Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Formação do Processo e Petição Inicial para Concurso - Página 5

Q2288426

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Advogado |

Q2288426 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A formação, suspensão e extinção do processo são etapas e situações fundamentais no âmbito do direito processual civil, que regula os procedimentos judiciais e administrativos. Cada uma destas fases desempenha um papel crucial no desenrolar das ações legais e na busca por justiça. Em relação à formação, suspensão e extinção do processo, assinale a afirmativa correta.

A

Antes de proferir decisão com resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício.

B

Durante a suspensão é permitido praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, salvo no caso de arguição de impedimento e de suspeição.

C

Quando o advogado responsável pelo processo constituir o único patrono da causa e tornar-se pai, o período de suspensão será de quinze dias, contados a partir da data do parto ou da concessão da adoção, mediante apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, ou de termo judicial que tenha concedido a adoção, desde que haja notificação ao cliente.

D

Pelo parto ou pela concessão de adoção, quando a advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da causa, o período de suspensão será de trinta dias, contado a partir da data do parto ou da concessão da adoção, mediante apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, ou de termo judicial que tenha concedido a adoção, desde que haja notificação ao cliente.

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Q2247774

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2023 - TJ-ES - Juiz Substituto |

Q2247774 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Maria ajuizou demanda em face da autarquia previdenciária municipal, pleiteando a condenação desta a lhe conceder a pensão por morte de servidor com quem, alegadamente, havia convivido por mais de trinta anos.

Também foi formulado na petição Inicial pedido de condenação da autarquia ao pagamento de verba reparatória de danos morais, alegando a autora, para tanto, que o indeferimento administrativo de seu pleito de pensão por morte, além de ilegal, gerou-lhe angústia e sofrimento.
Ofertada a contestação e produzidas as provas requeridas pelas partes, o juiz da causa considerou comprovados os fatos constitutivos do direito de Maria ao pensionamento vindicado, acolhendo o seu primeiro pedido. Contudo, o magistrado não reputou configurados os danos morais, razão por que rejeitou a pretensão indenizatória deduzida na exordial.
Nesse cenário, é correto afirmar que se está diante de uma cumulação:

A

simples de pedidos, não padecendo a sentença de defeito;

B

subsidiária de pedidos, sendo a sentença citra petita;

C

subsidiária de pedidos, não padecendo a sentença de defeito;

D

alternativa de pedidos, sendo a sentença citra petita;

E

sucessiva de pedidos, não padecendo a sentença de defeito.

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Q2236246

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |

Q2236246 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O processo civil se inicia com a petição inicial, que tem seus requisitos previstos no Código de Processo Civil, sendo correto afirmar que:

A

a petição inicial deverá indeferida caso não conste os nomes, os prenomes, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o domicílio e a residência do réu, ainda que possível a sua citação.

B

verificado defeito na petição inicial capaz de dificultar o julgamento de mérito, o juiz determinará que o autor a emende, independentemente da indicação precisa do que deve ser corrigido.

C

o juiz deverá indeferir a petição inicial no que de ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, o autor deixe de, mesmo após intimado para fazê-lo no prazo legal, de quantificar o valor incontroverso do débito.

D

caso o autor manifeste na petição inicial o seu interesse pela realização de audiência de conciliação no procedimento comum e deixe de comparecer, o juiz deverá extinguir o processo sem resolução de mérito, condenando o autor no pagamento de custas e honorários advocatícios.

E

será considerada inepta a petição inicial, ensejando o seu indeferimento se, caso o autor ou réu forem parte ilegítima, caso o autor não tenha interesse processual, ou caso o pedido seja juridicamente impossível.

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Q2219063

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO-7ª Região(BA e SE) Prova: Quadrix - 2023 - CREFITO-7ª Região(BA e SE) - Assessor(a) Jurídico |

Q2219063 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando o disposto no Código de Processo Civil, julgue o item.

Na ação que tiver por objeto o cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, estas estão incluídas no pedido, independentemente de isso estar expresso, bem como na condenação, se o devedor deixar de pagá-las ou de consigná-las no curso do processo.

Certo

Errado

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Q2210008

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Municipal |

Q2210008 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da petição inicial e seus requisitos previstos no Código de Processo Civil, assinale a opção correta.

A

O autor poderá, até a fase saneadora, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu.

B

Não havendo conexão, não é lícito cumular, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos.

C

É lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior.

D

O pedido deve ser certo, não admitindo-se formular pedido genérico, sob pena de indeferir a inicial.

E

Nas causas que dispensem a fase instrutória, condicionado à intimação da parte para se manifestar, poderá julgar liminarmente improcedente o pedido que contrariar enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

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Q2208488

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q2208488 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito das regras do procedimento comum dispostas no Código de Processo Civil, assinale a assertiva correta.

A

O juiz não julgará antecipadamente o pedido quando o réu for revel, ressalvada apenas a hipótese de o litígio versar sobre direitos indisponíveis.

B

É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, desde que sejam conexos e compatíveis entre si.

C

A propositura de reconvenção independe do oferecimento de contestação pelo réu, podendo ser proposta contra autor e terceiro.

D

São causas de indeferimento da petição inicial a ilegitimidade de parte, a carência de interesse processual do autor e a ocorrência de decadência ou de prescrição.

E

A incompetência absoluta e relativa do juízo poderão ser alegadas pelo réu em contestação protocolada no foro de seu domicílio, sendo matérias cognoscíveis de ofício pelo juiz.

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Q2207463

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: DPE-RS Prova: FGV - 2023 - DPE-RS - Técnico - Área Administrativa |

Q2207463 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Caio, domiciliado em Caxias do Sul, ajuizou demanda em que pleiteava a condenação de Tício, com domicílio em Porto Alegre, a lhe pagar determinada obrigação contratual.
A petição inicial foi distribuída a um juízo cível da Comarca de Porto Alegre e, após validamente citado, Tício ofertou a sua contestação.
Antes do início da fase da instrução probatória, veio aos autos a notícia, devidamente comprovada por documentos, de que Tício havia se mudado para Pelotas.
Nesse cenário, é correto afirmar que a petição inicial foi distribuída a órgão judicial:

A

incompetente, devendo o juiz extinguir o feito em razão da carência de ação;

B

incompetente, devendo o juiz extinguir o feito em razão da falta de pressuposto processual de validade;

C

incompetente, devendo o juiz declinar da competência em favor de um dos juízos cíveis da Comarca de Caxias do Sul;

D

competente, uma vez que a demanda ajuizada concerne a direito obrigacional;

E

competente, embora deva o juiz, após a vinda da informação sobre a mudança de domicílio do réu, declinar da competência em favor de um dos juízos cíveis da Comarca de Pelotas.

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Q2183240

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Judiciária – Direito |

Q2183240 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

José demandou em face de João cobrando uma dívida no valor de cem mil reais, por força de um contrato de mútuo celebrado entre ambos. O réu, além de contestar o pedido, sustentando que não havia celebrado o contrato afirmado pelo autor, também apresentou uma defesa de mérito indireta, na qual alegou que o autor era quem lhe devia a quantia de cinquenta mil reais, por força de um outro contrato com prazo para pagamento já vencido e não quitado por José. Em réplica, José apenas sustentou que era credor de João no valor de cem mil reais e que iria provar a existência do referido contrato de mútuo afirmado em sua inicial, nada arguindo quanto à dívida alegada por João em sua defesa.
Nesse cenário, é correto afirmar que:

A

ambas as alegações de crédito dependem de produção de provas, visto que não se presumem verdadeiras;

B

o contrato de mútuo presume-se verdadeiro, uma vez que a defesa de mérito é genérica;

C

a defesa de mérito indireta apresentada não deve ser admitida, pois demandaria uma via própria de cobrança;

D

falta interesse de agir na defesa de mérito indireta, pois o réu inovou no processo com objeto que não era litigioso;

E

haverá presunção de veracidade do fato afirmado pelo réu, que não foi impugnado especificamente pelo autor.

