A oposição de embargos declaratórios com caráter modificativ...
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Q99606
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Considerando os recursos e outros meios de impugnação das
decisões proferidas no processo civil, julgue os itens a seguir.
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A oposição de embargos declaratórios com caráter modificativo se faz apropriada quando o pronunciamento judicial padece de ambigüidade, de obscuridade, de contradição ou de omissão. Quando ocorre a modificação de entendimento jurisprudencial, com efeito vinculativo, admite-se o manejo desse recurso com pretensão de efeitos infringentes.
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