Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso - Página 475

Q1841429

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841429 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Havendo necessidade de prova pericial no processo, assinale a alternativa correta.

A

Sendo o requerente de pedido agraciado com a justiça gratuita, a outra parte adiantará o valor da perícia.

B

Se ambas as partes requererem a realização de perícia, não haverá adiantamento, e o pagamento será feito a final pelo vencido.

C

O juiz não poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito adiante o pagamento.

D

Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia.

E

Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, esta não será devida.

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Q1841428

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841428 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto ao habeas data, assinale a alternativa correta.

A

Pode ser substituído por ação de exibição de documentos que tenha por objeto a obtenção de informações detidas pela Administração Pública.

B

Não é cabível se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa.

C

É via adequada para obter acesso a dados contidos em Registro de Procedimento Fiscal, mesmo contendo informações sobre as atividades desenvolvidas pelos auditores fiscais.

D

É instrumento processual, previsto em duas fases; primeiro para o fornecimento de informações, e, em segundo momento, sua retificação.

E

Por sua natureza, empresa pública sob o controle do Poder Público não tem legitimidade para figurar no polo passivo do habeas data.

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Q1841427

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841427 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. Nessa hipótese, será rescindível a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça

A

pacificação do conflito.

B

escolha do juízo arbitral.

C

propositura de mandado de segurança.

D

nova propositura da demanda.

E

formação da coisa julgada.

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Q1841426

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841426 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença

A

não ofende a coisa julgada.

B

deve ser considerada nula.

C

não faz coisa julgada.

D

impede a execução.

E

deve ser corrigida por embargos de declaração.

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Q1841425

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841425 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública cabe

A

ação popular.

B

ação civil pública.

C

mandado de segurança.

D

mandado de injunção.

E

medida cautelar

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Q1841407

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841407 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A Lei nº 12.153/2009 dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. De acordo com as disposições da referida lei, é correto afirmar que as execuções fiscais nos referidos Juizados

A

não estão incluídas no âmbito de sua competência.

B

não poderão exceder o valor de 40 salários-mínimos.

C

poderão exceder o valor de 60 salários-mínimos.

D

poderão exceder o valor de 80 salários-mínimos.

E

não poderão exceder o valor correspondente à soma de 12 parcelas vencidas, quando originárias de parcelamento descumprido.

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Q1841384

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado |

Q1841384 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale qual alternativa corresponde a um entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça.

A

Cabe o habeas data se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa.

B

A divergência entre julgados do mesmo tribunal enseja recurso especial.

C

O Superior Tribunal de Justiça tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos orgãos.

D

No reexame necessário, o tribunal poderá agravar a condenação imposta à Fazenda Pública.

E

A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial.

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Q1841383

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado |

Q1841383 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em uma Ação Popular, quais são os efeitos da desistência da ação?

A

Deverão ser publicados editais, legitimando qualquer cidadão ou representante do Ministério Público a dar prosseguimento à ação no prazo de 90 dias.

B

O autor pagará as custas processuais e perdas e danos, caso o ente público ingresse no polo passivo da demanda.

C

A desistência será homologada após a oitiva do representante do Ministério Público.

D

Ficará o autor impedido de propor nova ação com motivo idêntico, sob pena de litigância de má-fé.

E

Não haverá efeitos, ante a impossibilidade de desistência de ação popular.

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Q1841382

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado |

Q1841382 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para garantir a

A

observância de qualquer decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade.

B

observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida.

C

observância de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.

D

autoridade das decisões do tribunal.

E

coisa julgada.

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Q1841381

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado |

Q1841381 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Serão julgados em recurso ordinário:

A

o acórdão proferido em ação rescisória.

B

o mandado de segurança decidido pelos tribunais superiores.

C

o mandado de injunção decidido em única instância pelos tribunais superiores, quando denegatória a decisão.

D

toda e qualquer correição ordinária.

E

o mandado de segurança em que a decisão decorreu de reexame necessário.

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Q1841380

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado |

Q1841380 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando

A

violar norma jurídica.

B

for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em outro processo cível.

C

for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.

D

for proferida por juiz relativamente incompetente.

E

resultar de dolo ou coação da parte vencida.

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Q1841379

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado |

Q1841379 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A tutela provisória requerida em caráter incidental

A

depende do pagamento de custas.

B

pode ser feita em simples petição.

C

obriga a estabilização da tutela concedida.

D

terá lugar fora do processo em curso.

E

só é cabível em ações de natureza condenatória.

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Q1841378

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado |

Q1841378 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O recurso adesivo poderá ser interposto em subordinação

A

aos embargos de declaração.

B

ao agravo de instrumento.

C

ao agravo interno.

D

aos embargos de divergência.

E

ao recurso extraordinário.

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Q1841377

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado |

Q1841377 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O réu poderá oferecer contestação, quando houver pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu e não se admitir a autocomposição, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data

A

da juntada do mandado de citação.

B

da audiência cancelada.

C

do protocolo do pedido de cancelamento.

D

da intimação do cancelamento.

E

assinalada pelo juiz.

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Q1841180

Ano: 2018 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Nova Cruz - RN Prova: COMPERVE - 2018 - Prefeitura de Nova Cruz - RN - Advogado |

Q1841180 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O cidadão José ajuizou ação, pelo procedimento comum, contra o Município de Nova Cruz, pedindo anulação de procedimento licitatório. Durante a instrução processual, ao verificar a necessidade de apresentação de novos documentos, José requereu a juntada de documento superveniente, a qual foi indeferida pelo juiz. Nesse caso concreto, a mencionada decisão

A

deverá ser questionada, em preliminar, em recurso de apelação ou contrarrazões de apelação.

