Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 para Concurso - Página 273

Q535305

Ano: 2011 Banca: PGE-PA Órgão: PGE-PA Prova: PGE-PA - 2011 - PGE-PA - Procurador do Estado |

Q535305 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

O Recurso de Apelação devolverá ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, cabendo a apreciação e julgamento, pelo Tribunal, de todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro e, quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao Tribunal o conhecimento dos demais fundamentos.

B

Extinto o processo sem julgamento do mérito (art. 267 CPC), o Tribunal pode julgar desde logo a lide, ainda que haja necessidade de produção de prova. Neste caso, após anular a sentença proferida em julgamento antecipado da lide, bem como todos os atos processuais decorrentes do ato viciado, prosseguirá o julgamento da apelação perante o Juízo de segundo grau, podendo o relator determinar a realização de diligências para sanar as irregularidades existentes no processo.

C

Na modalidade de agravo retido o agravante requererá expressamente e preliminarmente, nas razões ou na resposta da apelação, que o Tribunal dele conheça, sob pena de não ser apreciado.

D

Da decisão que não admite os embargos infringentes caberá agravo, em 05 (cinco) dias, para o Órgão competente para o julgamento do recurso.

E

Quando manifestamente protelatórios os Embargos de Declaração, o Juiz ou Tribunal, declarando que o são, condenará o Embargante a pagar ao Embargado multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Na reiteração de Embargos protelatórios, a multa é elevada a até 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo.

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Q506030

Ano: 2011 Banca: TRT 16R Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q506030 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre os prazos processuais, conforme o Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA:

A

A superveniência de férias não suspenderá o curso do prazo processual, prorrogando-se o termo final para o primeiro dia útil após o seu término.

B

Na omissão da lei, o juiz determinará os prazos, tendo em conta a complexidade da causa.

C

Computar-se-á em dobro o prazo para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública, computando-se prazo igual ao recorrido, em razão da isonomia.

D

Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de 10 (dez) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

E

Quando o expediente forense for encerrado antes da hora normal, o prazo que se encerraria naquele dia considera-se prorrogado para a primeira hora útil seguinte.

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Q506029

Ano: 2011 Banca: TRT 16R Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q506029 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca do processo cautelar, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Quando oferecida garantia menos gravosa para o requerido, o juiz poderá substituir a medida cautelar, ex officio, ou a requerimento de qualquer das partes.

B

É lícito ao juiz conceder liminarmente a medida cautelar, ou após justificação prévia, sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz.

C

Estando o processo no Tribunal para o julgamento de recurso, a ele competirá conhecer de medidas cautelares àquela causa.

D

Não se exige do requerente a exposição da lide e do seu fundamento, senão quando a medida cautelar for requerida em procedimento preparatório.

E

Os prejuízos decorrentes de execução de medida cautelar, quando a sentença no processo principal for desfavorável ao requerente, somente poderão ser cobrados em ação autônoma, observada a ampla defesa e o contraditório.

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Q506028

Ano: 2011 Banca: TRT 16R Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q506028 Direito Processual Civil - CPC 1973

No processo de execução previsto no CPC, assinale a alternativa CORRETA:

A

Uma vez proposta a execução, o credor nunca poderá dela desistir sem a concordância do executado.

B

Cada herdeiro responde pelas dívidas do falecido, na proporção da parte que na herança lhe coube, desde que proposta a execução até a feitura da partilha.

C

Poderá ser autorizada a alienação antecipada dos bens, nos casos previstos em lei, ouvida a parte contrária.

D

Ao exeqüente compete comprovar que os valores depositados em conta corrente do executado não correspondem a vencimentos, subsídios, soidos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios.

E

Somente quando o valor do crédito executado for superior ao dos bens será lícito ao exeqüente requerer lhe sejam adjudicados os bens penhorados.

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Q506025

Ano: 2011 Banca: TRT 16R Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q506025 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre o recurso extraordinário previsto no art. 102, III da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

A

Contra a decisão tomada pelo Plenário Virtual que recusar a repercussão geral poderá ser interposto recurso ao Plenário no prazo de 05 (cinco) dias.

B

Não será admitida a intervenção de amicus curíae no recurso extraordinário sob o regime de repercussão geral, considerado o caráter subjetivo do processo.

C

Para recusar a repercussão geral é necessária a maioria absoluta dos membros do Tribunal.

D

Segundo o CPC, 'se uma Turma do STF decidir pela existência da repercussão geral por, no mínimo, 4 (quatro) votos, ficará dispensada a remessa do recurso ao Plenário.

E

Somente haverá repercussão geral quando o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.

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Q506024

Ano: 2011 Banca: TRT 16R Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q506024 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na sentença, foi concedida uma tutela de obrigação de fazer ao réu, impondo multa diária no vaior de R$ 100,00 {cem reais) para o caso de descumprimento. Após o trânsito em jutgado da sentença, não tendo sido interposto recurso por nenhuma das partes, o réu peticiona informando que, em razão de mudança significativa na economia, superveniente à sentença, tornou-se mais vantajoso pagar a muita imposta, a cumprir a tutela obrigacional. Considerando essa hipótese, assinale a resposta CORRETA:

A

Será admitida a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, mas no caso não será possível ao autor requerer a execução da multa pelo descumprimento.

B

O juiz não poderá elevar a multa, ainda que a requerimento da parte, porque a decisão está acobertada pelo trânsito em julgado.

C

O valor da multa poderá ser modificado a qualquer tempo, inclusive ex officio, e mesmo após o trânsito em julgado da sentença que a fixou.

D

A multa só poderia ser modificada antes do trânsito em julgado da sentença, e se houvesse pedido expresso do autor.

E

A execução da multa imposta para o caso de descumprimento implicará em renúncia tácita à execução de indenização por perdas e danos.

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Q506023

Ano: 2011 Banca: TRT 16R Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q506023 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

As sentenças que resolvem objeto do processo, consistente em enfrentar o petitório contido na demanda inicial, acolhendo-se a pretensão ou não, são definitivas, incluídas as que declaram extinto o direito ou a ação, por prescrição ou decadência.

B

O relatório do processo, ainda que resumido; a motivação pela qual o juiz soluciona as questões de fato e de direito, interpretando as normas aplicadas, fazendo exame dos fatos e das provas, qualificando juridicamente o conjunto probatório existente nos autos e dirimindo pontos controvertidos; e o provimento jurisdicional final que é o preceito concreto e imperativo ditado pelo juiz em relação à pretensão, compõem os requisitos da sentença.

C

As alegações e defesas que se consideram preclusas com a formação da coisa julgada são aquelas que concernem ao mérito da causa, alcançando, inclusive causas de pedir estranhas ao processo.

D

A sentença deverá ser proferida conforme pedido imediato (providência jurisdicional postulada - declaração, constituição, condenação, mandamento ou execução) e conforme o pedido mediato (bem da vida perseguido em juízo), sendo vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida (infra, extra ou ultra petita), podendo ser decretada sua nuiidade, e pelo Tribunal poderá haver substituição direta da decisão, sem retorno dos autos à origem.

E

Publicada a sentença, o juiz poderá modificá-la ex officio para retificar erros de cálculo.

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Q505980

Ano: 2011 Banca: TRT 16R Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q505980 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, ao conceder a tutela específica, poderá o juiz determinar providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

B

Antes da oitiva do réu, somente será concedida a tutela específica quando o direito afirmado pelo demandante puder ser lesado durante o espaço de tempo que é deferido para a apresentação da resposta ou se já se encontrar lesado no momento da postulação inicial.

C

Em qualquer hipótese poderá o juiz, ex officio, converter a tutela específica de obrigação de fazer em perdas e danos.

D

Na concessão de tutela inibitória, o juiz poderá, ex officio, impor multa diária ao réu pelo descumprimento.

E

Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, a indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa por descumprimento da tutela específica.

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Q505979

Ano: 2011 Banca: TRT 16R Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q505979 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando as afirmativas abaixo, assinale a alternativa CORRETA:

I - Na petição inicial, pela Teoria da Substancialização da causa de pedir, o demandante deve indicar qual o fato jurídico e a relação jurídica dele decorrente, sem que o fato jurídico demonstre esses elementos, não se consubstancia a relação jurídica protegida, obstando a obtenção do efeito jurídico pretendido.

