Em relação a Fazenda Pública em juízo, marque a alternativa...

GABARITO: LETRA D

NCPC/2015:

A)   ERRADO  Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:

B) ERRADO Art. 180. O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1º .

Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

§ 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.

C) ERRADO Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na CF e nos processos que envolvam:

I - interesse público ou social;

II - interesse de incapaz;

III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.

Parágrafo único. A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.

D) CERTO Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

§ 2º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.

GABARITO: D

a) ERRADO: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:

b) ERRADO: Art. 180. O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1º . Art. 183, § 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.

c) ERRADO: Art. 178, Parágrafo único. A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.

d) CERTO: Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. § 2º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.

Boa questão! O prazo do art. 535 é próprio, logo não se aplica o benefício da contagem em dobro.

"Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir"

Gabarito D

o prazo para a Fazenda Pública impugnar é de 30dias!

o prazo para a Fazenda pública é de 30 dias.

Somente o artigo 535 cai no TJ SP Escrevente

Vale lembrar que o prazo de 30 (trinta) dias do art. 535 do NCPC NÃO é contado em dobro e se conta em dias ÚTEIS.

Gabarito letra D, como os colegas já fundamentaram.

Acrescentando para MINHAS revisões:

Prazo para impugnação ao cumprimento de sentença:

• Pessoas físicas e jurídicas de direito privado em geral:

Regra: 15 dias (art. 525, CPC);

Exceção: 30 dias quando atuarem em litisconsórcio com procuradores distintos (§3º, art. 525, c/c 229, todos do CPC);

Obs.: essa regra de prazo em dobro não se aplica aos Embargos à Execução (§3º, art. 915, CPC);

• Fazenda Pública: 30 dias (art. 535, CPC).

LETRA D:

Art. 183, §2º: " Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

§ 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.

§ 2º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público."

Bons Estudos

Resposta: Letra D) Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. § 2º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.

NÃO SE APLICA A REGRA DA CONTAGEM DO PRAZOEM DOBRO:

1) quando o prazo é fixado exclusivamente para a Fazenda Pública - Exemplo: recurso de decisão que nega pedido de Suspensão de Liminar (instituto exclusivo das pessoas jurídicas de direito público);

2) Prazo para contestar Ação Popular: segundo o art. 7º, IV, da lei nº 4.717/65 estabelece que o prazo para contestação é de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 20 (vinte). Como esse prazo é comum a todos os interessados e admite prorrogação, entende-se que não se aplica em dobro para a Fazenda Pública;

3) Prazos nos Juizados Federais e Juizados da Fazenda Pública: Tanto a lei n. 10.259/01 quanto a lei n. 12.153/09 são expressas ao dispor que “não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público”.

4) Depósito do rol de testemunhas: segundo o autor, o prazo para depositar o rol de testemunhas é um prazo judicial, hipótese em que já é levada em conta a presença da Fazenda Pública;

5) Prazo para Impugnação ao cumprimento de sentença e para embargos à execução pela Fazenda Pública: nessas hipóteses, o autor considera que os prazos também são fixados em favor da Fazenda Pública, incidindo o §2º do art. 183;

6) Processos de ADC e ADIN (L 9868/99): o recurso (agravo) perante o STF só cabe diante de hipótese de indeferimento da inicial, sendo irrecorrível a decisão de mérito. Observe-se também que o legitimado para a interposição do recurso não é a Fazenda Pública, e sim o legitimado da ação original, inserido em rol constitucional ( art. 15, pú e 26 );

7) Estado estrangeiro: nas ações em que litiguem Estado estrangeiro e município ou pessoa domiciliada ou residente no Brasil (competência da Justiça Federal em 1.ª instância, com recurso ordinário ao STJ; art. 109, II, e 105, II, c, CRFB/88), não se franqueia o benefício de prazo ao ente alienígena;

8) prazo que indefere pedido de suspensão de segurança: este prazo também é fixado em prol da Fazenda Pública;

9) prazo para ajuizar Ação Rescisória: esse prazo é considerado decadencial, não se aplicando a prerrogativa de prazo em dobro;