Questões de Concurso
Sobre classificação dos recursos. decisões passíveis de recurso. juízo de admissibilidade e juízo de mérito. em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015
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Um município brasileiro interpôs apelação contra sentença que havia confirmado tutela provisória que determinava a matrícula de criança em determinada creche. No mesmo processo, estava pendente o julgamento de agravo de instrumento interposto pelo autor, referente à gratuidade de justiça.
Nessa situação hipotética,
Quanto aos recursos nos Juizados Especiais Cíveis é correto afirmar, exceto:
Quanto aos recursos, conforme previsão do CPC vigente (1973), assinale a alternativa INCORRETA: