Fernando, servidor público estadual, por intermédio de seu ...

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Q894651

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: TJ-AL Prova: FGV - 2018 - TJ-AL - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q894651 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Fernando, servidor público estadual, por intermédio de seu procurador, propôs ação de cobrança em face do Estado de Alagoas, pleiteando valores pecuniários decorrentes de gratificações não pagas e que são estabelecidas no estatuto do servidor.

Não havendo necessidade de fase instrutória, e com base em enunciado de súmula do próprio Tribunal de Justiça alagoano, no sentido contrário ao afirmado pelo autor, o julgador:

poderá julgar liminarmente improcedente o pedido, independentemente da citação do réu;

poderá julgar extinto o feito, por ausência de interesse processual, sem citação do réu;

deverá julgar liminarmente procedente o pedido, independentemente da citação do réu;

deverá determinar a citação do réu para, após, enfrentar o mérito da causa;

deverá determinar a citação do réu e designar audiência de conciliação ou mediação.

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