Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso - Página 423

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador |

Q1153965 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Cada um dos itens a seguir apresenta uma modalidade de comunicação dos atos processuais.

I pelo correio
II por edital
III por escrivão ou chefe de secretaria
IV por publicação em órgão oficial
V por oficial de justiça

Entre essas, são hipóteses de citação previstas expressamente no Código de Processo Civil (CPC) apenas as modalidades apresentadas nos itens

A

I e II.

B

III e IV.

C

I, IV e V.

D

I, II, III e V.

E

II, III, IV e V.

Q1153964

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador |

Q1153964 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca das normas fundamentais do processo civil, da jurisdição e do direito de ação, julgue os itens a seguir.

I Sob pena de nulidade processual, o magistrado deve obedecer, obrigatoriamente, à ordem cronológica de conclusão dos processos aptos a julgamento para proferir decisão interlocutória ou sentença.
II O autor está autorizado a ajuizar ação meramente declaratória para declaração da falsidade ou da autenticidade de documento e também para certificar a existência, a inexistência ou o modo de ser de uma relação jurídica.
III Haverá conexão caso sejam identificadas duas ações que contenham, simultaneamente, as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q1153957

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador |

Q1153957 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

São da competência dos juizados especiais cíveis as causas referentes a

A

anulações ou cancelamentos de atos administrativos federais de natureza previdenciária.

B

impugnações de penas de demissão impostas a servidores públicos civis.

C

ações de divisão, demarcação ou desapropriação.

D

execuções fiscais e execuções por improbidade administrativa.

E

bens imóveis da União, de autarquias e de fundações públicas federais.

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Q1153950

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador |

Q1153950 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, constituída e em funcionamento regular há cinco anos, cujo objetivo social é o combate à pobreza, poderá propor ação em juizado especial cível estadual se estiver qualificada pelo poder público como

A

organização social.

B

empresa pública federal.

C

organização da sociedade civil.

D

organização da sociedade civil de interesse público.

E

autarquia.

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Q1153947

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador |

Q1153947 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Ministério Público de determinado estado da Federação ajuizou ação judicial contra ato praticado por servidor público que causou prejuízo aos cofres públicos. Na ação, requereu o ressarcimento integral do dano, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos do servidor. Na instrução processual, o réu propôs acordo para por fim à demanda, mas o juiz da causa o refutou, por considerar que a legislação específica proíbe a conciliação.
Considerando-se a situação hipotética precedente, é correto afirmar que a ação promovida pelo Ministério Público consiste em

A

mandado de injunção.

B

ação de improbidade administrativa.

C

ação popular.

D

habeas corpus.

E

mandado de segurança.

Q1152261

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de São Bento do Sul - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de São Bento do Sul - SC - Advogado |

Q1152261 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Rubens está sofrendo uma execução movida por Paulo em seu desfavor com base em uma duplicata mercantil vencida em 10 de maio de 2019 emitida em razão da compra e venda de um veículo no valor de R$ 30.000,00. Rubens inadimpliu com sua obrigação em razão de que o carro pereceu em um acidente, restando em seu patrimônio apenas a casa onde reside, avaliada em R$ 100.000,00, e um terreno, avaliado em R$ 50.000,00. O exequente requereu a averbação da execução na matrícula do terreno, o que foi deferido pelo Juízo e realizado. Com base nesses fatos, assinale a alternativa correta.

A

A duplicata mercantil não é instrumento hábil a instrumentalizar execução para cobrança de crédito.

B

A alienação do terreno caracteriza fraude à execução, de forma que a alienação é ineficaz em relação ao exequente.

C

Tendo em vista que ainda restará ao Executado sua casa, cujo valor é suficiente a garantir a execução, pode o devedor alienar o terreno, sem que se caracterize a fraude à execução.

D

A mera instituição de hipoteca em favor de terceiros, que não o Exequente, não caracteriza fraude à execução, visto não ocorrer transferência de propriedade do bem.

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Q1152260

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de São Bento do Sul - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de São Bento do Sul - SC - Advogado |

Q1152260 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca das alterações e inovações inseridas pelo Código de Processo Civil promulgado em 2015 (Lei nº 13.105/2015), assinale a alternativa correta.

A

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça construiu entendimento de que o rol do art. 1.015 do CPC/15 pode ter sua taxatividade mitigada, permitindo-se a interposição de agravo de instrumento em face de decisão interlocutória quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.

B

O Código de Processo Civil vigente extinguiu a necessidade de reversibilidade da medida como requisito para concessão da tutela de urgência de natureza antecipada.

C

É possível que a sentença em processo individual condene, de ofício, a parte ré a pagar indenização por danos sociais em favor de terceiro estranho à lide, não configurando julgamento extra petita.

