LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015

Seção II

Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

Gabarito: A

Artigo 80, incisos II e III, do Código de Processo Civil (CPC): O dispositivo legal reputa litigante de má-fé aquele que, expressamente, alterar a verdade dos fatos (inciso II) ou usar do processo para conseguir objetivo ilegal (inciso III), além de outras condutas como deduzir pretensão contra texto expresso de lei, opor resistência injustificada ao andamento do processo, entre outras.

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​Análise das Demais Alternativas (Incorretas)

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​B) Incorreta: O litigante de má-fé, seja ele autor, réu ou interveniente, responde por perdas e danos, além de sofrer a aplicação de multa e indenização (conforme o caput do art. 79 e art. 81 do CPC).

​C) Incorreta: A condenação ao pagamento de multa e indenização por litigância de má-fé pode ocorrer tanto a requerimento da parte quanto de ofício pelo juiz (art. 81 do CPC).

​D) Incorreta: Mesmo quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até vezes o salário-mínimo ou calculada com base em critérios de equidade, não havendo vedação absoluta à fixação (art. 81, caput, do CPC).

​E) Incorreta: Opor resistência injustificada ao andamento do processo é precisamente uma das hipóteses legais de litigância de má-fé, expressamente prevista no inciso IV do artigo 80 do CPC.