Questões de Concurso
Sobre da comunicação dos atos processuais em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015
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Ao organizar o acompanhamento da ação, um advogado recém-ingresso no quadro funcional questionou as regras aplicáveis à contagem dos prazos processuais da Fazenda Pública. O servidor responsável explicou que o Código de Processo Civil estabelece prerrogativas específicas para determinadas pessoas jurídicas de direito público, com repercussões sobre os prazos e a forma de intimação.
Na mesma reunião, também foram discutidas situações em que a legislação estabelece prazo próprio para manifestação processual, bem como a aplicação das regras ordinárias de contagem dos prazos em dias úteis.
Com o objetivo de orientar o acompanhamento dos processos municipais, foram formuladas quatro afirmações referentes às disposições do Código de Processo Civil.
Sobre os prazos processuais da Fazenda Pública, julgue as afirmações abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
(__)O Município possui prazo em dobro para suas manifestações processuais, cuja contagem tem início a partir de sua intimação pessoal, ressalvadas as hipóteses legais específicas.
(__)A intimação pessoal da Fazenda Pública pode ocorrer por carga, remessa ou meio eletrônico, conforme as modalidades previstas no Código de Processo Civil.
(__)A existência de prazo expressamente estabelecido em lei para o ente público afasta a aplicação do benefício da contagem em dobro previsto na regra geral.
(__)A contagem dos prazos processuais da Fazenda Pública ocorre em dias corridos, ainda que se trate de prazo processual fixado em dias pelo Código de Processo Civil.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
No curso do processo, o juízo determinou a citação do ente público por via postal, a qual restou infrutífera. Sem adotar outras diligências efetivas para a regular formação da relação processual, o magistrado considerou o réu citado fictamente e decretou sua revelia, prosseguindo o feito até a prolação de sentença condenatória.
Após a constituição definitiva do título judicial, o Município tomou ciência da existência da ação e, ao ingressar nos autos, alegou nulidade absoluta do processo por ausência de citação válida, sustentando violação ao contraditório e à ampla defesa.
Diante desse cenário, analise as assertivas:
I. A citação válida é pressuposto de validade do processo, sendo indispensável para a formação da relação jurídica processual.
II. A ausência de citação válida acarreta nulidade dos atos processuais subsequentes, inclusive da sentença, por violação ao devido processo legal.
III. A decretação da revelia supre a ausência de citação válida, permitindo o regular prosseguimento do feito.
IV. O comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou nulidade da citação, produzindo efeitos a partir desse momento.
Assinale a alternativa correta:
Nos termos do Código de Processo Civil, acerca da citação por meio eletrônico, julgue os itens a seguir:
I. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até dois dias úteis, contado da decisão que a determinar.
II. A ausência de confirmação do recebimento da citação eletrônica, em até cinco dias úteis, implicará a realização da citação pelas demais formas previstas em lei.
III. Deixar de confirmar, no prazo legal e sem justa causa, o recebimento da citação por meio eletrônico é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até cinco por cento do valor da causa.
Assinale a opção correta.
Um Procurador do Município de Itajaí, em um processo de execução fiscal de débito de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, recebeu intimação de decisão judicial para, pela quarta vez, informar endereço atualizado do executado para citação, ante as tentativas infrutíferas, realizadas com base em endereços informados anteriormente e nos utilizados pelo juízo nos sistemas informatizados de pesquisa.
Assinale a alternativa correta em relação à situação descrita.
I.Iniciada a intimação por meio de portal eletrônico, o prazo para a Fazenda Pública municipal flui a partir da data de envio da mensagem ao sistema, independentemente de consulta.
II.O prazo em dobro da Fazenda Pública municipal aplica-se a todos os procedimentos judiciais, incluindo o prazo para interposição de reclamação constitucional ou de ações diretas de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça.
III.Os Municípios e suas respectivas autarquias gozam de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem se inicia a partir da intimação eletrônica realizada em portal próprio, ressalvados os casos em que a lei estabeleça, de forma expressa, prazo próprio e preclusivo para a Fazenda Pública.
Assinale a alternativa correta.
À luz da disciplina das ações possessórias no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.
Acerca do caso hipotético, pode-se corretamente afirmar que a citação realizada é:
(__) Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial, podendo realizar-se por meio eletrônico, na forma da lei.
(__) A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa.
(__) A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis contado da decisão que a determinar.
(__) O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir dessa data o prazo para apresentação de defesa ou embargos à execução.
(__) A intimação da Fazenda Pública deve ocorrer, em regra, pessoalmente.