Questões de Direito Processual do Trabalho - Execução contra a Fazenda Pública. Precatórios e RPV para Concurso
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Priscila presta serviços junto à Prefeitura Municipal de Salvador como auxiliar de serviços gerais terceirizada. Ao ser dispensada, porque o contrato com o ente público foi rompido em abril de 2016, Priscila ajuizou reclamação contra o ex-empregador e o Município de Salvador.
Na sentença, o Juiz do Trabalho determinou que o ex-empregador pagasse as verbas resilitórias, no valor total de R$ 3.000,00, tendo condenado o Município de forma subsidiária em razão da terceirização havida. Adveio, então, o trânsito em julgado da sentença nesses termos, e Priscila tentou executar o ex-empregador, não tendo sucesso. Assim, requereu que a execução fosse direcionada contra o Município de Salvador e que ele fosse citado para pagar a dívida em 48 horas, sob pena de penhora de seus bens.
Em relação à situação apresentada e à legislação em vigor, assinale a afirmativa correta.
Julgue o item subsequente, a respeito de recursos, execução, mandado de segurança e ação rescisória em processo do trabalho.
No caso de ação coletiva em que sindicato atue como
substituto processual na defesa de direitos individuais
homogêneos, o entendimento do TST é de que o pagamento
individualizado do crédito devido pela fazenda pública aos
substituídos não afronta a proibição de fracionamento do valor
da execução para fins de enquadramento em pagamentos da
obrigação como requisição de pequeno valor.
Com referência à execução no processo do trabalho e aos seus recursos, julgue o item que se segue.
Segundo o STF, o prazo de trinta dias para a fazenda pública
embargar a execução é constitucional e não ofende os
princípios da isonomia e do devido processo legal.