Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso - Página 512

Q954308

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público |

Q954308 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A mediação

A

não constitui técnica adequada para a solução de demandas contra a Fazenda Pública.

B

constitui técnica de heterocomposição, uma vez que se caracteriza pela intervenção de um terceiro imparcial para auxiliar na resolução do conflito.

C

é inaplicável diante de um conflito que verse sobre direito indisponível.

D

da forma como é regulamentada pelo Código de Processo Civil não é a técnica adequada para a solução de um conflito entre pessoas que não mantinham vínculo anterior.

E

extrajudicial não encontra regulamentação na legislação federal em vigor, uma vez que ela cuida apenas da mediação de demandas judicializadas.

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Q954306

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público |

Q954306 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A legitimidade ativa do Ministério Público para a ação de interdição

A

não apresenta qualquer restrição quanto ao fundamento da interdição, e é concorrente com os demais legitimados ordinários.

B

é restrita ao caso de doença mental grave, e é subsidiária, pois incidente somente quando os legitimados ordinários não existirem, forem incapazes ou, ainda, caso não promovam a interdição.

C

não apresenta qualquer restrição quanto ao fundamento da interdição, mas é subsidiária em relação aos legitimados ordinários, pois incidente somente quando os legitimados ordinários não existirem ou forem incapazes.

D

é restrita ao caso de doença mental grave, mas é concorrente em relação aos legitimados ordinários.

E

é restrita ao caso de doença mental grave, e é subsidiária, pois incidente somente quando os legitimados ordinários não existirem ou forem incapazes.

Q954305

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público |

Q954305 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A ação rescisória

A

não é admitida contra sentença terminativa, pois é necessário que a decisão seja de mérito para que seja possível a sua rescisão.

B

é cabível, em tese, contra decisão interlocutória e contra decisão monocrática do relator, desde que referentes ao mérito e que tenham transitado em julgado.

C

é o meio correto para a impugnação de sentença homologatória de acordo entre as partes com trânsito em julgado.

D

que tenha por fundamento a existência de prova nova, cuja existência era ignorada pelo autor da rescisória, somente é admitida quando a prova for documental.

E

é o único meio de impugnação para decisões transitadas em julgado que não apresentem pressupostos processuais de existência.

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Q954304

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público |

Q954304 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O incidente de assunção de competência

A

pode ser instaurado de ofício ou mediante requerimento da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, e será julgado pelo órgão colegiado que o regimento indicar.

B

deve ser instalado quando o julgamento de recurso envolver questão de direito com grande repercussão social e repetição em múltiplos processos.

C

somente é admitido no caso de julgamento de recurso, vedado no caso de remessa necessária ou de processo de competência originária.

D

o acórdão proferido vinculará todos os juízes e órgãos fracionários, mesmo se houver a revisão da tese.

E

deve ser julgado ainda que haja a desistência do recurso que ensejou a sua instauração.

Q954303

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público |

Q954303 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Paulo e Roberto são demandados em uma ação de execução de título extrajudicial. Paulo, foi citado em 5 de novembro, e Roberto foi citado no dia 09 do mesmo mês. Paulo, sem que tenha assegurado o juízo, apresentou embargos à execução, alegando somente excesso de execução. Nesse caso, o início do prazo para os embargos é contado

A

a partir da juntada do último comprovante de citação; os embargos de Paulo serão liminarmente rejeitados caso ele não tenha apresentado na petição o valor que entende correto e o demonstrativo discriminado e atualizado do seu cálculo.

B

separadamente para os executados, a partir da juntada do respectivo comprovante de citação; os embargos de Paulo serão liminarmente rejeitados em razão de não ter assegurado o juízo.

C

separadamente para os executados, a partir da juntada do respectivo comprovante de citação; os embargos de Paulo serão liminarmente rejeitados caso ele não tenha apresentado na petição o valor que entende correto e o demonstrativo discriminado e atualizado do seu cálculo.

D

a partir da juntada do último comprovante de citação; os embargos de Paulo serão liminarmente rejeitados em razão de não ter assegurado o juízo.