B

será irrecorrível, cabendo uma eventual discussão em via de mandado de segurança.

C

precisará ser impugnada por meio de agravo de instrumento interposto diretamente no tribunal competente para julgá-lo.

D

poderá ser objeto de agravo retido, sob pena de sofrer o fenômeno da preclusão da matéria ali tratada.

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Q1841179

Ano: 2018 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Nova Cruz - RN Prova: COMPERVE - 2018 - Prefeitura de Nova Cruz - RN - Advogado |

Q1841179 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A Advocacia Pública, ao lado do Ministério Público e da Defensoria Pública, são funções essenciais à Justiça de natureza estatal. Em razão disso, o tratamento dispensado àquela deve se aproximar mais do dispensando a estes entes do que o destinado à advocacia privada. Nesse sentido, o novo CPC trouxe evolução ao prever que

A

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios gozarão de prazo, em dobro, para contestar e, em quádruplo, para recorrer em suas manifestações processuais.

B

a Advocacia Pública perdeu o tradicional benefício da intimação pessoal, visando a celeridade processual.

C

o benefício da contagem do prazo em dobro é inaplicável quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.

D

o membro da Advocacia Pública estará isento de responsabilidade civil, independente de ter agido com dolo ou fraude no exercício de suas funções.

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Q1841178

Ano: 2018 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Nova Cruz - RN Prova: COMPERVE - 2018 - Prefeitura de Nova Cruz - RN - Advogado |

Q1841178 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quando da elaboração do novo Código de Processo Civil, o legislativo buscou utilizar a fundamentação principiológica na construção e na estruturação de suas normas. A utilização dessa técnica trouxe, para a nova lei adjetiva civil, bases principiológicas que consideram a Constituição seu fundamento de validade, em especial ao dispor, expressamente, em seu texto, o emprego de princípios e regras tendo como vetor a Constituição. Essa nova concepção processual prevê que

A

é permitido ao juiz decidir, em qualquer grau de jurisdição, tomando por base fundamento acerca do qual não se tenha oportunizado às partes se manifestar, em especial quando se tratar de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

B

é assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.

C

os juízes atenderão, obrigatoriamente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.

D

a possibilidade de convalidação de atos processuais eivados de vício é vedada pelo novo CPC, atendendo ao princípio da eficiência e da economia processual.

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Q1841177

Ano: 2018 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Nova Cruz - RN Prova: COMPERVE - 2018 - Prefeitura de Nova Cruz - RN - Advogado |

Q1841177 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Na comarca de Nova Cruz, um cidadão ajuíza demanda contra o Estado. Sua principal reivindicação refere-se ao fornecimento de medicamento de alto custo, essencial para a manutenção de sua saúde comprometida por doença crônica conhecida como Lupus Sistêmico. A documentação acostada à inicial demonstra a evidência de seu direito, já que o risco de vida ante a falta do medicamento ficou comprovado. O magistrado, diante das alegações da inicial, concedeu a liminar pleiteada e determinou a intimação do ente público para imediato cumprimento. Após ser intimado, o ente público cumpriu a decisão referida e deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar recurso. Em razão disso, a decisão que beneficiou o referido cidadão terá tendência a

A

não estabilizar seus efeitos, salientando-se que a lei ressalva a inaplicabilidade desse fenômeno processual à Fazenda Pública.

B

estabilizar seus efeitos, desde que não tenha sido alvo de recurso, já que a lei aduz que a tutela de evidência tem por primazia tal tendência.

C

não estabilizar seus efeitos, mesmo diante da lacuna recursal no prazo previsto em lei, uma vez que esse fenômeno processual somente foi previsto para a tutela de urgência antecedente, e não para a tutela incidental.

D

estabilizar seus efeitos, já que não houve recurso no prazo previsto em lei, o que acarreta a formação da julgada material, que poderá ser desconstituída por meio de ação rescisória, no prazo de dois anos.

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Q1840936

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Advogado |

Q1840936 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em sede de recurso extraordinário interposto no Supremo Tribunal Federal, o Pretório Excelso reconhece incidentalmente a inconstitucionalidade material de determinada lei editada no âmbito estadual, advindo ao final remeter ao Senado Federal para edição facultativa de resolução. Sobre os efeitos da resolução do Senado Federal, a opção correta é:

A

Eficácia Ultra partes e ex tunc.

B

Eficácia Ultra partes e ex nunc.

C

Eficácia Inter partes e ex nunc.

D

Eficácia Erga Omnes e ex nunc.

E

Eficácia Inter partes e ex tunc.

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Q1840933

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Advogado |

Q1840933 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Defensoria Pública do Estado promove ação civil pública em face do Estado X, tendo em vista uma lesão a um direito transindividual coletivo. O processo de conhecimento regido pelo procedimento especial, tem o seu regular processamento, e ao final o juiz profere sentença de improcedência calcada na insuficiência de provas. Sobre a coisa julgada é correto afirmar que:

A

o pronunciamento judicial faz coisa julgada material com eficácia “Ultra partes”, alcançando todos os integrantes do grupo, classe ou categoria.

B

o STF não reconhece a legitinmidade "ativa ad causam" da Defensoria Pública, em ação civil pública que versa sobre direitos transindividuais coletivos.

C

o pronunciamento judicial faz coisa julgada material com eficácia “Erga Omnes”, alcançando para todos que se encontrem na mesma situação jurídica.

D

o pronunciamento judicial faz coisa julgada material com eficácia “Erga Omnes", porém não impede que a demanda individual seja proposta.

E

o pronunciamento judicial não faz coisa julgada material, motivo pelo qual surgindo novas provas materiais, pode ser novamente proposta a demanda.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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