Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015
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Conforme disposto na Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015 - Dos Prazos, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. O juiz proferirá os despachos no prazo de 5 (cinco) dias.
II. Ao juiz é vedado reduzir prazos peremptórios sem anuência das partes.
III. Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos de 5 (cinco) dias.
IV. Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 2 (dois) meses.
Conforme disposto na Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015 - Dos Impedimentos e da Suspeição, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Há impedimento do juiz quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge.
II. Há impedimento do juiz quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo.
III. Há impedimento do juiz de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão.
IV. Há impedimento do juiz em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha.
Conforme disposto na Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015, Título II – Dos Recursos, Capítulo I – Disposições Gerais, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a decisão impugnada no que tiver sido objeto de recurso.
II. A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.
III. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.
IV. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.
V. O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.
Quanto ao processo civil, julgue o item.
Suponha‐se que Antônia, servidora pública federal,
tenha ingressado com ação condenatória, sob o rito
ordinário, perante a União, requerendo a concessão de
vantagens remuneratórias. Nesse caso, há óbice legal à
concessão da tutela de urgência.
Quanto ao processo civil, julgue o item.
Suponha‐se que João tenha ajuizado ação condenatória
contra Maria e esta, por sua vez, tenha apresentado
apenas a reconvenção, requerendo a condenação de
João, mas deixando de apresentar sua contestação.
Nesse caso, sendo julgada como procedente a
reconvenção, não serão devidos os honorários
advocatícios em favor do patrono de Maria, pois esta
não apresentou contestação.
Quanto ao processo civil, julgue o item.
O processo será suspenso devido ao parto ou à adoção
pela advogada, quando esta for a única advogada
constituída pela parte.
Com relação às provas e aos recursos no processo civil, julgue o item.
Cabem embargos de divergência em recurso
extraordinário ou especial, mesmo em relação à própria
turma que proferiu a decisão embargada, desde que sua
composição tenha sofrido alteração em mais da metade
dos seus membros.
Com relação às provas e aos recursos no processo civil, julgue o item.
As partes podem convencionar, de forma distinta
daquela prevista no Código de Processo Civil de 2015, o
ônus da prova, seja antes ou no curso do processo,
desde que não recaia sobre direito indisponível da parte
ou venha a tornar excessivamente difícil para uma
das partes.
No que se refere ao juízo arbitral no juizado especial cível, julgue os itens a seguir.
I O juízo arbitral pode decidir por equidade.
II O juízo arbitral não pode ser instaurado de ofício pelo juiz togado.
III A opção pelo juízo arbitral implica em renúncia à jurisdição oficial.
IV A instauração do juízo arbitral depende de prévia convenção de arbitragem firmada em cláusula compromissória estipulada por escrito.
Estão certos apenas os itens
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