Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso - Página 270

Q4140775

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |

Q4140775 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) tem regras próprias para a fixação de honorários advocatícios nas causas em que a Fazenda Pública é parte. Especificamente em relação a tal regramento, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Tendo sido condenada a Fazenda Pública ao pagamento de quantia equivalente a 103 (cento e três) salários-mínimos, os honorários deverão ser fixados entre dez e vinte por cento sobre o valor da condenação.

B

Diante de uma condenação da Fazenda Pública ao pagamento de quantia equivalente a 1.500 (mil e quinhentos) salários-mínimos, o percentual de honorários deverá ser fixado entre cinco e oito por cento sobre o valor da condenação.

C

Uma vez condenada a Fazenda Pública ao pagamento de indenização, fixada em valor equivalente a 21.000 (vinte e um mil) salários-mínimos, os honorários deverão ser fixados entre três e cinco por cento sobre o valor da condenação.

D

Havendo condenação da Fazenda Pública ao pagamento de indenização por danos materiais no montante equivalente a 51.000 (cinquenta e um mil) salários-mínimos, os honorários deverão ser fixados entre três e cinco por cento, sobre o valor da condenação.

E

Se um determinado cidadão logra êxito em ação cujo proveito econômico equivale a 201.000 (duzentos e um mil) salários-mínimos, os honorários advocatícios deverão ser fixados entre um e três por cento, sobre o valor do proveito econômico obtido.

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Q4109963

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Advogado |

Q4109963 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O CPC/2015 reconhece prerrogativas e sujeições no tratamento da Administração Pública. No plano processual, as prerrogativas também podem ser verificadas, em especial na execução contra a Fazenda Pública.

A

A apresentação de embargos deve ser precedida da garantia do Juízo, mesmo na qualidade de Fazenda Pública.

B

A execução por quantia certa contra a Fazenda Pública exige título executivo judicial, inadmitindo título extrajudicial.

C

Se o credor for preterido no seu direito de preferência, o Presidente do Tribunal ordenará a penhora dos bens necessários à satisfação do crédito.

D

Na execução de título extrajudicial por quantia certa contra a Fazenda Pública, esta será citada para opor embargos no prazo de 30 dias.

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Q4101799

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Advogado - Edital nº 2 |

Q4101799 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), assinale a alternativa CORRETA.

A

Se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

B

O juiz pode decidir, em qualquer grau de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar.

C

O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, sem exceções.

D

O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

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Q4101798

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Advogado - Edital nº 2 |

Q4101798 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, em relação aos Atos Processuais, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os atos processuais devem ser públicos, sem exceção.

B

Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.

C

O juiz e as partes não podem fixar calendário, em conjunto, para a prática dos atos processuais.

D

Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é ilícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.

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Q4086202

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Barbacena - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Advogado |

Q4086202 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

“Ao tratar do procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente, estabelece o Código de Processo Civil que o réu será citado para, no prazo de ________ dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A

três

B

cinco

C

dez

D

quinze

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Q4086201

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Barbacena - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Advogado |

Q4086201 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando as citações no Código de Processo Civil, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

( ) A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação, regra que não se aplica à decadência.

( ) Nas comarcas contíguas de fácil comunicação e nas que se situem na mesma região metropolitana, o Oficial de Justiça poderá efetuar, em qualquer delas, citações, intimações, notificações, penhoras e quaisquer outros atos executivos.

( ) A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de cinco vezes o salário-mínimo. A multa reverterá em benefício do juízo.

A sequência está correta em

A

V, V, F, F.

B

V, F, V, F.

C

F, F, V, V.

D

F, V, F, V.

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Q4086200

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Barbacena - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Advogado |

Q4086200 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o tratamento que o Código de Processo Civil dá à Advocacia Pública, analise a afirmativa INCORRETA.

A

A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.

B

O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável, quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.

C

Incumbe à Advocacia Pública, na forma da Lei, defender e promover os interesses públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por meio da representação judicial, em todos os âmbitos federativos, das pessoas jurídicas de direito público que integram a administração direta e indireta.

D

A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, mesmo nos casos em que a Lei estabelecer prazo próprio para o ente, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

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Q4086198

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Barbacena - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Advogado |

Q4086198 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A apelação devolverá ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada. Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o Tribunal deve decidir desde logo o mérito em algumas situações expressamente previstas no Código de Processo Civil. NÃO contempla uma destas situações:

A

Decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação.

B

Constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo.

C

Reconhecer nulidade processual da citação, em caso de sentença que resolva o mérito.

D

Decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir.

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Q4086117

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Procurador Municipal |

Q4086117 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Ana, servidora pública, propôs ação em face do município Y com a finalidade de requerer o pagamento de adicional no turno, direito este que está previsto na Constituição Federal, na Constituição Estadual e no Estatuto dos Servidores Públicos do Município. O ente público foi citado para integrar a relação processual. De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.

A

O município terá prazo simples para se manifestar.

B

O município terá prazo em dobro para se manifestar.

C

O município não precisará ser intimado pessoalmente.

D

O juiz definirá o prazo para que o município possa se manifestar.

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Q4086116

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Procurador Municipal |

Q4086116 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

José e Márcia são partes em um processo judicial que tramita perante a Vara Cível da Comarca X. Para a produção de prova, José apresentou documentos, a fim de comprovar o que por ele foi alegado. O documento apresentado trata-se de um contrato particular assinado por José e Marco, com firmas reconhecidas em cartório. Entretanto, Márcia questiona a validade desse documento, alegando que a assinatura de Marco é falsa. Considerando o caso hipotético, assinale a afirmativa correta.

A

O ônus de provar a falsidade documental é de quem a arguiu, ou seja, Márcia.

B

O ônus de provar a falsidade documental é de quem juntou o documento aos autos, ou seja, José.

C

O ônus de provar a falsidade documental é de quem teve a assinatura contestada, ou seja, Marco.

D

O documento não pode ter sua validade questionada quanto a assinatura, pois teve firma reconhecida em cartório.

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Q4086115

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Procurador Municipal |

Q4086115 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Chegou ao conhecimento do juiz Antônio que João publicou no jornal da cidade algumas mensagens ofensivas contra Maria. Presumindo que aquelas publicações afetaram a honra de Maria e que esta, provavelmente, ingressaria com uma ação por reparação de danos morais, o juiz Antônio resolve instaurar processo judicial em face de João. Assinale a alternativa que indica corretamente qual princípio da jurisdição foi desrespeitado pelo juiz Antônio.

A

Inércia.

B

Moralidade.

C

Proporcionalidade.

D

Inafastabilidade da jurisdição.

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Q4086114

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Procurador Municipal |

Q4086114 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

João e Maria são partes em um processo judicial que tramita perante a Vara Cível da Comarca Y. No decorrer de sua tramitação, o juiz, de forma motivada, entende que deve ser protegida a intimidade dos interessados e decide pela decretação do sigilo do processo. Considerando a situação hipotética apresentada, poderão estar presentes em audiência:

A

João e Maria, apenas.

B

João, Maria e seus advogados, apenas.

C

João, Maria, seus advogados e o Ministério Público, apenas.

D

João, Maria, seus advogados, defensores públicos e o Ministério Público, apenas.

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Q4078595

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IPASEM - NH Prova: Instituto Consulplan - 2022 - IPASEM - NH - Procurador |

Q4078595 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a afirmativa correta à luz da lei de regência do processo civil brasileiro (CPC).

A

A citação será feita preferencialmente pelo correio ou, quando restar frustrada, por meio de oficial de justiça.

B

Quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz, a citação será feita exclusivamente por oficial de justiça.

C

Mesmo quando o citando for pessoa de direito público, a citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país.

D

As empresas públicas e privadas têm a faculdade de manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações por esse meio.

