Questões de Concurso Sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015
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Q4153619
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A sociedade empresária Tecnologia S.A. foi condenada em sede de
Juizado Especial Cível ao pagamento de indenização por danos
materiais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) em favor
de Mévio, consumidor. Iniciada a fase de cumprimento de
sentença, não foram localizados ativos financeiros ou bens
penhoráveis em nome da devedora.
Diante disso, Mévio requer a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) para atingir o patrimônio pessoal dos sócios da Tecnologia S/A.
Considerando o regime jurídico dos Juizados Especiais e do Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.
Diante disso, Mévio requer a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) para atingir o patrimônio pessoal dos sócios da Tecnologia S/A.
Considerando o regime jurídico dos Juizados Especiais e do Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.
Q4153618
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A pessoa jurídica Florestas S/A verifica que uma gleba de sua
propriedade foi invadida há exatamente 10 (dez) meses por José e
Maria, que lá construíram uma pequena moradia e garagem
coberta.
Em razão disso, a Florestas S/A ajuíza ação de reintegração de posse em face de ambos os possuidores, pugnando pela aplicação do procedimento especial das ações possessórias, com pedido liminar, bem como o desfazimento das construções e acessões.
O juiz, ao analisar a petição inicial, a qual foi instruída com prova da posse anterior e do esbulho recente, defere a liminar inaudita altera parte, determinando a imediata reintegração de posse da gleba, a paralisação de qualquer obra em andamento no local e a expedição de mandado liminar de reintegração.
Em tal caso, é correto afirmar que
Em razão disso, a Florestas S/A ajuíza ação de reintegração de posse em face de ambos os possuidores, pugnando pela aplicação do procedimento especial das ações possessórias, com pedido liminar, bem como o desfazimento das construções e acessões.
O juiz, ao analisar a petição inicial, a qual foi instruída com prova da posse anterior e do esbulho recente, defere a liminar inaudita altera parte, determinando a imediata reintegração de posse da gleba, a paralisação de qualquer obra em andamento no local e a expedição de mandado liminar de reintegração.
Em tal caso, é correto afirmar que
Q4153617
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Neusa, oficial de justiça, dirige-se à residência de Alberto para citá-lo em processo que versa sobre indenização a título de danos
materiais. Ao encontrá-lo, percebe que Alberto está visivelmente
desorientado, não compreendendo o que lhe é dito e
apresentando sinais de grave demência.
Nesse caso, conforme o procedimento estabelecido no Código de Processo Civil, o oficial de justiça deve
Nesse caso, conforme o procedimento estabelecido no Código de Processo Civil, o oficial de justiça deve
Q4153616
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Roberto é citado em execução de alimentos movida por João, seu
filho, referente aos débitos dos últimos seis meses. Em sua defesa,
Roberto peticiona informando que está desempregado há um ano
e que não possui qualquer condição financeira de arcar com o
valor, requerendo que a prisão seja convertida em penhora de
bens móveis.
Em tal hipótese, à luz das disposições do Código de Processo Civil e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
Em tal hipótese, à luz das disposições do Código de Processo Civil e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
Q4153615
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Carlos ajuizou ação de indenização por vício construtivo em face da Construtora Delta S.A., que lhe vendeu um apartamento. Em sua petição inicial, Carlos requereu a inversão do ônus da prova e a produção de prova documental suplementar, exclusivamente.
Tal pedido foi renovado antes do saneamento e organização do processo, após despacho em que o Magistrado indagou as partes sobre as provas que pretendiam produzir.
Na decisão de saneamento e organização do processo, o Magistrado indefere o pedido de inversão formulado por Carlos, consignando que a causa será instruída segundo a regra legal geral de distribuição do ônus da prova.
O magistrado também determinou a produção de prova documental suplementar, nos exatos moldes requeridos pelas partes em suas postulações. Não houve pedido de esclarecimento da referida decisão.
Encerrada a instrução, o juiz proferiu sentença de improcedência, afirmando que o autor não se desincumbiu de provar os fatos constitutivos de seu direito.
Em sede de recurso de apelação, Carlos sustenta que a sentença é nula, pois a decisão a respeito da inversão do ônus da prova somente poderia ocorrer em sede de sentença, como regra de julgamento.
Considerando o caso descrito, é correto afirmar que
Q4153614
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Mariano, oficial de justiça, certifica que o réu Thiago, no curso de
diligência citatória, ao visualizar a viatura do Tribunal de Justiça
entrando no loteamento com controle de acesso, fugiu pelos
fundos da residência pulando o muro.
Por tal motivo, Mariano se dirigiu ao funcionário da portaria e tentou efetuar a entrega do mandado de citação, todavia o preposto informou não ter poderes para tanto.
Dias depois, Thiago peticiona espontaneamente, alegando que o oficial mentiu e que estava trabalhando em outra cidade no dia e horário da diligência citatória, não tendo empreendido qualquer fuga.
Em tal caso,
Por tal motivo, Mariano se dirigiu ao funcionário da portaria e tentou efetuar a entrega do mandado de citação, todavia o preposto informou não ter poderes para tanto.