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Q2183239

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Judiciária – Direito |

Q2183239 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Na petição inicial cuja distribuição deu azo à instauração do processo A, o autor, embora munido de um título executivo extrajudicial, formulou pedido de condenação do réu a lhe pagar um débito representado no título em questão.
Já na peça exordial cuja distribuição ensejou a instauração do processo B, o demandante, apesar de não contar com nenhum título executivo, deduziu pretensão executória, requerendo a citação do demandado para que satisfizesse o crédito que reputava titularizar.
Nesse cenário, é correto afirmar que deve o juiz:

A

proceder ao juízo positivo de admissibilidade da ação referente ao processo A, mas indeferir de plano a inicial da ação referente ao processo B;

B

proceder ao juízo positivo de admissibilidade da ação referente ao processo B, mas indeferir de plano a inicial da ação referente ao processo A;

C

proceder ao juízo positivo de admissibilidade da ação referente ao processo A, mas determinar a intimação do demandante para emendar a inicial da ação referente ao processo B;

D

proceder ao juízo positivo de admissibilidade de ambas as ações;

E

indeferir de plano as iniciais de ambas as ações.

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Q2179368

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Analista Regulador - Direito |

Q2179368 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando o trâmite de uma ação submetida ao procedimento comum relativa a danos materiais suportados pelo demandante, assinale a opção correta.

A

No caso de julgamento antecipado da lide, a ausência de designação de audiência de conciliação e mediação constitui nulidade.

B

A emenda da petição inicial, presente vício sanável ou insanável, não constitui direito subjetivo do autor.

C

Alegada, na contestação, ilegitimidade passiva, o juiz facultará ao autor a alteração da petição inicial, em quinze dias, para substituição do réu.

D

Constitui julgamento ultra petita a correção de ofício do valor da causa.

E

O não comparecimento injustificado da parte ou de seu representante legal à audiência de conciliação constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo ser sancionado com multa, mediante decisão agravável de instrumento.

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Q2173517

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2023 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Sem Especialidade |

Q2173517 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O juiz poderá julgar liminarmente improcedente o pedido que contrariar

A

entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, desde que não tenha sido originado em assunção de competência.

B

enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, inclusive em causas que demandem instrução probatória.

C

decisão colegiada do órgão especial de Tribunal de Justiça sobre direito local.

D

enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, desde que após a citação do réu.

E

acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos.

Q2169961

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: PROCERGS Prova: FUNDATEC - 2023 - PROCERGS - ANT - Analista Técnico / Advogado na Área Cível |

Q2169961 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando o disposto no Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito da ação quando, EXCETO:

A

Indeferir a petição inicial.

B

Reconhecer a existência de perempção.

C

Decidir sobre a ocorrência de decadência ou prescrição.

D

Reconhecer a existência de coisa julgada.

E

Verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

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Q2166806

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Técnico de Procuradoria |

Q2166806 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O procedimento comum terá início pela distribuição da petição inicial, que é a peça inaugural do processo. Nesse sentido, é necessária a indicação de vários requisitos essenciais para que esta seja apta a ensejar o exame do pedido. Assim, é prescindível na referida petição inicial a indicação:

A

do juízo a que é dirigida;

B

do valor da causa;

C

do nome da ação;

D

das provas com que o autor pretende demonstrar a verdade;

E

da opção do autor pela realização da audiência de mediação.

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Q2165971

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TST Prova: FGV - 2023 - TST - Juiz do Trabalho Substituto |

Q2165971 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O atual código de Processo Civil disciplina a formação do Processo e sua extinção, bem como aspectos específicos sobre a concessão da tutela antecipada. Considerando as normas legais em vigor, é correto afirmar que:

A

ao prever a reunião para julgamento conjunto de processos que possam gerar risco de decisões conflitantes, o CPC autoriza o órgão julgador, em juízo de conveniência e para evitar demora de processamento da segunda demanda, a receber aditamento de pedido e de causa de pedir até o saneamento do processo;

B

concedida a tutela antecipada requerida em caráter antecedente, cuja petição inicial limitou-se a tal requerimento e à indicação do pedido de tutela final, deverá o autor promover o aditamento com a complementação de sua argumentação, bem como providenciar a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em quinze dias, caso não haja prazo maior fixado;

C

no que se refere ao procedimento de tutela antecipada requerida em caráter antecedente, cuja petição inicial limitou-se a tal requerimento e à indicação do pedido de tutela final, não há previsão legal para se admitir a emenda da petição inicial, caso o órgão jurisdicional entenda que não há elementos para a concessão do pedido;

D

a desistência da ação, independentemente de oferecida a contestação, a desistência do recurso, ainda que já apresentadas as contrarrazões, e a renúncia ao direito de recorrer constituem negócios jurídicos unilaterais não receptivos e, portanto, não dependentes de aceitação da parte contrária;

E

oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. Entretanto, a extinção do processo sem resolução de mérito somente estará autorizada se a parte autora, intimada por meio do Diário de Justiça, na pessoa de seu advogado, não promover os atos e as diligências que lhe incumbir.

