Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso - Página 154

Q2573588

Ano: 2024 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Câmara de Altônia - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2024 - Câmara de Altônia - PR - Procurador Jurídico |

Q2573588 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sabe-se que a função da coisa julgada é assegurar que os efeitos decorrentes das decisões judiciais não possam mais ser modificados, se tornem definitivos. Acerca da coisa julgada, é correto afirmar que:

A

a coisa julgada é efeito da sentença;

B

sentença que examina a pretensão a alimentos é definitiva, enquanto não sobrevier alteração fática, que justifique a sua revisão

C

a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença, faz coisa julgada;

D

só haverá coisa julgada se a respeito da questão controvertida tiver havido contraditório prévio e efetivo, inclusive se aplicando no caso de revelia.

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Q2570618

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Procurador - Classe I |

Q2570618 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca dos precedentes, assinale a alternativa correta.

A

A modificação de enunciado de súmula, de jurisprudência pacificada ou de tese adotada em julgamento de casos repetitivos observará a necessidade de fundamentação adequada e específica, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia.

B

Os tribunais darão publicidade a seus precedentes, organizando-os por questão jurídica decidida e divulgando-os, obrigatoriamente, na rede mundial de computadores.

C

O julgamento de casos repetitivos deve ter por objeto questão de direito processual.

D

Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias jurídicas dos precedentes que motivaram sua criação.

E

A alteração de tese jurídica adotada em enunciado de súmula ou em julgamento de casos repetitivos deverá ser precedida de audiências públicas e da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da tese.

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Q2570617

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Procurador - Classe I |

Q2570617 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Helena, procuradora em exercício do Município de Osasco, testemunhou o atropelamento de João, um morador de rua, por seu tio, Caio, com quem não tem muito contato e que estava embriagado no momento do acidente. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo propôs ação civil de reparação de danos materiais e morais em face de Caio que, devidamente citado, apresentou contestação e arrolou como testemunha sua sobrinha Helena.

Diante da situação hipotética, é correto afirmar que Helena

A

deverá depor sobre os fatos que presenciou.

B

pode depor como testemunha, mas não é obrigada a depor sobre os fatos que presenciou uma vez que poderá acarretar grave dano a seu tio.

C

é suspeita e não poderá depor como testemunha.

D

é impedida e apresentará seu depoimento desde que mediante compromisso.

E

é suspeita, mas seu depoimento poderá ser admitido pelo juiz caso necessário.

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Q2570616

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Procurador - Classe I |

Q2570616 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o entendimento da doutrina clássica, assinale a alternativa que corresponde a um pressuposto processual de existência do processo, também conhecido na doutrina como “pressuposto de constituição válida”.

A

Capacidade postulatória.

B

Legitimação para o processo.

C

Competência do juízo.

D

Demanda.

E

Petição inicial apta.

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Q2570615

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Procurador - Classe I |

Q2570615 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Maria, brasileira, casada, residente e domiciliada em Osasco, é autora de uma ação fundada em direito real sobre bens móveis. A referida ação deverá ser proposta

A

em regra, em Osasco.

B

em Osasco, caso o réu tenha mais de um domicílio.

C

em Osasco ou onde for encontrado o réu, se for incerto ou desconhecido o seu domicílio.

D

em Osasco, caso existam dois réus com diferentes domicílios.

E

em qualquer foro, caso o réu não tenha domicílio ou residência no Brasil.

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Q2569768

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São Ludgero - SC Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São Ludgero - SC - Procurador Jurídico |

Q2569768 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito das hipóteses de concessão da tutela da evidência no processo civil, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Concessão em liminar. (2) Concessão incidental.

( ) Quando evidenciado o abuso de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte.

( ) Quando as alegações de fato do requerente puderem ser comprovadas apenas documentalmente e, cumulativamente, o pedido estiver fundado em tese assentada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante.

( ) Quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não tenha oposto prova capaz de gerar dúvida razoável.

A

1 - 1 - 2.

B

1 - 2 - 1.

C

2 - 1 - 2.

D

2 - 2 - 1.

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Q2569201

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: CEASA-ES Prova: Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Advogado |

Q2569201 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta sobre recursos.

A

Da sentença não cabe apelação.

B

Os embargos de declaração não interrompem o prazo para interposição de recurso.

C

Não há previsão legal para a interposição de Recurso Ordinário.

D

Não há hipótese de interposição conjunta de agravo de recurso extraordinário e de agravo de recurso especial.

E

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição.

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Q2567652

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Procurador |

Q2567652 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Um procurador do Município recebeu expediente com proposta de ingresso de Ação Civil Pública em face de empresa de âmbito nacional, com filiais em Campinas, relatando e comprovando práticas abusivas. Chegou ao conhecimento a existência de diversas ações civis já ajuizadas na justiça comum de primeira instância no Estado de São Paulo, todas com a mesma causa de pedir e pedido, objetivando o ajuste dos contratos utilizados com a exclusão das cláusulas abusivas, inclusive com uma primeira demanda ajuizada em outro Estado da federação.

Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Deve ser ajuizada ação civil pública em Campinas, mas ocorrerá a prevenção com a primeira ação distribuída no Estado de São Paulo.

B

A demanda distribuída em outro Estado da federação acarretará prevenção apenas no tocante às ações posteriores distribuídas no mesmo Estado.

C

Deve ser ajuizada ação civil pública em Campinas, pois as demais ações civis públicas ajuizadas no Estado de São Paulo têm eficácia territorial restrita aos respectivos territórios das jurisdições.

D

Ocorrerá a prevenção da primeira ação distribuída em outro Estado, o que atrairá as demais ações distribuídas em todo o território nacional.

E

A ação civil pública ajuizada em outro Estado da Federação não tem eficácia no Estado de São Paulo, estando restrita ao âmbito territorial da comarca respectiva, não gerando litispendência.

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Q2567633

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Procurador |

Q2567633 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando o atual entendimento dos Tribunais Superiores acerca do mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

A

Concessão de mandado de segurança pode produzir efeitos patrimoniais em relação a período pretérito.

B

O prazo decadencial para impetrar mandado de segurança contra redução do valor de vantagem integrante de proventos ou de remuneração de servidor público renova-se mês a mês.

C

A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, se condiciona à interposição de recurso.

D

Pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.

E

Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais.

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Q2567632

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Procurador |

Q2567632 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa que corresponde corretamente às características do interdito proibitório.

A

Qualquer outro tipo de receio que não seja o da violência iminente não configura o justo receio para o requerimento do interdito proibitório.

B

Em caso de desobediência ao mandado expedido pelo juiz, é cabível força policial, não sendo aplicada pena pecuniária.

C

A tutela deve ser requerida pelo possuidor, desde que indireto, que se encontrar com justo receio de ser molestado em seu direito.

D

As disputas dominicais, ainda que sem agressão arbitrária ao estado de fato em que se acha o possuidor, são uma das hipóteses para se requerer a proteção possessória.

E

O interdito proibitório tem como objeto a prestação de fazer positiva, para que cesse a turbação ou o esbulho iminente.

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Q2567630

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Procurador |

Q2567630 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da confissão, assinale a alternativa correta.

A

A confissão será ineficaz se feita por quem não for capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados.

B

A legitimidade para a ação de confissão é exclusiva do confitente, não havendo possibilidade de transferência mesmo que o seu falecimento se dê após a propositura da ação.

C

A confissão judicial pode ser provocada ou espontânea, sendo que esta constará do termo de depoimento pessoal.

D

Vale como confissão a admissão de fatos relativos a direitos indisponíveis, desde que realizada em juízo.

E

A confissão extrajudicial, quando feita oralmente, só terá eficácia nos casos em que a lei exija prova literal.

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Q2567629

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Procurador |

Q2567629 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Diego propôs, em face de Adriano, uma ação que tem por objeto a revisão de obrigação decorrente de um empréstimo por ele realizado. Na petição inicial, Diego deixou de discriminar, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretendia controverter, assim como deixou de quantificar o valor incontroverso do débito.

Diante da situação hipotética apresentada, é correto afirmar que o juiz

A

mandará citar Adriano para que ele apresente contestação.

B

determinará, indicando com precisão, que Diego emende a inicial no prazo de quinze dias.

C

indeferirá, de pronto, a petição inicial.

D

julgará liminarmente improcedente o pedido.

E

julgará antecipadamente o mérito do pedido.

