Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 para Concurso - Página 436

Q445616

Ano: 2007 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2007 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q445616 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto ao recurso de embargos de divergência, é incorreto afirmar que:

A

não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.

B

cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo “regimental”, decide recurso especial.

C

cabem embargos de divergência da decisão que deu provimento ao agravo “regimental”, afastando-se a possibilidade de julgamento monocrático pelo Ministro Relator por não se enquadrar a hipótese em jurisprudência dominante do Tribunal.

D

cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo “regimental”, decide recurso extraordinário.

E

não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.

Q445615

Ano: 2007 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2007 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q445615 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto ao recurso de agravo interposto em face da decisão de primeiro grau, é correto afirmar que:

A

pode-se utilizar a forma de interposição de recurso pelo correio com aviso de recebimento nas hipóteses de agravos de instrumento interposto em face de decisão de primeiro grau e de decisão que não admite recursos especial e extraordinário.

B

após a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de apelação, o tribunal analisará o agravo retido, sendo que o seu provimento gerará a nulidade da sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau.

C

o magistrado poderá de ofício, por ser matéria relativa à admissibilidade do recurso, não conhecer do recurso de agravo de instrumento quando o agravante não tiver cumprido o requisito da lei, que determina a comunicação e a comprovação ao juízo de primeiro grau acerca da interposição do agravo de instrumento, assim como dos documentos que instruíram o referido recurso.

D

da decisão que o magistrado converter o agravo de instrumento em retido, por não se aplicar ao caso a possibilidade de lesão grave ou de difícil reparação, caberá a interposição do agravo interno no prazo de cinco dias.

E

das decisões proferidas em audiência de instrução, nos procedimentos ordinário e no sumário, caberá a interposição do agravo de forma retida, que deve ser interposto de forma oral e imediata sob pena de preclusão, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação.

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Q445614

Ano: 2007 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2007 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q445614 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto à reconvenção, é incorreto afirmar que:

A

a reconvenção é inadmissível no procedimento sumário em razão da incompatibilidade procedimental e também pela possibilidade, no procedimento sumário, de se formular o pedido contraposto.

B

a reconvenção é admissível em ação rescisória desde que se cumpra o prazo decadencial de dois anos e busque rescindir a mesma decisão judicial de mérito, objeto da ação rescisória.

C

a citação na pessoa do procurador do autor reconvindo dispensa procuração com poderes especiais para receber citação, não produzindo os efeitos da revelia.

D

o réu, em nome próprio, poderá reconvir ao autor que esteja atuando na qualidade de substituto processual, não estendendo tal raciocínio para os casos de representação por não ser parte

E

a reconvenção é admitida na ação monitoria, após a conversão do procedimento em ordinário.

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Q445613

Ano: 2007 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2007 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q445613 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto à imparcialidade do magistrado, é incorreto afirmar que:

A

não só o juiz deve ser imparcial, mas importa que a imparcialidade seja verificada em qualquer decisão concreta através da motivação que pode ser revelada a parcialidade e então a garantia da imparcialidade.

B

as exceções de impedimento e suspeição são matérias de ordem pública, não sofrendo preclusão, embora apenas a questão do impedimento seja causa de rescindibilidade da ação rescisória.

C

ao analisar as exceções de impedimento e suspeição, compete ao tribunal, além de verificar se o magistrado estava atuando de forma imparcial, decidir acerca da validade dos atos já praticados no curso do processo, tratando-se, respectivamente, de nulidade absoluta e relativa.

D

a apresentação de exceções de impedimento e suspeição apresentadas por qualquer das partes acarreta a suspensão do processo, independentemente da apresentação ocorrer antes ou após a contestação.

E

os motivos de impedimento e suspeição aos juizes aplicam-se também aos serventuários da justiça, ao perito e ao intérprete e, quanto ao Ministério Público, quando não for parte e, sendo ele parte, os casos são mais restritos.

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Q445612

Ano: 2007 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2007 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q445612 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto à citação ficta do réu e aos poderes do curador especial, é incorreto afirmar que:

A

na hipótese de a citação ter sido ordenada por juiz incompetente absolutamente e relativamente, pode-se afirmar que apenas os efeitos materiais serão produzidos.

B

terá direito ao curador especial o réu revel citado por meio de edital e por hora certa e também na hipótese de réu preso, sendo neste segundo caso irrelevante a modalidade de citação.

C

o curador especial, ao exercer múnus público, tem o dever de apresentar contestação como defesa do réu, não lhe sendo aplicado o ônus de impugnação específica dos fatos, permitindo a controvérsia de todos os fatos apresentados na inicial.

D

apresentada contestação pelo curador especial, mesmo de forma genérica, não há como o magistrado aplicar a regra do julgamento antecipado até porque não ocorreram os efeitos da revelia.

