Questões de Direito Processual do Trabalho - Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho para Concurso - Página 14

Q1969738

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2022 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1969738 Direito Processual do Trabalho

Conforme previsão da Consolidação das Leis do Trabalho, no período compreendido entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, é possível aos oficiais de justiça da Justiça do Trabalho cumprirem mandados

A

durante todo este período, mas o prazo para pagamento para a executada só começa a fluir a partir de 07 de janeiro, quando cessa o recesso da Justiça do Trabalho.

B

durante todo este período, eis que no mesmo apenas os prazos processuais encontram-se interrompidos.

C

somente após o primeiro dia útil após 07 de janeiro, eis que no período compreendido entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, apenas os prazos processuais encontram-se interrompidos.

D

apenas após 07 de janeiro, quando cessa o recesso do Judiciário Trabalhista, eis que no período compreendido entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, somente os prazos processuais encontram-se suspensos.

E

somente após o primeiro dia útil de janeiro, eis que no período compreendido entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, apenas os prazos processuais encontram-se interrompidos.

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Q1969736

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2022 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1969736 Direito Processual do Trabalho

Hipócrates foi nomeado Oficial de Justiça e Avaliador de determinada Vara do Trabalho. Ao cumprir mandado de penhora por determinação do Juiz Titular, encontrou um imóvel de propriedade da executada livre e desembaraçado. Nessa situação, deverá o servidor efetuar a avaliação do bem em até

A

48 horas.

B

5 dias.

C

15 dias.

D

72 horas.

E

10 dias.

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Q1969222

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2022 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1969222 Direito Processual do Trabalho

O Juízo do Trabalho de determinada Vara Trabalhista proferiu sentença e determinou sua publicação em Diário Oficial no dia 11 de janeiro de 2022. Conforme o que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho, o prazo para recurso contra referida sentença começará a fluir

A

de imediato, eis que o recesso da Justiça do Trabalho encerrou-se em 06/01/2022.

B

no primeiro dia útil subsequente após 19/01/2022, eis que de 20/12/2021 a 19/01/2022 os prazos processuais encontravam-se suspensos.

C

no primeiro dia útil subsequente após 19/01/2022, eis que de 20/12/2021 a 19/01/2022 os prazos processuais encontravam-se interrompidos.

D

no primeiro dia útil subsequente após 20/01/2022, eis que de 20/12/2021 a 20/01/2022 (inclusive) os prazos processuais encontravam-se interrompidos.

E

no primeiro dia útil subsequente após 20/01/2022, eis que de 20/12/2021 a 20/01/2022 os prazos processuais encontravam-se suspensos.

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Q1969217

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2022 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1969217 Direito Processual do Trabalho

Considere:
I. Fundação Pública Estadual que não explora atividade econômica.
II. Autarquia Federal que explora atividade econômica.
III. Entidade Federal de Fiscalização do exercício de determinada profissão.
IV. Ministério Público do Trabalho atuando como autor de processo.
V. Sociedade de Economia Mista Municipal, criada por lei do município.
Conforme ordenamento jurídico processual trabalhista, está isento do pagamento de custas processuais o que consta APENAS em

A

II e IV.

B

II, III e IV.

C

I, III e V.

D

I e IV.

E

I e V.

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Q1969216

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2022 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1969216 Direito Processual do Trabalho

Tornada líquida a sentença trabalhista transitada em julgado, que condenou a empresa Verdes Mares Turismo Marítimo Ltda. a pagar o valor lá expresso a Epaminondas, conforme previsão da Consolidação das Leis do Trabalho, o juiz do trabalho

A

deverá abrir às partes prazo comum de 8 dias para impugnação fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.

B

deverá abrir às partes prazo de 8 dias para impugnação fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, iniciando-se pelo autor.

C

deverá abrir às partes prazo comum de 10 dias para impugnação fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.

D

poderá abrir às partes prazo de 5 dias para impugnação fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, iniciando-se pela executada.

E

poderá abrir às partes prazo comum de 8 dias para impugnação fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.

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Q1968289

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2022 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1968289 Direito Processual do Trabalho

O reclamante em determinada reclamação trabalhista arrolou como testemunha um ex-colega de trabalho que é mudo. Nessa hipótese, conforme prevê a Consolidação das Leis do Trabalho, o juiz deverá nomear intérprete

A

desde que a testemunha não saiba escrever, sendo as despesas decorrentes a cargo do autor, que é quem arrolou a testemunha.

B

desde que a testemunha não saiba escrever, sendo as despesas decorrentes a cargo da parte sucumbente, salvo se beneficiária da Justiça Gratuita.

C

independente de a testemunha saber escrever, por força do princípio da oralidade do Processo do Trabalho, sendo as despesas decorrentes a cargo do autor, que é quem arrolou a testemunha.

D

independente de a testemunha saber escrever, por força do princípio da oralidade do Processo do Trabalho, sendo as despesas decorrentes a cargo da parte sucumbente, salvo se beneficiária da Justiça Gratuita.

E

desde que a testemunha não saiba escrever, sendo as despesas decorrentes a cargo da reclamada, eis que, por princípio, teria dado causa à propositura da ação.

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Q1968286

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2022 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1968286 Direito Processual do Trabalho

Arquimedes, motorista particular, propôs reclamação trabalhista em 2021 em face da sua ex-empregadora, pleiteando horas extras, verbas rescisórias e diferenças de depósitos de FGTS. Julgado o processo, o Juiz condenou a reclamada em verbas rescisórias e diferenças de depósitos de FGTS, liquidando a condenação nestes títulos em R$ 6.000,00. Sabendo-se que Arquimedes optou por contratar advogado particular, com base na Consolidação das Leis do Trabalho,

A

não são devidos honorários de sucumbência na hipótese, eis que a mesma é restrita no Processo do Trabalho nos casos de o autor estar assistido pelo sindicato da categoria.

B

é possível a condenação da ré em honorários sucumbenciais até o máximo de R$ 1.800,00, desde que não haja contrato de honorários entre o autor e seu advogado.

C

é cabível a condenação da ré em honorários sucumbenciais até o máximo de R$ 600,00, desde que não haja contrato de honorários entre o autor e seu advogado.

D

poderá a reclamada ser condenada em honorários sucumbenciais até o máximo de R$ 1.200,00, independente dos honorários contratuais pactuados.

E

é possível a condenação da ré em honorários sucumbenciais até o máximo de R$ 900,00, ainda que haja contrato particular de honorários entre o autor e seu advogado.

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Q1966488

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1966488 Direito Processual do Trabalho

Suzana ajuizou ação trabalhista em face da Metalúrgica Master S/A, requerendo indenização por horas extras não pagas e adicional de insalubridade, tendo atribuído valor à causa de R$ 20.000,00. Na audiência, foi deferida a perícia, nomeando-se Perito Técnico do Juízo, sendo que tanto a reclamante quanto a reclamada nomearam Assistentes Técnicos. A perícia concluiu que Suzana estava exposta a agente insalubre em grau máximo, mas, no curso da instrução processual, não foram provadas as horas extras, sendo a mesma sucumbente em tal pedido, e vitoriosa no pedido de adicional de insalubridade. Conforme a CLT e o entendimento sumulado do TST,

A

tendo em vista que a reclamante foi sucumbente em parte de seus pedidos, o pagamento dos honorários periciais ficará a cargo da União, sendo que a reclamada pagará os honorários do Assistente Técnico indicado por Suzana, por ter sido sucumbente no objeto da perícia.

B

tendo em vista que a reclamante foi sucumbente em parte de seus pedidos, dividirá o pagamento dos honorários periciais com a reclamada, sendo que a União pagará sua parte. Entretanto, arcará com os honorários de seu assistente técnico. Somente se fosse vencedora na totalidade da causa ficaria isenta do pagamento dos honorários periciais, advocatícios e custas processuais.

C

pela vitória obtida por Suzana na perícia de insalubridade, caberá à reclamada pagar os honorários tanto do Perito Judicial, quanto do Assistente Técnico da reclamante, que deverão ser fixados pela Juíza da causa em igual valor.

D

em virtude do princípio da celeridade que vigora no processo trabalhista, notadamente no rito escolhido por Suzana, não é permitida a indicação de Assistentes Técnicos nas perícias.

E

tendo Suzana sido vitoriosa no pedido objeto da perícia, os honorários periciais serão arcados pela parte sucumbente, a reclamada. Outrossim, os honorários do Assistente Técnico indicado por Suzana, serão por ela custeados, independentemente de ser beneficiária da justiça gratuita.

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Q1966486

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1966486 Direito Processual do Trabalho

A sociedade empresária Brechó Botões Coloridos Ltda., executada em reclamação trabalhista, apresentou Embargos à execução, após a penhora de bens, arrolando testemunhas. Nessa hipótese, à luz da legislação vigente, a juíza do caso deverá

A

deferir o rol de testemunhas, mas julgará se há necessidade de sua oitiva, tendo em vista que a matéria será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou acordo, quitação ou prescrição da dívida.

B

deferir o rol de testemunhas, quando intimará o exequente se pretende produzir prova oral também e, em caso negativo, não ouvirá as testemunhas da executada.

C

indeferir a indicação de testemunhas, uma vez que já está ultrapassada a fase de conhecimento.

D

deferir o rol de testemunhas, designando audiência para a produção de provas, não importando a matéria suscitada nos Embargos, sob pena de cerceamento de defesa.

E

indeferir a indicação de testemunhas, pois incabível sua apresentação na fase de execução trabalhista.

