Ao Estado do Pará foi determinado, via decisão interlocutóri...
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Ano: 2018
Banca:
SIPROS
Órgão:
PGE-PA
Prova:
SIPROS - 2018 - PGE-PA - Técnico em Procuradoria -Direito |
Q958480
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Ao Estado do Pará foi determinado, via decisão interlocutória, que fornecesse,
em até 10 (dez) dias, medicamento de alto custo que não integra o rol do Protocolo
Clínico e Diretrizes Terapêuticas da enfermidade sofrida pelo autor, sob pena de
multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais). Essa decisão foi desafiada por agravo de instrumento
interposto pelo Estado ao Tribunal de Justiça e o Desembargador Relator,
monocraticamente, conheceu, porém negou provimento ao recurso. Neste caso, é
CORRETO afirmar que a medida judicial cabível ao Estado é:
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