Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso - Página 236

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2023 - TJ-ES - Juiz Substituto |

Q2247769 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que concerne à ação popular, é correto afirmar que:

A

o Ministério Público poderá assumir o seu polo ativo na hipótese de abandono da causa pelo autor original, mas não se este desistir da ação;

B

a sentença que julgar improcedente o pedido por insuficiência do conjunto probatório não poderá ser objeto de impugnação por ação rescisória;

C

a pessoa jurídica de direito público cujo ato seja alvo de impugnação, ainda que esteja convencida de sua ilegalidade, não poderá se abster de contestar o pedido;

D

o autor tem legitimidade para manejar recurso de apelação, mas não qualquer outro cidadão, devendo o juiz da causa, na hipótese de sua interposição, negar-lhe seguimento;

E

a sentença que julgar procedente o pedido está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

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Q2247768

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2023 - TJ-ES - Juiz Substituto |

Q2247768 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o protesto de titulo judicial, é correto afirmar que:

A

a decisão judicial transitada em julgado pode ser submetida a protesto por parte do credor a partir da data do trânsito em julgado, Independentemente do transcurso do prazo para pagamento da condenação;

B

a decisão judicial transitada em julgado pode ser submetida a protesto, devendo o credor apresentar cópia da decisão perante cartório de registro Imobiliário, independentemente do trânsito em julgado ou de ordem Judicial,

C

em caso de protesto de decisão judicial transitada em julgado, se o executado ajuizar ação rescisória para desconstituir o título judicial, poderá requerer, a suas expensas e sob sua responsabilidade, a anotação da propositura da ação à margem do título protestado;

D

para fins de protesto, a certidão de teor da decisão deverá ser fornecida no prazo de cinco dias e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o objeto da ação, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário;

E

a requerimento do executado, o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante oficio a ser expedido ao cartório, no prazo de três dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovado o oferecimento de bem desembaraçado em garantia.

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Q2247767

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2023 - TJ-ES - Juiz Substituto |

Q2247767 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o instituto da competência, é correto afirmar que:

A

o exequente pode ajuizar execução por título extrajudicial no local em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado;

B

em ação de produção antecipada de prova, a competência é absoluta do juízo do foro onde a prova deve ser produzida;

C

a ação possessória imobiliária será proposta no foro de domicílio do réu ou no foro situação da coisa;

D

a ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de seu próprio domicilio, que possui competência absoluta;

E

o autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova

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Q2247766

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2023 - TJ-ES - Juiz Substituto |

Q2247766 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

José, proprietário de um terreno situado em área abarcada pela Comarca de Guarapari, ajuizou ação reivindicatória em face de Carlos, domiciliado em Vila Velha, Imputando-lhe condutas q alegadamente, estariam violando o seu direito de propriedade.
A petição inicial foi distribuída a um juízo cível da Comarca de Vitoria, onde José tem domicilio.
Nesse cenário, è correto afirmar que, ao apreciar a exordial, o juiz deverá

A

reconhecer de ofício o vício de incompetência relativa que se configurou, declinando da competência em favor do juízo cível da Comarca de Vila Velha;

B

reconhecer de oficio o vicio de incompetência absoluta que se configurou, declinando da competência em favor do juízo cível da Comarca de Vila Velha;

C

reconhecer de oficio o vicio de incompetência absoluta que se configurou, declinando da competência em favor do juízo cível da Comarca de Guarapari;

D

proceder ao juízo positivo de admissibilidade da ação, declinando da competência em favor do juíza cível da Comarca de Guarapari se o réu suscitar a matéria em sua contestação;

E

proceder ao juízo positivo de admissibilidade da ação, rejeitando a questão preliminar de incompetência, casa o réu a suscite em sua contestação

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Q2247765

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2023 - TJ-ES - Juiz Substituto |

Q2247765 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da tutela provisória de evidência, é correto afirmar que:

A

pode ser concedida liminarmente quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e ficar caracterizado o abuso do direito de defesa da parte;

B

pode ser concedida liminarmente quando se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que o juiz nomeará depositário para avaliação do bem custodiado;

C

pode ser concedida liminarmente quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável;

D

pode ser requerida em caráter antecedente, quando a urgência for contemporânea à propositura da ação;

E

admite-se sustentação oral no agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que verse sobre tutela de evidência.

