Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Demais Legislações Extravagantes para Concurso - Página 5

Q3169068

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Analista Judiciário – Área: Judiciária – Sem Especialidade |

Q3169068 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que concerne à ação de improbidade administrativa e à ação civil pública, julgue o item a seguir de acordo com a jurisprudência do STF.

A regra da Lei da Ação Civil Pública que determina que a sentença fará coisa julgada nos limites da competência territorial do órgão prolator possui presunção de constitucionalidade, devendo eventual desproporcionalidade na aplicação da norma ser apreciada à luz de cada caso concreto.

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Q3153486

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2025 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q3153486 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Na região serrana do estado do Rio de Janeiro há um grande número de plantios de soja que utilizam agrotóxicos em larga escala. Com o tempo, esses agrotóxicos começaram a contaminar o solo e as fontes de água subterrâneas. Pequenos produtores que dependem dos poços para a fabricação de cerveja começaram a notar uma queda acentuada na qualidade da cerveja produzida,bem como os moradores, que também utilizam esses poços para consumo próprio, relataram um aumento de doenças respiratórias e dermatológicas. Diante desse dano regional, o Ministério Público, em conjunto com uma cooperativa local de pequenos produtores de cerveja, decide propor uma ação civil pública contra as grandes fazendas de soja, buscando a redução e controle do uso de agrotóxicos, bem como a indenização aos atingidos apenas no que tange à atividade das cervejarias. Diante da situação hipotética, considerando o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

A ação civil pública pode ser proposta em qualquer comarca que teve o solo e as fontes de água subterrâneas contaminados.

B

A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

C

Ajuizadas múltiplas ações civis públicas no estado do Rio de Janeiro, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas ainda que entre elas não haja conexão.

D

A ação civil pública deve ser proposta no foro da cidade do Rio de Janeiro, por ser a capital do estado.

E

Para a propositura da ação é competente o foro do local onde houve o primeiro caso de contaminação do solo e das fontes de água subterrâneas.

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Q3153483

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2025 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q3153483 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

As empresas “Alfa Engenharia Ltda.” e “Beta Construções S/A” firmaram um contrato para a execução de um grande projeto de construção de um centro empresarial. No contrato, havia uma cláusula compromissória estabelecendo que eventuais disputas seriam resolvidas por meio de arbitragem. Meses depois do início das obras, surgiram divergências sobre os pagamentos, e a “Alfa Engenharia Ltda.” decidiu instaurar o procedimento arbitral para resolver a questão. Após o trâmite da arbitragem, o árbitro designado proferiu uma sentença arbitral favorável à “Alfa Engenharia Ltda.”, determinando que a “Beta Construções S/A” pagasse um montante específico pelos serviços prestados. Contudo, na redação final da sentença arbitral, o árbitro omitiu a data e o local onde a decisão foi proferida. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Beta Construções S/A poderá propor demanda para a declaração de nulidade da sentença arbitral e, caso a sentença seja procedente, declarará a nulidade da sentença arbitral e determinará, se for o caso, o encaminhamento dos autos ao juízo competente.

B

Por haver execução judicial, a decretação da nulidade da sentença arbitral também poderá ser requerida na impugnação ao cumprimento da sentença.

C

Beta Construções S/A poderá recorrer perante o próprio árbitro para sanar o erro material de omissão da data e local.

D

Beta Construções S/A poderá propor demanda para a declaração de nulidade da sentença arbitral no prazo de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento da notificação da respectiva sentença.

E

A sentença arbitral proferida é válida e produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário, constituindo, inclusive, título executivo.

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Q4296372

Ano: 2024 Banca: INETE Órgão: Prefeitura de Itanagra - BA Prova: INETE - 2024 - Prefeitura de Itanagra - BA - Procurador Jurídico/Municipal |

Q4296372 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em conformidade com a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências – marque a alternativa incorreta.

A

As ações previstas na Lei de Ação Civil Pública serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

B

Regem-se pelas disposições da Lei de Ação Civil Pública, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados à honra e à dignidade de grupos racistas, étnicos, ecléticos ou religiosos.

C

A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

D

A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.

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Q4199034

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Advogado |

Q4199034 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da coisa julgada nas ações coletivas, pode-se corretamente afirmar que:

A

em caso de improcedência do pedido, nas ações que versem sobre direitos individuais homogêneos, os interessados que não tiverem intervido no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual.

B

os autores de ações individuais beneficiam-se dos efeitos erga omnes das ações coletivas, no caso de direitos coletivos, desde que as ações corram em paralelo e sejam reunidas antes da sentença.

C

no caso de ações coletivas que versem sobre direitos difusos, se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, qualquer legitimado poderá intentar outra ação, desde que com base em novo fundamento e nova prova.

D

nas ações que versem sobre direitos coletivos, os efeitos da coisa julgada prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe.

E

os efeitos da sentença proferida nas ações coletivas prevalecem em relação às decisões proferidas em processos individuais, independentemente do resultado.

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Q3903151

Ano: 2024 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2024 - TJ-PI - Mediador Judicial |

Q3903151 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Na página da agência Nacional de Transportes (portal. antt.gov.br/arbitragem) consta que a Arbitragem foi instituída no Brasil pela Lei n. 9.307/1996, alterada pela Lei n. 13.129/2015, e consiste em um método extrajudicial de resolução de controvérsias relacionadas a direitos patrimoniais disponíveis, por meio da intervenção de terceiros (árbitros) escolhidos pelos litigantes que recebem seus poderes de uma convenção arbitral. Sobre o procedimento arbitral, é CORRETO afirmar:

A

A parte que pretender arguir questões relativas à competência, suspeição ou impedimento do árbitro ou dos árbitros, bem como nulidade, invalidade ou ineficácia da convenção de arbitragem, deverá fazêlo depois da sentença arbitral.

B

Serão, sempre, respeitados no procedimento arbitral os princípios da confidencialidade, da autonomia das partes, da imparcialidade do árbitro e de seu livre convencimento.

C

A revelia da parte impedirá que seja proferida a sentença arbitral.

D

Se, durante o procedimento arbitral, um árbitro vier a ser substituído é obrigatório repetir as provas já produzidas.

E

A instituição da arbitragem interrompe a prescrição, retroagindo à data do requerimento de sua instauração, ainda que extinta a arbitragem por ausência de jurisdição.

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Q3903131

Ano: 2024 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2024 - TJ-PI - Mediador Judicial |

Q3903131 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A Lei n. 13.140/2015 dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública. Quanto ao procedimento da Mediação contemplado na referida lei, é INCORRETO afirmar que:

A

No início da primeira reunião de mediação e sempre que julgar necessário, o mediador deverá alertar as partes acerca das regras de confidencialidade aplicáveis ao procedimento.

B

A requerimento das partes ou do mediador, e com anuência daquelas, poderão ser admitidos outros mediadores para funcionarem no mesmo procedimento, quando isso for recomendável, em razão da natureza e da complexidade do conflito.

C

Ainda que haja processo arbitral ou judicial em curso, as partes poderão submeter-se à mediação, hipótese em que requererão ao juiz ou árbitro a suspensão do processo por prazo suficiente para a solução consensual do litígio.

D

É irrecorrível a decisão que suspende o processo nos termos requeridos de comum acordo pelas partes.

E

A suspensão do processo obsta a concessão de medidas de urgência pelo juiz ou pelo árbitro.

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Q3903121

Ano: 2024 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2024 - TJ-PI - Mediador Judicial |

Q3903121 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Tomando como base a lei de mediação (Lei n. 13.140/2015), marque a alternativa CORRETA.

A

Considera-se instituída a mediação na data da redação do termo da sessão.

B

Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação, somente no âmbito processual, e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição.

C

O convite para iniciar o procedimento de mediação extrajudicial deverá ser feito por carta registrada com Aviso de Recebimento e deverá estipular o escopo proposto para a negociação, a data e o local da primeira reunião.

D

Caso haja processo arbitral ou judicial em curso, as partes não poderão submeter-se à mediação.

E

Será confidencial a informação prestada por uma parte em sessão privada, não podendo o mediador revelá-la às demais, exceto se expressamente autorizado.

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Q3253601

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q3253601 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A empresa Path Ltda, que é parte em uma ação declaratória incidental, está requerendo, ao juiz do processo, que o recolhimento da taxa judiciária seja diferido para depois da satisfação da execução, alegando a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento. Nessa situação hipotética, conforme estabelece a Lei nº 11.608, de 29/12/2003, é correto afirmar que o pedido da referida empresa

A

não poderá ser deferido, ainda que comprovada a impossibilidade financeira da empresa, uma vez que esse benefício é concedido apenas às pessoas físicas.

B

não poderá ser deferido, ainda que comprovada a impossibilidade financeira da empresa, uma vez que esse benefício não se aplica a esse tipo de ação judicial.

C

poderá ser deferido se comprovada, por meio idôneo, a sua impossibilidade financeira para o recolhimento, ainda que parcial.

D

somente poderá ser deferido se a empresa não se utilizou desse benefício nos últimos cinco anos em qualquer tipo de ação judicial.

E

poderá ser deferido, nesse tipo de ação judicial, a critério do juiz, independentemente da comprovação da impossibilidade financeira da empresa.

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Q3172672

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3172672 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a ação popular, ação civil pública, mandado de segurança e mandado de injunção, é correto afirmar que:

A

a ação popular e a ação civil pública diferem-se quanto à legitimidade ativa somente

B

recebida a petição inicial do mandado de injunção, o impetrado será notificado sobre o conteúdo da inicial, devendo prestar informações no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa

C

contra a decisão que denega mandado de segurança de competência originária dos Tribunais de Segunda Instância, será possível interpor recursos especial e extraordinário

D

a competência para processar e julgar a ação civil pública é do juízo onde ocorreu o dano

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Q3135122

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Procurador |

Q3135122 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O procurador recebe uma denúncia de uso irregular de verba pública em uma obra municipal. O meio judicial adequado para que cidadãos possam contestar esse ato lesivo é a:

A

Ação Direta de Inconstitucionalidade.

B

Ação Rescisória.

C

Mandado de Injunção.

D

Ação Popular.

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Q3128269

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador |

Q3128269 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da Ação Civil Pública, é correto afirmar:

A

o Ministério Público atua em ações desta natureza apenas como polo ativo.

B

os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.

C

os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 5 (cinco) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.

D

em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e até o triplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.

E

o juiz concederá o efeito suspensivo a todos os recursos interpostos de sentença oriunda dessas ações, para evitar dano irreparável à parte.

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Q3127066

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Aparecida - SP - Procurador Jurídico |

Q3127066 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Um influencer digital começa uma campanha nas redes sociais que possuem mais de três milhões de seguidores, orientando as pessoas que o assistem, em sua maioria jovens, a comprar um produto de sua fabricação, que promete emagrecimento de 30 quilos em 30 dias. O Ministério Público, diante de inúmeras denúncias recebidas, pois quem fez uso do produto passou a ter queda de cabelo e manchas escuras na pele, com clara intoxicação, e diante da confirmação de que tal produto não tem registro em nenhum órgão sanitário oficial, ingressou diretamente com Ação Civil Pública contra tal influencer. Diante dos fatos, é correto afirmar que

A

na presente ação promovida pelo Ministério Público, o juiz poderá determinar que o influencer retire as postagens de suas mídias sociais sob pena de cominação de multa diária e/ou execução específica, mesmo que não haja requerimento do Parquet nesse sentido.

B

tal demanda só será válida se precedida obrigatoriamente de um inquérito civil.

C

por se tratar da venda de um produto que vem colocando em risco a saúde de muitas pessoas, somente uma ação na esfera penal poderá ser proposta pelo Ministério Público.

D

deferida a liminar para parar a comercialização do produto, com incidência de multa, seus valores poderão ser executados imediatamente, sem que se aguarde o trânsito em julgado a ação em curso.

E

a proibição da comercialização do produto só poderá ser deferida liminarmente com pedido expresso do Ministério Público, no caso autor da ação.

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Q3120455

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Rio Brilhante - MS Prova: SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Procurador Jurídico |

Q3120455 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Diversas ações civis públicas, com o mesmo objeto, foram apresentadas na Comarca de Rio Brilhante e Comarcas limítrofes, tendo ocorrido a intervenção da União Federal em todos os processos, por já existirem outras ações civis públicas em trâmite na Justiça Federal de Campo Grande. No termos da interpretação assente do Superior Tribunal de Justiça a competência no caso, reconhecida a continência será da:

A

primeiro juízo onde ocorreu a citação

B

primeira comarca que recebeu ação civil pública

C

juízo de maior hierarquia na organização judiciária

D

juízo federal que primeiro recebeu a ação civil pública

E

tribunal ordinário do local do cumprimento da obrigação

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Q3117590

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2024 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q3117590 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Ministério Público estadual ajuizou ação civil pública em face do município de Itacuruba/PE pretendendo obrigá-lo a instalar e operar um centro de acolhimento institucional para crianças e adolescentes, devendo ainda contratar e qualificar o pessoal especializado para atuar na instituição.
Nessa situação, é correto afirmar que:

A

ainda que identificada uma falha crônica no funcionamento das instituições estatais que cause violação a direito fundamental, não é possível ao Judiciário reformular a política pública, sob pena de violação à separação de poderes;

B

o monitoramento da implementação de decisões estruturais, após a sua prolação pelo Judiciário, compete ao administrador público, que possui legitimidade e expertise para realizar escolhas trágicas na formulação de políticas públicas, sem prejuízo da incidência de astreintes pelo descumprimento;

C

nos processos estruturais, ainda que a pretensão seja de alteração do estado de coisas ensejador da violação dos direitos, deve-se buscar solucionar pontualmente as infringências legais, sob pena de intervenção grave na discricionariedade administrativa;

D

os processos estruturais comportam solução bifásica, dialógica e flexível, de modo que o reconhecimento do estado de desconformidade constitucional e dos fins a serem buscados consiste apenas em uma primeira etapa;

E

a formulação de pedidos diversos e complexos pelo autor coletivo enseja a determinação de emenda da inicial, sob pena de pretender-se, por meio da ação judicial, substituir a atividade do administrador.

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Q3117522

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2024 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q3117522 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que concerne à ação popular, é correto afirmar que:

A

a sentença que rejeitar o pedido, por insuficiência de provas, é apta a ensejar a formação de coisa julgada material;

B

a sentença que rejeitar o pedido está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório;

C

a decisão concessiva da liminar requerida na petição inicial é insuscetível de impugnação por agravo de instrumento;

D

o órgão do Ministério Público deverá defender a validade do ato impugnado, não lhe assistindo legitimidade recursal;

E

o litisconsórcio ativo é vedado, tampouco sendo admissível que outro cidadão atue como assistente do autor popular.

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Q3113952

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Tarde) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributário | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação |

Q3113952 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sandra, cidadã combativa na defesa dos interesses dos contribuintes do Município Beta, que não detém mandato eletivo, tomou ciência da promulgação e publicação da Lei X, a qual majorou a alíquota do IPTU incidente sobre os imóveis situados naquele Município.
Inconformada com o teor da mencionada lei, Sandra deseja impetrar mandado de segurança em face do ato normativo, com vistas a obter sua declaração de nulidade, em razão de vício no processo legislativo.
Por tal motivo, ela procura você com o intuito de obter orientação acerca do tema. Enquanto advogado, a orientação correta a ser dada para Sandra é a de que:

A

A impetração de mandado de segurança, nesse caso, deverá ser realizada pelo Ministério Público ou por associação civil, vedada a iniciativa individual de Sandra.

B

A pretensão de Sandra deve ser manifestada por meio de ação popular, a qual é cabível em face de leis em tese, como na hipótese.

C

O meio processual adequado é a impetração de mandado de injunção, com vistas a obter norma que revogue a lei.

D

O mandado de segurança não é cabível em tal hipótese, em razão de se voltar em face de lei em tese.

E

Sandra poderá impetrar mandado de segurança coletivo, diante da pretensão erga omnes que deseja manifestar em juízo.

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Q3113313

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TC-DF - Procurador |

Q3113313 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação aos processos nos tribunais, aos meios de impugnação das decisões judiciais, à coisa julgada, à ação civil pública e à ação de improbidade administrativa, julgue o item seguinte, de acordo com as normas de direito processual civil e a jurisprudência dos tribunais superiores.

Conforme entendimento do STF, o Ministério Público é parte legítima para ajuizar ação civil pública cujo objeto seja a anulação de ato administrativo de aposentadoria que importe lesão ao patrimônio público.

Certo

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Q3110329

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Analista Judiciário - Área: Judiciária |

Q3110329 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito do julgamento conforme o estado do processo, das provas, da sentença, da coisa julgada e da ação civil pública, julgue o item a seguir.
Os processos estruturais devem obrigatoriamente ser objeto de ações civis públicas.

Certo

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Q3110325

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Analista Judiciário - Área: Judiciária |

Q3110325 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que concerne às normas processuais civis e à mediação, julgue o item seguinte.

Para atuar como mediador judicial, a pessoa deve ser capaz, graduada em curso de direito há pelo menos dois anos, e ter obtido capacitação em escola ou instituição de formação de mediadores.

Certo

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Questões de Concurso Comentadas sobre demais legislações extravagantes em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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