Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Demais Legislações Extravagantes para Concurso - Página 23

Q1939471

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PG-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PG-DF - Procurador do Distrito Federal, Categoria I |

Q1939471 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Julgue o seguinte item, acerca dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos e da legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas.

As associações recém-constituídas que incluam, entre seus fins institucionais, a defesa dos interesses e direitos do consumidor são legitimadas para propor ações coletivas diante de manifesto interesse social ou relevância do bem jurídico a ser protegido, desde que o requisito legal de pré-constituição seja dispensado pelo juiz.

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Q1939469

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PG-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PG-DF - Procurador do Distrito Federal, Categoria I |

Q1939469 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Julgue o seguinte item, acerca dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos e da legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas.

Constitui interesse ou direito difuso a proteção dos direitos de participantes de determinado plano de saúde cujas mensalidades sejam elevadas abusivamente.

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Q1939467

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PG-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PG-DF - Procurador do Distrito Federal, Categoria I |

Q1939467 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Julgue o seguinte item, acerca dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos e da legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas.
Os interesses ou direitos individuais homogêneos caracterizam-se por serem divisíveis e determináveis, e por terem origem comum.

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Q1938080

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2022 - DPE-CE - Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial |

Q1938080 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Segundo disposição expressa da Lei nº 13.140/2015,

A

a mediação é regida, entre outros, pelos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, celeridade, economia processual e imediatidade.

B

a mediação é admissível em conflitos que versem sobre qualquer interesse transacionável, exceto se relacionado a direitos indisponíveis.

C

o mediador deve atuar com imparcialidade e observar a isonomia entre as partes, sendo-lhe vedado reunir-se separadamente com alguma delas.

D

solucionado o conflito em qualquer momento processual antes da sentença, não serão devidas custas judiciais finais.

E

a mediação poderá ser feita pela internet ou por outro meio de comunicação que permita a transação à distância.

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Q1937222

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-DFT Prova: FGV - 2022 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1937222 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Recebendo a petição inicial de uma ação de execução fundada em título extrajudicial, o executado, depois de validamente citado, promoveu o depósito de importância em valor inferior àquela pretendida pelo exequente.
Reputando, contudo, o crédito satisfeito em sua integralidade, o juiz extinguiu a execução.
Para obter a reforma desse provimento junto ao órgão ad quem, deverá o exequente manejar:

A

recurso de agravo de instrumento;

B

recurso de apelação;

C

recurso de embargos de declaração;

D

recurso ordinário-constitucional;

E

mandado de segurança, por se tratar de provimento irrecorrível.

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Q1930180

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: MPE-SC Provas: FGV - 2022 - MPE-SC - Analista em Contabilidade | FGV - 2022 - MPE-SC - Analista em Administração | FGV - 2022 - MPE-SC - Analista de Dados e Pesquisa | FGV - 2022 - MPE-SC - Analista em Tecnologia da Informação | FGV - 2022 - MPE-SC - Analista em Engenharia Civil | FGV - 2022 - MPE-SC - Analista em Serviço Social |

Q1930180 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Promotoria de Tutela Coletiva com atribuição na defesa do consumidor investigou, por meio de procedimento próprio, determinado supermercado e concluiu que, de fato, estava praticando a chamada “venda casada”. Veja-se que o Código de Defesa do Consumidor prevê o seguinte: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos”.
Dessa forma, finda a investigação, verificada a ilegalidade, deve a Promotoria, na defesa dos consumidores, ajuizar:

A

mandado de segurança coletivo;

B

mandado de segurança individual;

C

ação civil pública;

D

ação popular;

E

habeas data.

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Q1927598

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2022 - MPE-PE - Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto |

Q1927598 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Determinada associação velha, isto é, com mais de um ano de existência e atuante na esfera consumerista ofereceu representação à Promotoria de Justiça do Consumidor da Comarca, para a defesa dos interesses das mulheres lesadas pela aquisição de medicamento contraceptivo que se mostrou impróprio para os fins anunciados pelo fabricante. Nesse caso, o órgão do Ministério Público a quem foi distribuída a representação deverá

A

agir em litisconsórcio ativo necessário com a representante.

B

instaurar inquérito civil, se a alegada afronta aos interesses metaindividuais relatada na representação depender de investigação.

C

indeferi-la, pelo fato de a mencionada associação ser legitimada para a Ação Coletiva.

D

indeferi-la, pelo fato de caber à associação investigar a possível lesão ao interesse coletivo lato sensu.

E

devolvê-la à representante, sob o fundamento de que é legitimada para a defesa dos interesses transindividuais.