Dias depois, Thiago peticiona espontaneamente, alegando que o oficial mentiu e que estava trabalhando em outra cidade no dia e horário da diligência citatória, não tendo empreendido qualquer fuga.
Em tal caso,
Q4153613
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Maria, representada por sua mãe Regina, ajuizou ação de alimentos em face de João, seu pai. No curso da fase instrutória, o juiz designou sessão de mediação, a ser conduzida no CEJUSC do Tribunal. As partes compareceram, mas o Ministério Público não foi intimado para o ato.
Na referida audiência, os pais de Maria chegaram a um acordo sobre o valor da pensão em montante adequado às necessidades da criança e possibilidades de seu pai, em percentual equivalente a 3 (três) salários-mínimos.
Antes da homologação judicial do acordo, verificou-se que o Ministério Público não foi intimado da designação da sessão.
Em tal hipótese,
Q4153612
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Maria ajuíza ação em face de plano de saúde requerendo, em sede
de tutela de urgência, a realização de cirurgia cardíaca de
emergência em razão de grave cardiopatia coronariana. A cirurgia
possui custo estimado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). O
Juízo defere a tutela pleiteada e determina a citação do réu.
O plano de saúde contesta, afirmando que a cirurgia é de alto custo e que, caso o pedido seja julgado improcedente, ao final haverá irreversibilidade dos efeitos da decisão, ante a inalterabilidade do procedimento cirúrgico. Em tal hipótese, é correto afirmar que
O plano de saúde contesta, afirmando que a cirurgia é de alto custo e que, caso o pedido seja julgado improcedente, ao final haverá irreversibilidade dos efeitos da decisão, ante a inalterabilidade do procedimento cirúrgico. Em tal hipótese, é correto afirmar que
Q4153611
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Caio, oficial de justiça, comparece a um condomínio de luxo para
citar João, morador do Bloco B, réu em ação de cobrança movida
por um de seus sócios na pessoa jurídica Alfa Ltda. Na portaria, o
porteiro se recusa a autorizar a entrada do oficial, mas se
predispõe a receber o mandado, alegando que o morador está
viajando.
Diante de tal caso, tomando em conta as disposições do Código de Processo Civil, é correto afirmar que
Diante de tal caso, tomando em conta as disposições do Código de Processo Civil, é correto afirmar que
Q4153593
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
João, Oficial de Justiça, recebeu um mandado judicial que deveria
ser cumprido no escritório contábil de Pedro, que consistia na
determinação de busca e apreensão dos bens móveis ali
existentes. Ao definir a estratégia de cumprimento do mandado,
João alinhou os cuidados necessários com a força policial que o
acompanharia, considerando o melhor momento para o
cumprimento do mandado.
Na situação descrita, é correto afirmar que o mandado
Na situação descrita, é correto afirmar que o mandado
Q4150720
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em uma Ação Civil Pública que visa à reforma do sistema carcerário
de determinado estado, o juiz verifica a necessidade de uma
reorganização institucional complexa que ultrapassa a simples
condenação em obrigação de fazer, considerando se tratar de
processo estrutural.
No curso do processo, diversas ONGs de direitos humanos e conselhos profissionais peticionam solicitando intervenção na qualidade de amicus curiae, sendo esses pleitos deferidos.
Sobre a condução de processos estruturais e a intervenção de terceiros, é correto afirmar que
No curso do processo, diversas ONGs de direitos humanos e conselhos profissionais peticionam solicitando intervenção na qualidade de amicus curiae, sendo esses pleitos deferidos.
Sobre a condução de processos estruturais e a intervenção de terceiros, é correto afirmar que
Q4150719
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Tribunal de Justiça do Estado Alfa observa a existência de
milhares de processos individuais discutindo a mesma tese
jurídica: a legalidade da cobrança de uma taxa específica em
contas de energia elétrica.
Diante do risco de decisões conflitantes que possam ferir a isonomia e a segurança jurídica, o Ministério Público estadual requer a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR).
Sobre os requisitos e o procedimento do IRDR, conforme o Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.
Diante do risco de decisões conflitantes que possam ferir a isonomia e a segurança jurídica, o Ministério Público estadual requer a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR).
Sobre os requisitos e o procedimento do IRDR, conforme o Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.
Q4150718
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No curso da fase de cumprimento de sentença movido por João
em face do Estado de Santa Catarina, o ente estatal apresenta
impugnação alegando: (i) excesso de execução e (ii) causa
impeditiva da obrigação que surgiu após a sentença.
Contudo, o Estado não declarou na petição o valor que entende correto, nem apresentou memória de cálculo, instruindo apenas o pleito quanto à alegação de causa impeditiva.
Diante do caso narrado, assinale a opção que apresenta a consequência processual correta.
Contudo, o Estado não declarou na petição o valor que entende correto, nem apresentou memória de cálculo, instruindo apenas o pleito quanto à alegação de causa impeditiva.
Diante do caso narrado, assinale a opção que apresenta a consequência processual correta.
