O MP de determinado estado da Federação ajuizou uma ação ci...

GABARITO: LETRA A

LEI da ACP, 7347/85

A) CORRETA

Art. 2º As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

Parágrafo único  A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.

B) INCORRETA -

Art. 3º A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

C) INCORRETA

Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais.

D) INCORRETA

§ 1º O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

E) INCORRETA

Art. 19. Aplica-se à ação civil pública, prevista nesta Lei, o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, naquilo em que não contrarie suas disposições.

Gabarito: letra A.

Art. 55 (CPC/15). Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

(...)

§ 3o Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

Art. 286 (CPC/15). Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza:

(...)

III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3o, ao juízo prevento.

Art. 17 (Lei de Improbidade Administrativa). A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

(…)

§ 5o A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.

Nesse caso, aplica-se, também, o art. 91 do CPC/2015: “As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Público serão pagas ao final pelo vencido”.

Pessoal, atentar que estamos falando de ação civil de improbidade administrativa, o que nos remete à lei 8429:

       Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

§ 5o  A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto. (NOSSO GABARITO)

OBS:

§ 3o  No caso de a ação principal ter sido proposta pelo Ministério Público, aplica-se, no que couber, o disposto no § 3o do art. 6o da Lei no 4.717, de 29 de junho de 1965.    

Metade dos comentários estão falando de ACP, quando, em verdade, a questão trata de AÇÃO DE IMPROBIDADE!!!

Atenção! A lei aplicável é a 8429 (LIA), e não a 7347 (LACP)!!

Diálogo das fontes!!

Gab. A

art. 17 da lei de improbidade ; § 5o  A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.   

Obrigação de não fazer na Lei de improbidade: Art. 12 (...) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;

GABARITO:

Letra A, e além do artigo 17 da LIA, é caso clássico de conexão, pois vislumbra-se esta quando houve a mesma causa de pedir OU o mesmo pedido (objeto). Por outro lado, teremos a continência quando tivermos as mesmas partes E a mesma causa de pedir.

Qual seria o erro da letra D? O MP atua como fiscal mesmo naquelas ações de improbidade promovidas pelo próprio órgão - pelo menos funciona assim no MP em que trabalho.

Bárbara D.

A assertiva D está incorreta, porque além de ser custus legis, o MP também poderá figurar como parte da ação, sendo que se não for parte sempre será custus legis (fiscal da lei), com fundamento no artigo 5º, §1º da Lei 7347/1985 (Lei de Ação Civil Pública):

Art. 5º, § 1º - O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

Bárbara D.

A alternativa D está incorreta pois no caso hipotético trazido pela questão o MP já atua na ação civil pública como autor, não podendo figurar concomitantemente como autor e custos legis.

Fernando, no mp em que eu trabalho há intervenção nas ações de improbidade mesmo quando ela é proposta pelo próprio MP. 

Da mesma forma que a Bárbara comentou, no MP que eu trabalho também atua como fiscal da ordem jurídica nos caso de improbidade administrativa em que o MP é autor da ação.

Gabarito letra "A".

Lei da Ação Civil Pública, Lei n° 7.347/85

Art. 5º Conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município.

[...]

§ 3º A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações, que forem posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos.

Luís Procurador, esse artigo não corresponde ao art. 5º da Lei 7.347 que citou.

art 2º paragrafo único.

Resumo de ACP é bem extenso, peguei só os dados da questão:

a) PROPOSITURA DA ACP => PREVENÇÃO DA JURISDIÇÃO (para ações posteriores com mesma CAUSA DE PEDIR ou OBJETO);

b) OBJETO DA CONDENAÇÃO: em DINHEIRO ou obrigação de FAZER/NÃO FAZER;

c) CUSTAS, HONORÁRIOS, EMOLUMENTOS, DESPESAS => na ACP não haverá adiantamento de custas (e outras despesas processuais), e nem condenação em honorários advocatícios, SALVO comprovada MÁ-FÉ;

d) MINISTÉRIO PÚBLICO (atuará obrigatoriamente como FISCAL quando não for parte autora);

e) PROCEDIMENTO DA ACP => aplica-se subsidiariamente o CPC, naquilo que não for contrário;

§ 3º A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para TODAS as ações, que forem posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos.

