Q3903151Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Na página da agência Nacional de Transportes (portal.
antt.gov.br/arbitragem) consta que a Arbitragem foi
instituída no Brasil pela Lei n. 9.307/1996, alterada pela
Lei n. 13.129/2015, e consiste em um método extrajudicial
de resolução de controvérsias relacionadas a direitos
patrimoniais disponíveis, por meio da intervenção
de terceiros (árbitros) escolhidos pelos litigantes que
recebem seus poderes de uma convenção arbitral. Sobre
o procedimento arbitral, é CORRETO afirmar: