Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015
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Q4260324
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O juiz prolatou sentença fundamentada em fundamento
fático-jurídico não debatido previamente pelas partes,
sob o fundamento que se tratava de matéria cognoscível
de ofício.
Acerca de tal conduta, pode-se corretamente afirmar que é
Acerca de tal conduta, pode-se corretamente afirmar que é
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Prova:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |
Q4257546
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em uma ação movida por um servidor público em face do Município de Araguaína, a juíza responsável pelo processo deferiu
requerimento de produção de prova documental, pela técnica da exibição de documento, e determinou que o réu exibisse em juízo
as folhas de ponto e frequência, bem como as avaliações de desempenhos referentes ao autor, relativas aos anos de 2023 e 2024.
O réu, porém, não exibiu os documentos determinados pela juíza. Diante disso, assinale a alternativa que corresponde à correta
consequência jurídica decorrente dessa atitude do réu.
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Prova:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |
Q4257544
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Município de Araguaína instaurou cumprimento de sentença para satisfação de obrigação de pagar quantia em desfavor de
Carga Certa, grande empresa do seguimento de transporte alimentar. A executada foi intimada para satisfazer a obrigação, mas se
manteve inerte. Com isso, a juíza responsável pelo cumprimento de sentença, atendendo requerimento do exequente, determinou a
penhora de 2 das 143 carretas da executada. Desse modo, a executada manifestou impugnação à penhora, ao argumento de que
as carretas são impenhoráveis, por se constituírem em instrumentos necessários ao exercício de sua atividade comercial. A defesa
formulada pela executada deve ser:
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Prova:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |
Q4257543
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A Procuradoria Municipal de Araguaína foi citada e intimada para responder sobre 2 ações propostas em face do Município
de Araguaína perante a Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Fazenda Pública: 1) ação com pedido de condenação ao
pagamento de indenização a valor correspondente a 50 salários mínimos; 2) ação anulatória de ato de demissão imposta a servidor
público municipal. Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta, de acordo com a legislação pertinente.
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Prova:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |
Q4257542
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Município de Araguaína foi intimado para responder
a recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido
pelo Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins (TJTO). A
Procuradora responsável pelo cumprimento do prazo constatou
que o recurso extraordinário era manifestamente intempestivo
e inadmissível, porque versava sobre questões diversas das
discutidas e decididas pelo acórdão recorrido. Diante disso, a
Procuradora Municipal peticionou requerendo a inadmissão
do recurso extraordinário, por intempestividade e ausência de
impugnação especificada dos fundamentos da decisão recorrida.
A Vice-Presidência do TJTO proferiu decisão determinando
o sobrestamento do processo até o julgamento do Tema nº
123.456 pelo STF: “definir se os dispositivos de lei municipal
que estabeleceram a redução do adicional de tempo de serviço
(quinquênio) de 10% para 5% violam as garantias constitucionais
ao direito adquirido e à irredutibilidade salarial”. Diante dessa
situação hipotética, assinale a alternativa correspondente ao
recurso cabível contra essa decisão.
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Prova:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |
Q4257541
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Município de Araguaína ajuizou pedido de tutela de
urgência antecedente para arrestar bens de XHZW LTDA, no
importe de R$ 850.000,00. O pedido foi liminarmente deferido
pela magistrada responsável pelo processo, e as medidas
provisórias de arresto foram efetivadas. A respeito dessa
situação hipotética, assinale a alternativa correta, de acordo
com o Código de Processo Civil.
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Prova:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |
Q4257540
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
“A contestação é a peça de defesa por excelência e sua
denominação revela a oposição maior deduzida pelo réu quanto
ao pedido formulado pelo autor. O réu que contesta irresigna-se
e pugna pelo desacolhimento do pedido inicial”.
(FUX, Luiz. Curso de Direito Processual Civil. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023. E-book. p. 390).
Sobre a contestação, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Civil
(FUX, Luiz. Curso de Direito Processual Civil. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023. E-book. p. 390).
Sobre a contestação, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Civil
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Prova:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |
Q4257539
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Um dos requisitos da petição inicial é a formulação de pedido
com suas especificações (art. 319, IV, Código de Processo Civil).
De acordo com Alexandre Freitas Câmara: “chama-se pedido à manifestação processual da pretensão, isto é, o ato pelo qual o demandante declara, perante o juízo, o resultado que pretende obter com o processo. Incumbe ao autor, na petição inicial, deduzir tanto o pedido imediato (isto é, o provimento jurisdicional postulado) como o mediato (ou seja, o bem da vida que através do processo pretende obter)”.
(Manual de Direito Processual Civil. 4. ed. Rio de Janeiro: Atlas, 2025, p. 371.)
Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
De acordo com Alexandre Freitas Câmara: “chama-se pedido à manifestação processual da pretensão, isto é, o ato pelo qual o demandante declara, perante o juízo, o resultado que pretende obter com o processo. Incumbe ao autor, na petição inicial, deduzir tanto o pedido imediato (isto é, o provimento jurisdicional postulado) como o mediato (ou seja, o bem da vida que através do processo pretende obter)”.
(Manual de Direito Processual Civil. 4. ed. Rio de Janeiro: Atlas, 2025, p. 371.)
Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Prova:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |
Q4257538
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Henrique ajuizou ação de indenização por danos materiais
e morais em face do Município de Araguaína, no Estado do
Tocantins, ao fundamento de que o desmoronamento do muro
de residência foi causado por defeitos na execução de obra de
pavimentação urbana realizada pelo Município de Araguaína.
A Procuradoria Jurídica do Município foi citada e verificou
que os danos decorreram de falhas técnicas imputáveis à
empresa contratada – Construir Engenharia LTDA, que assumiu
contratualmente a obrigação de reparar prejuízos causados
a terceiros em razão da execução da obra. Diante disso, o
Município formulou requerimento de denunciação da lide, para
que Construir Engenharia LTDA seja incluída no processo. A
respeito dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta
de acordo com o CPC.
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Prova:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |
Q4257537
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Cremosa Laticínios LTDA e Vapt Vupt Transportes S/A estão
negociando a celebração de contrato de prestação de serviços
e pretendem estabelecer cláusula de eleição de foro. Sobre o
assunto, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código
de Processo Civil.
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Prova:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |
Q4257528
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca da atuação da Administração Pública em juízo e da capacidade processual dos entes administrativos, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Advogado |
Q4256978
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em ação ajuizada por servidor público municipal visando à imediata reintegração ao
cargo do qual foi exonerado, o autor requer a concessão de tutela provisória de urgência,
alegando a existência de elementos que demonstram a ilegalidade do ato administrativo e o
risco de danos decorrentes da perda de sua remuneração. Considerando as disposições do
Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Advogado |
Q4256977
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em ação de cobrança ajuizada por determinada empresa contra um Município, o ente
público sustenta que eventual condenação decorre de cláusula contratual cuja
responsabilidade, por força de contrato administrativo específico, deve ser suportada
integralmente por empresa terceirizada que não integra a relação processual. Diante disso,
o Município pretende trazer a referida empresa para o processo, a fim de exercer pretensão
de regresso no mesmo feito. À luz das disposições do Código de Processo Civil, assinale a
alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Advogado |
Q4256976
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
João, domiciliado em Curitiba/PR, propõe ação de reparação de danos decorrentes de
acidente automobilístico ocorrido em Londrina/PR contra Pedro, domiciliado em
Maringá/PR. Não havendo cláusula de eleição de foro e tratando-se de competência
territorial, assinale a alternativa CORRETA conforme as disposições do Código de
Processo Civil:
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
AL-CE
Prova:
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Sociais |
Q4255815
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No tratamento institucional de divergências, um analista
distingue dois métodos consensuais. No primeiro, um terceiro
imparcial facilita o diálogo, sem decidir, para que as próprias
partes construam a solução, sendo especialmente indicado
quando há vínculo continuado entre elas. No segundo, um
terceiro também facilita o acordo, mas pode sugerir soluções,
sendo típico de partes sem vínculo anterior. Conforme o marco
legal brasileiro da autocomposição, esses métodos são,
respectivamente:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |
Q4255296
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre as Provas e a sua produção, todas as afirmativas estão corretas, EXCETO:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |
Q4255295
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre a Ação Rescisória, analise as afirmativas a seguir.
I. Deve ter por objeto a desconstituição da decisão de mérito, transitada em julgado, e não de apenas um capítulo da decisão.
II. Tem legitimidade para propor a ação rescisória o terceiro juridicamente interessado.
III. O direito à rescisão se extingue em dois anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
IV. Na hipótese de simulação, o prazo começa a contar, para o terceiro prejudicado e para o Ministério Público, que não interveio no processo, a partir da data da simulação.
Está correto o que se afirma apenas em
I. Deve ter por objeto a desconstituição da decisão de mérito, transitada em julgado, e não de apenas um capítulo da decisão.
II. Tem legitimidade para propor a ação rescisória o terceiro juridicamente interessado.
III. O direito à rescisão se extingue em dois anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
IV. Na hipótese de simulação, o prazo começa a contar, para o terceiro prejudicado e para o Ministério Público, que não interveio no processo, a partir da data da simulação.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |
Q4255294
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A Lei nº 8.245/1991 dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes. Sobre a ação de
despejo, prevista na referida norma, todas as afirmativas estão corretas, EXCETO:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |
Q4255293
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre o Cumprimento de Sentença, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |
Q4255292
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em face do que dispõe o Código de Processo Civil, analise as afirmativas a seguir.
I. Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público terá vista dos autos antes das partes, sendo intimado de todos os atos do processo.
II. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições do Código de Processo Civil, incumbindo-lhe velar pela duração razoável do processo, podendo, conforme o caso, eximir-se de decidir em face de lacuna do ordenamento jurídico.
III. Amicus curiae é a pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, que o juiz ou o relator pode admitir que participe do processo, por decisão irrecorrível, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia.
IV. O Ministério Público será intimado para, no prazo de trinta dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam interesse público ou social, interesse de incapaz e litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.
Está correto o que se afirma apenas em
I. Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público terá vista dos autos antes das partes, sendo intimado de todos os atos do processo.
II. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições do Código de Processo Civil, incumbindo-lhe velar pela duração razoável do processo, podendo, conforme o caso, eximir-se de decidir em face de lacuna do ordenamento jurídico.
III. Amicus curiae é a pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, que o juiz ou o relator pode admitir que participe do processo, por decisão irrecorrível, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia.
IV. O Ministério Público será intimado para, no prazo de trinta dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam interesse público ou social, interesse de incapaz e litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.
Está correto o que se afirma apenas em
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