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Q2247764

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2023 - TJ-ES - Juiz Substituto |

Q2247764 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Antônio ajuizou ação com o escopo de ver declarada a usucapião de determinada unidade autónoma de prédio em condomínio, em relação à qual alega exercer a posse por lapso temporal superior a vinte anos.

A petição Inicial Indicou, como integrante do polo passivo da relação processual, a pessoa em cujo nome o imóvel usucapiendo estava registrado na matrícula da serventia imobiliária.
Apreciando a peça exordial, o juiz da causa determinou a intimação do autor para emendá-la, de modo a incluir no polo passivo os proprietários dos imóveis confinantes.
Tendo Antônio argumentado que a sua inicial não padecia de nenhum defeito, o juiz acabou por indeferi-la, extinguindo o feito sem resolução do mérito. Inconformado, o demandante interpôs recurso de apelação.
É correto afirmar, nesse cenário, que o recurso interposto pela parte autora:

A

comporta juízo de retratação, que, não sendo exercido, ensejará a remessa dos autos ao órgão ad quem, o qual deverá dar provimento ao apelo;

B

não comporta juízo de retratação, o que ensejará a remessa dos autos ao órgão ad quem, o qual deverá dar provimento ao apelo;

C

comporta juízo de retratação, que, não sendo exercido, ensejará a remessa dos autos ao órgão ad quem, o qual deverá negar provimento ao apelo;

D

não comporta juízo de retratação, o que ensejará a remessa dos autos ao órgão ad quem, o qual deverá negar provimento ao apelo;

E

comporta juízo de retratação, que, não sendo exercido, ensejará a remessa dos autos ao órgão ad quem, o qual não deverá conhecer do apelo, por falta de previsão legal.

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Q2247763

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2023 - TJ-ES - Juiz Substituto |

Q2247763 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Contra o acórdão de julgamento de apelação cível, a parte sucumbente interpôs recursos especial e extraordinário ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal, respectivamente.

Sobre a tramitação e o julgamento dos recursos nos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

A

se o relator do recurso especial considerar prejudicial o recurso extraordinário, sobrestará o julgamento e remeterá os autos ao Supremo Tribunal Federal. Contra essa decisão cabe agravo interno com pedido de efeito suspensivo;

B

se o relator do recurso especial considerar prejudicial o recurso extraordinário, negará seguimento ao recurso, em decisão irrecorrível, e remeterá os autos ao Supremo Tribunal Federal;

C

o relator do recurso extraordinário poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal;

D

concluído o julgamento do recurso especial, os autos serão remetidos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação do recurso extraordinário, ainda que este esteja prejudicado;

E

admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial por um fundamento, não é devolvido ao tribunal superior o conhecimento dos demais fundamentos para a solução do capítulo impugnado.

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Q2245113

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Advogado |

Q2245113 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) é o meio pelo qual se tenta viabilizar a satisfação do crédito em face dos sócios da empresa. De acordo com o disposto na CLT e no CPC, assinale a afirmativa correta.

A

O IDPJ pode ser instaurado tanto na fase de conhecimento quanto na fase executória.

B

O ordenamento jurídico brasileiro não admite o IDPJ inverso.

C

Caso o IDPJ seja requerido numa execução trabalhista não haverá suspensão do processo.

D

Para recorrer da decisão de um IDPJ manejado na fase executória é necessário garantir o juízo.

E

Mesmo que a parte esteja assistida por advogado, o juiz pode instaurar o IDPJ de ofício visando à satisfação da execução.

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Q2243495

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q2243495 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais, é correto afirmar que:

A

ao contrário do procedimento comum, não é cabível pedido de uniformização de interpretação de lei.

B

caberá pedido de uniformização de interpretação de lei sobre questões de fato.

C

se a divergência se der entre Turmas do mesmo Estado, será julgado em reunião conjunta, sob a presidência do presidente do Tribunal de Justiça do Estado.

