Sobre a Lei nº 12.153/09, analise as afirmações a seguir:

I – É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

II – Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

III – Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública como autores, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.

IV – São permitidos o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3º do art. 100 da Constituição Federal e, em parte, mediante expedição de precatório, bem como a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago.

V – As Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais são compostas por juízes em exercício no segundo grau de jurisdição, na forma da legislação dos Estados e do Distrito Federal, com mandato de 2 (dois) anos, e integradas, preferencialmente, por juízes do Sistema dos Juizados Especiais.

Assinale a alternativa CORRETA:

Julgue os itens a seguir, a respeito do procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente.

I Concedida a tutela antecipada, o autor deverá aditar a petição inicial com a complementação de argumentação e confirmação do pedido de tutela final e, se for o caso, com a juntada de novos documentos.

II O aditamento da petição inicial deverá ocorrer nos mesmos autos, no prazo de quinze dias, mediante o pagamento de novas custas processuais.

III O processo será extinto sem resolução do mérito quando não for realizado o aditamento à petição inicial.

Assinale a opção correta.

De acordo com o CPC, a incompetência relativa

O MP de determinado estado da Federação ajuizou uma ação civil pública por improbidade administrativa contra determinado servidor estadual.

Nessa situação hipotética, a ação civil pública

Beatriz ajuizou ação de cobrança contra determinada empresa. Paralelamente, por petição simples, ela instaurou, contra a mesma empresa, incidente de desconsideração da personalidade jurídica contemporânea e em apenso à petição inicial. No âmbito da ação de cobrança, foi julgado procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica que havia sido formulado.

Com relação ao incidente referido na situação hipotética, assinale a opção correta.

Artur, réu em uma ação de cobrança, faleceu antes da satisfação do crédito, deixando bens. Seu inventário foi aberto e foi nomeado o inventariante. Só havia herdeiros. Paralelamente, o autor da ação de cobrança cedeu o direito do crédito perseguido a terceiro.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

Em determinado processo, o réu não foi citado nem apresentou contestação. O magistrado, além de não declarar o processo nulo, julgou-o, no mérito, favoravelmente ao réu.

Nessa situação hipotética, a conduta do magistrado foi correta porque

Regra geral prevista no Código de Processo Civil determina que os atos processuais sejam realizados em dias úteis, das seis às vinte horas. Com relação aos tempos dos atos processuais, assinale a opção correta, conforme a legislação pertinente.

Não havendo processo anterior que trate da situação, a demonstração de que determinado fato ocorreu em rede social acessível pela Internet poderá ser realizada com a juntada aos autos

Após encerrar a instrução de determinado processo, a juíza do caso foi removida para outra vara. O juiz substituto que assumiu a vara apreciou o referido processo, já instruído, e proferiu julgamento antecipado parcial do mérito de um dos pedidos da inicial, por ser incontroverso.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

Em um processo civil cooperativo, o exercício do poder jurisdicional exige a consideração da argumentação de todos os sujeitos processuais. Essa exigência corresponde

A respeito da gratuidade da justiça para brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, assinale a opção correta.

Na ação civil, relaciona-se ao pedido de exibição de documento ou coisa o pressuposto processual consistente na

Sobre a gratuidade de justiça, assinale a alternativa correta.

Reputam-se conexas duas ou mais ações quando

A Defensoria Pública gozará de prazo em _________ para todas as suas manifestações processuais, o qual terá início a partir da intimação _____________ do defensor público.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A competência para a propositura da ação de alimentos fundada em casamento, união estável ou parentesco é do

No Processo Civil, é considerado litisconsórcio ativo

No tocante à Defensoria Pública, de acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

Analise as assertivas abaixo sobre o que constitui o Compromisso ou Termo de Ajustamento de Conduta:

I. Instrumento excepcional de solução extrajudicial de conflitos que envolvam direitos e interesses difusos e coletivos, estabelecido no art. 211 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990 e no Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990, art. 113, que acrescentou o § 6º ao art. 5º da Lei da Ação Civil Pública, nº 7.347/1985.

II. Instrumento somente cabível nas hipóteses expressamente autorizadas em lei.

III. Instrumento de solução de conflitos notadamente em áreas que envolvam o consumidor, o idoso, a criança e o adolescente, o meio ambiente.

IV. Instrumento através do qual qualquer órgão público legitimado para o ajuizamento de Ação Civil Pública pode tomar compromisso para adequar/ajustar condutas às exigências legais, entre os quais se inclui a Defensoria Pública.

Quais estão corretas?