Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso - Página 341

Q1812860

Ano: 2020 Banca: IGECS Órgão: Câmara de Jandira - SP Prova: IGECS - 2020 - Câmara de Jandira - SP - Procurador Jurídico |

Q1812860 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Segundo reza o Código de Processo Civil, o não comparecimento injustificado do autor na audiência de conciliação em ação sob o rito comum (ordinário) importa em:

A

ato meramente irregular, impassível de punição processual.

B

arquivamento da ação.

C

litigância de má-fé, passível de aplicação de multa em favor da parte contrária.

D

ato atentatório à dignidade da Justiça, passível de aplicação de multa em favor da União ou do Estado.

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Q1812859

Ano: 2020 Banca: IGECS Órgão: Câmara de Jandira - SP Prova: IGECS - 2020 - Câmara de Jandira - SP - Procurador Jurídico |

Q1812859 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação ao tema “Intervenção de terceiros”, no chamamento ao processo, a citação daqueles que devam figurar em litisconsórcio passivo e residentes na mesma comarca, será requerida pelo réu na contestação e deve ser promovida, sob pena de ficar sem efeito o chamamento, no prazo de:

A

quinze dias.

B

dez dias.

C

trinta dias.

D

vinte dias.

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Q1796515

Ano: 2020 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2020 - MPE-RJ - Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro |

Q1796515 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

João, prefeito municipal, celebrou contrato administrativo com a sociedade empresária Alfa, cujo sócio-administrador é seu irmão. Exercendo o chamado controle social da administração pública, o cidadão José reuniu documentos que revelam que tal contratação atentou contra a moralidade administrativa, eis que burlou as regras previstas na lei de licitação e teve valor superfaturado, tudo com o objetivo de favorecer o irmão do prefeito.
Na hipótese em tela, já sabendo que o caso ensejará ampla instrução probatória, visando à anulação do contrato administrativo celebrado, José deverá manejar:

A

ação civil pública e fará jus à indenização por dano moral coletivo;

B

mandado de segurança coletivo, que vinculará toda a administração pública municipal;

C

ação de improbidade administrativa, na qual, ao final deverá ser lançada sentença condenando o réu à pena de prisão;

D

habeas data, que contará com a participação do Ministério Público durante todo o processo na qualidade de custos legis;

E

ação popular e ficará, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

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Q1796505

Ano: 2020 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2020 - MPE-RJ - Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro |

Q1796505 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Dentre os atos processuais abaixo mencionados, aquele em que se identifica, pela primeira vez, o réu como parte da demanda é:

A

distribuição da petição inicial;

B

citação efetivada positivamente;

C

contestação apresentada;

D

sentença prolatada;

E

despacho que ordena a citação.

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Q1796504

Ano: 2020 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2020 - MPE-RJ - Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro |

Q1796504 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Verificada a incapacidade processual do réu, o juiz suspendeu o processo e designou um prazo para que ele sanasse o vício, o que restou descumprido.
Nesse sentido, o processo:

A

será extinto pelo abandono da causa, uma vez que a parte não promoveu os atos que lhe incumbia;

B

será extinto pela ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

C

seguirá seu curso normalmente, e será nomeado um curador especial ao réu;

D

será suspenso até que as partes regularizem suas capacidades processuais, no prazo máximo de 1 (um) ano;

E

seguirá seu curso normalmente, e o réu será considerado revel.

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Q1796503

Ano: 2020 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2020 - MPE-RJ - Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro |

Q1796503 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Joana propôs ação de separação judicial em face de José, fundada na violência doméstica por ela sofrida, bem como no fato de seu marido ter uma relação extraconjugal notória e pública com outra pessoa.
Nesse cenário, o processo contém:

A

duas partes, um pedido e uma causa de pedir;

B

duas partes, um pedido e duas causas de pedir;

C

duas partes, dois pedidos e duas causas de pedir;

D

uma parte, um pedido e uma causa de pedir;

E

uma parte, um pedido e duas causas de pedir.

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Q1796502

Ano: 2020 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2020 - MPE-RJ - Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro |

Q1796502 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Tomando contato com a petição inicial, o magistrado não só procedeu ao juízo positivo de admissibilidade da demanda, como também concedeu a tutela antecipatória de mérito requerida pelo autor.
No que toca a esse pronunciamento, é correto afirmar que se trata de:

A

sentença definitiva, impugnável por recurso de apelação;

B

sentença terminativa, impugnável por recurso de agravo de instrumento;

C

decisão interlocutória, impugnável por recurso de apelação;

D

decisão interlocutória, impugnável por recurso de agravo de instrumento;

E

decisão interlocutória, não impugnável por qualquer via recursal típica, senão apenas por mandado de segurança.