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Q1926015

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-DFT Prova: FGV - 2022 - TJ-DFT - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1926015 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Um cidadão ajuizou ação popular para obter a invalidação de ato administrativo que reputava lesivo ao patrimônio público.
Contudo, antes mesmo que os autos fossem à conclusão para fins de juízo positivo de admissibilidade da demanda, o autor manifestou desistência da ação, aludindo, inclusive, à existência de poderes especiais para tanto, que havia outorgado ao seu advogado no instrumento de mandato.
Nesse cenário, deverá o juiz:

A

homologar a desistência, extinguindo o feito sem resolução do mérito;

B

deixar de homologar a desistência e determinar a citação da parte ré, diante da indisponibilidade da matéria litigiosa;

C

determinar a intimação pessoal do autor, por oficial de justiça, para que ratifique a manifestação de desistência;

D

determinar a intimação da parte ré, por oficial de justiça, para informar se concorda, ou não, com a desistência;

E

determinar a publicação de editais, a fim de assegurar a possibilidade de outro cidadão assumir o polo ativo.

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Q1921013

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Pires do Rio - GO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Pires do Rio - GO - Procurador Jurídico do Município |

Q1921013 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com relação à ação de improbidade administrativa, à reclamação constitucional e ao mandado de segurança, julgue o próximo item.

É incabível a execução provisória da sentença que concede a segurança para permitir a compensação de créditos tributários.

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Q1920663

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Sorocaba Prova: Avança SP - 2022 - Câmara Municipal de Sorocaba - Procurador Legislativo |

Q1920663 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), analise os excertos:

I - é um acordo celebrado entre as partes interessadas com o objetivo de proteger direitos de caráter transindividual.

II – trata-se de um título executivo extrajudicial que contém pelo menos uma obrigação de fazer ou de não fazer e a correspondente cominação para o caso de seu descumprimento.

III - a sua natureza é de acordo substitutivo de penalidade, possuindo em regra feição pré-processual e contendo obrigação de caráter líquido e certo.

É correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

E

II, apenas.

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Q1920551

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Advogado |

Q1920551 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a Lei nº 13.140/15, que dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

Não haverá gratuidade da mediação.

B

É recorrível a decisão que suspende o processo nos termos requeridos de comum acordo pelas partes.

C

A pessoa designada para atuar como mediador tem o dever de revelar às partes, antes da aceitação da função, qualquer fato ou circunstância que possa suscitar dúvida justificada em relação à sua imparcialidade para mediar o conflito, oportunidade em que poderá ser recusado por qualquer delas.

D

O mediador não poderá ser equiparado a servidor público.

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Q1914852

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-AC - Promotor de Justiça Substituto |

Q1914852 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a opção correta acerca dos institutos da coisa julgada e da litispendência nos processos coletivos.

A

A coisa julgada, em relação às ações que tratam de direitos difusos, será erga omnes ainda que o pedido seja julgado improcedente por falta de provas.

B

Em regra, a sorte da ação coletiva influencia o resultado da ação individual quando ambas versarem sobre o mesmo tema, forem fundadas na mesma causa de pedir e contiverem o mesmo pedido.

C

Na ação coletiva para a defesa de direitos coletivos (stricto sensu), a coisa julgada opera-se ultra partes, ou seja, para além das partes do processo, atingindo a todo o grupo, categoria ou classe a quem pertence o direito discutido, ressalvada a hipótese de improcedência por falta de prova.

D

A existência de ação coletiva de direitos individuais homogêneos não obsta o ajuizamento de ações individuais, sendo o autor da ação individual beneficiado pela coisa julgada da ação coletiva ainda que, ciente nos autos da demanda individual a respeito do ajuizamento da ação coletiva, não requerer a suspensão do processo no prazo de 15 dias.

E

Há litispendência no cotejo entre ação individual e as ações para a tutela de direitos difusos e coletivos, não ocorrendo litispendência, entretanto, entre a ação individual e a ação para a tutela de direitos individuais homogêneos.

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Q1914850

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-AC - Promotor de Justiça Substituto |

Q1914850 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a opção correta, considerados os dispositivos legais e o entendimento jurisprudencial acerca da ação civil pública.

A

O objeto da ação civil pública consistirá em uma obrigação de fazer ou de não fazer, vedada a condenação em pecúnia.

B

Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais mediante cominações, o qual terá eficácia de título executivo judicial.

C

Poderá ser ajuizada ação cautelar objetivando evitar dano, por exemplo, ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.

D

Entre os legitimados para propor a ação principal e a ação cautelar, inserem-se o Ministério Público, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, os presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, as associações e as cooperativas constituídas há, pelo menos, um ano.

E

O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará facultativamente como custos legis.

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Q1909669

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: HORTOPREV - SP Prova: VUNESP - 2022 - HORTOPREV - SP - Assessor Jurídico |

Q1909669 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa que apresenta, de acordo com a doutrina majoritária, características típicas do inquérito civil e do termo de ajustamento de conduta.

A

No inquérito civil, os legitimados para o instituto são os mesmos da ação civil pública e há possibilidade de eles realizarem concessões mútuas.

B

O termo de ajustamento de conduta é um procedimento administrativo de titularidade exclusiva, em regra, público.

C

O inquérito civil não exige a participação do Ministério Público quando elaborado por órgãos públicos e tem eficácia de título executivo extrajudicial.

D

O termo de ajustamento de conduta, de titularidade exclusiva do Ministério Público, exige sua participação quando celebrado por órgãos públicos.

E

O inquérito civil é um procedimento facultativo, e o termo de ajustamento de conduta tem eficácia de título executivo extrajudicial.

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Q1903854

Ano: 2021 Banca: Fundação CETAP Órgão: PGE-PA Prova: Fundação CETAP - 2021 - PGE-PA - Técnico de Procuradoria - Administração |

Q1903854 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A Lei n.º 13.140/2015 (Lei da Mediação) trata da Autocomposição de Conflitos em que for parte pessoa jurídica de direito público. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, no âmbito dos respectivos órgãos da Advocacia Pública, onde houver, com competência para realizar algumas atividades, exceto:

A

se houver consenso entre as partes, reduzir o acordo a termo que constituirá título executivo judicial,

B

dirimir conflitos entre órgãos e entidades da administração pública.

C

promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta.

D

avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de composição, no caso de controvérsia entre particular e pessoa jurídica de direito público.

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Q1900541

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - Câmara de Santos - SP - Procurador |

Q1900541 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O prazo para apresentação de informações pela autoridade coatora, em mandado de segurança, é de

A

5 (cinco) dias úteis.

B

10 (dez) dias úteis.

C

15 (quinze) dias úteis.

D

30 (trinta) dias úteis.

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Q1900428

Ano: 2022 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1900428 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Ajuizada ação popular colimando anulação de ato lesivo ao patrimônio público, e a condenação ao ressarcimento dos responsáveis e possíveis beneficiários, pode-se dizer que

A

a ação popular é imprescritível.

B

o prazo prescricional da ação popular é de quinze anos, mas o ressarcimento por ato doloso é imprescritível.

C

o prazo prescricional da ação popular é de dez anos, mas o ressarcimento por ato doloso é imprescritível.

D

o prazo prescricional da ação popular é de vinte anos, mas o ressarcimento por ato doloso é imprescritível.

E

o prazo prescricional da ação popular é de cinco anos, mas o ressarcimento por ato doloso é imprescritível.

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Q1900420

Ano: 2022 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1900420 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O interesse coletivo impróprio tem por característica:

A

existência de relação jurídica-base ligando os integrantes do grupo entre si ou com a parte contrária.

B

inexistência de vínculo organizacional prévio e exigência de solução comum do tema a todos.

C

a possibilidade de determinação dos sujeitos, que formam um grupo, categoria ou classe, a divisibilidade do objeto e a existência de um vínculo jurídico ligando os integrantes do grupo entre si.

D

natureza indivisível de que seja titular o grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica-base.

E

existência de vínculo organizacional prévio e exigência de solução comum do tema a todos.

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Q1899847

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |

Q1899847 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando as normas e a jurisprudência dos tribunais superiores acerca de matérias do direito processual civil, julgue o item a seguir.

Ação popular não poderá ser ajuizada contra agentes públicos, ainda que eles tenham autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado.

Certo

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Q1899572

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PC-AM Provas: FGV - 2022 - PC-AM - Perito Legista | FGV - 2022 - PC-AM - Perito Criminal - 4ª Classe - Processamento de Dados | FGV - 2022 - PC-AM - Perito Criminal - 4ª Classe - Física | FGV - 2022 - PC-AM - Perito Criminal - 4ª Classe - Farmácia | FGV - 2022 - PC-AM - Perito Criminal - 4ª Classe - Economia | FGV - 2022 - PC-AM - Perito Odontolegista - 4ª Classe | FGV - 2022 - PC-AM - Perito Criminal - 4ª Classe - Engenharia Civil | FGV - 2022 - PC-AM - Perito Criminal - 4ª Classe - Engenharia Mecânica | FGV - 2022 - PC-AM - Perito Criminal - 4ª Classe - Veterinária | FGV - 2022 - PC-AM - Perito Criminal - 4ª Classe - Química | FGV - 2022 - PC-AM - Perito Criminal - 4ª Classe - Biologia | FGV - 2022 - PC-AM - Perito Criminal - 4ª Classe - Contabilidade |

Q1899572 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Inácio tomou conhecimento de que determinada indústria, ao desenvolver sua atividade, estava afrontando uma série de interesses transindividuais cujos titulares não eram passíveis de individualização. Por tal razão, dirigiu-se ao Ministério Público e solicitou a adoção das medidas judiciais cabíveis para a tutela desses interesses.
Nesse caso, à luz da sistemática constitucional, a solicitação de Inácio deve ser

A

acolhida, pois compete privativamente ao Ministério Público a tutela desses interesses.

B

rejeitada, pois a atuação do Ministério Público pressupõe a prévia individualização do titular do interesse.

C

acolhida, pois compete ao Ministério Público, juntamente com outros legitimados, a tutela desses interesses.

D

acolhida, incumbido ao Ministério Público a obrigação de individualizar previamente os titulares dos interesses.

E

rejeitada, pois somente a Defensoria Pública, por imperativo constitucional, pode atuar na tutela desses interesses.

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Questões de Concurso Sobre demais legislações extravagantes em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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