Questões de Concurso Sobre da comunicação dos atos processuais em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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Q4451219 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A Procuradoria Jurídica do Município de Monte Claro foi intimada eletronicamente em processo judicial no qual a Administração figurava como parte ré. A demanda envolvia pedido de indenização formulado por particular em razão de suposto dano causado durante a execução de um serviço público municipal.

Ao organizar o acompanhamento da ação, um advogado recém-ingresso no quadro funcional questionou as regras aplicáveis à contagem dos prazos processuais da Fazenda Pública. O servidor responsável explicou que o Código de Processo Civil estabelece prerrogativas específicas para determinadas pessoas jurídicas de direito público, com repercussões sobre os prazos e a forma de intimação.

Na mesma reunião, também foram discutidas situações em que a legislação estabelece prazo próprio para manifestação processual, bem como a aplicação das regras ordinárias de contagem dos prazos em dias úteis.

Com o objetivo de orientar o acompanhamento dos processos municipais, foram formuladas quatro afirmações referentes às disposições do Código de Processo Civil.

Sobre os prazos processuais da Fazenda Pública, julgue as afirmações abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(__)O Município possui prazo em dobro para suas manifestações processuais, cuja contagem tem início a partir de sua intimação pessoal, ressalvadas as hipóteses legais específicas. 
(__)A intimação pessoal da Fazenda Pública pode ocorrer por carga, remessa ou meio eletrônico, conforme as modalidades previstas no Código de Processo Civil.
(__)A existência de prazo expressamente estabelecido em lei para o ente público afasta a aplicação do benefício da contagem em dobro previsto na regra geral.
(__)A contagem dos prazos processuais da Fazenda Pública ocorre em dias corridos, ainda que se trate de prazo processual fixado em dias pelo Código de Processo Civil.

A sequência correta, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q4409788 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Município Alfa foi demandado em ação de cobrança proposta por particular, na qual se pleiteava o pagamento de valores decorrentes de suposto inadimplemento contratual.
No curso do processo, o juízo determinou a citação do ente público por via postal, a qual restou infrutífera. Sem adotar outras diligências efetivas para a regular formação da relação processual, o magistrado considerou o réu citado fictamente e decretou sua revelia, prosseguindo o feito até a prolação de sentença condenatória.
Após a constituição definitiva do título judicial, o Município tomou ciência da existência da ação e, ao ingressar nos autos, alegou nulidade absoluta do processo por ausência de citação válida, sustentando violação ao contraditório e à ampla defesa.
Diante desse cenário, analise as assertivas:
I. A citação válida é pressuposto de validade do processo, sendo indispensável para a formação da relação jurídica processual.
II. A ausência de citação válida acarreta nulidade dos atos processuais subsequentes, inclusive da sentença, por violação ao devido processo legal.
III. A decretação da revelia supre a ausência de citação válida, permitindo o regular prosseguimento do feito.
IV. O comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou nulidade da citação, produzindo efeitos a partir desse momento.

Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Ano: 2026 Banca: FSA Órgão: FSA-SP Prova: FSA - 2026 - FSA-SP - Consultor Jurídico |
Q4387964 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nos termos do Código de Processo Civil, acerca da citação por meio eletrônico, julgue os itens a seguir:



I. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até dois dias úteis, contado da decisão que a determinar.


II. A ausência de confirmação do recebimento da citação eletrônica, em até cinco dias úteis, implicará a realização da citação pelas demais formas previstas em lei.


III. Deixar de confirmar, no prazo legal e sem justa causa, o recebimento da citação por meio eletrônico é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até cinco por cento do valor da causa.



Assinale a opção correta.

Alternativas
Q4357820 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O município Ômega ajuizou execução fiscal em face de Eduardo, visando à cobrança de crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa. Recebida a execução, foi determinada a citação do executado no endereço constante do cadastro fiscal municipal. O oficial de justiça compareceu ao local indicado e certificou que Eduardo não mais residia naquele imóvel, tendo sido informado por antigos vizinhos que o executado havia deixado o Brasil e estaria residindo na Grécia. A certidão, contudo, não indicava qualquer endereço mantido por Eduardo no território grego, limitando-se a registrar a informação de que ele teria se transferido para aquele país. Diante da tentativa frustrada de citação pessoal, o magistrado determinou a realização de consultas aos sistemas informatizados disponíveis ao Poder Judiciário, incluindo SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL, com a finalidade de verificar a existência de endereço atualizado do executado no Brasil. As pesquisas realizadas indicaram apenas os mesmos endereços anteriormente constantes dos autos, todos já submetidos à tentativa de localização pelo oficial de justiça, sem apontamento de novo domicílio ou residência em território nacional. A Procuradoria do município requereu, então, a citação por edital, sustentando que: (i) haviam sido realizadas diligências suficientes para localização do executado nos endereços disponíveis no Brasil; (ii) não havia endereço certo no exterior que possibilitasse a expedição de carta rogatória; e (iii) a expedição de ofícios a concessionárias de serviços públicos não constituiria providência obrigatória para o deferimento da citação editalícia. O executado, posteriormente representado por curador especial, apresentou alegação de nulidade da citação, sustentando que a decisão judicial teria violado o procedimento previsto no Código de Processo Civil, pois: (i) a mera consulta aos sistemas eletrônicos do Poder Judiciário não seria suficiente, sendo indispensável a requisição de informações perante cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos; (ii) havendo notícia de residência no exterior, somente seria admissível a citação por edital após tentativa de localização e citação mediante carta rogatória. Com base na disciplina do Código de Processo Civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é correto afirmar que a citação por edital, nesse caso, é:
Alternativas
Q4354857 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Uma demanda proposta contra o Município resultou em tutela provisória de urgência e, ao final, sentença parcialmente procedente. Na preparação da estratégia recursal, a Procuradoria examinou prazo processual, intimação pessoal e remessa necessária. Entre as afirmações abaixo, há uma incompatível com o CPC. Identifique-a. 
Alternativas
Q4344031 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito das prerrogativas processuais da fazenda pública no que se refere a prazos e intimação pessoal, assinale a opção correta de acordo com o ordenamento jurídico vigente e a jurisprudência dos tribunais superiores.
Alternativas
Q4338807 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre preclusão, atos e prazos processuais, conforme o CPC e a Jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar:
Alternativas
Q4338214 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Roberto ajuizou ação de cobrança em face de Mário para reaver a quantia de R$ 80.000,00 proveniente de um contrato irrecorrível. Frustrada a citação por correio, o juiz deferiu a expedição de mandado de citação a ser cumprido por oficial de justiça. O oficial de justiça compareceu à residência de Mário em três ocasiões distintas (terça-feira às 9h, quarta-feira às 14h e quinta-feira às 19h). Em todas as tentativas, Mário não foi localizado, mas vizinhos e a própria funcionária doméstica relataram que Mário estava no imóvel, tendo inclusive trancado o portão ao perceber a aproximação da viatura do tribunal. Diante da suspeita de ocultação devidamente certificada no processo, o oficial de justiça intimou a funcionária doméstica de Mário, informando que retornaria no dia útil seguinte, às 10h, a fim de efetuar a citação. No dia e horário designados, o oficial retornou ao local. Mário novamente não se encontrava, mas sua funcionária doméstica estava presente. O oficial de justiça então entregou a ela a contrafé, explicou o conteúdo do mandado e deu Mário por citado. Após o retorno do mandado cumprido aos autos, o Cartório Judicial, no prazo de 10 dias, enviou a Mário uma carta/comunicação dando-lhe ciência de tudo o que fora realizado. Passado o prazo de defesa sem qualquer manifestação do réu, o juiz decretou a revelia de Mário sem a nomeação de curador especial, sob o fundamento de que a citação ficta havia cumprido todos os seus requisitos legais e a carta do escrivão já fora expedida. Com base na legislação processual civil vigente e no entendimento jurisprudencial sobre o tema, podemos afirmar que: 
Alternativas
Q4324001 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considere a seguinte situação hipotética:
Um Procurador do Município de Itajaí, em um processo de execução fiscal de débito de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, recebeu intimação de decisão judicial para, pela quarta vez, informar endereço atualizado do executado para citação, ante as tentativas infrutíferas, realizadas com base em endereços informados anteriormente e nos utilizados pelo juízo nos sistemas informatizados de pesquisa.
Assinale a alternativa correta em relação à situação descrita.
Alternativas
Q4310687 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca das entidades de fiscalização do exercício profissional e das contribuições a elas devidas pelos profissionais nelas inscritos, julgue o item a seguir.
Na execução fiscal para cobrança das anuidades, o representante judicial da entidade faz jus à intimação pessoal dos atos processuais.
Alternativas
Q4295410 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No setor de contencioso de uma Procuradoria Municipal, o assessor jurídico recebeu uma intimação eletrônica referente a uma ação ordinária movida contra o ente público. Ao analisar os prazos processuais e o regime de comunicações dos atos, verificou a necessidade de examinar as prerrogativas da Fazenda Pública em juízo aplicáveis ao caso, conforme o Código de Processo Civil e a jurisprudência dos Tribunais Superiores. Considerando as prerrogativas processuais da Fazenda Pública, analise as assertivas:

I.Iniciada a intimação por meio de portal eletrônico, o prazo para a Fazenda Pública municipal flui a partir da data de envio da mensagem ao sistema, independentemente de consulta.