E

A citação, ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual, será efetivada em até quarenta e cinco dias a partir da propositura da ação.

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Q4056094

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056094 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Código de Processo Civil prevê, que não ocorrendo nenhuma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo, o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:

I - Delimitará as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos;
II - Delimitará as questões de direito relevantes para a decisão do mérito;
III - Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, designará audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes;
IV - Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, fixará prazo comum não superior a 5 (cinco) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas.

Assinale a alternativa correta:

A

Todas são falsas.

B

Todas são verdadeiras.

C

Apenas I e II são falsas.

D

Apenas IV é falsa.

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Q4056092

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056092 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que concerne à Advocacia Pública no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:

A

O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.

B

A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação por publicação no diário oficial de justiça.

C

Incumbe à Advocacia Pública, na forma da lei, defender e promover os interesses públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por meio da representação judicial, em todos os âmbitos federativos, das pessoas jurídicas de direito público e privado.

D

O advogado público deve restituir os autos no prazo do ato a ser praticado. Se, intimado, o advogado não devolver os autos, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente a um salário-mínimo.

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Q4056091

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056091 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Analise a assertiva abaixo e assinale a alternativa incorreta.

O Ministério Público será sempre intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam:

A

Interesse público ou social.

B

Interesse de incapaz.

C

A participação da Fazenda Pública.

D

Litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.

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Q4056090

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056090 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Segundo o Código de Processo Civil:

I - Suspende-se o processo pela perda da capacidade processual de qualquer das partes.
II - Suspende-se o processo pela concessão de adoção, quando a advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da causa.
III – Dependendo do conhecimento do mérito de verificação da existência de fato delituoso, o juiz deve determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal.
IV- Suspende-se o processo de execução se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis.
V - Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz poderá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício.

De acordo com as assertivas acima, assinale a alternativa correta:

A

I, II e III são verdadeiras.

B

I, II e IV são verdadeiras.

C

III, IV e V são verdadeiras.

D

Todas são verdadeiras.

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Q4051817

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Raposa - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Câmara de Raposa - MA - Assessor Jurídico |

Q4051817 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito dos atos processuais, analise as afirmativas abaixo.
I – De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais
II – Os atos processuais podem ser, total ou parcialmente digitais.
III – É vedado lançar nos autos cotas marginais ou interlineares.
IV – Os termos de juntada, vista, conclusão e outros semelhantes constarão de notas datadas e rubricadas exclusivamente pelo escrivão.
Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e III, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e IV, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q4051816

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Raposa - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Câmara de Raposa - MA - Assessor Jurídico |

Q4051816 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em consonância com o Código de Processo Civil, podemos afirmar, EXCETO:

A

O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias ao cumprimento da ordem de entrega de documentos e dados.

B

Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo.

C

O exequente ressarcirá ao executado os danos que este sofreu, quando a sentença, transitada em julgado, declarar existente, no todo ou em parte, a obrigação que ensejou a execução.

D

Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que dificulta ou embaraça a realização da penhora.

E

O exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes.

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Q4049220

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Itaipu Parquetec Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Itaipu Parquetec - Analista Jr - Advogado |

Q4049220 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que tange às ações possessórias, podemos afirmar que, na propositura de uma ação possessória, por sua vez, não obstará que o Juiz conheça o pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados. De acordo com o Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar que:

A

Para fins de citação pessoal, o oficial de justiça procurará os ocupantes no local por uma vez, citando-se por edital os que não forem encontrados.

B

O Art. 554 do CPC §1º prevê a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, há citação da Defensoria Pública.

C

No caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, não poderá ser feita a citação pessoal dos ocupantes; somente será permitida a citação por edital.

D

O Juiz deverá determinar que se dê ampla publicidade da existência da ação possessória, podendo, para tanto, valer-se de anúncios em jornal ou rádios locais, da publicação de cartazes na região de conflito e de outros meios.

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Questões de Concurso Sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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