Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso - Página 74

Q3552774

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Procurador Jurídico |

Q3552774 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca do julgamento conforme o estado do processo e de acordo com o Código de Processo Civil, analise as assertivas a seguir:

I – A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.

II – A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, ainda que haja recurso contra essa interposto, desde que ofereça caução, a ser fixada pelo juiz.

III – Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 10 (dez) dias, findo o qual a decisão se torna estável.

IV – O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 8 (oito), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato.

Está correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

III e IV, apenas.

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Q3552773

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Procurador Jurídico |

Q3552773 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da comunicação dos atos processuais e de acordo com o Código de Processo Civil, analise as assertivas a seguir:

I – A citação será efetivada em até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da propositura da ação.
II – Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, mesmo diante das hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.
III – O locador que se ausentar do Brasil sem cientificar o locatário de que deixou, na localidade onde estiver situado o imóvel, procurador com poderes para receber citação será citado na pessoa do administrador do imóvel encarregado do recebimento dos aluguéis, que será considerado habilitado para representar o locador em juízo.
IV – A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.

Está correto o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

II e III, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

I e IV, apenas.

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Q3552758

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Procurador Jurídico |

Q3552758 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nos termos da Lei Federal n.º 12.153 de 2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, considere as seguintes assertivas:

I – Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as demandas sobre direitos ou interesses difusos ou coletivos, mas se incluem na competência dos Juizado Especial da Fazenda Pública as causas sobre bens imóveis dos Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas.
II – O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.
III – Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3552342

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Advogado |

Q3552342 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que diz respeito à comunicação dos atos processuais, assinale a alternativa correta.

A

Não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la.

B

A citação será pessoal, sendo vedado ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.

C

É vedada, em qualquer hipótese, a citação de pessoa que esteja participando de ato de culto religioso.

D

A citação será sempre realizada por meio eletrônico ou pelo correio para qualquer comarca do país.

E

Para garantir o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, a citação por edital será feita quando frustrada a citação pelo correio.

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Q3552341

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Advogado |

Q3552341 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto à reclamação constitucional, assinale a alternativa correta.

A

Apenas o Ministério Público poderá impugnar o pedido do reclamante.

B

É vedado ao Relator, ao despachar a reclamação, ordenar a suspensão do processo originário.

C

O julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado prejudica a reclamação.

D

É inadmissível a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada.

E

A reclamação é cabível exclusivamente perante os tribunais superiores.

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Q3552340

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Advogado |

Q3552340 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta acerca da audiência de instrução e julgamento.

A

É vedado ao juiz requisitar, em qualquer hipótese, força policial.

B

As provas orais serão produzidas em audiência, iniciando-se preferencialmente pelo depoimento do réu, seguido do autor, das testemunhas e, por fim, do perito e assistentes técnicos.

C

A audiência é una e contínua, podendo ser excepcional e justificadamente cindida na ausência de perito ou de testemunha, desde que haja concordância das partes.

D

Durante os depoimentos do perito, das partes, dos assistentes técnicos e das testemunhas, os advogados têm o direito de intervir livremente, independentemente de autorização do juiz.

E

A substituição do debate oral por razões finais escritas é vedada, ainda que a causa envolva questões complexas de fato ou de direito.

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Q3538965

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3538965 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A ação monitória

A

não pode ser proposta contra a Fazenda Pública.

B

pode ser ajuizada para exigir o adimplemento de obrigação de fazer.

C

presta-se exclusivamente para constituir o devedor em mora e interromper a prescrição, mas nela não se pode exigir o adimplemento da obrigação.

D

não é cabível para exigir a entrega de bens móveis ou imóveis.

E

é disciplinada por lei especial, não se achando prevista no Código de Processo Civil.

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Q3538964

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3538964 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A fungibilidade recursal

A

autoriza que um recurso intempestivo seja conhecido quando houver relevante razão de interesse social que justifique a reforma da decisão recorrida.

B

autoriza que o julgador conheça de toda a matéria objeto da decisão recorrida, ainda que não tenha sido especificamente abordada no recurso.

C

impede que a decisão do recurso seja mais gravosa, para o recorrente, do que a decisão recorrida.

D

é expressamente vedada, em qualquer hipótese, pelo Código de Processo Civil.

E

permite que um recurso erroneamente interposto seja conhecido como se fosse o recurso correto.

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Q3538963

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3538963 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O litisconsórcio ocorre quando

A

há pluralidade de pessoas em algum dos polos do processo.

B

a mesma pessoa promove duas ou mais ações envolvendo o mesmo direito.

C

a mesma pessoa promove duas ou mais ações envolvendo o mesmo objeto.