D

se a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, o pedido será julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

E

se a divergência de interpretação da lei federal se der entre Turmas de diferentes Estados, o pedido será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

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Q2243494

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q2243494 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, é correto afirmar que

A

a sua instauração pressupõe a existência de grande quantidade de processos versando sobre a mesma questão, independentemente do risco de quebra da isonomia e de ofensa à segurança jurídica.

B

o incidente de resolução de demandas repetitivas aplica-se a recurso, a remessa necessária ou a qualquer causa de competência originária.

C

é cabível agravo interno contra a decisão do órgão colegiado que, em sede de juízo de admissibilidade, rejeita a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas.

D

é inadmissível a instauração de mais de um incidente de resolução de demandas repetitivas versando sobre a mesma questão de direito perante tribunais de 2o grau diferentes.

E

não se admite o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nos juizados especiais da Fazenda Pública.

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Q2243493

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q2243493 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da remessa necessária, assinale a alternativa correta.

A

Não se aplica a remessa necessária nos casos de ação monitória.

B

Não se aplica a remessa necessária aos casos de competência dos juizados especiais da Fazenda Pública.

C

Não se aplica a remessa necessária paras as sentenças de improcedência de ação civil pública.

D

Se aplica a remessa necessária quando a sentença estiver fundada em entendimento firmado em incidente de assunção de competência, desde que o valor da causa seja superior a mil salários mínimos para União.

E

Haverá o trânsito em julgado, ainda que não seja realizada a remessa necessária, quando a sentença julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.

Q2243492

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q2243492 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Amanda impetrou Mandado de Segurança contra a Mesa da Câmara dos Deputados, cuja decisão foi denegatória da segurança. Diante do exposto, é cabível

A

recurso ordinário perante o Supremo Tribunal Federal.

B

recurso ordinário perante o Superior Tribunal de Justiça.

C

recurso especial.

D

recurso extraordinário.

E

apelação.

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Q2243491

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q2243491 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Trata-se de um efeito reflexo da sentença

A

o contrato de sublocação em uma ação de despejo do locatário julgada procedente por falta de pagamento.

B

a perempção, no caso de abandono da causa por mais de três vezes.

C

a fixação da responsabilidade daquele que se beneficiou da tutela antecipada ou cumprimento provisório da sentença.

D

a incidência de juros moratórios e atualização monetária.

E

a hipoteca judicial.

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Q2243490

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q2243490 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No procedimento de produção antecipada de provas,

A

a competência é do juízo do foro onde estas devam ser produzidas ou do foro de domicílio do autor.

B

ocorre a prevenção da competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.

C

não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário.

D

o requerente apresentará, na petição inicial, as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará genericamente os fatos sobre os quais a prova há de recair.

E

os interessados não poderão requerer a produção de qualquer prova no mesmo procedimento, ainda que relacionada ao mesmo fato.

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Q2243489

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q2243489 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Marcos propôs ação de indenização por danos morais em face de João. Apresentou a petição inicial indicando todos os requisitos necessários, no entanto, deixou de instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação.
Diante da situação hipotética, é correto afirmar que o juiz

A

julgará a petição inicial de Marcos inepta.

B

indeferirá, de imediato, a petição inicial de Marcos.

C

julgará, liminarmente e de imediato, a petição inicial de Marcos improcedente.

D

determinará que Marcos, no prazo de 15 (quinze) dias, emende ou complete a petição inicial, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado, sob pena de indeferimento da petição inicial.

E

determinará que Marcos, no prazo de 5 (cinco) dias, emende ou complete a petição inicial, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado, sob pena de improcedência liminar.

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Q2243488

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q2243488 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Raquel propôs ação de obrigação de fazer contra o Município X requerendo, liminarmente, a realização de uma cirurgia não emergencial em um hospital particular da cidade, uma vez que a referida cirurgia tem fila de espera de dois meses no hospital municipal. O juiz concedeu a liminar e Raquel procedeu à sua execução.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Apenas o Município X tem legitimidade para requerer o pedido de suspensão da execução da liminar.