D

Não se admite decisão acerca de pedido de tutela de evidência sem a oitiva da parte contrária, sob pena de violação ao princípio do contraditório.

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Q1146376

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: DAEM Prova: VUNESP - 2019 - DAEM - Procurador Jurídico |

Q1146376 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que tange à ação civil pública, é correta a seguinte afirmação:

A

Proposta uma ação civil pública, qualquer outra associação, ainda que não legitimada, pode habilitar-se como litisconsorte da parte autora.

B

Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, mediante cominações.

C

O requisito da constituição da associação há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil, por decorrer de expressa disposição normativa, não pode ser dispensado pelo juiz em nenhuma hipótese.

D

Todo legitimado ativo pode instaurar, sob sua presidência, inquérito civil.

E

Fundação e sociedade de economia mista não têm legitimidade para propositura de ação civil púbica.

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Q1146361

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: DAEM Prova: VUNESP - 2019 - DAEM - Procurador Jurídico |

Q1146361 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca do prazo em dobro, é correto afirmar que se aplica

A

apenas aos casos em que a lei não estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.

B

a todos os prazos processuais, inclusive nos Juizados Especiais da Fazenda.

C

a todos os prazos processuais, inclusive nos processos objetivos de controle de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

D

também ao prazo para apresentação de informações nos mandados de segurança.

E

também para as empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos.

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Q1146359

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: DAEM Prova: VUNESP - 2019 - DAEM - Procurador Jurídico |

Q1146359 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considere a seguinte situação hipotética.

O Procurador Jurídico do Departamento de Água e Esgoto de Marília recebeu três intimações: I) sentença de procedência de ação proposta contra a Autarquia Municipal, com condenação em valor de 101 salários-mínimos; II) sentença de improcedência de ação proposta pela Autarquia Municipal, fundada em decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida em julgamento de recurso repetitivo; III) sentença contrária à Autarquia, com entendimento coincidente com entendimento de Súmula do Tribunal de Justiça do Estado.

Nesse caso, é correto afirmar que somente é aplicável o reexame necessário em:

A

III.

B

I.

C

II e III.

D

II.

E

I e III.

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Q1146357

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: DAEM Prova: VUNESP - 2019 - DAEM - Procurador Jurídico |

Q1146357 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considere a seguinte situação hipotética.

O Procurador Jurídico do Departamento de Água e Esgoto de Marília recebeu a intimação do julgamento de um recurso interposto pela Autarquia que havia sido julgado improcedente. Dentro do prazo legal, apresentou o Recurso Especial. Entretanto, após alguns dias, recebeu outra intimação, informando o resultado do julgamento dos Embargos de Declaração apresentados pela outra parte.

Em face do exposto, assinale a alternativa correta.

A

Faz-se necessária a apresentação de novo Recurso Especial, independentemente do conhecimento ou provimento dos embargos.

B

Será necessária a ratificação do Recurso Especial, mesmo que o julgamento dos Embargos de Declaração não altere o resultado anterior, sendo desnecessária a apresentação de novo recurso.

C

Se alterado o julgado anterior pelo julgamento dos Embargos de Declaração, faz-se necessária a apresentação de novo Recurso Especial; caso contrário, basta a ratificação do recurso anteriormente apresentado.

D

Não será necessário ratificar o Recurso Especial interposto, caso o julgamento dos Embargos de Declaração não altere o resultado anterior.

E

Se o recurso de Embargos de Declaração foi conhecido, independentemente do resultado, faz-se necessária a apresentação de novo Recurso Especial.

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Q1146356

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: DAEM Prova: VUNESP - 2019 - DAEM - Procurador Jurídico |

Q1146356 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito da estabilização dos efeitos da tutela, é correto afirmar:

A

a estabilização ocorre nas tutelas de urgência de evidência.

B

a estabilização ocorre somente na tutela de urgência cautelar requerida em caráter incidente.

C

a estabilização ocorre somente na tutela de urgência antecipada requerida em caráter antecedente.

D

a estabilização ocorre somente na tutela de urgência cautelar requerida em caráter antecedente.

E

a estabilização ocorre somente na tutela de urgência antecipada requerida em caráter incidente.

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Q1143838

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q1143838 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A apelação é o recurso com maior espectro de devolutividade existente no nosso sistema recursal, devendo ser utilizada, como regra, para impugnação da decisão

A

que acolher, quando do saneamento e da organização do processo, pedido de revogação dos benefícios da justiça gratuita, anteriormente deferidos à parte.

B

de julgamento antecipado e parcial de mérito.

C

proferida durante a fase de liquidação de sentença.

D

que julgar liminarmente improcedente o pedido.

E

de resolução do incidente de desconsideração de personalidade jurídica.

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Q1143837

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q1143837 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

É de responsabilidade dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, incluindo-se em sua competência a análise das seguintes ações:

A

de mandado de segurança.

B

de desapropriação.

C

sobre bens imóveis dos Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas.

D

que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos.

E

declaratória de inexigibilidade de tributo.

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Q1143836

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q1143836 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No dia e na hora designados, o juiz declarará aberta a audiência de instrução e julgamento, devendo o serventuário da Justiça apregoar as partes e os respectivos advogados, bem como outras pessoas que dela devam participar, e,

A

finda a instrução, o juiz dará a palavra ao advogado do autor e do réu, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) minutos para cada um.

B

instalada a audiência, o juiz tentará conciliar as partes, desde que não empregados anteriormente outros métodos de solução consensual de conflitos.

C

as provas orais serão nela produzidas, ouvindo-se, preferencialmente, primeiro as partes, depois os peritos e, por último, as testemunhas.

D

a audiência poderá ser adiada por atraso injustificado de seu início em tempo superior a 30 (trinta) minutos do horário marcado.

E

o juiz poderá dispensar a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado ou defensor público não tenha comparecido à audiência, não se aplicando a mesma regra ao Ministério Público.

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Q1143835

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q1143835 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A contestação é a manifestação mais importante do polo passivo da demanda, na fase postulatória do procedimento comum da etapa de cognição do processo de conhecimento; e a seu respeito cabe asseverar que

A

quando sustentar sua ilegitimidade, faculta-se ao réu indicar o correto sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento.

B

incumbe ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.

C

ainda que alegada a incompetência do juízo, será mantida a realização da audiência de conciliação ou de mediação, se tiver sido designada.

D

a ausência de alegação da existência de convenção de arbitragem não implica aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral.

E

é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria ou alheia, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.

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Q1143834

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q1143834 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O sistema processual civil brasileiro concede prerrogativas à Fazenda Pública e ao advogado público, com o intuito de preservar a integridade do debate sobre o interesse público em juízo, de modo que

A

nas causas em que a Fazenda Pública for parte sucumbente, a fixação dos honorários advocatícios observará o mínimo de 10 (dez) e máximo de 15 (quinze) por cento sobre o valor da condenação.

B

as perícias requeridas pela Fazenda Pública deverão ser realizadas por entidade pública.

C

a multa prevista para a não quitação voluntária do cumprimento de obrigação de pagar aplica-se à Fazenda Pública, quando figurar como executada.

D

o membro da advocacia pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.

E

os advogados públicos gozam de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, exceto para o manejo de recursos excepcionais.

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Q1143833

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q1143833 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O ordenamento jurídico processual civil estabelece regime próprio, no que diz respeito à concessão de tutela provisória quando requerida contra a Fazenda Pública, sendo certo que

A

será cabível liminar em demanda cognitiva de rito ordinário, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança.

B

é permitido, no juízo de primeiro grau, o deferimento de liminar em ação de conhecimento de procedimento comum, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal.

C

nos casos em que cabível medida liminar, sem prejuízo da comunicação ao dirigente do órgão ou entidade, o seu respectivo representante judicial daquela apenas será intimado, quando da sentença de procedência.

D

será cabível medida liminar que defira compensação de créditos tributários ou previdenciários.

E

no mandado de segurança coletivo, a liminar será concedida, quando cabível, após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

Q1143832

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q1143832 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Os prazos processuais voltados ao Magistrado no processo são impróprios, cabendo, contudo, como regra, afirmar que uma vez conclusos os autos para manifestação judicial, o Código de Processo Civil determina que

A

os despachos observarão o prazo de 10 (dez) dias para sua emissão.

B

as decisões interlocutórias serão exaradas no prazo de 15 (quinze) dias.

C

as sentenças devem ser prolatadas no prazo de 30 (trinta) dias.

D

os acórdãos seguirão o prazo de 90 (noventa) dias, objetivando a sua edição.

E

em qualquer grau de jurisdição, havendo motivo justificado, pode o juiz exceder, por até o triplo do lapso temporal fixado, os prazos a que está submetido.

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Q1141420

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Viana - ES Prova: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Procurador |

Q1141420 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a alternativa CORRETA:

A

O sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal é formado pelos Juizados Especiais Cíveis e pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

B

Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

C

As Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais são compostas por juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, na forma da legislação dos Estados e do Distrito Federal, com mandato de 4 (quatro) anos, e integradas, preferencialmente, por juízes do Sistema dos Juizados Especiais.

D

É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 70 (setenta) salários mínimos.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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