D

duas pessoas diferentes promovem, reciprocamente, uma contra a outra, ações diversas envolvendo o mesmo direito.

E

duas pessoas diferentes promovem, reciprocamente, uma contra a outra, ações diversas envolvendo o mesmo objeto.

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Q3538962

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3538962 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sob a alegação de lacuna do ordenamento jurídico, o juiz

A

poderá se eximir de decidir, exceto quando autorizado a decidir por equidade nos casos previstos em lei.

B

não se exime de decidir, só podendo decidir por equidade nos casos previstos em lei.

C

não se exime de decidir, podendo decidir por equidade sempre que a lei não fornecer solução justa para o caso concreto.

D

poderá se eximir de decidir, mesmo quando autorizado a decidir por equidade.

E

não se exime de decidir, sendo-lhe vedado decidir por equidade em qualquer hipótese.

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Q3538761

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3538761 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, a impugnação ao valor da causa atribuído pelo autor deverá ser formulada

A

em preliminar da contestação, sob pena de preclusão para a parte.

B

em preliminar da contestação, mas não se sujeita a preclusão, podendo ser suscitada a qualquer tempo, inclusive em apelação ou contrarrazões de apelação, desde que antes do trânsito em julgado.

C

em preliminar da contestação, mas não se sujeita a preclusão, podendo ser suscitada a qualquer tempo, desde que anteriormente à prolação de sentença ou à decisão saneadora, se não ocorrer o julgamento antecipado.

D

no prazo de contestação, mas em petição a ela apartada, sob pena de preclusão.

E

até o saneamento do processo, por meio de petição especifica, que será processada em autos próprios.

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Q3538760

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3538760 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Após o trânsito em julgado de sentença que condenou o réu em obrigação de pagar quantia certa fundada em determinada lei, sobreveio decisão do Supremo Tribunal Federal, em controle difuso de constitucionalidade, julgando tal lei inconstitucional, sem nenhum tipo de modulação dos seus efeitos. Nesse caso, de acordo com o Código de Processo Civil, o réu

A

poderá invocar a inexigibilidade da obrigação em impugnação ao cumprimento de sentença com base na declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, mas não poderá propor ação rescisória da sentença condenatória, por ter sido a decisão do Supremo Tribunal Federal proferida em controle difuso de constitucionalidade.

B

não poderá invocar a inexigibilidade da obrigação em impugnação ao cumprimento de sentença com base na declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, mas poderá propor ação rescisória, desde que ainda não tenham decorridos dois anos contados do trânsito em julgado da sentença condenatória, sendo irrelevante a data do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

C

poderá invocar a inexigibilidade da obrigação em impugnação ao cumprimento de sentença com base na declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ou ainda propor ação rescisória da sentença condenatória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

D

não poderá invocar a inexigibilidade da obrigação em impugnação ao cumprimento de sentença com base na declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, mas poderá propor ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

E

não poderá invocar a inexigibilidade da obrigação em impugnação ao cumprimento de sentença com base na declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, nem propor ação rescisória, por ter sido a decisão do Supremo Tribunal Federal proferida em controle difuso de constitucionalidade.

Q3538759

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3538759 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Renata, vitima das enchentes que afetaram o Estado do Rio Grande do Sul, perdeu sua moradia e todos os seus pertences. Por conta disso, ajuizou contra a União ação para compeli-la a fornecer-lhe assistência material. Nesse caso, de acordo com o Código de Processo Civil, a União

A

não gozará de prazo em dobro para nenhuma manifestação processual, salvo se for reconhecida pelo juiz a ocorrência de estado de calamidade que importe sobrecarga de trabalho invencível para a Advocacia Pública.

B

gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, exceto para a interposição de recursos.

C

gozará de prazo em dobro para as suas manifestações processuais em geral e em quadruplo para contestar e recorrer, exceto quando a lei estabelecer expressamente prazo próprio para ela.

D

gozará de prazo em dobro apenas para contestar e interpor recursos, mas não para outras manifestções processuais.

E

gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, exceto quando a lei estabelecer expressamente prazo próprio para ela.

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Q3538758

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3538758 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em ação indenizatória em fase de cumprimento definitivo de sentença, foi comunicada a cessão do crédito executado, requerendo-se a substituição processual do exequente (cedente) pelo cessionário do crédito. Nesse caso, de acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento de tema repetitivo, essa substituição processual

A

depende da autorização ou consentimento do devedor, que poderá ser tácito, caso não seja manifestada oportuna oposição.

B

dispensa a autorização ou o consentimento do devedor.

