A técnica de julgamento estendido, estabelecida pelo Art. 94...

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Q1863003

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2022 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q1863003 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A técnica de julgamento estendido, estabelecida pelo Art. 942 do CPC/2015, é aplicável:

à apelação, apenas quando houver reforma do julgado, por maioria;

à ação rescisória, independentemente do resultado;

ao agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito;

nas hipóteses de remessa necessária, quando houver reforma do julgado, por maioria;

ao incidente de resolução de demandas repetitivas e ao incidente de assunção de competência.

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