Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 para Concurso - Página 294

Q198781

Ano: 2011 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2011 - PGR - Procurador da República |

Q198781 Direito Processual Civil - CPC 1973

OS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS FEDERAIS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA:

I. Devem observar os prazos diferenciados de que gozam as pessoas juridicas de direito público;

II. Podem julgar disputas sobre direitos indígenas, desde que a causa tenha valor de até 60 salários minimos;

III. Admitem como legitimados ativos as pessoas fisicas e as microempresas e como réus a União, autarquias e empresas públicas federais;

IV. Facultam às partes designar, oralmente ou por escrito, representantes para a causa, advogado ou não.

Quanto às proposições acima:

A

( ) Apenas uma está correta;

B

( ) Duas estão corretas;

C

( ) Todas estão corretas;

D

( ) Todas estão incorretas.

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Q198780

Ano: 2011 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2011 - PGR - Procurador da República |

Q198780 Direito Processual Civil - CPC 1973

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

A

( ) A transação, a conciliação e a arbitragem são substitutivos da jurisdição;

B

( ) O Conselho Nacional de Justiça não integra a estrutura do Poder Judiciário;

C

( ) A inspeção judicial só pode ser realizada na sede do juizo;

D

( ) A admissão da prova emprestada exige a participação das partes no processo originário.

Q198779

Ano: 2011 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2011 - PGR - Procurador da República |

Q198779 Direito Processual Civil - CPC 1973

EM RELAÇÃO AOS RECURSOS, NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO:

A

( ) São meios de impugnação de decisões judiciais, inseridos no mesmo processo e nos mesmos autos;

B

( ) Em determinadas hipóteses, o mesmo ato judicial pode ser impugnado, simultânea e cumulativamente, por mais de um recurso;

C

( ) A fungibilidade recursal exige dúvida objetiva e inexistência de erro grosseiro na interposição do recurso;

D

( ) O recurso adesivo é admissível apenas na apelação e nos chamados recursos extraordinários.

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Q198778

Ano: 2011 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2011 - PGR - Procurador da República |

Q198778 Direito Processual Civil - CPC 1973

DENTRE AS PROPOSlÇÕES ABAIXO,ALGUMAS SAO FALSAS, OUTRAS VERDADEIRAS:

I. Na continência, existe a identidade das partes e do pedido formulado;

II. Da decisão que indefere liminarmente a reconvenção cabe recurso de apelação;

III. Conforme entendimento do STJ, na ação rescisória não se aplicam os efeitos da revelia;

IV. A sentença que decidir a ação declaratória incidental faz coisa julgada.

Das proposições acima:

A

( ) I e II estão corretas;

B

( ) II e III estão corretas;

C

( ) III e IV estão corretas;

D

( ) II e IV estão corretas.

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Q198777

Ano: 2011 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2011 - PGR - Procurador da República |

Q198777 Direito Processual Civil - CPC 1973

QUANTO ÀS AÇÕES COLETIVAS:

A

( ) A arguição incidental de constitucionalidade só pode ser admitida com fundamento do pedido, nunca como objeto da ação principal;

B

( ) No mandado de segurança coletivo, a improcedência do pedido por falta de provas faz coisa julgada em relação aos interesses individuais dos substituidos;

C

( ) A ação popular, cuja legitimidade é atribuída aos cidadãos, só pode ser ajuizada em caso de atos ilegais e lesivos ao patrimônio público;

D

( ) O que difere os direitos individuais homogêneos dos direitos difusos é o fato de que estes últimos têm indeterminação quanto aos titulares.

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Q198776

Ano: 2011 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2011 - PGR - Procurador da República |

Q198776 Direito Processual Civil - CPC 1973

QUANTO AO QUE DISPÕE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 46 DO CPC (LIMITAÇÃO DE LITISCONSORTES):

A

( ) Pode ser aplicado tanto ao litisconsórcio facultativo quanto ao necessário, podendo o juiz, se for o caso, desmembrar o processo;

B

( ) Pode ser aplicado tanto ao litisconsórcio ativo quanto ao litisconsórcio passivo, na mesma linha da afirmação anterior;

C

( ) Pode ser aplicado tanto aos casos em que há prova pré-constituída quanto àqueles que, exigem dilação probatória;

D

( ) Pode ser aplicado quando contribuir para a rápida solução do litigio ou para evitar comprometimento da defesa.