B

O Ministério Público tem legitimidade para requerer o pedido de suspensão da execução da liminar apenas para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.

C

A suspensão deferida pelo relator vigorará pelo prazo máximo de 2 (dois) anos.

D

Do despacho que conceder ou negar a suspensão, caberá apelação, no prazo de quinze dias, que será levada a julgamento na sessão seguinte a sua interposição.

E

Em caso de pedido de suspensão, compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, apreciar o pedido, em despacho fundamentado.

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Q2243487

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q2243487 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que diz respeito à Tutela de Urgência, assinale a alternativa correta.

A

O requerimento de tutela provisória incidental pode ser formulado até a fase de saneamento do processo, sob pena de preclusão temporal.

B

É cabível estabilização de tutela antecipada em ação rescisória.

C

Efetivada a tutela de urgência e, posteriormente, sendo o processo extinto sem resolução do mérito e sem estabilização da tutela, será possível fase de liquidação para fins de responsabilização civil do requerente da medida e apuração de danos.

D

A tutela antecipada concedida em caráter antecedente não se estabilizará quando for interposto recurso pelo assistente simples, ainda que exista manifestação expressa do réu em sentido contrário.

E

É absoluta a regra que proíbe tutela provisória com efeitos irreversíveis.

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Q2243486

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q2243486 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Vinícius, vizinho da sede da empresa Y, propôs contra ela ação de obrigação de fazer requerendo a construção de um muro de concreto para diminuir os ruídos sonoros produzidos pelas máquinas. Acerca da citação da empresa Y para que integre a relação processual, assinale a alternativa correta.

A

A empresa Y é obrigada a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis contado da decisão que a determinar.

B

O recebimento da citação eletrônica deverá ser confirmado em até 5 (cinco) dias úteis pela empresa Y, sob pena da realização da citação pelo correio.

C

Cabe a Vinícius escolher a forma como a citação será feita, sendo, preferencialmente, pelo correio ou por oficial de justiça.

D

Se a empresa Y deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico, considerar-se-á ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa.

E

A empresa Y, quando citada por oficial de justiça, poderá, a qualquer momento, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente.

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Q2243485

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q2243485 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Danilo propôs ação de cobrança em face de Marcela alegando que emprestou R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e, após o prazo estipulado, não foi realizado o pagamento. Marcela, devidamente citada, apresentou contestação alegando que a cobrança era indevida, uma vez que ela emprestou R$ 7.000,00 (sete mil reais) para Danilo, e, portanto, deveria haver compensação entre as dívidas. Simultaneamente, Marcela apresentou reconvenção cobrando a diferença de valores e o pagamento por danos morais e atribuiu à reconvenção o valor da causa de R$ 100,00 (cem reais).
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Marcela não deveria ter atribuído valor à reconvenção, uma vez que o valor da causa deve se dar na petição inicial.

B

O juiz, desde que por provocação de Danilo, corrigirá, por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão, caso em que Marcela procederá ao recolhimento das custas correspondentes.

C

Danilo poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa por Marcela, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas.

D

Marcela não precisaria ter atribuído um valor certo à causa uma vez que, considerando haver pedido de condenação por danos morais, não há conteúdo econômico imediatamente aferível.

E

Danilo deverá impugnar o valor da causa em autos apartados, demonstrando o valor exato que deve ser fixado, sob pena de indeferimento.

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Q2243484

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q2243484 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com relação às prerrogativas, é correto afirmar que a Fazenda Pública

A

goza de prioridade na ordem de preferência para a prática de atos processuais, podendo, inclusive, alterar as datas e horários previamente designados.

B

está isenta do pagamento de custas e emolumentos judiciais, bem como do depósito prévio para interposição de recursos.

C

possui o prazo em dobro para todas as manifestações processuais, incluindo a apresentação de contestação, recursos e impugnação à execução.

D

tem o direito de desistir da ação até a sentença, mesmo que oferecida contestação, sem a necessidade de consentimento do réu.

E

deve sempre receber a intimação pessoal que será feita por carga, remessa ou meio eletrônico.

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Questões de Concurso Sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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