Arbitrariedade e razoável duração do processo.

Boa fé subjetiva e cooperação.

Boa fé objetiva e cooperação.

Boa fé subjetiva e arbitrariedade.

A conciliação só deverá ser estimulada pelos juízes, advogados, defensores públicos, antes do curso do processo judicial.

A mediação não pode ser feita durante o curso do processo judicial.

A arbitragem não é mais permitida.

O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, devendo esta solução ser estimulada inclusive no curso do processo judicial.

É uma forma de controle de conteúdo das decisões.

Exige o respeito a um conjunto de garantias processuais mínimas, como o contraditório, o juiz natural, a duração razoável do processo.

Tem como principal fundamento a necessidade de garantia à parte do direito de manifestar-se e influenciar no convencimento do julgador.

Funda-se, mormente, na ideia de que é necessário garantir-se a defesa da parte pelos mais diversos meios e formas em direito admitidos.

não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.

a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em quádruplo para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

a intimação pessoal far-se-á por meio eletrônico, somente.

computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública.

I e IV.

II e IV.

III.

I, II e III.

da proporcionalidade.

do dispositivo.

do livre convencimento motivado.

da instrumentalidade das formas.

continência.

litispendência.

correspondência.

conexão.

I- efeito obstativo; II- efeito suspensivo; III- efeito devolutivo; IV- efeito translativo.

I- efeito devolutivo; II- efeito translativo; III- efeito obstativo; IV- efeito suspensivo.

I- efeito translativo; II- efeito devolutivo; III- efeito suspensivo; IV- efeito obstativo.

I- efeito suspensivo; II- efeito obstativo; III- efeito translativo; IV- efeito devolutivo.

I- efeito devolutivo; II- efeito suspensivo; III- efeito obstativo; IV- efeito translativo.

Com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;

Com peças que o agravante reputar uteis.

Com declaração de inexistência de qualquer dos documentos exigidos, feita pelo secretário de cartório, sob pena de sua responsabilidade pessoal.

Com o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, em qualquer hipótese, já que não há previsão de gratuidade para recursos.

Julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.

Se basear em súmula de tribunal superior.

Estiver baseada em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos.

Estiver embasada em entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.

Estiver fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

Mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos.

Mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos.

Mínimo de três e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos.

Mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos.

Mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.

Assistência.

Amicus Curiae.

Denunciação da lide.

Chamamento ao processo.

Nomeação à autoria.

Incumbe à Advocacia Pública, na forma da lei, defender e promover os interesses públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Ainda que a lei estabeleça de forma expressa prazo próprio para os entes públicos, aplica- se o benefício da contagem em dobro para as manifestações processuais.

Os municípios e suas respectivas entidades da administração pública indireta gozarão de prazo em dobro unicamente para a interposição de recursos.

Os municípios e suas respectivas empresas públicas gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.

O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir somente com dolo no exercício de suas funções.

Os embargos de declaração.

Os embargos infringentes.

Os embargos de divergência.

O agravo de instrumento.

O agravo interno.

Amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados.

Que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio.

Quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive.

Interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.

Quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo.

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado somente a pedido da parte.

O incidente de desconsideração é cabível no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial, sendo vedada a sua utilização na fase de conhecimento.

Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.

Se a decisão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica for proferida pelo relator, cabe apelação.

Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será eficaz em relação ao requerente.

3 (três)

5 (cinco)

10 (dez)

15 (quinze)

20 (vinte)

I, II, III, IV e V.

II, III, IV e V, somente.

III, IV e V, somente.

II, III e V, somente.

III e V, somente.