Logo, a Ação de Improbidade Administrativa é uma espécie de Ação Civil Pública, correto?

A) irá tornar prevento o juízo para todas as ações posteriores intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.

CERTO

Art. 2º Parágrafo único  A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.

B) poderá requerer a condenação pecuniária do servidor para a reparação de dano, mas não formular pedido de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer de qualquer natureza.

FALSO

Art. 3º A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

C) dependerá do pagamento adiantado de custas, emolumentos, honorários periciais e outras despesas.

FALSO

Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais.

D) será integrada pelo MP na qualidade de custos legis.

FALSO

Art. 5. § 1º O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

E) deverá observar integralmente a regulamentação específica, não sendo possível a aplicação subsidiária do CPC.

FALSO

Art. 19. Aplica-se à ação civil pública, prevista nesta Lei, o Código de Processo Civil, aprovado pela  , naquilo em que não contrarie suas disposições

Observações complementares quanto à ACP:

-As Agências Reguladoras e Agências Executivas, na qualidade de AUTARQUIAS em regime especial, detêm legitimidade ativa para ACP.

-As Organizações Sociais e OSCIPs NÃO possuem legitimidade ativa para ACP.

Gabarito: A

Lei 7.347

A-  Art. 2º As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

Parágrafo único  A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto. 

B-Art. 3º A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

C-Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais.

D- Art. 5: § 1º O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

E- Art. 19. Aplica-se à ação civil pública, prevista nesta Lei, o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, naquilo em que não contrarie suas disposições.

LETRA A)

Art. 2., Parágrafo único - A propositura da ação PREVENIRÁ a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto. 

ACP, Lei 7.347/85:

Art. 2º As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

Parágrafo único  A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.

LIA, Lei 8.429/92:

Art. 17º A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

(…)

§ 5º A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.

O MP de determinado estado da Federação ajuizou uma ação civil pública por improbidade administrativa contra determinado servidor estadual.

Nessa situação hipotética, a ação civil pública

Alternativas

A

irá tornar prevento o juízo para todas as ações posteriores intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.

Art. 2º Parágrafo único  A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.

B

poderá requerer a condenação pecuniária do servidor para a reparação de dano, mas não formular pedido de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer de qualquer natureza.

Art. 3º A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

C

dependerá do pagamento adiantado de custas, emolumentos, honorários periciais e outras despesas.

Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais.

D

será integrada pelo MP na qualidade de custos legis.

Art. 5. § 1º O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

E

deverá observar integralmente a regulamentação específica, não sendo possível a aplicação subsidiária do CPC.

Art. 19. Aplica-se à ação civil pública, prevista nesta Lei, o Código de Processo Civil, aprovado pela  , naquilo em que não contrarie suas disposições

A

irá tornar prevento o juízo para todas as ações posteriores intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.

B

poderá requerer a condenação pecuniária do servidor para a reparação de dano, mas não formular pedido de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer de qualquer natureza.

C

dependerá do pagamento adiantado de custas, emolumentos, honorários periciais e outras despesas.

D

será integrada pelo MP na qualidade de custos legis.

E

deverá observar integralmente a regulamentação específica, não sendo possível a aplicação subsidiária do CPC.

A

irá tornar prevento o juízo para todas as ações posteriores intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.

B

poderá requerer a condenação pecuniária do servidor para a reparação de dano, mas não formular pedido de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer de qualquer natureza.

C

dependerá do pagamento adiantado de custas, emolumentos, honorários periciais e outras despesas.

D

será integrada pelo MP na qualidade de custos legis.

E

deverá observar integralmente a regulamentação específica, não sendo possível a aplicação subsidiária do CPC.

irá tornar prevento o juízo para todas as ações posteriores intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.

poderá requerer a condenação pecuniária do servidor para a reparação de dano, mas não formular pedido de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer de qualquer natureza.

dependerá do pagamento adiantado de custas, emolumentos, honorários periciais e outras despesas.

será integrada pelo MP na qualidade de custos legis.

deverá observar integralmente a regulamentação específica, não sendo possível a aplicação subsidiária do CPC.

GABARITO A

LIAAAAAAAAAAAAAA

Art. 2º As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

Parágrafo único  A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.

LETRA A

LEI Nº 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985.

Art. 2º As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

Parágrafo único  A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.