O novo Código de Processo Civil (CPC) estabeleceu algumas inovações no sistema jurídico. Dentre as inovações está o art.9º, que estabelece que “Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida”. O próprio Código estabelece exceções a esta regra, previstos nos incisos I, II e III do parágrafo único do art. 9º. Com base nisso, assinale a alternativa que indica uma hipótese NÃO prevista como exceção à regra estabelecida no art. 9º do CPC:

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta: I. A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, exclusivamente nas audiências de conciliação e instrução. II. Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. III. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.

O sistema processual civil brasileiro adotou o princípio do livre convencimento motivado do órgão julgador. O juiz, diante do dever de decidir (proibição do non liquet), tem o poder-dever de aplicar ao caso a norma jurídica pertinente, mesmo que ela não tenha sido suscitada pelas partes. Assinale o tema que pode ser conhecido de ofício e a qualquer tempo e grau de jurisdição, sem que haja violação ao princípio do livre convencimento motivado.

Caio ajuizou a competente ação de indenização por danos materiais e morais contra Gaio, em razão de acidente automobilístico. Todavia, o autor deixou de indicar a quantificação dos danos morais sofridos. O juiz da ação determinou que Caio emendasse a inicial, indicando a quantificação dos danos morais sofridos em razão do infortúnio. O caso descrito refere-se ao princípio processual

O artigo primeiro do novo Código de Processo Civil expressa a noção de que o processo civil não está dissociado da Constituição e que, dessa maneira, as normas processuais devem ser interpretadas à luz dos preceitos constitucionais, traduzindo o fenômeno conhecido como constitucionalização do processo. Esse fenômeno pode ser expresso pela

Acerca das normas fundamentais, na estruturação conferida pelo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), assinale a alternativa correta.

Considerando as normas fundamentais do processo civil dispostas no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), assinale a alternativa INCORRETA.

Com relação a preocupação do legislador no novo Código de Processo Civil para assegurar uma prestação jurisdicional célere e elevar o grau de justiça, foram valorados alguns princípios constitucionais, dos quais podemos destacar:

O princípio da demanda e impulso oficial tem relação com a

Considerando-se o Código de Processo Civil Brasileiro, acerca das normas fundamentais norteadoras do processo civil, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (  ) O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. (  ) As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. (  ) O juiz não pode decidir em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. ( ) Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida, salvo, exclusivamente, nas hipóteses de tutela da evidência.

Leia o trecho a seguir para responder à questão.

“O Novo Código de Processo Civil estabelece que os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.”

Analise as afirmativas a seguir.

I. A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores.
II. Após elaboração de lista própria, respeitar-se-á a ordem cronológica das conclusões entre as preferências legais.
III. Após a inclusão do processo na lista de que trata a afirmativa I, o requerimento formulado pela parte não altera a ordem cronológica para a decisão, exceto quando implicar a reabertura da instrução ou a conversão do julgamento em diligência.

Estão corretas as afirmativas

Leia o trecho a seguir para responder à questão.

“O Novo Código de Processo Civil estabelece que os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.”

De acordo com o exposto, NÃO estão excluídos desta regra:

O Novo Código de Processo Civil aborda, expressamente, sobre alguns princípios a serem aplicados ao processo como resultado do modelo constitucional de processo civil. Sobre o tema, assinale a afirmativa INCORRETA.

De acordo com o disposto no Código de Processo Civil vigente, assinale a alternativa incorreta:

Considerando o princípio constitucional do contraditório, na estruturação conferida pelo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), assinale a alternativa correta.

Julgue as questões abaixo.

Os juízes e os tribunais deverão obedecer à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores. Porém, estão excluídos desta regra:

I- as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido;

II- o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos;

III- o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas;

IV- as decisões proferidas com base nos artigos 485 e 932 do novo CPC;

V- o julgamento de embargos de declaração;

VI- o julgamento de agravo interno;

VII- as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça;

VIII- os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;

Marque a alternativa correta

Julgue as questões abaixo. Depois marque alternativa correta.

I- No regime do novo CPC a solução de mérito é prioritária, gerando, como uma de suas implicâncias práticas, o dever do juiz determinar a correção dos vícios processuais.

II- O princípio da cooperação, consagrado no art. 6º do CPC/2015, é um corolário do princípio da boa-fé, gerando o dever de assim agir às partes e ao juiz, mas não aos auxiliares da justiça, pois estes não participam do processo de forma direta, não sendo razoável a exigência de tal comportamento.

III- O princípio da boa-fé processual não está expressamente disposto no CPC/2015, porém pode ser extraído do devido processo legal, que é uma cláusula geral processual.

IV- É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório

Marque a alternativa correta: