais Regionais do Trabalho instalarão a justiça itinerante e câmaras regionais, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos privados, públicos e comunitários.
III. A Presidência, a Vice-Presidência e a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho são cargos de direção do Tribunal Superior do Trabalho, preenchidos mediante eleição, em que concorrem os Ministros da Corte, em número correspondente ao dos cargos de direção, proibida a reeleição.
IV. No dia e hora designados no edital de correição de Vara do Trabalho do TRT da 3ª Região deverão estar presentes o Juiz titular, ou o em exercício, o Diretor da Secretaria e todos os seus servidores, exceto aqueles em gozo de férias ou de licença, sendo que a ausência injustificada do Juiz Titular, ou do em exercício, poderá, a critério dos Desembargadores Corregedor e Vice-Corregedor, se conveniente, determinar a instauração de procedimento administrativo.
V. São atribuições do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, dentre outras,
decidir Correições Parciais contra atos atentatórios à boa ordem processual,
praticados pelos Tribunais Regionais, seus Presidentes e Juízes, quando inexistir
recurso processual específico e instruir, se for o caso, os Pedidos de Intervenção
Federal e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal .
Julgue os itens como Falso (F) ou Verdadeiro (V). Em seguida marque a opção com a sequência CORRETA.
( ) São órgãos da Justiça do Trabalho o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Juízes do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho. A Justiça do Trabalho tem competência material para conhecer e julgar as lides oriundas da relação de emprego, assim as ações de indenização propostas por empregado contra empregador, fundadas em acidente do trabalho, são da competência da Justiça do Trabalho.
( ) Não podem ser objeto de rescisória as sentenças que extinguem o processo sem resolução de mérito e as decisões interlocutórias, uma vez que só se admite rescisória contra decisão de mérito, sendo passível de ataque, somente, por ação rescisória a decisão que promove a conciliação das partes em juízo, conforme o entendimento sumulado do TST.
( ) São espécies de recursos admissíveis pelos órgãos da Justiça do Trabalho: os embargos, os embargos de declaração, o recurso ordinário, o recurso de revista e o agravo. Cabe recurso ordinário em todas as decisões com resolução de mérito das Varas do Trabalho.
( ) Cabe agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias, das decisões do Juiz nas execuções. Neste caso, o agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, seguindo a execução quanto aos tópicos e valores não especificados no agravo.
( ) Segundo súmula do TST, nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da
data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Já os juros incidem desde o ajuizamento da ação
nos termos do art. 883 da CLT.
I - Oficiar, por escrito, em todos os processos e questões de trabalho de competência do Tribunal Superior do Trabalho.
II - Exarar, por intermédio do Procurador-Geral, o seu “ciente" nos acórdãos do Tribunal.
III - Proceder às diligências e inquéritos solicitados pelo Tribunal.
Está(ão) CORRETO(S):
Considere:
I. O Procurador-Geral do Trabalho designará, dentre os Subprocuradores-Gerais do Trabalho, o ViceProcurador-Geral do Trabalho, que o substituirá em seus impedimentos. Em caso de vacância, exercerá o cargo o Vice-Presidente do Conselho Superior, até o seu provimento definitivo.
II. São atribuições do Procurador-Geral do Trabalho, dentre outras, nomear o Corregedor-Geral do Ministério Público do Trabalho, segundo lista tríplice formada pelo Conselho Superior; determinar a abertura de correição, sindicância ou inquérito administrativo; decidir, atendendo a necessidade do serviço, sobre: a) remoção a pedido ou por permuta; b) alteração parcial da lista bienal de designações; e, propor ao Procurador-Geral da República, ouvido o Conselho Superior, a criação e extinção de cargos da carreira e dos ofícios em que devam ser exercidas suas funções.
III. O Procurador-Geral do Trabalho poderá delegar aos Chefes das Procuradorias Regionais do Trabalho nos Estados e no Distrito Federal, a atribuição de representar o Ministério Público do Trabalho; designar membro do Ministério Público do Trabalho assegurar a continuidade dos serviços, em caso de vacância, afastamento temporário, ausência, impedimento ou suspeição do titular, na inexistência ou falta do substituto designado; praticar atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal e coordenar as atividades do Ministério Público do Trabalho.
Está correto o que consta em