C

depende da autorização ou consentimento do devedor, que necessariamente deverão ser expressos.

D

depende da autorização ou consentimento do devedor, que poderão, no entanto, ser supridos pelo juiz se houver justo motivo.

E

deverá ser indeferida, ainda que conte com a autorização ou consentimento do devedor.

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Q3536710

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANESUL Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - SANESUL - Advogado |

Q3536710 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em um processo de reparação de danos, a parte ré arguiu a suspeição do juiz, resultando na suspensão do processo. Durante esse período de suspensão, surgiu a necessidade de realizar um ato urgente para evitar um dano irreparável ao autor. Considerando as disposições do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e o caso apresentado, assinale a alternativas correta.

A

Durante a suspensão, é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, mesmo em caso de arguição de suspeição, devendo o juízo ao qual o processo for redistribuído ratificar a decisão.

B

O juiz não pode determinar a realização de atos urgentes durante a suspensão do processo em caso de arguição de suspeição.

C

Mesmo sendo, como regra, vedado praticar qualquer ato processual durante a suspensão do processo, o juiz pode determinar a realização de atos urgentes durante a suspensão do processo, desde que haja concordância das partes.

D

O juiz pode determinar a realização de atos urgentes durante a suspensão do processo apenas se a parte ré concordar.

E

O juiz pode determinar a realização de atos urgentes durante a suspensão do processo apenas se a parte autora concordar.

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Q3536709

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANESUL Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - SANESUL - Advogado |

Q3536709 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Carlos, residente em Campo Grande (MS), adquiriu um imóvel e, ao tentar registrar a propriedade, descobriu que o cartório de registro de imóveis cometeu um erro que resultou em prejuízos financeiros significativos para ele. Diante dessa situação, Carlos decidiu entrar com uma ação de reparação de danos contra o cartório. Considerando o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), assinale a alternativa correta sobre onde Carlos deve propor a ação.

A

No foro de domicílio de Carlos, em Campo Grande (MS).

B

No foro de domicílio do responsável pelo cartório.

C

No foro da sede da serventia notarial ou de registro onde o erro foi cometido.

D

No foro de domicílio do réu, se este residir em outra cidade.

E

No foro de domicílio do autor, independentemente de onde o erro foi cometido.

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Q3536708

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANESUL Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - SANESUL - Advogado |

Q3536708 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Maria, credora em um processo de execução, solicitou ao juiz a decretação de indisponibilidade de bens do devedor José por meio do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). O juiz, com base no seu poder geral de cautela, determinou a busca e a decretação de indisponibilidade dos bens de José. No entanto, José argumentou que essa medida não poderia ser adotada sem antes esgotar os meios executivos típicos. Considerando o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

A

o juiz pode determinar a indisponibilidade de bens via CNIB sem a necessidade de esgotar os meios executivos típicos, desde que observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

B

a medida de indisponibilidade de bens via CNIB só pode ser adotada após a exaustão dos meios executivos típicos, como a consulta aos sistemas SisbaJud e RenaJud.

C

a utilização do CNIB é inadmissível em qualquer circunstância, pois viola o princípio da menor onerosidade do devedor.

D

o juiz não pode determinar a indisponibilidade de bens via CNIB, pois essa medida é privativa para ações que envolvam valores relativos a débitos salariais.

E

a medida de indisponibilidade de bens via CNIB pode ser adotada a qualquer momento, independentemente do exaurimento dos meios executivos típicos, desde que haja comprovado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

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Q3536511

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CREMAM Prova: Quadrix - 2025 - CREMAM - Advogado |

Q3536511 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em consonância com o Código de Processo Civil, quando uma ação repete outra que está em curso, há o fenômeno da

A

continência.

B

conexão.

C

litispendência.

D

equivalência.

E

prejudicialidade.

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Q3536510

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CREMAM Prova: Quadrix - 2025 - CREMAM - Advogado |

Q3536510 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base no Código de Processo Civil, ao ser interposta apelação contra sentença de improcedência liminar do pedido, o juiz da causa poderá retratar‑se. Nesses casos, a apelação terá efeito

A

translativo.

B

integrativo.

C

interruptivo.

D

substitutivo.

E

regressivo.

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Q3536509

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CREMAM Prova: Quadrix - 2025 - CREMAM - Advogado |

Q3536509 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, a petição inicial será considerada inepta quando

A

veicular pedido contrário a tese firmada em recurso especial repetitivo.

B

veicular pedidos alternativos.

C

as partes não forem legítimas.

D

não tiver pedido ou causa de pedir.

E

veicular pedido subsidiário.

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Questões de Concurso Sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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