E

a partir da juntada do último comprovante de citação; os embargos de Paulo devem ser conhecidos apesar de não ter assegurado o juízo ou apresentado na petição o valor que entende correto e o demonstrativo discriminado e atualizado do seu cálculo, pois tais requisitos não são exigidos por lei.

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Q954302

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público |

Q954302 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O excerto “passagem da motivação do julgamento que contém argumentação marginal ou simples opinião, prescindível para o deslinde da controvérsia” e que “não se presta para ser invocado como precedente vinculante em caso análogo, mas pode perfeitamente ser referido como argumento de persuasão”. (CRUZ E TUCCI, José Rogério. Precedente judicial como fonte do direito. São Paulo: RT, 2004, p. 177), evidentemente se refere

A

ao overruling.

B

à ratio decidendi.

C

ao distinguishing.

D

ao obiter dictum.

E

à stare decisis.

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Q954301

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público |

Q954301 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A técnica de julgamento continuado diante de decisão não unânime

A

é aplicada na apelação e no agravo de instrumento, exigindo-se em ambos os casos somente que a decisão seja não unânime.

B

somente é aplicada na apelação e no agravo de instrumento quando houver reforma da decisão recorrida.

C

somente é aplicada na apelação e no agravo de instrumento quando a decisão recorrida julgue o mérito ou parte dele.

D

é aplicada na apelação, bastando a existência de divergência, enquanto no agravo de instrumento, além da divergência, é necessário que haja a reforma da decisão que julga parcialmente o mérito.

E

é aplicada na apelação, bastando a existência de divergência, enquanto no agravo de instrumento, além da divergência, basta que haja a reforma da decisão recorrida.

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Q954300

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público |

Q954300 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A improcedência liminar do pedido

A

é a medida a ser imposta quando for constatada, de plano, a prescrição ou a decadência.

B

deve ser precedida, via de regra, da regular citação do demandado.

C

é permitida diante da existência de precedente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, mas não de Tribunal de Justiça.

D

pode ser decretada com fundamento na inépcia da petição inicial.

E

caso não seja impugnada por recurso no prazo legal, produz coisa julgada meramente formal.

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Q954274

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público |

Q954274 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

São considerados subprincípios do acesso à justiça, dentre outros:

A

a publicidade e a proporcionalidade

B

a operosidade e a utilidade

C

a operosidade e a publicidade.

D

a acessibilidade e a razoabilidade.

E

a proporcionalidade e a pacificação social.

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Q953825

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q953825 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O prazo para a propositura de ação monitória de título de crédito prescrito é

A

direito imprescritível.

B

10 anos.

C

5 anos.

D

3 anos.

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Q953774

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q953774 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação ao Ministério Público, é correto afirmar:

A

quando a prova pericial por ele requerida não seja realizada por entidade pública, caberá a ele, Ministério Público, adiantar os custos respectivos, desde que haja previsão orçamentária.

B

em prol do Ministério Público vigora presunção de veracidade de suas alegações e de autenticidade dos documentos que juntar aos autos.

C

se o respectivo membro deixar de cumprir decisão jurisdicional ou criar embaraço para tanto, será a ele imposta multa de até vinte por cento do valor da causa, sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade disciplinar.

D

respectivo membro será civilmente responsável, de forma direta quando agir com fraude e regressivamente quando agir com dolo ou culpa grave.

Q953773

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q953773 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Se o réu não ofertar contestação,

A

a sentença de mérito não se submeterá à eficácia preclusiva da coisa julgada.

B

o juiz não poderá alterar de ofício o valor da causa.

C

a revelia imporá o julgamento antecipado do mérito.

D

a revelia implicará aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral.

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Q953772

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q953772 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quando a sentença contiver condenação ilíquida ao pagamento de quantia,

A

será inviável ao credor promover o cumprimento de sentença, ainda que parte da decisão seja líquida.

B

terá lugar liquidação por cálculo, caso o credor não apresente o demonstrativo do débito atualizado.