II - Caso a petição inicial não cumpra seus requisitos ou não se mostre suficientemente clara, contendo aspectos obscuros que impossibilitam o julgamento, o juiz mandará o autor emendá-la, no prazo de 10 dias. Se ainda assim não o fizer o autor, será indeferida a petição inicial por inépcia, cabendo dessa decisão recurso de apelação.

III - Quando o pedido consistir na condenação do réu a não praticar algum ato, ou tolerar alguma atividade, ou ainda a uma obrigação de fazer de natureza personalíssima, é lícita a cumulação de pieito cominatório com a penalidade pecuniária por eventual descumprimento da determinação.

IV - É permitida a cumulação, na mesma ação, de mais de um pedido em face do mesmo réu, em homenagem ao princípio da economia processual, desde que haja compatibilidade entre os pedidos, e jurisdição competente para ambos e adequação de procedimentos.

A

Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.

B

Somente as afirmativas I e II estão corretas.

C

Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.

D

Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q505978

Ano: 2011 Banca: TRT 16R Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q505978 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

A reconvenção deve preencher os requisitos das condições da ação e dos pressupostos processuais, bem como os específicos da conexão da ação, da competência do juízo, identidade de ritos e identidade de partes.

B

A defesa é direta quando nega a ocorrência dos fatos alegados na petição inicial, afirmando ou que não ocorreram ou que ocorreram de forma diferente ou que são verdadeiros, mas a conseqüência jurídica não ampara a pretensão, sendo Indireta quando apresenta fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, agregando fatos novos ao processo, que alteram o destino da causa, por conduzirem à improcedência da ação.

C

Pelo Princípio da Consumação, na peça de contestação não poderá o réu deduzir alegações incompatíveis entre si, que poderão ser alegadas nas fases seguintes, nos termos do art. 303 do CPC.

D

Litispendência é quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, havendo identidade de partes, da causa de pedir e do pedido. Já a conexão ocasiona a modificação de competência relativa, por prorrogação, reunindo-se os processos para que sejam julgados simultaneamente, por força da prevenção.

E

Quando a lei considerar da substância do ato que seja por instrumento público, a falta de impugnação precisa sobre os fatos narrados na petição inicial não gera presunção de veracidade.

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Q505977

Ano: 2011 Banca: TRT 16R Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q505977 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Embora a interrupção da prescrição se aperfeiçoe por meio da citação válida, os efeitos da interrupção retroagem à data do ajuizamento da ação.

B

Para a extinção do processo por abandono de causa, com fundamento no art. 267, III , § 1^o do CPC, não se exige a intimação pessoal da parte.

C

Admite-se a condenação em honorários sucumbenciais nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito.

D

Via de regra, vige no direito pátrio o principio da demanda, segundo o quai a instauração do processo depende de iniciativa da parte interessada, ressalvadas hipóteses excepcionais em que a atividade jurisdicional poderá ser instaurada ex officio, como no processo de arrecadação de bens de ausentes.

E

No caso de morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, ou de seu representante legal, provado o falecimento ou a incapacidade, o juiz suspenderá o processo, salvo se já tiver iniciado a audiência de instrução e julgamento.

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Q505976

Ano: 2011 Banca: TRT 16R Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q505976 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Dentre outros efeitos, é a partir da citação válida que se tem como configurada a perpetuatio jurisdictionis.

B

Constituem pressupostos processuais negativos a litispendência, a coisa julgada e a incompetência relativa.

C

É vedada a intervenção de terceiros no processo de execução por título extrajudicial, salvo quando da instauração incidente de embargos de devedor.

D

Diante de vício insanável do ato de citação, poderá a qualquer tempo ser aviada pelo réu querela nuliitatis insanabilis dispensando-se a propositura de ação rescisória para tal desiderato.

E

A transação é causa de extinção do processo com resolução de mérito.

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Q505975

Ano: 2011 Banca: TRT 16R Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q505975 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando as afirmativas abaixo, assinale a alternativa CORRETA:

I - Segundo a teoria moderna da ação de direito material defendida por Pontes de Miranda, o direito processual tem de atender à eficácia das ações segundo o direito material correspondente.

