Questões de Concurso
Comentadas sobre improcedência liminar do pedido em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015
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À luz das disposições do CPC relativas aos atos processuais, julgue o item subsequente.
É vedado ao juiz julgar pedido realizado em petição inicial
sem antes citar o réu, em atenção aos princípios do
contraditório e da ampla defesa.
Fernando, servidor público estadual, por intermédio de seu procurador, propôs ação de cobrança em face do Estado de Alagoas, pleiteando valores pecuniários decorrentes de gratificações não pagas e que são estabelecidas no estatuto do servidor.
Não havendo necessidade de fase instrutória, e com base em enunciado de súmula do próprio Tribunal de Justiça alagoano, no sentido contrário ao afirmado pelo autor, o julgador:
Acerca do procedimento comum, julgue o item que se segue.
Quando for dispensável a fase instrutória e o pedido contrariar
súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo
Tribunal Federal, o juiz poderá julgar liminarmente
improcedente o pedido, mesmo sem a citação do réu.
Antes de determinar a citação de Eduardo, o juiz constatou que todos os pedidos da ação, ajuizada por Carlos, estavam prescritos.
Conforme disposto no CPC, nessa situação hipotética o juiz deverá
Um indivíduo ajuizou demanda com pedido de natureza patrimonial que versa sobre questão jurídica referente à aplicação da legislação estadual. Ao receber a petição inicial, o juiz percebeu que o único pedido apresentado contraria enunciado de súmula do tribunal de justiça local sobre interpretação da legislação estadual.
Nessa situação hipotética, presentes os requisitos de admissibilidade da demanda, e se a causa dispensar fase instrutória, o magistrado
Com base em conhecimentos relativos a direito processual civil e à legislação correlata, julgue o próximo item.
Suponha-se que Josivaldo tenha ajuizado ação de
indenização por danos materiais contra determinada
pessoa jurídica e o juiz tenha verificado, pela petição
inicial e por meio de documentos juntados, que a
prescrição já havia ocorrido. Nessa situação, é correto
afirmar que o juiz não deverá julgar liminarmente
improcedente o pedido, pois a nova sistemática do CPC
exige o contraditório prévio, de forma que a conduta
correta seria citar o réu para, somente depois,
pronunciar a prescrição.
Julgue o item subsequente, relativo à improcedência liminar do pedido e ao cumprimento de sentença.
Contra a decisão que julgue liminarmente improcedente
o pedido do autor por contrariar acórdão do Superior Tribunal
de Justiça em julgamento de recursos repetitivos caberá
recurso de agravo de instrumento cujo prazo é de quinze dias.
Analise as afirmativas I a V.
I. enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça.
II. acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos.
III. entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.
IV. decisão anterior proferida em casos análogos no juízo singular.
V. enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.
A partir daqui, assinale a alternativa correta sobre a improcedência liminar do pedido após analisar os itens a seguir e considerar as normas da Lei Federal nº 13.105, de 16/03/2015 (Novo Código de Processo Civil).
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