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Q1966485

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1966485 Direito Processual do Trabalho

A Floricultura Moreira Ltda. recebeu a notificação citatória da reclamação trabalhista movida por Edilene, no sábado, dia 10. Verificou que a data da audiência está marcada para a semana seguinte, no dia 16 (6ª -feira), razão pela qual, nos termos da CLT e entendimento sumulado do TST,

A

o prazo se inicia na 2ª -feira, com contagem na 3ª -feira, sendo que a Floricultura não tem direito de requerer seu adiamento, uma vez que entre o recebimento da notificação e sua ocorrência deve ser observado o prazo de 48 horas.

B

o prazo se inicia no sábado e a contagem na 2ª -feira, pelo que está sendo observado o prazo mínimo entre a citação e a realização da audiência.

C

tanto o prazo quanto a contagem se iniciam na 2ª -feira, pelo que está sendo observado o prazo mínimo entre a citação e a realização da audiência.

D

o prazo se inicia na 2ª -feira, com contagem na 3ª -feira, sendo que a Floricultura deve comparecer à audiência e requerer seu adiamento, uma vez que entre o recebimento da notificação e sua ocorrência não foi observado o prazo mínimo de 5 dias.

E

tratando-se de notificação citatória recebida no sábado, inicia-se o prazo imediatamente, não se aplicando a contagem em dias úteis e sim, em dias corridos.

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Q1962833

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Residência Jurídica |

Q1962833 Direito Processual do Trabalho

Em relação às nulidades processuais no processo do trabalho, é INCORRETO afirmar:

A

A nulidade não será pronunciada, quando for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato.

B

A nulidade não será pronunciada, quando arguida por quem lhe tiver dado causa.

C

As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos. Caso não tenha manifestação das partes em tais oportunidades, é possível renovar a insurgência, em grau de recurso ordinário.

D

Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho, só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes.

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Q1962830

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Residência Jurídica |

Q1962830 Direito Processual do Trabalho

Sobre os recursos no processo do trabalho, assinale a afirmativa CORRETA:

A

Não há recurso de nenhuma decisão interlocutória no processo do trabalho, em atenção ao princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias.

B

No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar.

C

O agravo de petição é interposto diretamente no Tribunal. A parte agravante deverá comunicar ao juízo de origem, no prazo de 03 dias, a interposição do mencionado recurso, sob pena de não ser conhecido.

D

Via de regra, o recurso ordinário é recebido, pelo Tribunal, no efeito suspensivo e devolutivo.

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Q1962828

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Residência Jurídica |

Q1962828 Direito Processual do Trabalho

Em relação às sentenças proferidas pelos juízes do trabalho, é INCORRETO afirmar:

A

A decisão mencionará sempre as custas que devem ser pagas pela parte vencida.

B

As decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso.

C

Diante da simplicidade que prevalece no processo do trabalho, as sentenças trabalhistas, independente do procedimento, deverão conter apenas os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão.

D

Intimada da sentença, a União poderá interpor recurso relativo à discriminação da natureza jurídica das parcelas reconhecidas na decisão.

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Q1961412

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Condesus - RS Prova: OBJETIVA - 2022 - Condesus - RS - Assessor Jurídico |

Q1961412 Direito Processual do Trabalho

Sobre Processo do Trabalho, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, analisar os itens abaixo:

I. As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos.

II. A nulidade fundada em incompetência de foro não poderá ser declarada ex-offício.

A

Os itens I e II estão corretos.

B

Somente o item I está correto.

C

Somente o item II está correto.

D

Os itens I e II estão incorretos.

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Q1959272

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-PA - Procurador do Estado |

Q1959272 Direito Processual do Trabalho

Determinado empregado ajuizou, no início do ano corrente, reclamação trabalhista, obteve os benefícios da justiça gratuita, mas deixou de comparecer à audiência de instrução, sem motivo legalmente justificável. A reclamação foi arquivada, e o reclamante, condenado ao pagamento das custas processuais.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

O reclamante não poderá propor nova demanda caso não recolha as custas decorrentes do arquivamento da reclamação.

B

Conforme a Consolidação das Leis do Trabalho e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, além das custas processuais, o reclamante deveria ter sido condenado também em honorários advocatícios não inferiores à razão de 10% sobre o valor da causa.

C

A condenação do empregado ao pagamento da verba de sucumbência foi incorreta, pois o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a norma que estabelece a obrigação do reclamante beneficiário da justiça gratuita de arcar com as custas de reclamação trabalhista arquivada em razão do seu não comparecimento à audiência de instrução.

D

A reclamação não poderia ter sido arquivada, e a instrução deveria ter ocorrido normalmente, mesmo à revelia do reclamante.

E

A condenação em custas do beneficiário da justiça gratuita, nesse caso, viola a garantia constitucional do acesso à justiça e não encontra amparo na Consolidação das Leis do Trabalho.

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Q1959162

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2022 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1959162 Direito Processual do Trabalho

Sobre o pagamento de custas processuais, considere:

I. Apenas os beneficiários da Justiça Gratuita são isentos do pagamento de custas processuais.
II. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que explorem ou não atividade econômica são isentos do pagamento de custas processuais.
III. A Ordem dos Advogados do Brasil e o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia são isentos do pagamento de custas processuais.
IV. Os beneficiários da justiça gratuita e o Ministério Público do Trabalho são isentos das custas processuais.
V. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações que não explorem atividade econômica são isentos do pagamento de custas processuais.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

IV e V.

B

III e V.

C

I.

D

II e IV.

E

III.

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Q1959161

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2022 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1959161 Direito Processual do Trabalho

Quanto aos atos, termos e prazos processuais:

A

Os prazos processuais podem ser prorrogados e a ordem de produção de provas pode ser alterada mediante simples acordo realizado entre as partes, desde que as novas regras sejam comunicadas ao juízo com antecedência.

B

Durante a suspensão dos prazos processuais, não se realizarão audiências nem sessões de julgamento.

C

Os atos processuais serão públicos salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 8 às 18 horas.

D

Interrompe-se o curso dos prazos processuais nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.

E

Os prazos processuais serão contados em dias úteis, com inclusão do dia do começo e exclusão do dia do vencimento.

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Q1959159

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2022 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1959159 Direito Processual do Trabalho

Antes de ingressar na sala de audiência, o preposto da Empresa reclamada avisa seu advogado que a testemunha trazida pelo autor trabalhou na empresa por 4 anos; frequentava a casa do autor; tendo sido, inclusive, padrinho de batismo do filho do reclamante. Diante de tais fatos, o advogado da empresa reclamada poderá

A

requerer, após sua qualificação e compromisso, que a testemunha seja ouvida como informante.

B

requerer o adiamento da audiência para provar o impedimento da testemunha.

C

contraditar a testemunha por ser amigo íntimo do autor, após sua qualificação, mas antes de prestar o compromisso legal.

D

requerer a imediata prisão da testemunha pela prática de crime de falso testemunho.

E

aguardar o depoimento da testemunha para, ao final, arguir seu impedimento.

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Q1959105

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2022 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1959105 Direito Processual do Trabalho

Loja de Móveis Paz e Bem Ltda. interpôs agravo de instrumento contra decisão que denegou seguimento ao recurso de revista que havia ingressado. O prazo fatal para o protocolo do agravo de instrumento seria em 25/02/2022, uma sexta-feira. Entretanto, o dia 24/02/2022 foi feriado local, razão pela qual o protocolo ocorreu somente na segunda-feira, dia 28/02/2022, tendo a agravante alegado em sua peça processual a ocorrência do feriado, mas sem comprovação. Com fundamento no entendimento sumulado do TST,

A

cabe ao TRT certificar nos autos, antes da remessa ao TST, a existência de feriado local, não tendo havido expediente forense.

B

o agravo de instrumento será considerado intempestivo, uma vez que cabe à parte o ônus de provar a existência de feriado local quando de sua interposição.

C

caberá ao Relator do agravo no Tribunal Superior do Trabalho solicitar ao TRT a comprovação do feriado local.

D

deverá o Relator conceder o prazo de 5 dias para que seja comprovado o feriado local, demonstrando-se, assim, a tempestividade do recurso.

E

não há necessidade de prova do feriado, já que o feriado local é instituído por Lei Estadual e publicado no Diário Oficial, conferindo publicidade ao ato.

Q1959096

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2022 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1959096 Direito Processual do Trabalho

Com relação aos prazos processuais trabalhistas, considere:

I. Após o recebimento da citação de reclamação trabalhista e, sendo constatada a possibilidade de apresentação de exceção de incompetência territorial, cabe(m) à(s) reclamada(s) protocolá-la no prazo de 5 dias a contar do recebimento da citação.
II. O comprovante de pagamento do depósito recursal deve ser juntado com o recurso. Mesmo que o recurso seja interposto antecipadamente ao prazo final, e o depósito recursal protocolado ainda em tempo hábil do recurso, será considerado como deserção.
III. Não serão contados em dobro os prazos no processo trabalhista quando existirem litisconsortes com diferentes advogados de escritórios distintos.
IV. Nos processos eletrônicos, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização no DJe, com a contagem a partir do primeiro dia útil que seguir ao da publicação.

De acordo com a legislação vigente e a orientação sumulada do TST, está correto o que se afirma APENAS em

A

I, III e IV.

B

III e IV.

C

I, II e IV.

D

II, III e IV.

E

I e II.

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Questões de Concurso Comentadas sobre atos, termos e prazos processuais. vícios dos atos processuais. provas no processo do trabalho em direito processual do trabalho

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