Q4150717
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
João pretende ajuizar ação de produção antecipada de provas para
realizar perícia em um imóvel localizado no Município de
Florianópolis (SC), visando a colher elementos para instruir futura
ação indenizatória contra uma construtora sediada no Município
de Joinville (SC). João é domiciliado em Blumenau (SC).
De acordo com as disposições pertinentes do Código de Processo Civil, é correto afirmar que
De acordo com as disposições pertinentes do Código de Processo Civil, é correto afirmar que
Q4150716
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em sede de ação de cobrança movida pela Alfa Engenharia Ltda.
em face do Município de Joinville, o juiz de primeiro grau julga
procedentes os pedidos para condenar o ente público ao
pagamento de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais),
valor líquido e certo na data da sentença, com base em tese
firmada em sede de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de
Justiça.
O Município, embora intimado, deixa transcorrer in albis o prazo para apelação.
Considerando as normas do Código de Processo Civil sobre a remessa necessária, assinale a afirmativa correta.
O Município, embora intimado, deixa transcorrer in albis o prazo para apelação.
Considerando as normas do Código de Processo Civil sobre a remessa necessária, assinale a afirmativa correta.
Q4150715
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em fase de cumprimento de sentença movido por João em face da
sociedade Zeta Comércio Ltda., o magistrado constata que a
pessoa jurídica encerrou suas atividades sem a devida baixa nos
órgãos de registro e não possui ativos financeiros para satisfazer o
crédito.
Diante da insolvência da executada, o juiz, de ofício, profere decisão instaurando incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, visando a atingir o patrimônio pessoal dos sócios.
Sobre a validade do procedimento adotado e as regras do incidente, assinale a afirmativa correta.
Diante da insolvência da executada, o juiz, de ofício, profere decisão instaurando incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, visando a atingir o patrimônio pessoal dos sócios.
Sobre a validade do procedimento adotado e as regras do incidente, assinale a afirmativa correta.
Q4150714
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
João ajuizou ação de indenização em face da sociedade Gama
Veículos, cumulando pedidos de indenização a título de danos
materiais e danos morais decorrentes de um sinistro ocorrido há
quatro anos, bem como o pagamento de parcelas resultantes de
inadimplemento contratual.
Em sede de saneamento e organização do processo, o magistrado reconhece a ocorrência da prescrição trienal especificamente quanto à pretensão indenizatória de danos morais e materiais, julgando extinto o processo com resolução de mérito apenas quanto a esses capítulos. O magistrado determina, todavia, o prosseguimento do feito para a fase instrutória no que tange à cobrança das parcelas de inadimplemento contratual.
Em tal caso, é correto afirmar que a decisão proferida pelo magistrado
Em sede de saneamento e organização do processo, o magistrado reconhece a ocorrência da prescrição trienal especificamente quanto à pretensão indenizatória de danos morais e materiais, julgando extinto o processo com resolução de mérito apenas quanto a esses capítulos. O magistrado determina, todavia, o prosseguimento do feito para a fase instrutória no que tange à cobrança das parcelas de inadimplemento contratual.
Em tal caso, é correto afirmar que a decisão proferida pelo magistrado
Q4150713
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A sociedade empresária Alfa Ltda., com sede em Florianópolis (SC),
celebrou contrato de prestação de serviços com a Beta S.A.,
sediada em Joinville (SC).
No instrumento contratual, as partes inseriram cláusula de eleição de foro estipulando a Comarca de Manaus (AM) como a única competente para dirimir conflitos, apesar de o contrato não possuir qualquer execução ou vínculo com referida localidade.
Diante do inadimplemento da Beta S.A., a Alfa Ltda. ajuizou ação de cobrança distribuída à 1ª Vara Cível da Comarca de Manaus.
O magistrado, ao realizar o juízo de admissibilidade da petição inicial, entende que o foro escolhido é aleatório.
Em tal cenário, à luz das disposições do Código de Processo Civil, é correto afirmar que
No instrumento contratual, as partes inseriram cláusula de eleição de foro estipulando a Comarca de Manaus (AM) como a única competente para dirimir conflitos, apesar de o contrato não possuir qualquer execução ou vínculo com referida localidade.
Diante do inadimplemento da Beta S.A., a Alfa Ltda. ajuizou ação de cobrança distribuída à 1ª Vara Cível da Comarca de Manaus.
O magistrado, ao realizar o juízo de admissibilidade da petição inicial, entende que o foro escolhido é aleatório.
Em tal cenário, à luz das disposições do Código de Processo Civil, é correto afirmar que
Q4150504
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Com relação aos meios alternativos de solução de conflitos,
assinale a opção que apresenta uma situação compatível com o
uso da arbitragem.
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Paula Freitas - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Advogado |
Q4149253
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No regime probatório do Código de Processo Civil vigente, admite-se a utilização de
diferentes meios de prova no processo, observados certos limites legais e constitucionais.
Considerando as disposições da legislação processual civil a respeito das provas, analise
as assertivas a seguir e assinale a CORRETA:
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