No contexto do Direito Processual Civil, qual é a principal característica da legitimidade ativa dos municípios?

Sobre a gratuidade da justiça, à luz das regras processuais e da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a afirmativa correta.

Em ação proposta contra pessoa incapaz cujos interesses colidirem com os dos seus representantes legais, o juiz deverá, enquanto durar a incapacidade,

Em ação da responsabilidade civil, o réu foi devidamente citado e, considerando que no local não havia Defensoria Pública instalada, buscou escritório de prática jurídica de faculdade de Direito reconhecido na forma da lei para realizar a sua defesa. Nesse caso. de acordo com o Código de Processo Civil. O prazo para a realização de sua defesa será 

De acordo com recente decisão do Supremo Tribunal Federal na apreciação do tema 1.002 da repercussão geral, assentou-se ser devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando a instituição representar parte vencedora em demanda ajuizada contra 

Considere as assertivas abaixo.

I. Autor intimado por hora certa.
II. Réu preso revel, enquanto não for constituído advogado/defensor.
III. Réu revel citado por oficial de justiça, enquanto não for constituído advogado/defensor.
IV. Autor intimado por edital.
V. Incapaz, se não tiver representante legal, enquanto durar a incapacidade.

São hipóteses previstas no Código de Processo Civil para nomeação de curador especial, APENAS:

Assinale com V (verdadeira) ou com F (falsa) as seguintes afirmações sobre honorários advocatícios.

(   ) A entidade sindical “X”, representativa dos profissionais de área de saúde pública do Estado “Y”, ingressou com ação coletiva contra este ente federativo para que fosse implementado o reajuste de uma gratificação, com base na Lei estadual “W”, cuja constitucionalidade era negada pelo Governador do Estado. O pedido foi julgado procedente, tendo o Estado “Y” sido condenado em custas e honorários advocatícios, tendo a sentença transitado em julgado. A partir de uma divisão pro rata, considerando o número de beneficiários pelo provimento jurisdicional, José, advogado, ingressou com execução dos honorários advocatícios fixados na sentença, pleiteando o percentual correspondente a um beneficiário. O juiz da causa agiu de maneira correta ao acolher o pedido, considerando que as sentenças proferidas em ações coletivas podem produzir efeitos individuais, o que legitima a execução individual de honorários advocatícios, os quais, por possuírem caráter alimentar, não assumem a condição de acessórios em relação ao crédito principal.

(   ) As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais.

(   ) Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo ou o valor da condenação for muito elevado, o juiz fixará o valor dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, observando os parâmetros relativos ao grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

(   ) Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.

A sequência correta do preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

Considere as seguintes afirmações sobre capacidade processual.

I - O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação obrigatória de bens.

II - Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu é indispensável somente nas hipóteses de composse.

III - O Município será representado, ativa e passivamente, em juízo, por seu prefeito, procurador ou Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada.

IV - Quando o inventariante for dativo, dispensa-se a intimação dos sucessores do falecido no processo no qual o espólio seja parte.

V - Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo de 15 (quinze) dias para que seja sanado o vício.

Quais afirmações estão corretas?

No que toca ao instituto da gratuidade de justiça, é correto afirmar que:

Considerando a situação descrita no texto 1, é correto afirmar que:

Conforme expresso pelo Código de Processo Civil de 2015, acerca da Fazenda Pública em Juízo, assinale a alternativa CORRETA.

Conforme as regras vigentes estabelecidas pelo CPC/2015, os municípios serão representados em juízo, ativa e passivamente,

EV promoveu ação com pedido condenatório em face de B, que alegou, na sua contestação, ilegitimidade passiva, além de afirmar não ter sido o responsável pelos danos descritos na exordial.
Nos termos do Código de Processo Civil em vigor,

Em relação à gratuidade da justiça, assinale a alternativa correta.

Sobre o Procurador de Município, assinale a afirmativa correta. 

João é promotor de justiça, em exercício perante a 1ª Vara de Família da Comarca de Beta, localizada no Estado Alfa. No ano passado, João deixou de oficiar em ação indenizatória movida por Carlos em face do Estado Alfa, no qual sua intimação para ciência e manifestação ocorreu por meio de publicação em Diário Oficial. O pedido foi julgado improcedente.

Carlos, por entender que a omissão de João foi fundamental para o julgamento de improcedência, ajuizou ação indenizatória em face deste último, requerendo indenização por danos morais e materiais resultante de suposta desídia no exercício das funções de João.

A Corregedoria-Geral do Ministério Público, após tomar ciência do caso, instaurou sindicância, a qual concluiu não ter havido qualquer omissão ou infração de dever funcional por parte de João.

Após a contestação de João, os autos foram encaminhados ao Ministério Público para ciência e manifestação, na qualidade de fiscal da ordem jurídica.

Sobre o caso acima, é correto afirmar que