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Q2131244

Ano: 2023 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Marechal Deodoro - AL Prova: FUNDEPES - 2023 - Prefeitura de Marechal Deodoro - AL - Procurador Municipal |

Q2131244 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Dadas as afirmativas relativas à formação, à suspensão, à extinção do processo e aos honorários advocatícios,
I. Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação somente produz quanto ao réu os efeitos depois que for validamente citado.
II. Serão devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.
III. Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz poderá conceder à parte a oportunidade para, se possível, corrigir o vício.
IV. Falecido o réu, o juiz ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de, no mínimo, dois meses e, no máximo, seis meses.
verifica-se que estão corretas apenas

A

I e II.

B

I e IV.

C

II e III.

D

I, III e IV.

E

II, III e IV.

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Q2128584

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Judiciária |

Q2128584 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Se o devedor puder cumprir a obrigação de mais de um modo, dada a sua natureza, caberá ao autor formular pedido

A

alternativo.

B

sucessivo.

C

facultativo.

D

cumulativo.

E

subsidiário.

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Q2125739

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Procurador Jurídico |

Q2125739 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil de 2015, considera-se inepta a petição inicial quando:

A

A parte for manifestamente ilegítima.

B

O autor carecer de interesse processual.

C

O Juiz verificar de plano a ocorrência de decadência.

D

O Juiz verificar de plano a ocorrência de prescrição.

E

Lhe faltar pedido ou causa de pedir.

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Q2119240

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: CIMCERO Prova: IBADE - 2023 - CIMCERO - Procurador Jurídico (Advogado) |

Q2119240 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Analise as assertivas e responda.
I – O juízo a que se destina. II – A qualificação das partes. III – A causa de pedir. IV – As provas que pretende produzir.
O Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105 de 2015, é responsável por indicar os elementos obrigatórios em uma petição inicial no território de sua abrangência. Nessa temática, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, são alguns dos requisitos da petição inicial.

A

I, II e III.

B

II, III e IV.

C

I, II e IV.

D

I, II, III e IV.

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Q2110691

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q2110691 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta que a parte proponha de novo a ação, ressalvando- -se apenas ser necessário comprovar o pagamento ou o depósito das custas e dos honorários de advogado. Sobre a sentença terminativa, indique a alternativa correta que englobe apenas casos que a propositura da nova ação dependa da correção do vício que levou à sentença de extinção sem resolução do mérito.

A

Extinção por abandono da causa pelo autor, contumácia das partes e indeferimento da petição inicial.

B

Indeferimento da petição inicial, ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular do processo e ausência de legitimidade ou de interesse processual.

C

Contumácia das partes, ausência de legitimidade e interesse processual.

D

Extinção por abandono pelo autor, ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular do processo.

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Q2110686

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q2110686 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as disposições previstas em lei. A petição inicial, assim, é considerada a peça inaugural do processo. Por meio dela o autor busca a prestação da tutela jurisdicional em face do réu. Acerca do tema, indique a alternativa correta.

A

O autor na petição inicial indicará o fato e os fundamentos do pedido. A lei, em outras palavras, exige o detalhamento da causa de pedir. Adotou o nosso Código de Processo Civil a teoria da substanciação da ação.

B

Na petição inicial o autor deve detalhar o pedido com as suas especificações. Com isso, o pedido deverá ser sempre certo. Não há, dessa forma, qualquer possibilidade de apreciação de pedidos implícitos.

C

Na petição inicial o autor indicará o valor da causa. Na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a resolução de ato jurídico, o valor da causa será sempre o valor do ato.

D

A petição inicial deverá ser indeferida quando for inepta, ou seja, quando (i) faltar pedido ou causa de pedir; (ii) o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses autorizadas na lei; (iii) contiver pedidos incompatíveis entre si; (iv) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; (v) o autor carecer de interesse processual.

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Questões de Concurso Comentadas sobre formação do processo e petição inicial em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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