II.O prazo em dobro da Fazenda Pública municipal aplica-se a todos os procedimentos judiciais, incluindo o prazo para interposição de reclamação constitucional ou de ações diretas de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça.

III.Os Municípios e suas respectivas autarquias gozam de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem se inicia a partir da intimação eletrônica realizada em portal próprio, ressalvados os casos em que a lei estabeleça, de forma expressa, prazo próprio e preclusivo para a Fazenda Pública.


Assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2026 - DPE-RJ - Defensor Público |
Q4289335 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Beta Empreendimentos S.A. ajuizou ação de reintegração de posse contra aproximadamente cento e vinte famílias que ocupavam determinado imóvel havia oito meses, data do esbulho. A maior parte dos ocupantes não foi individualmente identificada na petição inicial, havendo elementos concretos de que se tratava de pessoas em situação de hipossuficiência econômica.
À luz da disciplina das ações possessórias no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Prova: VUNESP - 2026 - CAU-SP - Advogado |
Q4260326 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
João propôs uma ação judicial contra a pessoa jurídica X. Em razão da ausência de confirmação, no prazo previsto em lei, do recebimento da citação eletrônica, foi realizada a citação por correio, no endereço da sede da pessoa jurídica, sendo recebida por Pedro, sem qualquer ressalva. Houve o decurso do prazo sem apresentação de contestação. Após, a pessoa jurídica X apresentou, intempestivamente, contestação, onde alegava, dentre outras matérias, que a citação recebida por Pedro é nula, pois este é um empregado encarregado da segurança da sede da pessoa jurídica, não tendo poderes de representação para o recebimento de citação.
Acerca do caso hipotético, pode-se corretamente afirmar que a citação realizada é:
Alternativas
Q4254619 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Conforme disposto no Código de Processo Civil, a Defensoria Pública pode requerer intimação pessoal da parte assistida em situações específicas, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4231778 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Atenção: Para responder à questão, considere o Código de Processo Civil (CPC).
Em um processo que tramita perante a Justiça Estadual, a Fazenda Pública foi regularmente citada por meio eletrônico e, no curso do processo, praticou ato processual fora do prazo legal. Posteriormente, a parte adversa alegou nulidade, sustentando ter sofrido prejuízo em razão de vício na intimação. Assim, a:
Alternativas
Q4231644 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Atenção: Para responder à questão, considere o Código de Processo Civil (CРС).
No curso de uma ação, o réu foi regularmente citado, mas deixou de apresentar contestação no prazo legal. Diante disso, o juiz determinou o prosseguimento do feito, com base nos elementos constantes dos autos, considerando os efeitos processuais decorrentes da inércia do réu. A citação válida:
Alternativas
Q4206688 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
É correto afirmar que:
Alternativas
Q4203234 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considerando o regramento da advocacia pública e temas conexos no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4180630 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em ação de cobrança ajuizada pelo Município de Foz do Iguaçu - PR, surgiram controvérsias relacionadas à validade da citação, à contagem dos prazos processuais e à utilização dos meios eletrônicos para a prática dos atos processuais. Considerando exclusivamente o disposto nos arts. 236 a 275 do Código de Processo Civil de 2015, que tratam da comunicação dos atos processuais, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e, então, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial, podendo realizar-se por meio eletrônico, na forma da lei.
(__) A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa.
(__) A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis contado da decisão que a determinar.
(__) O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir dessa data o prazo para apresentação de defesa ou embargos à execução.
(__) A intimação da Fazenda Pública deve ocorrer, em regra, pessoalmente.
Alternativas
Q4179165 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Um consórcio intermunicipal de saúde figura como réu em uma ação de cobrança movida por uma empresa de fardamentos. A citação do consórcio (associação pública de direito público) foi realizada por meio de portal eletrônico próprio, nos termos da legislação processual. O Assessor Jurídico foi intimado para apresentar a contestação. De acordo com as normas fundamentais, de comunicação dos atos e de prazos da Fazenda Pública no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Respostas
1: B
2: B
3: X
4: C
5: C
6: A
7: D
8: C
9: E
10: C
11: C
12: B
13: A
14: C
15: A
16: B
17: C
18: B
19: C
20: C