Questões de Concurso Sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015
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A intervenção de terceiros consiste em permissão legal para que um sujeito alheio à relação jurídica processual originária ingresse em processo já em andamento, transformandose em parte. Com relação ao tema, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):
( ) A decisão do juiz ou relator sobre o ingresso de ³amicus curiae´ é irrecorrível.
( ) O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, enquanto modalidade de intervenção de terceiros, não se aplica ao processo de competência dos juizados especiais, dada a existência de vedação legal expressa.
( ) No chamamento ao processo, a citação daqueles que devam figurar em litisconsórcio passivo será requerida pelo réu na contestação e deve ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito.
( ) Demonstrado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, será acolhido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica para tornar ineficaz a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, em relação a todos os possíveis credores prejudicados, ainda que não tenham intervindo nos autos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
I. A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.
II. Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.
III. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar pelo Ministério Público, nas causas em que atuar.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
De acordo com o artigo 1.015 do Código de Processo Civil, cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
1. acolhimento da convenção de arbitragem.
2. mérito do processo.
3. incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
4. exclusão de litisconsorte.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente.
Caso discorde do pronunciamento do magistrado que indeferiu
a petição inicial, o Ministério Público do Estado do Ceará
deverá interpor recurso de agravo de instrumento contra
a decisão proferida.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente.
Conforme norma prevista no Código de Processo Civil,
antes de emitir pronunciamento pelo indeferimento da
petição inicial, o juiz deveria indicar com precisão o que,
no seu entendimento, deveria ser corrigido ou completado,
concedendo à parte a oportunidade de se manifestar e de sanar
o vício.
Julgue o próximo item, de acordo com o estabelecido no Código de Processo Civil acerca de extinção de processo, coisa julgada, liquidação e cumprimento de sentença.
Decorrido o prazo para cumprimento voluntário de decisão
judicial transitada em julgado, o exequente poderá levar
a protesto a decisão judicial inadimplida pelo executado.
Julgue o próximo item, de acordo com o estabelecido no Código de Processo Civil acerca de extinção de processo, coisa julgada, liquidação e cumprimento de sentença.
Se a determinação do valor exato da condenação decorrente
de sentença judicial depender apenas de cálculos aritméticos,
será dispensada a fase de liquidação de sentença, cabendo
ao credor propor diretamente o cumprimento da sentença
instruído de demonstrativo discriminado e atualizado
do crédito.
Julgue o próximo item, de acordo com o estabelecido no Código de Processo Civil acerca de extinção de processo, coisa julgada, liquidação e cumprimento de sentença.
A extinção do processo por desistência da ação pelo autor
depende da concordância do réu, caso tenha sido apresentada
contestação; em qualquer hipótese, somente pode ser
apresentado o pedido de desistência antes do saneamento
do processo.
De acordo com as regras estabelecidas pelo Código de Processo Civil acerca das partes e seus procuradores, do juiz, dos auxiliares da justiça e do Ministério Público, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Em razão de inadimplemento contratual,
determinado município do estado do Ceará ajuizou, na justiça
comum, ação de cobrança em desfavor de particular.
Assertiva: Nesse caso, é obrigatória a intimação do Ministério
Público, porque basta a participação da fazenda pública
para configurar interesse público que justifica a intervenção
do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica.
De acordo com as regras estabelecidas pelo Código de Processo Civil acerca das partes e seus procuradores, do juiz, dos auxiliares da justiça e do Ministério Público, julgue o item a seguir.
Ao constatar ser amigo íntimo do autor de processo judicial
em que foi nomeado para atuar, o perito deve declinar de sua
atribuição, porque, nesse caso, ocorre hipótese de impedimento
previsto na legislação processual.
De acordo com as regras estabelecidas pelo Código de Processo Civil acerca das partes e seus procuradores, do juiz, dos auxiliares da justiça e do Ministério Público, julgue o item a seguir.
Os poderes do juiz no processo civil incluem o de inquirir
as partes sobre os fatos relacionados à causa, em qualquer
momento do processo, determinando, de ofício,
o comparecimento do autor ou do réu em juízo.
De acordo com as regras estabelecidas pelo Código de Processo Civil acerca das partes e seus procuradores, do juiz, dos auxiliares da justiça e do Ministério Público, julgue o item a seguir.
A procuração geral para o foro, concedida pela parte a seu
advogado, habilita o procurador a receber citação em nome
do réu que assiste e, se for o caso, a oferecer contestação.
Quanto aos Juizados Especiais Cíveis, examine os enunciados seguintes:
I. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil, os quais interromperão o prazo para a interposição de recurso e serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.
II. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado; não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, tendo havido solicitação do interessado, escrita ou oral, ou agindo o juiz de ofício, proceder-se-á desde logo à citação do executado para pagamento ou nomeação a penhora de bens suficientes à satisfação do crédito.
III. O acesso ao Juizado Especial independerá, em qualquer grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas e do acompanhamento de advogado em primeiro grau de jurisdição, tendo porém a parte que constituir patrono para a interposição eventual de recurso, dirigido ao próprio Juizado.
IV. A sentença mencionará os elementos da convicção do juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório; não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.
Está correto o que se afirma APENAS em
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