Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso - Página 612

Q546151

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador |

Q546151 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Devem ser representados em juízo, ativa e passivamente:

A

a massa falida, pelo inventariante.

B

as sociedades sem personalidade jurídica, pelo gerente de sua sucursal aberta no Brasil.

C

a herança jacente ou vacante, por seu curador.

D

o espólio, pelo síndico.

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Q492665

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico |

Q492665 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Dentre os mecanismos postos à disposição dos administrados para controle da Administração pública estão o mandado de segurança e a ação civil pública. A propósito desses instrumentos, é correto afirmar que

A

o mandado de segurança individual ou coletivo pode ser impetrado pelos legitimados expressamente listados na lei e visam à tutela jurisdicional do patrimônio público.

B

a ação civil pública pode ser ajuizada por qualquer cidadão e se destina à tutela dos direitos individuais e coletivos, desde que de comprovação líquida e certa.

C

o mandado de segurança se presta à proteção do erário público, possibilitando aos administrados o desfazimento de atos lesivos ao patrimônio público praticados por agentes públicos configurem ou não ato de improbidade.

D

a ação civil pública possibilita o proferimento de decisão mandamental ou condenatória, vedada a imposição de condenação pecuniária.

E

a interposição de ação civil pública pode ser aplicada para a desocupação de unidades de conservação, como medida de proteção ao patrimônio ambiental, sendo possível, inclusive, a imposição de multa e condenação pelos danos causados.

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Q485901

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2015 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q485901 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Julgue o próximo item, referentes à interpretação da lei, aos direitos da personalidade, à validade dos negócios jurídicos e à prova.

Considere a seguinte situação hipotética.
Durante o trâmite de uma ação judicial, João confessou fatos relevantes para a resolução do conflito. Posteriormente, João informou ao juiz da causa ter-se arrependido da confissão e solicitado a revogação do ato. Nessa situação, caberá ao juiz indeferir o pedido de João com base no caráter irrevogável da confissão.

Certo

Errado

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Q464203

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2015 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q464203 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Os órgãos de controle interno de determinada autarquia federal apontaram a ocorrência de danos ao patrimônio da entidade, especialmente em função da inadequada conservação de seus imóveis, alguns dos quais de valor histórico. A situação narrada

A

permite a celebração de compromisso de ajustamento de conduta dos responsáveis, desde que previamente à instauração do competente Inquérito Civil Público.

B

poderá ensejar, mediante provocação de qualquer pessoa, a instauração, sob a Presidência do Ministério Público, de Inquérito Civil para averiguar a existência de fundamentos para a propositura de Ação Civil Pública.

C

determina a apuração, em litisconsórcio necessário, dos danos ao patrimônio público e histórico, pela União e pelo Ministério Público, mediante a instauração de Inquérito Civil sob a presidência deste último.

D

uma vez noticiada ao Ministério Público, obriga a imediata interposição de Ação Civil Pública, no bojo da qual poderá ser firmado compromisso de ajustamento de conduta.

E

comporta apuração em sede de Inquérito Civil Público, com competência concorrente entre Ministério Público e a pessoa jurídica de direito público atingida pelos danos indicados.

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Q2840840

Ano: 2014 Banca: FDC Órgão: AGERIO Prova: FDC - 2014 - AGERIO - Advogado |

Q2840840 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em sede de Juizado Especial Cível o que não é cabível da relação citada abaixo:

A

Litisconsórcio no polo passivo da ação;

B

Litisconsórcio no polo ativo da ação;

C

A Interposição de Recurso Inominado;

D

A denunciação à lide;

E

Os Embargos de Declaração;

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Q2783503

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Limeira - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2014 - Prefeitura de Limeira - SP - Procurador Jurídico |

Q2783503 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito da participação do Ministério Público no processo civil, pode ser afirmado que

A

o órgão do Ministério Público será civilmente responsável quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude.

B

o Ministério Público poderá exercer o direito de ação nos casos previstos em lei, cabendo-lhe, no processo, poderes e ônus diferenciados das partes.