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Q198775

Ano: 2011 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2011 - PGR - Procurador da República |

Q198775 Direito Processual Civil - CPC 1973

DENTRE AS PROPOSlÇÕES ABAIXO, ALGUMAS SÃO FALSAS, OUTRAS VERDADEIRAS:

I. O requisito da capacidade postulatória admite exceções previstas em lei;

II. São nulos os atos praticados por juiz absolutamente incompetente;

III. A perempção é pressuposto processual extrínseco e negativo;

IV. O processo, antes da citação do réu, não pode permitir a produção de efeitos.

Das proposiçóes acima:

A

( ) I e II estão corretas;

B

( ) I e III estão corretas;

C

( ) I e IV estão corretas;

D

( ) Nenhuma das opções anteriores está correta.

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Q198774

Ano: 2011 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2011 - PGR - Procurador da República |

Q198774 Direito Processual Civil - CPC 1973

EM RELAÇÃO À CHAMADA REMESSA OBRIGATÓRIA, OU REEXAME NECESSÁRIO, PODE-SE AFIRMAR QUE:

A

( ) Aplica-se exclusivamente às sentenças proferidas contra os entes federativos;

B

( ) Tem a natureza jurídica de um recurso em favor dos entes federativos;

C

( ) Aplica-se também às autarquias, quando sucumbentes;

D

( ) È condição de eficácia das sentenças proferidas contra os entes federativos.

Q198476

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q198476 Direito Processual Civil - CPC 1973

No tocante à ação, para nossa lei processual civil,

A

o reconhecimento da ausência de pressupostos processuais leva ao impedimento da instauração da relação processual ou à nulidade do processo.

B

a ausência do direito material subjetivo conduz à carência de ação.

C

a ausência das condições da ação não pode ser aferida de ofício pelo juiz.

D

não se admite a ação meramente declaratória, se já ocorreu a violação do direito.

E

o interesse do autor está ligado sempre, e apenas, à constituição de seu direito, com pedido eventual de preceito mandamental.

Q198475

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q198475 Direito Processual Civil - CPC 1973

Pelo sistema da lei processual civil, as nulidades nela previstas

A

convalidam-se, se o ato processual, realizado de forma diversa à prevista, lhe alcançar a finalidade.

B

não são passíveis de convalidação, pois o que é nulo não produz nenhum efeito.

C

não abrangem a atuação do Ministério Público, salvo se atuar no interesse de incapazes.

D

devem ser sempre alegadas a qualquer tempo, inexistindo preclusão a respeito.

E

não podem ser declaradas de ofício pelo juiz, vigorando sobre o tema, sem ressalvas, o princípio da iniciativa da parte.

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Q198474

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q198474 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que se refere à prova, é correto afirmar:

A

Vigora entre nós o sistema da prova tarifada, com valor determinado para cada espécie de prova.

B

Em falta de normas jurídicas particulares, o juiz aplicará as chamadas máximas de experiência, salvo, quanto à experiência técnica, o exame pericial.

C

Salvo disposição especial em contrário, as provas devem ser produzidas na inicial e na contestação.

D

É sempre possível convencionar de modo diverso a distribuição do ônus da prova, desde que disponível o direito da parte.

E

Os fatos notórios dependem apenas de prova consuetudinária.

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Q198473

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q198473 Direito Processual Civil - CPC 1973

No tocante ao mandado de segurança, é correto afirmar:

A

Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou negar a liminar caberá recurso de apelação.

B

Para efeito de sua concessão, equiparam-se às autoridades, entre outros, os dirigentes de pessoas jrídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, apenas no que disser respeito a essas atribuições.

C

Concedida medida liminar, seus efeitos persistirão até o trânsito em julgado da decisão concessiva da segurança.

D

Não se concederá mandado de segurança de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito meramente devolutivo.

E

A autoridade coatora pode informar e defender a licitude de seu ato, mas não recorrer da concessão da segurança.

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Q198472

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q198472 Direito Processual Civil - CPC 1973

É INCORRETO afirmar:

A

O Ministério Público pode promover a execução forçada, nos casos legalmente previstos.

B

São sujeitos passivos da execução, entre outros, o fiador judicial e o responsável tributário, como tal definido na legislação própria.

C

Se fundadas em títulos diferentes, o credor não poderá cumular várias execuções, ainda que o devedor seja o mesmo.

D

Observados os requisitos legais, o credor tem a faculdade de desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas.

E

Quando o juiz decidir relação jurídica sujeita a condição ou termo, o credor não poderá executar a sentença sem provar que se realizou a condição ou que ocorreu o termo.

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Q198471

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q198471 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que concerne à intervenção de terceiros é correto afirmar que

A

são casos catalogados pela lei processual civil a nomeação à autoria, o chamamento ao processo, o litisconsórcio e a denunciação da lide.

B

a lei pode obrigar terceiro, estranho à lide, a ingressar no processo.

C

conforme a iniciativa da medida, pode ser espontânea, como na oposição, ou provocada, como na nomeação à autoria.

D

é cabível em qualquer espécie de procedimento.

E

o terceiro limita-se a atuar no processo até a sentença, não tendo legitimidade para recorrer.

Q198470

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q198470 Direito Processual Civil - CPC 1973

O Ministério Público, atuando nas ações civis públicas,

A

como regra, poderá requisitar quaisquer documentos, informações ou exames de organismos públicos, mas apenas solicitá-los ao Judiciário se concernentes a órgãos privados.

B

poderá veicular pretensões tributárias ou que envolvam contribuições previdenciárias, cujos beneficiários sejam individualmente determinados ou não.

C

se houver o convencimento de que inexistem fundamentos para sua propositura, deverá pleitear o arquivamento dos autos do inquérito civil ao juiz competente.

D

pode requisitar quaisquer documentos para instrução do inquérito civil, mesmo nos casos em que a lei impuser sigilo.

E

deverá pleitear, em casos de acordo ou condenação com fundamento em dano causado por ato de discriminação étnica, que a prestação em dinheiro seja revertida em fundo legalmente previsto, sendo utilizada para ações de promoção da igualdade étnica.

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Q198469

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q198469 Direito Processual Civil - CPC 1973

No processo civil, o Ministério Público

A

age sempre facultativamente, em obediência a seu poder discricionário.

B

no exercício de suas funções, não poderá ser responsabilizado civilmente, mas somente nos âmbitos administrativo e criminal.

C

poderá produzir prova em audiência, mas não juntar documentos e certidões, o que é privativo das partes.

D

intervirá nas causas em que haja interesses de incapazes, relativas ao estado da pessoa, declaração de ausência e disposições de última vontade.

E

deverá manifestar-se nas ações que envolvam litígios coletivos e individuais pela posse da terra urbana e rural.

Q198468

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q198468 Direito Processual Civil - CPC 1973

A interposição do agravo de instrumento

A

não admite juízo de retratação.

B

não obsta o andamento do processo, ressalva feita à possibilidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso.

C

é regra geral do ordenamento processual civil, com hipóteses excepcionais de interposição de agravo retido.

D

dirigir-se-á ao juiz da causa, a quem caberá o encaminhamento dos autos ao tribunal competente.

E

dá-se em face de atos processuais ordinatórios e de decisões interlocutórias.

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Q198467

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q198467 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação à sentença, o juiz

A

proferirá sua decisão de forma concisa, se estiver extinguindo o processo com julgamento de mérito.

B

sempre poderá proferi-la de modo ilíquido.

C

poderá proferi-la em quantidade superior, mas não em natureza diversa da pedida.

D

proferirá a jurisdição correspondente acolhendo ou rejeitando, total ou parcialmente, o pedido formulado pelo autor.

E

pode deixar de fundamentá-la se proferida de modo conciso.

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Q197628

Ano: 2011 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q197628 Direito Processual Civil - CPC 1973

É correto afirmar que, na ação civil constitucional de mandado de segurança,

A

pode ser impetrado coletivamente, por entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há menos de 1 (um) ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

B

a controvérsia sobre matéria de direito não impede a sua concessão.

C

a ação mandamental coletiva induz litispendência para as impetrações individuais.

D

a controvérsia sobre matéria de fato não impede a sua concessão.

E

no mandado de segurança coletivo, a medida liminar pode ser concedida inaudita altera pars.

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Q197627

Ano: 2011 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q197627 Direito Processual Civil - CPC 1973

O compromisso de ajustamento de conduta elaborado nos autos de inquérito civil, instaurado e sob a presidência do Ministério Público, será executado, se inadimplida pelo devedor obrigação certa, líquida e exigível

A

em ação autônoma de execução de título extrajudicial.

B

na fase de cumprimento de sentença, com efeito suspensivo.

C

em ação de liquidação de sentença.

D

em execução provisória de sentença, sem efeito suspensivo.

E

em execução definitiva de sentença, sem efeito suspensivo.

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Questões de Concurso Sobre direito processual civil - cpc 1973

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