LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015

LIVRO II

DA FUNÇÃO JURISDICIONAL

TÍTULO I

DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO

Art. 20. É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

Gabarito: D

Artigo 20 do Código de Processo Civil (CPC): O dispositivo estabelece expressamente que "é admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito". Isso significa que, mesmo se o direito já tiver sido violado, o autor possui interesse de agir para buscar apenas a declaração da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica, sem necessariamente cumular um pedido condenatório ou constitutivo.

|

​Análise das Demais Alternativas (Incorretas)

|

​A) Incorreta: Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade (além de capacidade processual), conforme expressamente exige o artigo 17 do CPC ("Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade").

​B) Incorreta: A cooperação jurídica internacional observará, obrigatoriamente, a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros (art. 26, inciso II, do CPC), e não a sua dispensa.

​C) Incorreta: Conforme o artigo 34 do CPC, compete ao juízo federal (e não estadual) do lugar em que deva ser executada a medida apreciar pedido de auxílio direto passivo que demande prestação de atividade jurisdicional.

​E) Incorreta: Nos termos do artigo 25, caput, do CPC, a ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas (salvo as exceções de competência exclusiva internacional previstas em tratados ou no próprio CPC).