C

não compete ao Ministério Público intervir nas causas concernentes ao estado da pessoa, declaração de ausência e disposições de última vontade.

D

não compete ao Ministério Público intervir nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural.

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Q2783491

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Limeira - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2014 - Prefeitura de Limeira - SP - Procurador Jurídico |

Q2783491 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A assertiva “a Constituição Federal da República garante a necessária tutela estatal aos conflitos ocorrentes na vida em sociedade”, refere-se ao princípio constitucional do processo civil do(a)

A

lealdade processual.

B

juiz natural.

C

inafastabilidade da jurisdição.

D

duplo grau de jurisdição.

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Q2740820

Ano: 2014 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: CASAL Prova: COPEVE-UFAL - 2014 - CASAL - Advogado |

Q2740820 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Uma vez ajuizada a ação para que possa ter seu trâmite regular são necessários a presença de certos elementos, condições e pressupostos. Assim, ficará caracterizada a carência superveniente quando:

A

o magistrado, após encerrar a instrução processual, reconhece, de ofício, ser o Autor carecedor da ação proposta.

B

no transcorrer da ação, desaparecer uma de suas condições, fato que faz impor ao juiz a imediata extinção do processo sem resolução do mérito.

C

ao apreciar o recurso da parte Ré, o Tribunal, de ofício, reconhece a prescrição.

D

ao apreciar o recurso da parte Ré, o Tribunal, mediante provocação da parte Ré, reconhece ser o Autor carecedor da ação proposta.

E

o magistrado, após encerrar a instrução processual, analisando preliminar de mérito da parte Ré, declara ser o Autor carecedor da ação proposta.

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Q823605

Ano: 2014 Banca: MSConcursos Órgão: CRM-MS Prova: MS CONCURSOS - 2014 - CRM-MS - Assessor Jurídico |

Q823605 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca do processo de execução, assinale a alternativa incorreta:

A

O credor não poderá iniciar a execução, ou nela prosseguir, se o devedor cumprir a obrigação; mas poderá recusar o recebimento da prestação, estabelecida no título executivo, se ela não corresponder ao direito ou à obrigação; caso em que requererá ao juiz a execução, ressalvado ao devedor o direito de embargá-la.

B

O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo extrajudicial, será citado para, dentro de 15 (quinze) dias, satisfazer a obrigação ou, seguro o juízo, apresentar embargos.

C

A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.

D

O credor, que estiver, por direito de retenção, na posse de coisa pertencente ao devedor, não poderá promover a execução sobre outros bens senão depois de excutida a coisa que se achar em seu poder.

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Q785983

Ano: 2014 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Provas: TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Juiz Leigo | TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Conciliador |

Q785983 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Marque a alternativa INCORRETA:

A

o juiz pode, de ofício, em qualquer estado do processo, determinar o comparecimento pessoal das partes, a fim de interrogá-las sobre os fatos da causa.

B

a confissão judicial faz prova contra o confitente, não prejudicando, todavia, os litisconsortes.

C

o documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o funcionário declarar que ocorreram em sua presença.

D

o juiz inquirirá as testemunhas separada e sucessivamente; primeiro as do réu e depois as do autor, providenciando de modo que uma não ouça o depoimento das outras.

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Q726777

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726777 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o direito ao contraditório, é correto afirmar que

A

se esgota na ideia de bilateralidade da instância.

B

deve ser realizado sempre de forma prévia no processo civil.

C

não pode ser realizado de forma eventual em nenhuma hipótese no processo civil.

D

constitui simplesmente direito de ser informado e de poder reagir em juízo.

E

Nenhuma das alternativas está correta.

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Q726678

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção |

Q726678 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o direito recursal é correto afirmar que

A

o duplo grau de jurisdição é uma regra absoluta no processo civil brasileiro.

B

a desistência constitui requisito extrínseco de admissibilidade recursal.

C

o efeito devolutivo é regido pelo princípio inquisitório.

D

não vige a regra da taxatividade recursal.

E

Nenhuma das alternativas é correta.