II - O fenômeno processual da substituição processual constitui hipótese excepcional onde o direito de ação é exercido em nome próprio por quem não é detentor do direito material, apenas quando houver expressa disposição legal autorizativa.

III - Segundo a teoria de Liebman, as condições da ação são requisitos necessários à configuração do próprio direito à tutela jurisidicional, o qual, em virtude do seu caráter abstrato, não se confunde com o direito material vindicado.

IV - Caso se verifique a ausência de uma das condições da ação no momento da sua propositura, mas no curso do processo tal condição venha a ser implementada, não terá incidência a hipótese do art. 267, VI, do CPC, devendo o julgador apreciar o mérito da pretensão.

A

Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.

B

Somente as afirmativas I e II estão corretas.

C

Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.

D

Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q505974

Ano: 2011 Banca: TRT 16R Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q505974 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

O reconhecimento da incompetência absoluta tem como conseqüência a anulação dos atos decisórios do processo e o aproveitamento dos demais como conseqüência do princípio da brevidade.

B

É concorrente a competência entre órgão jurisdicional brasileiro e órgão jurisdicional estrangeiro para julgar determinada controvérsia relativa a obrigação contraída em território estrangeiro e que tenha como objeto imóvel situado em território nacional.

C

Em função do princípio Kompetenz-kompetenz, é sempre ao próprio juiz da causa que compete resolver eventuais questões sobre sua própria competência.

D

Na hipótese de competência relativa, só se verifica o conflito de competência se ao menos um dos juizes houver julgado uma exceção de incompetência.

E

Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.

Q505973

Ano: 2011 Banca: TRT 16R Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q505973 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando as afirmativas abaixo, assinale a alternativa CORRETA

I - O princípio do devido processo iegal apresenta tanto um caráter instrumental quanto uma dimensão substancial, hipótese na qual tem correspondência com o princípio da proporcionalidade.

II - Os princípios do contraditório e da ampla defesa têm como um de seus consectários lógicos de exteriorização a prerrogativa da produção probatória.

III - O princípio do dupio grau de jurisdição, assim como os demais princípios constitucionais do processo, constitui imposição da Carta Magna de observância obrigatória, sob pena de invalidação da atividade processual.

IV- O princípio da motivação dos atos decisórios, consignado no art. 93, IX, da CF/88, tem o condão de assegurar ao jurisdicionado o direito â obtenção do órgão jurisdicional de pronunciamento acerca de todos os argumentos deduzidos em juízo.

A

Somente as afirmativas II e III estão corretas.

B

Somente as afirmativas I e II estão corretas.

C

Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.

D

Somente as afirmativas I e IV estão corretas

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q486587

Ano: 2011 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET - 2011 - Prefeitura de Olinda - PE - Procurador Municipal |

Q486587 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca do instituto da litispendência, é CORRETO afirmar que a proposição de uma ação coletiva - ação civil pública ou ação civil coletiva - ajuizada para a defesa de interesses coletivos – em sctrito sensu – com uma ação individual

A

denota litispendência, mesmo quando houver identidade das partes e conexão entre as ações.

B

denota litispendência, quando houver identidade das partes, de pedido e da causa de pedir.

C

não denota litispendência.

D

denota litispendência, quando houver conexão entre as ações e causa de pedir

E

não denota litispendência, se houver identidade das partes.

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Q486583

Ano: 2011 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET - 2011 - Prefeitura de Olinda - PE - Procurador Municipal |

Q486583 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto à ação rescisória, assinale a alternativa CORRETA.

A

Na ação rescisória de decisão por violação à literal disposição legal, não é autorizado o reexame dos fatos e das provas que fulcraram a decisão, devendo restar demonstrado, claramente, que a interpretação dada pelo referida decisão rescindenda violou o dispositivo legal em sua literalidade, independentemente das divergências e controvérsias que existirem sobre o correto entendimento da lei.

B

Cabe a oposição de embargos infringentes contra a decisão que, por maioria, julga improcedente a ação rescisória por ofensa à literal disposição legal, sob o entendimento de que a decisão rescindenda se baseou em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais superiores.

C

O termo inicial do prazo decadencial para a propositura da ação rescisória é contado da publicação da última decisão da causa, salvo no caso do recurso não ter sido conhecido por intempestividade ou por absoluta falta de previsão legal.

D

Na ação rescisória, o autor pode formular pedido de desconstituição da sentença, e não, do acórdão que confirmou a decisão e julgou improcedente a apelação, desde que fundamente o seu pedido na existência de provas e documentos que não foram analisados quando da prolação da sentença e requeira, além da rescisão, o retorno dos autos à instância de origem para novo julgamento da causa.

E

O termo inicial do prazo decadencial para a propositura da ação rescisória é contado da emissão da última decisão da causa, salvo no caso de o recurso não ter sido conhecido por intempestividade ou por absoluta falta de previsão legal.

Q486582

Ano: 2011 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET - 2011 - Prefeitura de Olinda - PE - Procurador Municipal |

Q486582 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca dos princípios que norteiam o direito processual civil, analise as proposições seguintes:

I. O princípio da indeclinabilidade da prestação jurisdicional advém do direito público subjetivo de ação, que assegura a todo cidadão o acesso ao Poder Judiciário e a obtenção de uma tutela jurisdicional que lhe garanta o direito material vindicado.

II. O princípio da inércia inicial não se contrapõe ao princípio do impulso oficial, sendo ambos aplicáveis no âmbito do direito processual civil.

III. A norma processual, ao determinar que a colheita de provas deve ser feita direta e pessoalmente pelo juiz, consagra o princípio da imediatidade.

IV. Os princípios da imediatidade, da identidade física do juiz e da concentração dos atos processuais atuam como complementos de um outro princípio de Direito Processual Civil, que é o chamado princípio da oralidade, visto que melhor possibilitam a sua operacionalização.

Ante o exposto, é CORRETO afirmar que

A

há uma proposição correta.

B

há apenas duas proposições corretas.

C

todas as proposições estão corretas.

D

há apenas três proposições corretas.

E

todas as proposições estão incorretas.

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Q486581

Ano: 2011 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET - 2011 - Prefeitura de Olinda - PE - Procurador Municipal |

Q486581 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca da matéria probatória no direito processual civil, é CORRETO afirmar que

A

nas ações de estado, a parte deverá responder pessoalmente sobre os fatos articulados, não sendo obrigada a depor de fatos: criminosos ou torpes, que lhe forem imputados; ou a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo.

B

é nula a convenção que dispuser sobre o ônus da prova.

C

a carta rogatória e a precatória não possuem o condão de suspender o andamento do feito. Se não forem devolvidas dentro do prazo, poderão ser juntas aos autos até o julgamento.

D

o juiz pode aplicar as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, além das regras de experiência técnica, na falta de normas jurídicas particulares.

E

o Código de Processo Civil adota em matéria de prova o sistema dispositivo flexível.

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Q486580

Ano: 2011 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET - 2011 - Prefeitura de Olinda - PE - Procurador Municipal |

Q486580 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A oposição possui por limite temporal o trânsito em julgado da sentença da causa principal e deve ser proposta perante o juízo competente para apreciar o recurso interposto. Assim, se o processo principal estiver em grau de recurso, perante o Supremo Tribunal Federal, a oposição deverá ser proposta perante este órgão judicial.

B

A nomeação à autoria somente é cabível quando o mero detentor é demandado e indica aquele que é o proprietário ou possuidor da coisa litigiosa, visando-lhe transferir a posição de réu.

C

O chamamento ao processo é o incidente pelo qual o devedor demandado chama para integrar o mesmo processo os coobrigados pela dívida, de modo a fazê-los também responsáveis pelo resultado do feito, sendo uma faculdade do réu.

D

Na assistência, em qualquer das suas modalidades, o assistente pode opor recurso, ainda quando o assistido não o faça.

E

A Denunciação a lide é o ato pelo qual somente o réu procura trazer a juízo para melhor tutelar seu direito, terceiro denunciado.

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Questões de Concurso Sobre direito processual civil - cpc 1973

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