C

terá lugar o arbitramento, se assim exigir a natureza do objeto da liquidação.

D

a decisão será inválida porque a condenação deve ser sempre líquida, ainda que o pedido do autor seja genérico.

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Q953771

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q953771 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Se a parte desiste de recurso que interpôs contra sentença que julgou o mérito,

A

fica prejudicado o julgamento do mérito da causa.

B

a desistência não impedirá a análise de questão objeto de julgamento de recurso especial repetitivo.

C

para que a desistência seja homologada, é necessária concordância da parte recorrida.

D

a situação equivale, em termos práticos, à renúncia ao direito em que se funda a demanda.

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Q953770

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q953770 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação à prova testemunhal, é correto afirmar:

A

a testemunha não é obrigada a comparecer para depor sobre fatos que lhe acarretem grave dano.

B

ela não comporta a qualificação jurídica de prova nova para efeito de ação rescisória.

C

reputa-se impedido de depor sob compromisso legal aquele que tiver interesse no litígio.

D

como regra, ela será indeferida quando o fato só puder ser comprovado por documento ou prova pericial.

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Q953769

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q953769 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Relativamente à comunicação dos atos processuais, é correto afirmar:

A

se não for comunicada modificação de endereço da parte, a lei presume válida a intimação feita naquele constante dos autos, exceto quando se tratar de mudança temporária.

B

a lei faculta ao advogado promover a intimação do colega adversário, desde que o faça pelo correio.

C

a intimação feita ao ensejo da retirada dos autos de cartório é inválida se a carga for feita por quem não seja advogado investido de mandato.

D

é vedado que, na intimação dirigida ao advogado, figure apenas o nome da sociedade a que pertença.

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Q953768

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q953768 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto aos embargos de terceiro, assinale a alternativa correta.

A

Na fase de conhecimento, eles podem ser opostos até o trânsito em julgado e, no cumprimento ou execução, no mesmo prazo para impugnação ou para embargos à execução.

B

Para obtenção de medida liminar, o embargante tem o ônus de apresentar prova pré-constituída de sua posse ou domínio.

C

No caso de embargos opostos por credor com garantia real, a lei estabelece um limite de cognição horizontal ou em extensão.

D

Eles serão distribuídos livremente e caberá ao juízo que ordenou a constrição, tanto que comunicado do ajuizamento da medida, eventualmente suspender o processo até julgamento dos embargos.

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Q953767

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q953767 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre honorários advocatícios, afigura-se INCORRETO afirmar:

A

eles serão proporcionalmente distribuídos e compensados entre os litigantes se cada qual for parcialmente vencido.

B

na majoração em grau de recurso, o limite máximo deverá computar apenas o valor dos honorários e não aqueles decorrentes de multas e de outras sanções processuais.

C

a verba será devida no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje a expedição de precatório, se tiver sido ofertada impugnação.

D

não são devidos em processo de mandado de segurança, ainda que haja má-fé da parte.

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Q953766

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q953766 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O autor residente fora do Brasil ficará dispensado de prestar caução suficiente ao pagamento de custas e honorários

A

quando se tratar de ação de estado e capacidade.

B

se o autor tiver bens móveis suficientes no Brasil.

C

quando houver dispensa prevista em acordo internacional vigente no Brasil.

D

quando o réu nada alegar, presumindo-se de sua inércia a inexistência de prejuízo cuja reparação devesse ser garantida.

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Q953765

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q953765 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em matéria de competência, é correto afirmar:

A

a regra de competência estabelecida para quando o réu for incapaz, conforme critério territorial, é inderrogável e sua inobservância gera incompetência absoluta.

B

para ação fundada em direito real, em regra, será competente o foro da situação da coisa, móvel ou imóvel.

C

no cumprimento de precatória, se o juiz deprecado reconhecer sua incompetência territorial, deverá devolver a carta ao juiz deprecante.

D

na execução fundada em título extrajudicial, é concorrentemente competente o foro da situação dos bens sujeitos a constrição.

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Questões de Concurso Sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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