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Q1796501

Ano: 2020 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2020 - MPE-RJ - Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro |

Q1796501 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Configura sentença dotada de aptidão para ensejar a formação de coisa julgada material a que extingue o feito:

A

em razão de transação firmada pelas partes;

B

em razão do abandono unilateral da causa;

C

em razão da ausência do interesse de agir;

D

em razão da litispendência;

E

pelo não pagamento das custas processuais.

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Q1796500

Ano: 2020 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2020 - MPE-RJ - Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro |

Q1796500 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Como regra geral, o prazo para a interposição de recursos pelas partes é de:

A

trinta dias;

B

vinte dias;

C

quinze dias;

D

dez dias;

E

cinco dias.

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Q1796499

Ano: 2020 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2020 - MPE-RJ - Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro |

Q1796499 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Distribuída petição inicial de ação de despejo a uma vara de família da comarca da capital fluminense, procedeu-se ao juízo positivo de admissibilidade da demanda, determinando-se a citação do réu.
Nesse cenário, o juízo de família é:

A

relativamente incompetente, devendo o réu suscitar o vício por meio de exceção de incompetência;

B

relativamente incompetente, devendo o réu suscitar o vício com a arguição de preliminar em contestação;

C

absolutamente incompetente, devendo o réu suscitar o vício por meio de exceção de incompetência;

D

absolutamente incompetente, devendo o réu suscitar o vício com a arguição de preliminar em contestação;

E

absolutamente incompetente, devendo o réu suscitar o vício por meio de reconvenção.

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Q1764395

Ano: 2020 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Sapé - PB Prova: CPCON - 2020 - Prefeitura de Sapé - PB - Advogado de Terceira Entrância |

Q1764395 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No âmbito da execução contra a Fazenda Pública, aponte a alternativa CORRETA:

A

Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar, em 15 (quinze) dias, o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.

B

Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 60 (sessenta) dia

C

Nos embargos, a Fazenda Pública poderá alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento.

D

Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento, desde que não ultrapasse o limite de 20 (vinte) salários-mínimos.

E

O executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, afastada eventual responsabilização por crime de desobediência.

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Q1764394

Ano: 2020 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Sapé - PB Prova: CPCON - 2020 - Prefeitura de Sapé - PB - Advogado de Terceira Entrância |

Q1764394 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a ação rescisória, avalie as seguintes afirmações:

I- O direito à rescisão se extingue em 1 (um) ano contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

II- Apropositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.

III- A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando, dentre outras situações previstas no CPC/15, violar manifestamente norma jurídica.

Está CORRETO apenas o que se afirma em:

A

I e III.

B

I.

C

II.

D

III.

E

II e III.

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Q1764393

Ano: 2020 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Sapé - PB Prova: CPCON - 2020 - Prefeitura de Sapé - PB - Advogado de Terceira Entrância |

Q1764393 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o tema dos recursos no âmbito do processo civil brasileiro, aponte a alternativa CORRETA:

A

Sobre as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, opera-se a preclusão, de forma que não podem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.

B

O recorrente poderá, a qualquer tempo, mediante anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

C

O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, mesmo se distintos ou opostos os seus interesses.

D

São dispensados de preparo, exceto porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.

E

O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.

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Q1764392

Ano: 2020 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Sapé - PB Prova: CPCON - 2020 - Prefeitura de Sapé - PB - Advogado de Terceira Entrância |

Q1764392 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Analise as assertivas a seguir sobre a ação de Reclamação prevista no CPC/15:

I- Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência.

II- Areclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir.

III- Qualquer interessado poderá impugnar o pedido do reclamante.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e II apenas.

B

I apenas.

C

III apenas.

D

I, II e III.

E

II e III apenas.

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Q1753911

Ano: 2020 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2020 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado |

Q1753911 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Comentado. 3ª Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, pág. 454): “A reconvenção é uma ação inversa do demandado contra o demandante. O demandado, reconvinte, formula pedido de tutela jurisdicional do direito contra o demandante, reconvindo, com o que se forma no processo uma acumulação objetiva ulterior de ações. A reconvenção pode conter pedido imediato contra o reconvindo de qualquer ordem: declaratório, constitutivo, condenatório, mandamental ou executivo.” Acerca da reconvenção, assinale a opção CORRETA de acordo com a CPC/2015.

A

A decisão que indefere a petição inicial da reconvenção é irrecorrível, podendo o reconvinte formular os mesmos pedidos em ação própria autônoma.

