Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015
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Não é admissível pensar em uma ordem constitucional democrática sem ter presente o processo, na medida em que é instrumento indispensável à tutela de direitos fundamentais e asseguração da dignidade da pessoa humana. No campo do direito probatório, tal conclusão reflete na medida da existência de um direito fundamental à prova, como corolário do devido processo legal. A esse respeito, analise as afirmativas.
I. No CPC/15, o legislador procurou dar efetividade à premissa contida no art. 1 º da Carta Constitucional.
II. Tentou traduzir para o processo civil o significado de Estado Democrático de Direito. Tal opção foi inserida, inclusive, na Parte Geral do CPC/15.
III. Na busca para harmonizar o modelo constitucional do direito processual civil com o princípio da atipicidade da prova Processual, especialmente o conteúdo que trata do direito probatório.
Está correto o que se afirma em:
No que se refere às atribuições institucionais da DP, à assistência jurídica gratuita e à gratuidade da justiça, julgue o item seguinte.
De acordo com o entendimento do STJ, apesar de ser função
institucional do órgão, a função de curador especial é hipótese
de atuação atípica, desvinculada da comprovação de pobreza
pelo beneficiário, razão por que a DP faz jus a honorários
advocatícios pelo seu exercício.
No que se refere às atribuições institucionais da DP, à assistência jurídica gratuita e à gratuidade da justiça, julgue o item seguinte.
Segundo a jurisprudência do STJ, o benefício da assistência
judiciária gratuita gera efeitos ex nunc e, uma vez concedido,
afasta a necessidade de renovação do pedido em cada
instância.
Tendo em vista que uma das funções primordiais do STJ é a sistematização e uniformização da jurisprudência relativa à legislação processual, julgue o próximo item à luz do entendimento desse tribunal.
Sob pena de ser julgado extemporâneo, o recurso especial
interposto antes do julgamento de embargos de declaração
deve ser ratificado, ainda que o resultado do julgamento
anterior não seja alterado.
Tendo em vista que uma das funções primordiais do STJ é a sistematização e uniformização da jurisprudência relativa à legislação processual, julgue o próximo item à luz do entendimento desse tribunal.
A requerimento do credor, pode ser determinado prazo judicial
para que o executado ou terceiro apresente documentos que
estejam em seu poder, com o objetivo de acerto nos cálculos
dos valores decorrentes da obrigação contida na sentença, para
a fase de execução. Havendo descumprimento injustificado
do prazo arbitrado, não fluirá o prazo prescricional para
a execução ou o cumprimento de sentença.
Tendo em vista que uma das funções primordiais do STJ é a sistematização e uniformização da jurisprudência relativa à legislação processual, julgue o próximo item à luz do entendimento desse tribunal.
Nos processos coletivos contra a União, o beneficiário
de sentença coletiva procedente que for promover,
individualmente, a execução da parte a que tiver direito deverá
observar prazo prescricional de cinco anos, contado a partir do
início da execução coletiva.
A respeito da competência, julgue o item subsequente com base no entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre o assunto.
O CPC permite à parte a propositura de ação de execução
de título extrajudicial simultaneamente à ação de conhecimento
relativa ao mesmo ato jurídico, desde que haja conexão entre
as demandas.
A respeito da competência, julgue o item subsequente com base no entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre o assunto.
Segundo o entendimento do STJ, ainda que possível
o reconhecimento da conexão entre dois processos, será
impossível a sua reunião quando isso puder implicar
modificação de competência absoluta, devendo-se, nesse caso,
reconhecer questão de prejudicialidade entre as demandas
e suspender uma delas.
Um sistema processual civil que não proporcione à sociedade o reconhecimento e a realização dos direitos, ameaçados ou violados, que tem cada um dos jurisdicionados, não se harmoniza com as garantias constitucionais de um Estado democrático de direito.
Se é ineficiente o sistema processual, todo o ordenamento jurídico passa a carecer de real efetividade. De fato, as normas de direito material se transformam em pura ilusão, sem a garantia de sua correlata realização, no mundo empírico, por meio do processo.
Exposição de motivos do Código de Processo Civil/2015, p. 248-53. Vade Mecum Acadêmico de Direito Rideel. 22.ª ed. São Paulo, 2016 (com adaptações)
Tendo o texto precedente como referência inicial, julgue o item a seguir à luz do entendimento jurisprudencial e doutrinário acerca das normas fundamentais do processo civil.
Apesar de o CPC garantir às partes a obtenção, em prazo
razoável, da solução integral do mérito, esse direito já existia
no ordenamento jurídico brasileiro até mesmo antes da Emenda
Constitucional n.º 45/2004.
Um sistema processual civil que não proporcione à sociedade o reconhecimento e a realização dos direitos, ameaçados ou violados, que tem cada um dos jurisdicionados, não se harmoniza com as garantias constitucionais de um Estado democrático de direito.
Se é ineficiente o sistema processual, todo o ordenamento jurídico passa a carecer de real efetividade. De fato, as normas de direito material se transformam em pura ilusão, sem a garantia de sua correlata realização, no mundo empírico, por meio do processo.
Exposição de motivos do Código de Processo Civil/2015, p. 248-53. Vade Mecum Acadêmico de Direito Rideel. 22.ª ed. São Paulo, 2016 (com adaptações)
Tendo o texto precedente como referência inicial, julgue o item a seguir à luz do entendimento jurisprudencial e doutrinário acerca das normas fundamentais do processo civil.
Voltado para a concepção democrática atual do processo justo,
o CPC promoveu a evolução do contraditório, que passou a ser
considerado efetivo apenas quando vai além da simples
possibilidade formal de oitiva das partes.
Um sistema processual civil que não proporcione à sociedade o reconhecimento e a realização dos direitos, ameaçados ou violados, que tem cada um dos jurisdicionados, não se harmoniza com as garantias constitucionais de um Estado democrático de direito.
Se é ineficiente o sistema processual, todo o ordenamento jurídico passa a carecer de real efetividade. De fato, as normas de direito material se transformam em pura ilusão, sem a garantia de sua correlata realização, no mundo empírico, por meio do processo.
Exposição de motivos do Código de Processo Civil/2015, p. 248-53. Vade Mecum Acadêmico de Direito Rideel. 22.ª ed. São Paulo, 2016 (com adaptações)
Tendo o texto precedente como referência inicial, julgue o item a seguir à luz do entendimento jurisprudencial e doutrinário acerca das normas fundamentais do processo civil.
Para garantir os pressupostos mencionados em sua exposição
de motivos, o CPC estabelece, de forma exaustiva, as normas
fundamentais do processo civil.
Um sistema processual civil que não proporcione à sociedade o reconhecimento e a realização dos direitos, ameaçados ou violados, que tem cada um dos jurisdicionados, não se harmoniza com as garantias constitucionais de um Estado democrático de direito.
Se é ineficiente o sistema processual, todo o ordenamento jurídico passa a carecer de real efetividade. De fato, as normas de direito material se transformam em pura ilusão, sem a garantia de sua correlata realização, no mundo empírico, por meio do processo.
Exposição de motivos do Código de Processo Civil/2015, p. 248-53. Vade Mecum Acadêmico de Direito Rideel. 22.ª ed. São Paulo, 2016 (com adaptações)
Tendo o texto precedente como referência inicial, julgue o item a seguir à luz do entendimento jurisprudencial e doutrinário acerca das normas fundamentais do processo civil.
A ausência de contestação na ação rescisória faz presumir que
são verdadeiras as alegações da petição inicial, haja vista que,
nesse caso, a regra da revelia supera o princípio da preservação
da coisa julgada.
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