Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 para Concurso - Página 269

Q221349

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q221349 Direito Processual Civil - CPC 1973

São condições da ação:

A

capacidade postulatória, legitimidade das partes e interesse processual.

B

competência do juiz, inocorrência da prescrição e não terem as partes celebrado convenção de arbitragem.

C

interesse de agir, inocorrência da prescrição ou de decadência e capacidade de ser parte.

D

possibilidade jurídica do pedido, legitimidade das partes e interesse processual.

E

possibilidade jurídica do pedido, não se achar perempta a ação e citação válida do réu.

Q221179

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q221179 Direito Processual Civil - CPC 1973

Denomina-se coisa julgada material

A

a eficácia que torna imutável a sentença que julga a lide com ou sem resolução de mérito.

B

a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.

C

o fenômeno que torna imutável qualquer decisão judicial não mais sujeita a recurso.

D

a eficácia natural da sentença, sujeita ou não a recurso.

E

a consequência advinda da prolação da sentença proferida por juiz competente.

Q221177

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q221177 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quando a lei prescrever determinada forma para o ato processual,

A

em nenhuma hipótese poderá ser aproveitado, se a forma determinada tiver sido preterida.

B

mesmo que sob cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.

C

desde que sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.

D

somente a requerimento da parte prejudicada o juiz lhe negará eficácia, se a forma determinada não for atendida.

E

somente a requerimento de ambas as partes o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.

Q220083

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q220083 Direito Processual Civil - CPC 1973

Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 dias. Da decisão do relator que não conhecer do agravo, negar-lhe provimento ou decidir, desde logo, o recurso não admitido na origem,

A

não caberá recurso.

B

caberá agravo, no prazo de 5 dias, ao órgão competente.

C

caberá agravo, no prazo de dez dias, ao órgão competente.

D

caberá mandado de segurança, no prazo de 120 dias.

E

caberá mandado de segurança, no prazo de 180 dias.

Q220082

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q220082 Direito Processual Civil - CPC 1973

O requerido será citado,

A

no procedimento cautelar de arresto, para, no prazo de 10 dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir.

B

no procedimento cautelar de arrolamento de bens, para, no prazo de 10 dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir.

C

qualquer que seja o procedimento cautelar, para, no prazo de 15 dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir.

D

qualquer que seja o procedimento cautelar, para, no prazo de 5 dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir.

E

no procedimento cautelar de busca e apreensão, para, no prazo de até 48 horas, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir.

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Q220081

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q220081 Direito Processual Civil - CPC 1973

No tocante a Ação Civil Pública considere:

I. O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 dias úteis.

II. Os autos do inquérito civil ou das peças de infor- mação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 15 dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.

III. A promoção de arquivamento dos autos do inquérito civil será submetida a exame e deliberação do Colégio dos Procuradores de Justiça, conforme dispuser o seu Regimento.

IV. Em regra, constitui crime, punido com pena de reclusão de 1 a 3 anos, mais multa, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e IV.

B

I e IV.

C

I, II e III

D

III e IV.

E

I e II.

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Q220080

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q220080 Direito Processual Civil - CPC 1973

Simoneta ajuizou ação de despejo para uso próprio em face de Gabriela perante o Juizado Especial Cí-vel competente. A ação possui o valor da causa de R$ 18.000,00. Neste caso, de acordo com a Lei no 9.099/1995, o Juizado Especial Cível é

A

competente para apreciar tal demanda, mas Simoneta deverá obrigatoriamente estar assistida por advogado.

B

competente para apreciar tal demanda, sendo a assistência do advogado facultativa para Simoneta.

C

incompetente para apreciar a demanda em razão do valor da causa extrapolar o limite permitido na referida lei.

D

incompetente para apreciar tal demanda uma vez que qualquer ação de despejo está excluída do rol de ações previstas na referida lei.

E

incompetente para apreciar tal demanda uma vez que apenas a ação de despejo para uso próprio está excluída do rol de ações previstas na referida lei.

Q220041

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q220041 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considere as seguintes assertivas a respeito da prova documental:

I. Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento relevante aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra, no prazo de 5 dias.

II. O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o funcionário declarar que ocorreram em sua presença.

III. As cartas, bem como os registros domésticos, não provam contra quem os escreveu quando enunciam o recebimento de um crédito, havendo expressa disposição legal neste sentido.

IV. Quando a lei exigir, como da substância do ato, o instrumento público, nenhuma outra prova, por mais especial que seja, pode suprir-lhe a falta.

De acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, está correto o que se afirma APENAS em

A

I, III e IV.

B

I e II.

C

II e IV.

D

I, II e IV.

E

II, III e IV.

Q220040

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q220040 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, poderá, até

A

o trânsito em julgado, oferecer oposição contra ambos.

B

ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos.

C

o último dia do prazo de contestação, denunciar a lide.

D

o trânsito em julgado, denunciar a lide.

E

a realização da audiência de instrução, oferecer oposição contra ambos.

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Q215922

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q215922 Direito Processual Civil - CPC 1973

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado

A

por autarquia federal para proteger direitos coletivos.

B

pela União para proteger direitos individuais homogêneos.

C

por organização sindical para proteger direitos coletivos.

D

pela Defensoria Pública para proteger direitos individuais homogêneos.

E

por partido político com ou sem representação no Congresso Nacional para proteger direitos difusos.

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Q215764

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q215764 Direito Processual Civil - CPC 1973

Extingue-se o processo, sem a resolução do mérito, quando o juiz

A

rejeitar o pedido do autor.

B

pronunciar a prescrição.

C

homologar a renúncia do autor ao direito sobre que se funda a ação.

D

homologar a manifestação do réu que reconhece a procedência do pedido.

E

acolher a alegação de coisa julgada.

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Q215763

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q215763 Direito Processual Civil - CPC 1973

Ao julgar Mandado de Segurança de competência originária do Tribunal de Justiça, o Órgão Colegiado competente, em acórdão não unânime, concedeu a ordem em relação a um dos pedidos e negou em relação ao outro. Com exceção dos embargos de declaração, o impetrante poderá interpor

A

somente recurso ordinário.

B

somente recurso especial e recurso extraordinário.

C

embargos de divergência.

D

recurso especial, recurso extraordinário e recurso ordinário.

E

somente embargos infringentes.

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Q215762

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q215762 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre ação civil pública:

A

A competência para propor a ação civil pública é prorrogável por vontade das partes.

B

A decisão proferida por juiz absolutamente incompetente é inexistente.

C

A incompetência não é conhecível de ofício, porquanto ela é de natureza relativa.

D

É da justiça estadual a competência para processar e julgar ação civil pública cujo objetivo é impedir a poluição em rio que banhe 4 (quatro) Estados da Federação.

E

A incompetência é absoluta e se as partes não alegaram a incompetência em primeiro grau de jurisdição, o tribunal, em sede de recurso de apelação, poderá conhecê-la de ofício.

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Q215761

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q215761 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em matéria de ação popular, é correto afirmar:

A

A sentença que julga procedente a ação popular está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

B

A sentença que conclui pela carência da ação popular está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

C

Somente a sentença que conclui pela improcedência da ação popular está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

D

Somente a sentença que conclui pela improcedência da ação popular com fundamento em insuficiência de provas está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

E

A sentença que extingue a ação popular por falta de um dos pressupostos processuais está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

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Q215020

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa |

Q215020 Direito Processual Civil - CPC 1973

O réu poderá impugnar, no prazo da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor. A impugnação será autuada

A

em apenso, ouvindo-se o autor no prazo de cinco dias.

B

nos autos principais, ouvindo-se o autor no prazo de cinco dias.

C

em apenso, ouvindo-se o autor no prazo de dez dias.

D

nos autos principais, ouvindo-se o autor no prazo de dez dias.

E

nos autos principais, devendo o juiz decidir de plano sendo defeso à oitiva do réu nesta oportunidade.

Q215019

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa |

Q215019 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da petição inicial, considere:

I. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.

II. Verificando o juiz que a petição inicial apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de dez dias.

III. Indeferida a petição inicial, o autor poderá interpor agravo de instrumento no prazo de quinze dias, dirigido ao Tribunal Competente, facultando ao juiz no prazo de 24 horas rever a sua decisão.

De acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, está correto o que se afirma APENAS em

A

I e III.

B

II e III.

C

II.

D

I.

E

I e II.

Q215018

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa |

Q215018 Direito Processual Civil - CPC 1973

Segundo o Código de Processo Civil brasileiro, há litispendência quando

A

dois processos apresentam o mesmo autor, tendo um deles já transitado em julgado.

B

se repete ação que já foi decidida por sentença, da qual não caiba recurso.

C

se repete ação que está em curso.

D

dois processos apresentam o mesmo réu, tendo um deles já transitado em julgado.

E

dois processos apresentam as mesmas partes, tendo um deles já transitado em julgado.

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Q215017

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa |

Q215017 Direito Processual Civil - CPC 1973

No processo “ZW” o réu foi regularmente citado, mas deixou de oferecer qualquer resposta, tendo sido decretada a sua revelia. Após a decretação da revelia, o autor pretende alterar o pedido. Neste caso, o Código de Processo Civil brasileiro

A

veda que o autor altere o pedido, sendo permitida a alteração apenas da causa de pedir.

B

permite que o autor altere o pedido desde que promova nova citação do réu, a quem será assegurado o direito de responder no prazo de 15 dias.

C

veda que o autor altere o pedido em qualquer hipótese uma vez que a revelia já foi decretada.

D

permite que o autor altere o pedido desde que promova nova citação do réu, a quem será assegurado o direito de responder no prazo de 10 dias.

E

permite que o autor altere o pedido independente de nova citação do réu uma vez que a revelia já foi decretada.

Q215016

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa |

Q215016 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação aos requisitos essenciais da sentença é INCORRETO afirmar:

A

Condenado o devedor a emitir declaração de vontade, a sentença, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida.

B

É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida.

C

A sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária.

D

A sentença deve ser certa, exceto quando decida relação jurídica condicional.

E

Publicada a sentença, o juiz poderá alterá-la de oficio para Ihe retificar erros de cálculo.

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Q215015

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa |

Q215015 Direito Processual Civil - CPC 1973

No processo I a parte vencida interpôs apelação; no processo II o réu interpôs embargos infringentes; no processo III o autor interpôs recurso especial; no processo IV o réu interpôs agravo de instrumento. Nestes casos, de acordo com o Código de Processo Civil brasileiro cabe- rá recurso adesivo APENAS nos processos

A

I, II e IV.

B

I e II.

C

III e IV.

D

I, II e III.

E

I e III.

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Questões de Concurso Sobre direito processual civil - cpc 1973

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