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Q2567628

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Procurador |

Q2567628 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Manuela, domiciliada em Sumaré, estava andando de bicicleta em uma ciclovia na cidade de Campinas quando foi atropelada por Cida, que saiu do local do acidente sem prestar socorro. Manuela ficou internada por três dias em um hospital em Campinas. Ao ter alta hospitalar, Manuela propôs, em uma das varas cíveis da comarca de Campinas, ação de indenização por danos materiais requerendo o reparo de sua bicicleta, bem como o ressarcimento dos valores pagos no hospital em face de Cida. Passados três meses da propositura da ação de indenização por danos materiais, Manuela decidiu propor, na comarca de Sumaré, ação de indenização por danos morais em face de Cida. Antes mesmo que Cida fosse citada para apresentar contestação na ação por danos materiais, a ação de indenização por danos morais foi distribuída e o juiz da 4^a Vara Cível da comarca de Sumaré julgou procedente a ação.

Diante da situação hipotética, é correto afirmar que

A

ambas as ações devem ser julgadas na comarca de Campinas, em razão da conexão entre elas.

B

ambas as ações devem ser julgadas na comarca de Sumaré, em razão da conexão entre elas.

C

ambas as ações devem ser julgadas na comarca de Sumaré, por ser a ação de indenização por danos morais continente.

D

não haverá reunião dos processos para decisão conjunta.

E

ambas as ações devem ser julgadas na comarca de Campinas, por ser a ação de indenização por danos materiais continente.

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Q2566207

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Contabilidade |

Q2566207 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Os princípios do processo podem ser considerados como os pilares para a construção de um processo justo e pautado por valores constitucionais, com promoção e proteção dos direitos fundamentais de todos os envolvidos no processo.
A respeito do assunto, assinale a afirmativa correta.

A

O princípio do contraditório prévio impede a prolação de decisão contrária à parte sem que essa seja ouvida, ainda que se trate de decisão sobre tutela provisória de urgência.

B

A ampla defesa é o princípio processual que preconiza a necessidade de que o juízo competente seja definido por regras abstratas e prévias, confundindo-se com o juiz natural.

C

Como corolário da duração razoável do processo, as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, excluída a atividade satisfativa.

D

A observância da proporcionalidade e da razoabilidade no processo civil é decorrência da aplicação do princípio do devido processo legal em sua feição substancial.

E

A exigência de comportamento processual conforme a boa-fé se aplica somente às partes, sendo prescindível seu cumprimento por parte do órgão julgador e do membro do Ministério Público que nele oficiar.

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Q2565355

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Poços de Caldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Poços de Caldas - MG - Analista Legislativo Advogado |

Q2565355 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em determinada ação judicial, cujo objeto versa sobre o pagamento de direitos referentes a servidor concursado, lotado na da Câmara Municipal, o processo foi promovido contra o Município. Preliminarmente, o Município requereu que fosse excluído da lide e trazido ao polo passivo a Câmara Municipal, uma vez que o funcionário foi aprovado em concurso para essa, se encontra e sempre foi vinculado à Câmara Municipal. Sobre o caso concreto, assinale a afirmativa correta.

A

A preliminar do Município não possui mérito. A Câmara Municipal não possui personalidade jurídica, não podendo ser polo passivo ou ativo processual, salvo para a defesa de seus direitos institucionais, o que não é o caso.

B

A preliminar do Município não tem mérito para que este seja excluído da lide; entretanto, tem o condão de trazer a Câmara Municipal para o polo passivo processual, na qualidade de litisconsorte passivo. O servidor é municipal e a obrigação orçamentária é da Câmara, por ter esta autonomia; assim sendo, ambos devem figurar no polo passivo da ação.

C

A preliminar do Município possui mérito. Dentro das prerrogativas básicas da Câmara Municipal está sua autonomia financeira e orçamentária. Desta feita, qualquer discussão que envolva seus funcionários está abrangida como inata a seus direitos institucionais que, por consequência, geram a personificação judiciária da Câmara e a colocam como Ré neste tipo de processo.

D

A preliminar do Município pode ou não possuir mérito. Falta ao caso-problema a indicação sobre a autonomia financeira para o pagamento do servidor. Caso a obrigação de pagar decorra da autonomia financeira da Câmara, esta deve ser levada ao polo passivo processual, ainda que não tenha personalidade jurídica; entretanto, na qualidade de personalidade judiciária. Caso a obrigação de pagar seja do Município, sem autonomia da Câmara para o pagamento, o Município deve permanecer no polo passivo processual.