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Q726677

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção |

Q726677 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a publicidade no processo civil brasileiro é correto afirmar que

A

está prevista, como regra, de forma geral e imediata.

B

está apenas prevista para os casos em que há segredo de justiça.

C

está prevista apenas no Código de Processo Civil.

D

sua consagração denota um regime processual antidemocrático.

E

Nenhuma das alternativas é correta.

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Q472792

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XVII |

Q472792 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que se refere a políticas públicas de segurança, políticas sociais e ações comunitárias e proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas, julgue o item seguinte.

A mediação é forma confidencial de administração pacífica de conflitos que pressupõe um processo participativo e flexível, com foco na comunicação e no relacionamento das partes, trabalha detalhadamente o problema a ser resolvido pelos próprios envolvidos e se propõe a devolver às pessoas o controle sobre o conflito.

Certo

Errado

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Q458242

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: SEFAZ-RS Prova: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco 2 |

Q458242 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Segundo o Código de Processo Civil, é correto afirmar que:

A

Depende de homologação pelo Supremo Tribunal Federal, para ser executado, o título executivo extrajudicial tributário, oriundo de país estrangeiro.

B

A certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados e dos Municípios, correspondente apenas aos créditos tributários inscritos na forma da lei, é título executivo extrajudicial.

C

A Guia de Informação e Apuração (GIA) do ICMS é título executivo extrajudicial.

D

A certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei, é título executivo extrajudicial.

E

É condição necessária e suficiente à execução para cobrança de crédito, fundar-se sempre em título de obrigação certa e líquida.

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Q414640

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q414640 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A ação civil pública

A

não pode ter a sua titularidade ativa assumida por outra associação legitimada, quando houver desistência injustificada pelo autor, vez que tal atribuição é exclusiva do Ministério Público.

B

proposta pelo Ministério Público não comporta a habilitação como litisconsortes ativos de outras associações legitimadas.

C

destinada à tutela do dano ambiental pode ser proposta no foro do domicílio do réu ou no foro do local onde ocorreu o dano.

D

poderá ser proposta pelo Ministério Público sem estar embasada em prévio inquérito civil instaurado sob sua presidência, para apurar o fato que justifica o seu ajuizamento.

E

destina-se exclusivamente à tutela do meio ambiente, do consumidor e dos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Q2880820

Ano: 2013 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: BHTRANS Prova: FUNDEP - 2013 - BHTRANS - Advogado |

Q2880820 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A Ação Civil Pública, disciplinada pela Lei Federal nº 7.347/85, obedecerá ao procedimento

A

especial e descrito no Livro IV do Código de Processo Civil – Dos Procedimentos Especiais.

B

especial, conforme descrito na própria lei.

C

ordinário, em princípio, porque a lei específica não cuidou dessa peculiaridade e, sim, dos legitimados, da coisa julgada e da execução.

D

sumário, por expressa previsão do Código de Processo Civil e suas recentes alterações, independentemente do valor ou da matéria

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Q2880811

Ano: 2013 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: BHTRANS Prova: FUNDEP - 2013 - BHTRANS - Advogado |

Q2880811 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nos termos do Código de Processo Civil, somente poderá ser objeto de prova

A

a matéria fática alegada pelas partes (autor e réu), o teor e a vigência de direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário.

B

a matéria alegada pelas partes (autor e réu), o teor e a vigência de direito estrangeiro.

C

os fatos constitutivos alegados pelo autor e os impeditivos, modificativos e extintivos alegados pelo réu.

D

qualquer matéria fática alegada pelas partes.

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Q1640905

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640905 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa CORRETA. O prazo para oposição de embargos à execução contra a fazenda pública é de:

A

10 dias.

B

15 dias.

C

20 dias.

D

30 dias.

E

5 dias.

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Q1640904

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640904 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa CORRETA. Da decisão de liquidação de sentença cabe:

A

apelação.

B

agravo retido.

C

mandado de segurança.

D

agravo de instrumento.

E

recurso adesivo.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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