B

A ocorrência de causa extintiva, que impeça o exame de seu mérito, obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção.

C

A reconvenção pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro.

D

Quando houver desistência regular da ação principal, o juiz deverá extinguir a reconvenção em razão da ausência de interesse processual.

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Q1753910

Ano: 2020 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2020 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado |

Q1753910 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Fernanda ajuizou ação em face de Mateus, sem mencionar, na exordial, se pretendia ou não realizar audiência de conciliação ou mediação. Nesse contexto, o magistrado designou a audiência referenciada, dando ciência às partes. O réu informou ter interesse na realização de tal audiência, ao passo que Fernanda, devidamente intimada, quedou-se inerte. Chegado o dia da realização da audiência de conciliação, apenas, o réu, Mateus, compareceu. A respeito do caso narrado, assinale a opção que apresenta possível consequência a ser suportada por Fernanda, conforme expresso pelo Código de Processo Civil de 2015.

A

Caso não compareça, nem apresente justificativa pela ausência, Fernanda será multada em até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa.

B

Não existem consequências previstas no Código de Processo Civil pela ausência da autora Fernanda à audiência de conciliação ou mediação.

C

Considerando a ausência da autora Fernanda à audiência de conciliação ou mediação, o processo civil deverá ser extinto.

D

Ante a ausência da autora à audiência de conciliação ou mediação, as alegações apresentadas pelo réu Mateus na contestação serão reputadas verdadeiras pelo magistrado.

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Q1753909

Ano: 2020 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2020 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado |

Q1753909 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com as fortes chuvas e o consequente rompimento de uma barragem na área urbana do Município de Fortaleza, o Ministério Público do Estado do Ceará ajuizou ação em face da empresa responsável pela sua construção, buscando a condenação pelos danos materiais e morais sofridos pelos habitantes do bairro atingido pelo acidente. O pedido foi julgado procedente, tendo sido fixada a responsabilidade da empresa ré pelos danos causados, mas sem a especificação dos valores indenizatórios. Em virtude dos fatos narrados, Socorro César teve sua casa totalmente destruída, de modo que possui interesse em buscar a indenização pelos prejuízos sofridos. Na qualidade de advogado/a de Socorro César, assinale a orientação jurídica mais adequada ao caso ora em tela.

A

A sentença prolatada no processo é nula, pois o Ministério Público do Estado do Ceará não detém legitimidade para ajuizar ação no lugar das vítimas.

B

Considerando que Socorro César não constou expressamente do polo ativo da ação indenizatória, não poderá se valer de seus efeitos indenizatórios.

C

A sentença prolatada é nula tendo em vista a ilegitimidade de parte, considerando que não se trata de hipótese de atuação do Ministério Público do Estado do Ceará.

D

Socorro César e seus sucessores poderão promover a liquidação e a execução da sentença condenatória.

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Q1753908

Ano: 2020 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2020 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado |

Q1753908 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Conforme as regras estabelecidas pelo CPC/2015, na ação em que houver pedido subsidiário, o valor da causa será:

A

o de menor valor, entre o principal e o subsidiário.

B

o valor do pedido principal.

C

soma dos valores de todos eles (principal e o subsidiário).

D

o pedido de maior valor, entre o principal e o subsidiário.

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Q1753907

Ano: 2020 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2020 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado |

Q1753907 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil de 2015, o magistrado concederá a tutela de urgência durante o curso do processo quando:

A

houver constatação do perigo de dano ou demora na prestação jurisdicional e o autor ou o réu não apresentar prova capaz de gerar dúvida razoável acerca do direito discutido.

B

houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

C

for verificada a existência de risco ao resultado pleno, eficaz e fidedigno do processo.

D

houver constatação do perigo de dano e o réu não apresentar prova capaz de gerar dúvida razoável e proporcional acerca do direito discutido.

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Q1746277

Ano: 2020 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Fundão - ES Prova: IDCAP - 2020 - Prefeitura de Fundão - ES - Analista Jurídico |

Q1746277 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com relação as normas fundamentais (regras e princípios) do Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA:

A

É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.

B

As partes têm direito de participar ativamente do processo, cooperando entre si e com o juiz e fornecendo-lhe subsídios para que profira decisões, realize atos executivos ou determine a prática de medidas de urgência.

C

O juiz apreciará a prova observando o que conste dos autos, mas, ao proferir a sentença, deve indicar os motivos que lhe formaram o convencimento.

D

Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, contudo, em casos de segredo de justiça pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do Ministério Público.

E

O juiz pode decidir em grau de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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