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Q2565354

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Poços de Caldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Poços de Caldas - MG - Analista Legislativo Advogado |

Q2565354 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Helena impetrou Mando de Segurança contra ato que a exonerou de cargo público de livre nomeação junto à Câmara Municipal do município XY, em momento que estava grávida, entendendo que tal fato impediria a sua exoneração. Ela havia sido nomeada para o cargo por ato do Presidente da Câmara Municipal no ano de 2020 e foi exonerada por ato do Presidente atual da Câmara Municipal no presente ano. Levando-se em consideração as normas legais sobre a legitimidade passiva para o Mandado de Segurança, que deve constar como autoridade coatora, no presente documento, é:

A

O atual presidente da Câmara Municipal, que assinou o ato de exoneração.

B

A mesa diretora da Câmara Municipal, pois todo ato administrativo de Câmara, ainda que assinado pelo Presidente, é emitido pela mesa diretora da Câmara Municipal.

C

O Município, uma vez que toda e qualquer ação judicial deve ter como polo passivo aquele que responda, enquanto pessoa jurídica de direito público, pelo órgão onde foi realizado o ato.

D

O Prefeito, uma vez que a Câmara Municipal não possui personalidade jurídica, cabe ao Prefeito, enquanto autoridade responsável, responder por qualquer ato de ilegalidade eventualmente perpetrado a partir da Câmara Municipal.

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Q2565353

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Poços de Caldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Poços de Caldas - MG - Analista Legislativo Advogado |

Q2565353 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Supremo Tribunal Federal, em decisão que foi sumulada, considerou inconstitucional determinado trecho de lei o qual tem repercussão direta na Câmara Municipal de Poços de Caldas. A decisão específica do caso determinou a modulação dos seus efeitos, de modo a considerar que os atos praticados em conformidade com a norma que foi considerada inconstitucional, anteriores à decisão do STF, deveriam ser considerados em conformidade com o sistema legal e sem efeitos de retratação ou retroativos. Aplicando-se, deste modo, a interpretação de inconstitucionalidade do trecho de lei, do trânsito em jugado da decisão em diante. Levando-se em consideração o fato, analise as afirmativas a seguir.

I. Por “modulação dos efeitos” podemos entender que o STF, ao julgar uma inconstitucionalidade de determinada norma, pode definir a consequência jurídica relativa ao período em que a norma, ainda que declarada inconstitucional, efetivamente foi aplicada. Sendo, legal, inclusive, a interpretação aplicada de declara a norma inconstitucional, ao mesmo tempo, entendendo válidos os efeitos da sua aplicação, como se constitucional fosse, anteriores à esta declaração.
II. Por “trânsito em julgado” podemos entender a preclusão dos meios impugnativos à prestação jurisdicional específica do litígio.
III. Por “retroativos” podemos entender a propriedade da lei, de uma vez considerada inconstitucional, de perder a sua validade e trazer de novo à validade qualquer norma anterior a qual tenha substituído, no momento da sua aprovação original. Impedindo, desta forma, que exista um período de tempo “sem lei” válida sobre o mérito.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e II.

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Q2564867

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Analista de Procuradoria – Especialidade: Direito |

Q2564867 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base no Código de Processo Civil (CPC) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o item a seguir, acerca de honorários advocatícios, ação popular, ação civil pública, reclamação constitucional e Defensoria Pública.

É cabível a propositura de reclamação constitucional com a finalidade de rever a justiça da decisão reclamada.

Certo

Errado

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Q2564864

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Analista de Procuradoria – Especialidade: Direito |

Q2564864 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base no Código de Processo Civil (CPC) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o item a seguir, acerca de honorários advocatícios, ação popular, ação civil pública, reclamação constitucional e Defensoria Pública.

A fixação de honorários sucumbenciais por apreciação equitativa somente é admitida em casos excepcionais, como, por exemplo, na hipótese em que o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo.

Certo

Errado

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Q2564863

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Analista de Procuradoria – Especialidade: Direito |

Q2564863 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base no Código de Processo Civil (CPC) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o item a seguir, acerca de honorários advocatícios, ação popular, ação civil pública, reclamação constitucional e Defensoria Pública.

A Defensoria Pública, ainda que não detenha personalidade jurídica, pode ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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