E

é cabível a citação ficta, pela modalidade por edital, na ação monitória.

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Q445611

Ano: 2007 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2007 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q445611 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto à intervenção de terceiros, é incorreto afirmar que:

A

na ação que interveio o assistente simples, por força da justiça da decisão, não poderá o assistente discutir em processo futuro os motivos de fato e de direito da sentença proferida entre o assistido e a parte contrária, salvo as exceções previstas em lei.

B

são admitidas no procedimento sumário, como forma de intervenção de terceiros, a assistência e a denunciação da lide fundada em contrato de seguro.

C

a concretização da nomeação à autoria depende necessariamente da aceitação do autor, e do reconhecimento do nomeado à autoria, sob pena deste sofrer futura ação autônoma de perdas e danos que causou as partes.

D

citados validamente na ação de oposição, o prazo para os opostos apresentarem contestação será simples, não obstante os litisconsortes terem diferentes procuradores.

E

a ação de oposição será distribuída por dependência, e, conseqüentemente, será apensada à ação ajuizada primeiro, resultando em duas ações, sendo que a procedência do pedido formulado na ação de oposição gerará a condenação dos opostos formados em litisconsórcio necessário unitário.

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Q445610

Ano: 2007 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2007 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q445610 Direito Processual Civil - CPC 1973

Ocorreu um acidente de trânsito em Brasília/DF, envolvendo “A”, que foi a vítima, e “B”, o suposto culpado, ambos cidadãos argentinos, residentes na Argentina. “A” ajuíza a mesma ação na justiça brasileira e na Argentina.

Assinale a opção não adequada ao caso.

A

Considerando que foram ajuizadas duas ações dênticas na justiça brasileira e na Argentina, estaria caracterizada a litispendência e, por conseqüência, a extinção da ação em que tenha por último ocorrido a citação válida do réu.

B

Não há que se falar em litispendência quando se trata de competência internacional, podendo o autor ajuizar ambas as ações simultaneamente, embora apenas uma delas será acobertada pela coisa julgada.

C

Se houver o trânsito em julgado primeiro da ação em tramitação perante a justiça estrangeira, só produzirá efeitos no Brasil após a homologação da sentença estrangeira pelo Superior Tribunal de Justiça.

D

O Superior Tribunal de Justiça não poderá proceder à homologação da sentença estrangeira se houver ofensa à soberania nacional, à ordem pública e aos bons costumes.

E

Após o trânsito em julgado da homologação da sentença estrangeira, a sua execução far-se-á por carta de sentença, no juízo competente, em cumprimento das regras estabelecidas para a execução de julgado nacional da mesma natureza.

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Q445609

Ano: 2007 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2007 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q445609 Direito Processual Civil - CPC 1973

"A” ajuíza ação de ressarcimento de danos causados em acidente de veículo em face de “B”, que compareceu à audiência e apresentou como defesa contestação e impugnação ao valor da causa. Argüiu, na contestação, a conversão do procedimento sumário em ordinário, em razão de o valor indicado à causa ser superior a setenta salários-mínimos. Postulou, na impugnação ao valor da causa, que o valor fosse corrigido por nele constar o valor aproximado de quarenta salários-mínimos.

Assinale a opção correta aplicável ao caso.

A

Defiro o pedido formulado na impugnação ao valor da causa apresentada pelo réu para que o valor atribuído à causa seja ajustado ao valor do pedido, embora o deferimento não gere a conversão do procedimento sumário em ordinário.

B

Indefiro o pedido formulado na impugnação ao valor da causa pelo fato de a ação ter sido ajuizada com base na natureza da causa, sendo, assim, irrelevante o valor atribuído à causa.

C

Defiro o pedido formulado na impugnação ao valor da causa, convertendo-se, por conseqüência, o procedimento sumário em ordinário.

D

Indefiro o pedido formulado na impugnação ao valor da causa, mantendo-se a causa sob o procedimento sumário considerando que a matéria discutida refere-se à ação de ressarcimento.

E

Aimpugnação ao valor da causa, no procedimento sumário, suspende a audiência até que o magistrado decida acerca da conversão do procedimento sumário em ordinário.

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Q409652

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2007 - TJ-SP - Técnico Judiciário - Interior |

Q409652 Direito Processual Civil - CPC 1973

A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo quando interposta de sentença que

A

homologar a divisão ou a demarcação

B

condenar a prestação de alimentos.

C

julgar procedentes os embargos à execução.

D

decidir processo cautelar.

E

confirmar a antecipação dos efeitos da tutela.

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Q409651

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2007 - TJ-SP - Técnico Judiciário - Interior |

Q409651 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na contestação, o réu não poderá, antes de discutir o mérito, alegar

A

nulidade de citação.

B

perempção.

C

litispendência.

D

conexão.

E

incompetência relativa.

Q409650

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2007 - TJ-SP - Técnico Judiciário - Interior |

Q409650 Direito Processual Civil - CPC 1973

É correto afirmar que

A

conclusos os autos, o juiz mandará processar a exceção, ouvindo o excepto dentro de 15 dias.

B

a confissão espontânea somente poderá ser feita pela própria parte.

C

a suscitação do incidente de falsidade não suspenderá o processo principal.

D

publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo

E

a desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga, obsta o prosseguimento da reconvenção.

Q409649

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2007 - TJ-SP - Técnico Judiciário - Interior |

Q409649 Direito Processual Civil - CPC 1973

Não se observará o procedimento sumário nas causas

A

cujo valor for superior a 60 vezes o valor do salário mínimo.

B

de arrendamento rural e de parceria agrícola.

C

de cobrança de condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio.

D

de ressarcimento por danos em prédio urbano

E

de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução.

Q409648

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2007 - TJ-SP - Técnico Judiciário - Interior |

Q409648 Direito Processual Civil - CPC 1973

Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte será de

A

48 horas

B

5 dias.

C

10 dias.

D

15 dias.

E

20 dias

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Q395702

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2007 - TJ-SP - Técnico Judiciário |

Q395702 Direito Processual Civil - CPC 1973

A citação válida

A

torna regular o processo de conhecimento.

B

suspende o prazo decadencial.

C

constitui em mora o devedor.

D

não pode ser realizada na pessoa do curador.

E

impede ao juiz a declaração da prescrição de ofício.

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Q395701

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2007 - TJ-SP - Técnico Judiciário |

Q395701 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quando a lei não marcar outro prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento depois de decorridas

A

12 horas.

B

24 horas.

C

36 horas.

D

48 horas.

E

60 horas.

Q395700

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2007 - TJ-SP - Técnico Judiciário |

Q395700 Direito Processual Civil - CPC 1973

O juiz proferirá

A

os despachos de expediente, no prazo de 90 dias.

B

as decisões, no prazo de 180 dias.

C

os despachos de expediente, no prazo de 15 dias.

D

as decisões, no prazo de 30 dias.

E

os despachos de expediente, no prazo de 2 dias.

Q395699

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2007 - TJ-SP - Técnico Judiciário |

Q395699 Direito Processual Civil - CPC 1973

É correto afirmar que

A

os atos processuais são de natureza pública e privada.

B

o princípio do sigilo dos atos processuais aplica-se indistintamente.

C

o direito de consultar os autos é restrito apenas aos advogados.

D

todos os atos e termos do processo podem ser produzidos por meio eletrônico.

E

os atos processuais são válidos quando cumpridas todas as solenidades e não a sua finalidade essencial.

Q355710

Ano: 2007 Banca: CONSULPLAN Órgão: EMBRAPA Prova: CONSULPLAN - 2007 - EMBRAPA - Advogado |

Q355710 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre o juizado especial cível, marque a alternativa INCORRETA:

A

Não poderão ser partes no processo dos juizados especiais cíveis o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas e sociedades de economia mista da União, a massa falida e o insolvente civil.

B

É admissível, no processo dos juizados especiais cíveis, o litisconsórcio.

C

Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.

D

Não se admite, no processo dos juizados especiais cíveis, a reconvenção.

E

Os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.

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Q355709

Ano: 2007 Banca: CONSULPLAN Órgão: EMBRAPA Prova: CONSULPLAN - 2007 - EMBRAPA - Advogado |

Q355709 Direito Processual Civil - CPC 1973

Marque a alternativa INCORRETA:

A

O pedido será alternativo quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo.

B

Antes da citação, o autor poderá aditar o pedido, correndo à sua conta as custas acrescidas em razão dessa iniciativa.

C

Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende ou a complete em quinze dias.

D

É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.

E

É lícito formular mais de um pedido em ordem sucessiva, a fim de que o juiz conheça do posterior em não podendo acolher o anterior.

Q355708

Ano: 2007 Banca: CONSULPLAN Órgão: EMBRAPA Prova: CONSULPLAN - 2007 - EMBRAPA - Advogado |

Q355708 Direito Processual Civil - CPC 1973

O pedido deve ser certo ou determinado. É lícito, porém, formular pedido genérico nas seguintes hipóteses, EXCETO:

A

Quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.

B

Quando o autor for órgão do Ministério Público, e, ainda, nos casos de advogado dativo e curador especial.

C

Quando não for possível determinar, de modo definitivo, as conseqüências do ato.

D

Quando não for possível determinar, de modo definitivo, as conseqüências do fato ilícito.

E

Nas ações universais se não puder o autor individuar na petição os bens demandados.

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Questões de Concurso Sobre direito processual civil - cpc 1973

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