Determina o artigo 48 do Código de Processo Civil Brasileiro...
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Ano: 2019
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Terra Alta - PA
Prova:
INAZ do Pará - 2019 - Prefeitura de Terra Alta - PA - Procurador Municipal |
Q1243312
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Determina o artigo 48 do Código de Processo Civil Brasileiro que
“O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o
competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o
cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou
anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que
o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.”
Destarte, se o autor não possuía domicílio certo: